Despacho 18 213/2006
A requerimento da Fundação Ensino e Cultura Fernando Pessoa, entidade instituidora da Universidade Fernando Pessoa, reconhecida como de interesse público, ao abrigo do disposto no Estatuto do Ensino Superior Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei 16/94, de 22 de Janeiro, alterado, por ratificação, pela Lei 37/94, de 11 de Novembro, e pelo Decreto-Lei 107/96, de 31 de Julho, foi autorizada, pelo despacho 12 809/2006 (2.ª série), de 20 de Junho, do director-geral do Ensino Superior, a adequação ao Processo de Bolonha dos cursos de licenciatura em Gestão, aprovado pela Portaria 313/2002, de 22 de Março, em Contabilidade e Auditoria, aprovado pela Portaria 626/2001, de 31 de Junho, e em Marketing, aprovado pela Portaria 961/97, de 12 de Setembro.
Ao abrigo do n.º 2 do artigo 80.º do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de Março, e em cumprimento do n.º 6 daquele despacho, o reitor faz saber o seguinte:
1.º
Autorização de adequação
1 - A adequação do curso de licenciatura em Gestão, Contabilidade e Auditoria, em Economia e Finanças e em Marketing foi autorizada pelo registo R/B-AD-298/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, de 20 de Junho de 2006.
2 - O 1.º ciclo de estudos resultante dessa adequação denomina-se por Ciências Empresariais.
2.º
Plano de estudos
A estrutura curricular e o plano de estudos do 1.º ciclo aprovados constam do anexo ao presente despacho.
3.º
Grau
A conclusão com aproveitamento de todas as unidades curriculares com o respectivo número de ECTS que integram o plano de estudos do 1.º ciclo confere o grau de licenciado.
4.º
Transição curricular
As regras de transição entre a anterior organização de estudos e a nova organização decorrente do processo de adequação são fixadas pelo órgão legal e estatutariamente competente da Universidade.
5.º
Início de funcionamento
O 1.º ciclo de estudos em Ciências Empresariais inicia o seu funcionamento em 2006-2007.
6.º
Normas regulamentares
Nos termos da lei, o órgão legal e estatutariamente competente da Universidade aprova as normas regulamentares do funcionamento da licenciatura.
12 de Julho de 2006. - O Reitor, Salvato Vila Verde Pires Trigo.
ANEXO
Universidade Fernando Pessoa
Faculdade de Ciências Humanas e Sociais
Licenciatura em Ciências Empresariais
1.º semestre
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2.º semestre
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3.º semestre
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4.º semestre
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5.º semestre
Tempo de trabalho (horas)
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6.º semestre
(ver documento original)