Aviso 1411/2006 (2.ª série) - AP. - Rui David Pita Marques Luís, presidente da Câmara Municipal de Ponta do Sol, torna público, em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e o artigo 118.º do Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, o projecto de regulamento municipal de urbanização e edificação, para efeitos de apreciação pública e recolha de sugestões:
Projecto de regulamento municipal de urbanização e edificação
Preâmbulo
O Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, introduziu alterações profundas no regime jurídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, e, beneficiando da reflexão que o novo regime entretanto suscitou, o Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, veio proceder a algumas alterações pontuais, sem contudo afectar a estrutura e as opções de fundo que caracterizam aquele diploma.
Face ao preceituado no diploma legal, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios devem aprovar regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento e liquidação das taxas que sejam devidas para realização de operações urbanísticas.
Visa-se, pois, com o presente regulamento, estabelecer e definir aquelas matérias que o Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, remete para regulamento municipal, consignando-se ainda os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás e pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preceituado no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, do determinado no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951, com as alterações posteriormente introduzidas, do consignado na Lei 42/98, de 6 de Agosto, e do estabelecido nos artigos 53.º e 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal de Ponta do Sol, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte regulamento de urbanização e edificação:
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
O presente regulamento estabelece os princípios aplicáveis à urbanização e edificação, as regras gerais e os critérios referentes às taxas devidas pela emissão de alvarás e pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas, bem como às compensações, no município de Ponta do Sol.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos deste regulamento, entende-se por:
a) "Obra" - todo o trabalho de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, conservação, limpeza, restauro e demolição de bens imóveis;
b) "Infra-estruturas locais" - as que se inserem dentro da área objecto da operação urbanística e decorrem directamente desta;
c) "Infra-estruturas de ligação" - as que estabelecem a ligação entre as infra-estruturas locais e as gerais, decorrendo as mesmas de um adequado funcionamento da operação urbanística, com eventual salvaguarda de níveis superiores de serviço, em função de novas operações urbanísticas, nelas directamente apoiadas;
d) "Infra-estruturas gerais" - as que, tendo um carácter estruturante ou previstas em PMOT, servem ou visam servir uma ou diversas unidades de execução;
e) "Infra-estruturas especiais" - as que, não se inserindo nas categorias anteriores, eventualmente previstas em PMOT, devam, pela sua especialidade, implicar a prévia determinação de custos imputáveis à operação urbanística em si, sendo o respectivo montante considerado como decorrente da execução de infra-estruturas locais.
CAPÍTULO II
Disposições gerais
Artigo 3.º
Instrução do pedido
1 - O pedido de informação prévia, de autorização e de licença relativo a operações urbanísticas obedece ao disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, e será instruído com os elementos referidos nas Portarias 1105/2001, de 18 de Setembro e 1110/2001, de 19 de Setembro.
2 - Deverão ainda ser juntos ao pedido os elementos complementares que se mostrem necessários à sua correcta compreensão, em função, nomeadamente, da natureza e da localização da operação urbanística pretendida, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o disposto no n.º 4 do artigo 11.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro.
3 - O pedido e os respectivos elementos introdutórios serão apresentados em triplicado, sendo uma cópia devolvida ao requerente depois de nela ter sido aposta nota, datada, da recepção do original, acrescidos de tantas cópias quantas as entidades exteriores a consultar.
4 - Sempre que possível, uma das cópias deverá ser apresentada em suporte informático.
CAPÍTULO III
Procedimentos e situações especiais
Artigo 4.º
Isenção de licença
1 - São consideradas obras de escassa relevância urbanística aquelas que pela sua natureza, forma, localização, impacte e dimensão não obedeçam ao procedimento de licença ou de autorização e sendo previamente comunicadas à Câmara Municipal e por esta sejam assim consideradas, nos termos definidos nos artigos 34.º a 36.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro.
2 - Integram este conceito, a título exemplificativo, as seguintes obras:
a) As obras que não excedam 50 m2 de área bruta de construção, nomeadamente garagens, arrecadações, instalações sanitárias, cozinhas, sótãos ou outros compartimentos de habitação, alpendres, churrasqueiras, compartimentos para lixo, arranjos de logradouros - tais como ajardinamento e pavimentação, acessos automóveis, estufas de jardim com carácter não industrial e abrigos para animais e que sejam requeridas por uma única vez em cada propriedade de quatro em quatro anos;
b) Obras de simples conservação, restauro, reparação e limpeza quando não impliquem a modificação da estrutura, das fachadas, da forma dos telhados, da natureza e da cor dos materiais de revestimento exterior;
c) Obras de alteração no interior de edifícios não classificados ou suas fracções desde que não impliquem modificações da estrutura resistente dos edifícios e as alterações cumpram os articulados do RGEU e demais legislação complementar;
d) Obras de selagem, demolição e limpeza do interior das construções abandonadas ou em que a demolição destas seja benéfica para a saúde e a segurança pública e ou salubridade das edificações limítrofes;
e) Muros de vedação;
f) Muros de suporte de terras até uma altura de 2 m e ou desde que não alterem significativamente a topografia dos terrenos existentes.
