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Aviso 11353/2006, de 20 de Outubro

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Texto do documento

Aviso 11 353/2006

Procedimento concursal para o cargo de secretário do Governo Civil do Distrito de Vila Real

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, torna-se público que, por meu despacho de 2 de Outubro de 2006, ao abrigo da competência que me é conferida pela alínea d) do artigo 4.º-F do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção dos Decretos-Leis 316/95, de 28 de Novembro, 213/2001, de 2 de Agosto e 264/2002, de 25 de Novembro, vai ser publicada na bolsa de emprego público a abertura de procedimento concursal para provimento do cargo de secretário do Governo Civil de Vila Real (cargo de direcção intermédia de 1.º grau - equiparado a director de serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis 316/95, de 28 de Novembro e 213/2001, de 2 de Agosto), em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos.

2 - São requisitos formais de provimento:

a) Ser detentor de licenciatura em Direito;

b) Possuir seis anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja legalmente exigível uma licenciatura.

3 - Perfil pretendido:

a) Capacidade de análise, de planeamento e organização;

b) Capacidade de garantir uma gestão orientada para os resultados;

c) Capacidade de liderança, orientação e motivação das pessoas;

d) Experiência profissional relacionada com as atribuições do Governo Civil.

4 - Os métodos de selecção a utilizar serão:

a) Avaliação curricular;

b) Entrevista pública.

5 - O júri terá a seguinte constituição:

Presidente - Dr. Manuel Maria Antunes Pimentel, vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar de Vila Real/Peso da Régua.

Vogais efectivos:

1.º Dr.ª Maria da Graça Trindade Ribeiro, secretária do Governo Civil do Distrito de Viana do Castelo.

2.º Dr. Filipe Augusto da Cunha Correia, representante da Delegação de Vila Real da Ordem dos Advogados.

Vogal suplente - Dr.ª Maria Fernanda Pais Correia Sampaio Sobral Amaral, secretária do Governo Civil do Distrito de Viseu.

6 - A publicitação na bolsa de emprego público será efectuada até ao 2.º dia útil após a data da publicação do presente aviso.

3 de Outubro de 2006. - O Governador Civil do Distrito de Vila Real, António Alves Martinho.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1522016.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-11-19 - Decreto-Lei 252/92 - Ministério da Administração Interna

    Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.

  • Tem documento Em vigor 1995-11-28 - Decreto-Lei 316/95 - Ministério da Administração Interna

    APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)

  • Tem documento Em vigor 2001-08-02 - Decreto-Lei 213/2001 - Ministério da Administração Interna

    Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.

  • Tem documento Em vigor 2002-11-25 - Decreto-Lei 264/2002 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente

    Transfere para as câmaras municipais competências dos governos civis, relativamente a matérias consultivas, informativas e de licenciamento de actividades diversas.

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

    Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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