Despacho (extracto) n.º 18 864/2006
Por despacho da directora de 31 de Julho de 2006, e no uso de competência conferida pelo artigo 11.º do Decreto-Lei 175/2004, de 21 de Julho, conjugado com a alínea i) do artigo 23.º do Decreto-Lei 24/94, de 27 de Janeiro, Anabela dos Anjos Fernandes Venâncio Henriques foi contratada em regime de contrato administrativo de provimento, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo artigo único do Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, precedendo concurso interno de acesso geral, para a categoria de técnico superior de 1.ª classe, da carreira de técnico superior, do mapa de pessoal desta Escola, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2006, nos termos do n.º 2 do artigo 128.º do Código do Procedimento Administrativo, ficando sem efeito o anterior contrato. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2006. - O Subdirector, Francisco José C. Alves.