3 - A comunicação prévia das obras de escassa relevância urbanística deve ser instruída com elementos indispensáveis à identificação do proprietário, das obras ou dos trabalhos a realizar e da respectiva localização, tais como:
a) Documento comprovativo da legitimidade do requerente;
b) Descrição sucinta das obras a realizar e ou memória descritiva;
c) Plantas de localização a extrair das cartas do PDM;
d) Peças desenhadas e ou fotografias que caracterizem a obra pretendida;
e) Termo de responsabilidade do técnico, consoante as características da obra assim o exijam.
4 - A comunicação relativa ao pedido de destaque de parcela deve ser acompanhada dos seguintes elementos:
a) Certidão da conservatória do registo predial ou, quando o prédio aí não esteja descrito, documento comprovativo da legitimidade do requerente;
b) Planta topográfica de localização à escala 1:500 ou 1:1000, a qual deve delimitar, quer a área total do prédio quer a área da parcela a destacar.
Artigo 5.º
Dispensa de discussão pública
São dispensadas de discussão pública as operações de loteamento que não excedam nenhum dos seguintes limites:
a) 4 ha;
b) 100 fogos;
c) 10% da população do aglomerado urbano em que se insere a pretensão.
Artigo 6.º
Impacte semelhante a um loteamento
Para os efeitos da aplicação do n.º 5 do artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro (áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas e equipamentos), considera-se gerador de um impacte semelhante a um loteamento:
a) Toda e qualquer construção que disponha de mais de duas caixas de escadas de acesso comum a fracções ou unidades independentes;
b) Toda e qualquer construção que disponha de 10 ou mais fracções;
c) Todas aquelas construções e edificações que envolvam uma sobrecarga dos níveis de serviço nas infra-estruturas e ou ambiente, nomeadamente vias de acesso, tráfego, parqueamento, ruído, etc.
Artigo 7.º
Dispensa de projecto de execução
Para os efeitos do consignado no n.º 4 do artigo 80.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, são dispensados da apresentação de projecto de execução os casos de escassa relevância urbanística indicados no n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento ou outros em que os serviços técnicos da Câmara considerem não se justificar a sua apresentação.
Artigo 8.º
Telas finais dos projectos de especialidades
Para os efeitos do preceituado no n.º 4 do artigo 128.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, o requerimento de licença ou autorização de utilização deve ser instruído com as telas finais do projecto de arquitectura e com as telas finais dos projectos de especialidades que, em função das alterações efectuadas nas obras, se justifiquem.
Artigo 9.º
Vedações
1 - Os muros de vedação terão no máximo:
Uma altura de 1,5 m em material opaco nos espaços rurais;
Uma altura de 1,20 m em material opaco nos espaços urbanos;
Uma altura 2 m em material não opaco.
2 - Os muros de vedação terão de respeitar um afastamento mínimo de 1,20 m à via de acesso sendo este afastamento nivelado com a referida via.
Artigo 10.º
Agravamento
1 - As operações urbanísticas realizadas sem licença ou autorização ou que nos termos da tabela anexa devessem ter pago taxas ficam sujeitas ao pagamento do triplo do valor previsto, na sua legalização, sem prejuízo da instauração do respectivo processo de contra-ordenação.
CAPÍTULO IV
Isenção e redução de taxas
Artigo 11.º
Isenções e reduções
1 - Estão isentas do pagamento das taxas previstas no presente regulamento as entidades referidas no artigo 33.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto (Lei das Finanças Locais).
2 - Estão ainda isentas do pagamento de taxas outras pessoas colectivas de direito público ou de direito privado às quais a lei confira tal isenção.
3 - Estão isentas as empresas que se instalem no Parque Empresarial dos Canhas.
4 - Às pessoas colectivas de utilidade pública, às entidades públicas ou privadas, colectivas ou singulares, que na área do município prosseguem fins de relevante interesse público, aos casais jovens portadores do Cartão Jovem Municipal com idades até 30 anos inclusive (média das idades), desde que residentes no concelho, sem primeira habitação, por uma única vez e, ainda, às pessoas singulares a quem seja reconhecida insuficiência económica são aplicáveis as taxas previstas nos capítulos seguintes, reduzidas até ao máximo de 25%.
5 - Para beneficiar da redução estabelecida no número anterior, deve o requerente juntar a documentação comprovativa do estado ou situação em que se encontre, fundamentando devidamente o pedido.
6 - Estão igualmente isentas do pagamento das taxas de licença de construção as obras em edifícios de interesse patrimonial inseridos em zonas protegidas nos respectivos planos municipais ou em instrumentos equivalentes, as obras nos edifícios classificados e, ainda, as obras comparticipadas por programas públicos de apoio à promoção de habitação no concelho.
7 - A Câmara Municipal apreciará o pedido e a documentação entregue, decidindo em conformidade.
CAPÍTULO V
Taxas pela emissão de alvarás
SECÇÃO I
Loteamentos e obras de urbanização
Artigo 12.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
1 - Nos casos referidos no n.º 3 do artigo 76.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, a emissão do alvará de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro I da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta por uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no n.º 1 deste artigo.
Artigo 13.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro II da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos e de unidades de ocupação previstos nessas operações urbanísticas.
2 - Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento resultante da sua alteração que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado.
3 - Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou autorização de loteamento está igualmente sujeito ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores.
Artigo 14.º
Emissão de alvará de licença ou autorização de obras de urbanização
1 - A emissão do alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro III da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infra-estruturas previstos para essa operação urbanística.
