Despacho 18733/2006, de 15 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - Governo Civil do Distrito de Vila Real
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Fonte: Diário da República n.º 179/2006, Série II de 2006-09-15.
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Data:
2006-09-15
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Documento na página oficial do DRE
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Despacho 18 733/2006
Despacho de nomeação de secretário, em regime de substituição
Por vacatura do lugar e manifesta conveniência de serviço, ao abrigo do estipulado no n.º 1, parte final, e no n.º 3 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio, em regime de substituição, no cargo de secretário do Governo Civil de Vila Real, a licenciada Anabela Fernandes Maganete Pinto (cargo de direcção intermédia de 1.º grau, equiparado a director de serviços, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei 252/92, de 19 de Novembro, com a redacção do Decreto-Lei 316/95, de 28 de Novembro, e do Decreto-Lei 213/2001, de 2 de Agosto).
O presente despacho produz efeitos a partir de 14 de Agosto de 2006.
11 de Agosto de 2006. - O Governador Civil, António Alves Martinho.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1514362.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-11-19 -
Decreto-Lei
252/92 -
Ministério da Administração Interna
Estabelece o estatuto orgânico e a competência dos governadores civis.
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1995-11-28 -
Decreto-Lei
316/95 -
Ministério da Administração Interna
APROVA E PUBLICA EM ANEXO O REGIME JURÍDICO DO LICENCIAMENTO DO EXERCÍCIO DAS SEGUINTES ACTIVIDADES: - GUARDA-NOCTURNO, - VENDA AMBULANTE DE LOTARIAS, - ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS, - REALIZAÇÃO DE ACAMPAMENTOS OCASIONAIS, - EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS AUTOMÁTICAS, MECÂNICAS, ELÉCTRICAS E ELECTRÓNICAS DE DIVERSÃO, - REALIZAÇÃO DE ESPECTÁCULOS DESPORTIVOS E DE DIVERTIMENTOS PÚBLICOS NAS VIAS, JARDINS E DEMAIS LUGARES PÚBLICOS AO AR LIVRE, - VENDA DE BILHETES PARA ESPECTÁCULOS OU DIVERTIMENTOS PÚBLICOS EM AGÊNCIAS OU (...)
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2001-08-02 -
Decreto-Lei
213/2001 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, que estabelece o estatuto e a competência dos governadores civis e aprova o regime dos órgãos e serviços que deles dependem.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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