1 - Nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho de 5 de Junho de 2006 do presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (ISCSP) da Universidade Técnica de Lisboa, proferido por delegação de competências, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar a partir da publicação do presente aviso, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de cinco lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, de dotação global, do quadro de pessoal não docente deste Instituto, aprovado pela Portaria 143/90, de 21 de Fevereiro, e alterado pelos despachos n.os 12 676/97 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1997, 20 178/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 23 de Outubro de 1999, e 21 012/2000 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 18 de Outubro de 2000, sendo quatro lugares destinados a funcionários pertencentes ao quadro de pessoal não docente do ISCSP e um lugar destinado a funcionários de outros serviços, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 4 do artigo 6.º de Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
1.1 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 - Legislação aplicável - Decretos-Leis 204/98, de 11 de Julho e 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e Decreto Regulamentar 20/85, de 1 de Abril.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido exclusivamente para o provimento das vagas mencionadas, caducando com o seu preenchimento.
4 - Conteúdo funcional - compete ao assistente administrativo especialista executar e desenvolver, com certo grau de complexidade, a partir de orientações e instruções precisas, trabalhos de natureza administrativa relativos a uma ou mais áreas de actividades em geral e do ensino superior em particular, nomeadamente na secção de contabilidade, alunos, pedagógica, secretariado, arquivo e expediente geral e pessoal docente e não docente.
5 - Remuneração, condições e local de trabalho - a remuneração é a fixada nos termos do Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, e legislação complementar, sendo as condições de trabalho e as regalias sociais as vigentes para os funcionários da Administração Pública. O local de trabalho situa-se no Pólo Universitário do Alto da Ajuda, Lisboa.
6 - Requisitos de admissão - podem candidatar-se ao concurso os funcionários que reúnam as condições constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e sejam detentores da categoria de assistente administrativo principal com pelo menos três anos na categoria e classificação de serviço não inferior a Bom.
7 - Métodos de selecção - os métodos de selecção são os de avaliação curricular e entrevista profissional de selecção.
7.1 - Avaliação curricular - serão ponderadas a habilitação académica de base, a formação profissional e as experiência e qualificação profissionais, visando avaliar as aptidões profissionais dos candidatos nas áreas para que o concurso é aberto com base na análise dos respectivos currículos profissionais.
7.2 - Na entrevista profissional de selecção serão avaliadas, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos para o desempenho do lugar.
7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
8 - Formalização das candidaturas - as candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento, em papel normalizado, dirigido ao presidente do conselho directivo do ISCSP, dele devendo constar:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, residência, código postal e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Identificação da categoria, do serviço a que está vinculado, da natureza do vínculo e da antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;
d) Referência ao aviso de abertura do concurso, identificando o número e a data do Diário da República onde vem publicado;
e) Quaisquer circunstâncias que o candidato considere susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal.
9 - O requerimento deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado pelo candidato, do qual constem a identificação completa, a experiência profissional, com a indicação das funções com mais interesse para o cargo a que se candidata, e os cursos de formação que tenha frequentado, com a indicação das datas em que foram realizados, da duração dos mesmos e da entidade que os promoveu;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias;
c) Documentos comprovativos da formação profissional complementar;
d) Declaração emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autenticada, da qual constem, inequivocamente, a existência e a natureza do vínculo, a categoria que detém e o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública;
e) Declaração, actualizada e autenticada, passada pelo serviço ou organismo onde exerce funções, especificando o conjunto de tarefas e responsabilidades do candidato;
f) Documento, autêntico ou autenticado, comprovativo das classificações de serviço, nas suas expressões qualitativa e quantitativa, reportadas aos anos relevantes para a promoção;
g) Declarações ou documentação comprovativa das circunstâncias referidas na alínea e) do n.º 8, sem o que não serão as mesmas consideradas;
h) Fotocópia do bilhete de identidade.
10 - Aos candidatos pertencentes ao ISCSP não é exigível a apresentação da declaração a que se refere a alínea d) do n.º 9, sendo ainda dispensada a apresentação de documentos comprovativos que se encontrem arquivados no processo individual.
11 - A não apresentação dos documentos exigidos no presente aviso determina a exclusão do concurso.
12 - A relação dos candidatos, os critérios de apreciação e a lista de classificação final serão divulgados nos termos dos artigos 34.º, 38.º, 39.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.
13 - O requerimento e a demais documentação podem ser entregues pessoalmente ou remetidos pelo correio, com aviso de recepção, até ao termo do prazo de candidatura no ou para o ISCSP, Rua de Almerindo Lessa, Pólo Universitário do Alto da Ajuda, 1349-055 Lisboa.
14 - O júri tem a seguinte composição:
Presidente - Doutor João Abreu de Faria Bilhim, professor catedrático e presidente do conselho directivo.
Vogais efectivos:
Doutora Carla Margarida Barroso Guapo da Costa, professora auxiliar e vice-presidente do conselho directivo, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
Acácio de Almeida Santos, secretário e vogal do conselho directivo.
Vogais suplentes:
Rodolfo António dos Reis de Almeida, chefe de secção.
Maria do Carmo de Oliveira Barbaça Rosmaninho, assistente administrativa especialista.
22 de Junho de 2006. - O Presidente do Conselho Directivo, João Abreu de Faria Bilhim.