2 - Qualquer aditamento ao alvará de licença ou autorização de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado.
SECÇÃO II
Remodelação de terrenos
Artigo 15.º
Emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos
1 - A emissão do alvará para trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na alínea l) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IV da tabela anexa ao presente regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística.
SECÇÃO III
Obras de construção
Artigo 16.º
Emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção
A emissão do alvará de licença ou autorização para obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro V da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta consoante o uso ou fim a que a obra se destina, a área total a edificar e o respectivo prazo de execução.
SECÇÃO IV
Casos especiais
Artigo 17.º
Casos especiais
1 - A emissão de alvará de licença ou autorização para as obras referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º do presente regulamento ou outras, não consideradas de escassa relevância urbanística, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VI da tabela anexa, variando esta em função da área bruta da construção e do respectivo prazo de execução.
2 - A demolição de edifícios e outras construções, quando não integrada em procedimento de licença ou autorização, está também sujeita ao pagamento da taxa para o efeito fixada no quadro VI da tabela anexa ao presente regulamento.
SECÇÃO V
Utilização das edificações
Artigo 18.º
Licença de utilização e de alteração do uso
1 - Nos casos referidos nas alíneas e) do n.º 2 e f) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, a emissão do alvará está sujeita ao pagamento de um montante fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos.
2 - Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função do número de metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou sua alteração seja requerida.
3 - Os valores referidos nos números anteriores são fixados no quadro VII da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 19.º
Licenças de utilização ou suas alterações previstas em legislação específica
A emissão de licença de utilização ou suas alterações relativas, nomeadamente a estabelecimentos de restauração e de bebidas, estabelecimentos alimentares e não alimentares e serviços, bem como os estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento turístico, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro VIII da tabela anexa ao presente regulamento, variando esta em função do número de estabelecimentos e da sua área.
CAPÍTULO VI
Situações especiais
Artigo 20.º
Emissão de alvarás de licença parcial
A emissão do alvará de licença parcial na situação referida no n.º 7 do artigo 23.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro IX da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 21.º
Deferimento tácito
A emissão do alvará de licença nos casos de deferimento tácito do pedido de operações urbanísticas está sujeita ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respectivo acto expresso.
Artigo 22.º
Renovação
Nos casos referidos no artigo 72.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, a emissão do alvará resultante de renovação da licença ou autorização está sujeita ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará caducado.
Artigo 23.º
Prorrogações
Nas situações referidas nos artigos 53.º, n.º 3, e 58.º, n.º 5, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, a concessão de nova prorrogação está sujeita ao pagamento da taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro X da tabela anexa ao presente regulamento.
Artigo 24.º
Execução por fases
1 - Em caso de deferimento do pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará, sendo devidas as taxas previstas no presente regulamento.
2 - Na fixação das taxas ter-se-á em consideração a obra ou as obras a que se refere a fase ou aditamento.
3 - Na determinação do montante das taxas será aplicável o estatuído nos artigos 13.º, 15.º e 17.º deste regulamento, consoante se trate, respectivamente, de alvarás de loteamento e de obras de urbanização, de alvará de licença em obras de urbanização e de alvará de licença ou autorização de obras.
Artigo 25.º
Licença especial relativa a obras inacabadas
Nas situações referidas no artigo 88.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro, e na regularização de preexistências, a concessão de licença especial para conclusão de obra está sujeita ao pagamento de uma taxa fixada de acordo com o seu prazo, estabelecida no quadro XI da tabela anexa ao presente regulamento.
CAPÍTULO VII
Taxas de realização, reforço e manutenção de infra-estruturas urbanísticas
Artigo 26.º
Âmbito e aplicação
1 - A taxa de realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é devida, quer nas operações de loteamento quer em obras de construção sempre que, pela sua natureza, impliquem um acréscimo de encargos públicos de realização, manutenção e reforço das infra-estruturas e serviços gerais do município.
2 - Aquando da emissão do alvará relativo a obras de construção não são devidas as taxas referidas no número anterior se as mesmas já tiverem sido pagas previamente, aquando do licenciamento ou autorização da correspondente operação de loteamento e urbanização.
3 - A taxa referida no n.º 1 deste artigo tem por finalidade compensar pecuniariamente o município dos encargos resultantes da realização de novas infra-estruturas urbanísticas ou alteração das existentes em consequência da sobrecarga derivada de construção de novos alojamentos e instalação de actividades no concelho.
4 - São consideradas infra-estruturas urbanísticas:
4.1 - A execução dos trabalhos de construção, ampliação ou reparação da rede viária municipal;
4.2 - A construção, ampliação e reparação de redes de drenagem, de esgotos domésticos e de colectores pluviais, bem como os respectivos elementos depuradores;
4.3 - A construção, ampliação e reparação de redes de abastecimento de água domiciliária;
4.4 - A construção, ampliação e reforço de estações de tratamento de lixos, bem como todo o equipamento envolvido na sua recolha, transporte e tratamento;
4.5 - A execução de trabalhos de urbanização inerentes a equipamentos urbanos, respectivamente parques de estacionamento, passeios, espaços livres e arborizados;
4.6 - A aquisição de terrenos destinados à construção de equipamentos sociais e infra-estruturas;
4.7 - A construção, ampliação e reparação de equipamentos colectivos que sejam da competência do município.
5 - Não são incidentes da taxa de urbanização as áreas já construídas nos lotes.
Artigo 27.º
Taxa devida nos loteamentos urbanos e nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si
A taxa de realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas é fixada para cada unidade territorial em função dos usos e tipologias das edificações, densidade média fogo/ha e valor do terreno urbanizado, de acordo com a seguinte fórmula:
TMU = W*[A(m2)*Kx+...]*C(Euro/m2)*Fc em que:
TMU (Euro) - o valor em euros da taxa devida ao município pela realização, manutenção e reforço de infra-estruturas urbanísticas;
W=W1*W2*W3 - o produto das variáveis de gestão urbanística estipuladas no Plano Director Municipal, de acordo com o seguinte:
W1 - coeficiente em função do ordenamento do território:
(ver documento original)
W1 - estes coeficientes são uma estimativa em função do custo por habitante infra-estruturado e deverão ser aplicados consoante os objectivos de gestão urbanística;
W2 - coeficiente função da localização:
W2=0,6 - dentro dos limites urbanos e ou zonas com IC>0,5;
W2=1 - fora dos limites urbanos e ou zonas com IC
W2=1 - infra-estruturas urbanísticas já executadas.
Procura-se promover a construção a efectuar dentro dos limites urbanos, dotada geralmente de todas as infra-estruturas urbanísticas, particularmente distribuição de água e de rede de esgotos (40% do custo total das infra-estruturas).
W3 - coeficiente em função da incidência das infra-estruturas:
W3=1 - não faz infra-estruturas locais;
W3=0,9 - vai captar água à rede geral de abastecimento de água (1);
W3=0,7 faz captação própria e tratamento de água (2);
W3=0,8 vai deitar esgotos não tratados à rede geral de esgotos (3);
W3=0,6 faz ETAR própria e ou vai deitar esgotos tratados na rede geral (4);
W3=0,9 - vai deitar esgotos tratados na linha de água (5);
W3=0,7 quando (1)+(3);
W3=0,6 - quando (1)+(4);
W3=0,8 - quando (1)+(5);
W3=0,6 - quando (2)+(3);
W3=0,5 - quando (2)+(4);
W3=0,6 - quando (2)+(5).
Algumas das infra-estruturas urbanísticas poderão ficar a cargo do promotor. O custo da distribuição de água e a rede de esgotos relativamente ao total comportam 10% e 20%, respectivamente. Pretende-se rentabilizar ao máximo as infra-estruturas já existentes; este coeficiente deve jogar inversamente e ser tanto menor quanto maior for o número de infra-estruturas existentes.
A(m2) - superfície total de pavimentos previstos na operação, em metros quadrados;
C(Euro/m2) - valor do metro quadrado padrão de construção civil, fixado por decreto regulamentar regional, ao abrigo do artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 8/84/M, de 29 de Junho. (Nota Na indústria e na agricultura, considerar este valor reduzido de 40%.);
K - coeficiente em função do tipo de fogo e ou utilização que traduz o peso do custo da realização de infra-estruturas no total dos custos da construção:
K=0,09/2 - para habitações unifamiliares com área bruta inferior ou igual a 200 m2;
K=0,11/2 - para habitações unifamiliares com área bruta superior a 200 m2;
K=0,09 - para habitações com tipologia T0 e T1;
K=0,11 para habitações com tipologia T2;
K=0,13 - para habitações com tipologia T3 ou superior e outras;
K=0,03 para indústria ou agricultura;
Fc - factor de cedência de áreas ao domínio público:
O= em que: Ac(m2) - área de cedência; PT(Euro/m2) - valor do metro quadrado de terreno urbanizado: PT(Euro/m2)=0,2*HT4(Euro)*DM(fogo/ha)/10 000 em que: HT4(Euro)=105*C(Euro/m2) - custo padrão de uma habitação T4 (área bruta mínima segundo o RGEU - 105 m2); DM(fogo/ha) - densidade média em fogos/ha do terreno sujeito à operação de loteamento, devendo ser calculada tomando por base a área de terreno livre de cedências (estradas, espaços verdes, áreas não edificadas, etc.); TMU(Euro) - taxa municipal de urbanização a pagar se não houver cedências (Ac=0). CAPÍTULO VIII Compensações Artigo 28.º Áreas para espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos Os projectos de loteamento e os pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação quando respeitem a edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si que determinem, em termos urbanísticos, impactes semelhantes aos de uma operação de loteamento devem prever áreas destinadas à implantação de espaços verdes e de utilização colectiva, infra-estruturas viárias e equipamentos. Artigo 29.º Cedências 1 - Os interessados na realização de operações de loteamento urbano cedem, gratuitamente, à Câmara Municipal parcelas de terreno para espaços verdes públicos e equipamentos de utilização colectiva e as infra-estruturas urbanísticas que de acordo com a lei e licença ou autorização de loteamento devem integrar o domínio público municipal, integração essa que se fará automaticamente com a emissão do alvará. 2 - O disposto no número anterior é ainda aplicável aos pedidos de licenciamento ou autorização de obras de edificação nas situações referidas no artigo 57.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro. Artigo 30.º Compensação 1 - Se o prédio em causa já estiver dotado de todas as infra-estruturas urbanísticas e ou não se justificar a localização de qualquer equipamento ou espaços verdes, não há lugar a cedências para esses fins, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao pagamento de uma compensação ao município. 2 - A compensação poderá ser paga em espécie, através de cedência de lotes, prédios urbanos, edificações ou prédios rústicos. 3 - A Câmara Municipal poderá optar pela compensação em numerário. Artigo 31.º Cálculo do valor da compensação em numerários nos lotes O valor, em numerário, da compensação a pagar ao município será determinado de acordo com a seguinte fórmula: C=C1+C2 em que: C - valor em euros do montante total da compensação devida ao município; C1 - valor em euros da compensação devida ao município quando não se justifique a cedência, no todo ou em parte, de áreas destinadas a espaços verdes e de utilização colectiva ou à instalação de equipamentos públicos no local; C2 - valor em euros da compensação devida ao município quando o prédio já se encontre servido pelas infra-estruturas referidas na alínea h) do artigo 2.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei 177/2001, de 4 de Junho, e pela Lei 15/2002, de 22 de Fevereiro. a) Cálculo do valor de C1 - o cálculo do valor de C1 resulta da aplicação da seguinte fórmula: C1(Euro)=K1*A1(m2)*PT(Euro/m2) em que: K - factor variável em função do índice de construção, previsto de acordo com o definido no Regulamento do Plano Director Municipal, e tomará os seguintes valores: K1=0,69 para IC >= 1; K1=0,52 para 0,5 K1=0,37 para IC = A1(m2) - valor, em metros quadrados, da totalidade ou de parte das áreas que deveriam ser cedidas para espaços verdes e de utilização colectiva, bem como para instalação de equipamentos públicos, calculado de acordo com os parâmetros actualmente aplicáveis pelo Regulamento do Plano Director Municipal; PT(Euro/m2) - valor do metro quadrado de terreno urbanizado em euros aproximado, para efeitos de cálculo, ao custo corrente do metro quadrado na área do município. Assume os valores indicados no artigo 28.º b) Cálculo do valor de C2, em euros - quando a operação de loteamento preveja a criação de lotes cujas construções a edificar criem servidões e acessibilidades directas para arruamento(s) tente(s), devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s), será devida uma compensação a pagar ao município, que resulta da seguinte fórmula: C2(Euro)=K2*K3*A2(m2)*PT(Euro/m2) em que: K2 - 0,10*número de fogos e de outras entidades de ocupação previstas para o loteamento e cujas edificações criem servidões ou acessibilidades directas para arruamento(s) existente(s) devidamente pavimentado(s) e infra-estruturado(s) no todo ou em parte; K3 - 0,03+0,02*número de infra-estruturas existentes no(s) arruamento(s) acima referido(s), de entre as seguintes: Rede pública de saneamento; Rede pública de águas pluviais; Rede pública de abastecimento de água; Rede pública de energia eléctrica e de iluminação pública; Rede de telefones e ou de gás; A2(m2) - superfície determinada pelo comprimento das linhas de confrontação dos arruamentos com o prédio a lotear multiplicado pelas suas distâncias ao eixo dessas vias; PT(Euro) - valor em euros com o significado expresso na alínea a) deste artigo. Artigo 32.º Cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si O preceituado no artigo anterior é também aplicável ao cálculo do valor da compensação em numerário nos edifícios contíguos e funcionalmente ligados entre si, com as necessárias adaptações. Artigo 33.º Compensação em espécie 1 - Feita a determinação do montante total da compensação a pagar, se se optar por realizar esse pagamento em espécie, haverá lugar à avaliação dos terrenos ou imóveis a ceder ao município e o seu valor será obtido com recurso ao seguinte mecanismo: a) A avaliação será efectuada por uma comissão composta por três elementos, sendo dois nomeados pela Câmara Municipal e o terceiro pelo promotor da operação urbanística; b) As decisões da comissão serão tomadas por maioria absoluta dos votos dos seus elementos. 2 - Quando se verifiquem diferenças entre o valor calculado para a compensação devida em numerário e o valor dessa compensação a entregar em espécie, as mesmas serão liquidadas das seguinte forma: a) Se o diferencial for favorável ao município, será o mesmo pago em numerário pelo promotor da operação urbanística; b) Se o diferencial for favorável ao promotor, ser-lhe-á o mesmo entregue pelo município. 3 - Se o valor proposto no relatório final da comissão referida no n.º 1 deste artigo não for aceite pela Câmara Municipal ou pelo promotor da operação urbanística, recorrer-se-á a uma comissão arbitral, que será constituída nos termos do artigo 118.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro. CAPÍTULO IX Disposições especiais Artigo 34.º Informação prévia O pedido de informação prévia no âmbito de operações de loteamento ou obras de construção está sujeito ao pagamento das taxas fixadas no quadro XII da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 35.º Ocupação da via pública por motivos de obras 1 - A ocupação de espaço público por motivos de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIII da tabela anexa ao presente regulamento. 2 - O prazo de ocupação de espaço público por motivo de obras não poderá exceder o prazo fixado nas licenças ou autorizações relativas às obras a que se reportam. 3 - Nos casos de obras não sujeitas a licenciamento ou autorização ou que delas estejam isentas, a licença de ocupação de espaço público será emitida pelo prazo solicitado pelo interessado, após parecer dos serviços técnicos. Artigo 36.º Vistorias A realização de vistorias por motivo da realização de obras está sujeita ao pagamento das taxas fixadas no quadro XIV da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 37.º Operações de destaque O pedido de destaque ou a sua reapreciação bem como a emissão da certidão relativa ao destaque estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XV da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 38.º Inscrição dos técnicos A inscrição de técnicos na Câmara Municipal está sujeita ao pagamento da taxa fixada no quadro XVI da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 39.º Recepção de obras de urbanização Os actos de recepção provisória ou definitiva de obras de urbanização estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVII da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 40.º Assuntos administrativos Os actos e as operações de natureza administrativa a praticar no âmbito das operações urbanísticas estão sujeitos ao pagamento das taxas fixadas no quadro XVIII da tabela anexa ao presente regulamento. Artigo 41.º Caução para garantia de danos causados no património municipal 1 - Para garantia de danos causados no património municipal aquando da execução de obras, poderá ser fixada uma caução a definir pelos serviços camarários de acordo com a seguinte fórmula: A*B*(n+E+Ve/250)*L*2/3*u=c(Euro) em que: A - coeficiente em função do tipo de arruamento de acesso ao lote ou parcela de terreno a construir: 1) Estrada/arruamento: Pavimentado=1; Não pavimentado=0,50; 2) Becos e veredas (sem acesso automóvel)=0,0; B - coeficiente de cedência: 1) Há cedência de terreno ao município - 0,05; 2) Não há cedência - 1; n - coeficiente em função da localização da obra nas zonas do PDM: Zonas habitacionais dispersas e a recuperar - 0,50; Zonas habitacionais de expansão e colmatagem - 0,75; Outras zonas dentro dos espaços urbanos - 1; E - coeficiente em função do volume da obra (Vo): Vo = 501 1000 Vo > 2000 m3 - 1; Ve - volume de escavação em metros cúbicos; L - largura máxima de escavação em metros lineares, sendo maior ou igual a 6 m; U - valor do metro quadrado padrão de construção civil definido no decreto regulamentar regional publicado de acordo com o artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 8/84/M, de 25 de Junho. 2 - As obras com área bruta inferior ou igual a 125 m2 estão isentas de caução, excepto se existir escavação. CAPÍTULO X Disposições finais e complementares Artigo 42.º Actualização As taxas previstas no presente regulamento e a respectiva tabela serão actualizadas anualmente por aplicação do índice de preços do consumidor, sem habitação. Artigo 43.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas serão submetidos a decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro. Artigo 44.º Erros na liquidação 1 - Verificando-se que na liquidação das taxas se cometeram erros ou omissões imputáveis aos serviços camarários e dos quais tenha resultado prejuízo para o município, promover-se-á de imediato a liquidação adicional, desde que não tenha decorrido mais de um ano sobre o seu pagamento. 2 - O devedor será notificado por mandado ou via postal para no prazo de 15 dias pagar a diferença, sob pena de, não o fazendo, se proceder à cobrança coerciva, com juros de mora. 3 - Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implicará a cobrança coerciva. 4 - Não serão cobradas as liquidações inferiores a Euro 10. 5 - Quando tenha sido liquidada quantia superior à devida, por erro dos serviços camarários, de valor superior ao estabelecido no número anterior, deverá a Câmara promover oficiosamente ou a pedido do interessado a devolução da importância paga em excesso, desde que não tenha decorrido mais de um ano sobre o seu pagamento. 6 - O comportamento doloso no fornecimento de elementos pelos interessados para liquidação das taxas que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efectivamente devidas constitui contra-ordenação, punível com coima graduada entre os valores de meio salário e de 10 salários mínimos nacionais para a indústria, sem prejuízo da liquidação adicional e do eventual procedimento criminal. Artigo 45.º Entrada em vigor O presente regulamento e anexos entram em vigor no dia imediato ao da sua publicação no Diário da República. Aprovado por unanimidade, em reunião da Câmara Municipal de Ponta do Sol realizada em 29 de Março de 2006. 30 de Março de 2006. - O Presidente da Câmara, Rui David Pita Marques Luís. ANEXO ... Em euros QUADRO I Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento e de obras de urbanização. 1 - Emissão do alvará de licença ... 120 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote ... 30 b) Por fogo ... 15 c) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 10 d) Prazo, por cada ano ou fracção ... 120 1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 120 1.3 - Por lote ou por fogo resultante do aumento autorizado ... 10 1.4 - Rectificação de alvarás ... 60 1.5 - Averbamento de alvarás em nome do seu novo proprietário, por alvará ... 120 QUADRO II Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de loteamento 1 - Emissão do alvará de licença ... 120 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Por lote ... 30 b) Por fogo ... 15 c) Outras utilizações, por cada metro quadrado ou fracção ... 10 1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 120 1.3 - Por lote ou por fogo e por unidade de ocupação resultante do aumento autorizado ... 10 2 - Outros aditamentos (está sujeito ao pagamento das taxas referidas nos números anteriores, reduzidas na percentagem de 50%) ... QUADRO III Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização de urbanização 1 - Emissão do alvará de licença ... 100 1.1 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo, por cada ano ... 110 b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, etc.) ... 30 1.2 - Aditamento ao alvará de licença ... 110 1.3 - Acresce ao montante referido no número anterior: a) Prazo, por cada ano ... 110 b) Por cada tipo de infra-estruturas (redes de esgotos, redes de abastecimento de água, arruamentos, etc.) ... 30 QUADRO IV Taxa devida pela emissão de alvará de trabalhos de remodelação dos terrenos 1 - Até 1000 m2 ... 10 2 - De 1000 m2 a 5000 m2 ... 15 3 - Mais de 5000 m2 ... 20 QUADRO V Taxa devida pela emissão de alvará de licença ou autorização para obras de construção 1 - Habitação, por metro quadrado de área bruta de construção: a) Até 130 m2 ... 0,3 b) De mais de 131 m2 a 300 m2 ... 0,8 c) De mais de 301 m2 a 500 m2 ... 3,1 d) De mais de 501 m2 a 1000 m2 ... 5,2 e) Mais de 1000 m2 ... 7 2 - Comércio, serviços, indústria e outros fins, por metro quadrado de área bruta de construção: a) Até 130 m2 ... 2,25 b) De mais de 131 m2 a 300 m2 ... 3,5 c) De mais de 301 m2 a 500 m2 ... 6,75 d) De mais de 501 m2 a 1000 m2 ... 10 e) Mais de 1000 m2 ... 14,5 3 - Prazo de execução, por cada mês ou fracção ... 6 4 - Registo de declaração de responsabilidade de técnico, por técnico e por cada ... 20 5 - Livro de obra ... 10 6 - Alteração ao projecto aprovado em acumulação com o montante previsto nos números anteriores ... 20 7 - Revalidação da aprovação de projectos não iniciados: 7.1 - Até 130 m2 de construção e para habitação ... 10 7.2 - Até 130 m2 de construção (excepto os casos do número anterior) ... 35 7.3 - Entre 131 m2 e 1000 m2 de construção ... 60 7.4 - Mais de 1000 m2 de construção ... 300 QUADRO VI Casos especiais 1 - Outras construções, reconstruções, ampliações, alterações e edificações ligeiras, tais como: a) Construção, ampliação, reconstrução ou modificação de muros de suporte ou de vedações definitivas confinantes ou não com a via pública, por metro linear ou fracção ... 3,5 b) Abertura, modificação ou fechamento de vão de porta ou janela, por cada vão e por metro quadrado ... 5 c) Construção, reconstrução ou modificação de telheiros, alpendres, hangares, barracões, capoeiras e congéneres, por metro quadrado ou fracção ... 2,5 d) Construção reconstrução, ampliação e modificação de piscinas, tanques de recreio e semelhantes e outros recipientes destinados a líquidos ou sólidos, por metro cúbico ou fracção ... 6 e) Instalação de ascensores ou monta-cargas, por cada ... 45 f) Construção de bombas fixas de carburante líquido para venda directa ao público, por cada bico de abastecimento ... 3 200 2 - Demolição de edifícios e outras construções, quando não integradas em procedimento de licença de utilização ou autorização: Por piso ... 50 Por mês ou fracção ... 15 3 - Caução no valor de 5% do valor estimado para execução das obras de construção, para cobrir eventuais danos causados pelos meios de escavação e transporte. A caução poderá ser dispensada, desde que devidamente justificada. QUADRO VII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização de utilização e de alteração do uso 1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por: a) Por fogo, seus anexos e por piso ... 15 b) Comércio ... 110 c) Serviços ... 110 d) Indústria ... 165 2 - Acresce ao montante referido no número anterior por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 4 QUADRO VIII Taxa devida pela emissão de licença ou autorização ou suas alterações previstas em legislação específica. 1 - Emissão de licença de utilização e suas alterações por estabelecimento: a) De bebidas ... 120 b) De restauração ... 165 c) De restauração e de bebidas ... 220 d) De restauração e de bebidas com dança ... 330 e) De restauração e de bebidas com fabrico próprio de pastelaria, panificação e gelados ... 110 2 - Emissão de licença de utilização ou autorização e suas alterações, por cada estabelecimento alimentar, não alimentar e prestação de serviços ... 110 3 - Emissão de licença ou autorização de utilização e suas alterações, por cada estabelecimento hoteleiro, meio complementar de alojamento turístico e unidades comercias de dimensão relevante ... 275 4 - Acresce ao montante referido nos números anteriores, por cada 40 m2 de área bruta de construção ou fracção ... 5 QUADRO IX Emissão de alvarás de licença parcial 1 - Emissão de licença parcial em caso de construção da estrutura - 30% do valor da taxa devida pela emissão do alvará de licença definitivo. QUADRO X Prorrogações 1 - Prorrogação do prazo para a execução de obras de urbanização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fracção ... 20 2 - Prorrogação do prazo para a execução de obras previstas na licença ou autorização em fase de acabamentos, por ano, mês ou fracção ... 10 3 - Prorrogação do prazo para a execução de obras em consequência de alteração da licença ou autorização, por ano, mês ou fracção ... 15 4 - Acto de averbamento ... 10 QUADRO XI Licença especial relativa a obras inacabadas 1 - Emissão de licença especial para conclusão de obras inacabadas ... 15 2 - Acresce ao montante referido no número anterior, por cada mês ou fracção ... 10 QUADRO XII Procedimentos de comunicação prévia, de informação prévia, de licença ou de autorização administrativa. 1 - Pedido de informação prévia: a) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área inferior a 2500 m2 ... 60 b) Relativa à possibilidade de realização de operação de loteamento com ou sem obras de urbanização em terreno de área entre 2500 m2 e 5000 m2 ... 100 c) Relativa à possibilidade de realização de operação com ou sem obras de urbanização em terreno de área superior a 5000 m2 ... 220 2 - Pedido de informação prévia sobre a possibilidade de realização das demais operações urbanísticas e obras de edificação: a) Para moradia unifamiliar ... 30 b) Para todas as restantes ... 55 3 - Apresentação do pedido de comunicação prévia ... 10 4 - Apresentação do pedido de autorização ... 20 5 - Apresentação do pedido de licença ... 30 6 - Apresentação do pedido de licença ou autorização nos casos especiais - quadro VI ... 15 QUADRO XIII Ocupação da via pública por motivos de obras 1 - Tapumes ou outros resguardos, por mês e por metro quadrado da superfície do espaço público ocupado ... 7 2 - Andaimes, por mês e por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado ... 7 3 - Gruas, guindastes ou similares colocados no espaço público ou que se projectem sobre o espaço público, por mês e por unidade ... 20 4 - Autobombas ou similares colocados no espaço público, cada, por dia e por unidade ... 20 5 - Condicionamento de trânsito em via municipal, por período de doze horas ou fracção ... 30 6 - Interrupções de trânsito em via municipal, por período de doze horas ou fracção ... 40 7 - Abertura de valas na via pública, acresce aos valores anteriores, por metro linear ... 5 8 - Autorização da circulação de viaturas em arruamentos onde tal é proibido, por dia e por unidade ... 3 9 - Outras ocupações por metro quadrado da superfície do domínio público ocupado e por mês ... 7 QUADRO XIV Vistorias 1 - Vistoria a realizar para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados à habitação, comércio ou serviços ... 16 1.1 - Por cada fogo ou unidade de ocupação em acumulação com o montante referido no número anterior ... 16 2 - Vistoria para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a armazéns ou indústrias ... 110 3 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a serviços de restauração e de bebidas, por estabelecimento ... 110 4 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a estabelecimentos alimentares ou não alimentares, por estabelecimento ... 110 5 - Vistorias para efeitos de emissão de licença de utilização relativa à ocupação de espaços destinados a empreendimentos hoteleiros ... 110 5.1 - Por cada estabelecimento comercial, restauração e de bebidas, serviços e por quarto, em acumulação com o montante previsto no número anterior ... 17 6 - Por auto de recepção provisória ou definitiva ... 55 7 - Outras vistorias não previstas nos números anteriores ... 30 QUADRO XV Operações de destaque 1 - Por pedido ou reapreciação ... 10 2 - Pela emissão da certidão de aprovação ... 35 QUADRO XVI Inscrição de técnicos 1 - Por inscrição, para assinar projectos de arquitectura, especialidades, loteamentos urbanos, obras de urbanização e direcção de obras ... 305 2 - Renovação ... 125 QUADRO XVII Recepção de obras de urbanização 1 - Por auto de recepção provisória de obra de urbanização ... 55 1.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10 2 Por auto de recepção definitiva de obra de urbanização ... 10 2.1 - Por lote, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 10 QUADRO XVIII Assuntos administrativos 1 - Averbamentos em procedimento de licenciamento ou autorização, por cada averbamento: a) Obras unifamiliares ... 30 b) Obras colectivas, industrias ou comerciais ... 120 2 - Emissão de certidão da aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal ... 10 2.1 - Por fracção habitacional, cada 30 m2 ou fracção, em acumulação com o montante referido no n.º 2 ... 10 2.2 - Por local de exercício de actividade comercial ou industrial ou de profissão liberal, cada 30 m2 ou fracção em acumulação com o montante referido no n.º 2 ... 17 2.3 - Por local de aparcamento constituindo fracção autónoma, cada 15 m2 ou fracção em acumulação com o montante referido no n.º 2 ... 35 2.4 - Por cada garagem constituindo fracção, cada 15 m2 ou fracção em acumulação com o montante referido no n.º 2 ... 35 2.5 - Aditamento a certidão de propriedade horizontal: a) Por cada rectificação das fracções, por cada fracção alterada ou rectificada ... 30 b) Por cada rectificação ou alteração das partes comuns ... 30 c) Por aumento ou redução de fracções, por cada fracção ... 30 3 - Outras certidões ... 30 3.1 - Por folha, em acumulação com o montante referido no número anterior ... 2 4 - Fotocópia simples de peças escritas, por folha ... 2 4.1 - Fotocópia autenticada de peças escritas, por folha ... 7 5 - Cópia simples de peças desenhadas, por formato A4 ... 3 5.1 - Cópia simples de peças desenhadas, por folha noutros formatos ... 3 6 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por formato A4 ... 4 6.1 - Cópia autenticada de peças desenhadas, por folha noutros formatos ... 2 7 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha, formato A4 ... 2 7.1 - Plantas topográficas de localização, em qualquer escala, por folha noutros formatos ... 2
