Despacho (extracto) n.º 10 707/2006 (2.ª série). - Por meu despacho de 20 de Abril de 2006, é autorizado o regresso da situação de licença sem vencimento de longa duração, iniciada a 11 de Janeiro de 1975, ao licenciado José Inácio Cruz Sousa Lima, ao abrigo do despacho 17 374/2005 (2.ª série), de 22 de Julho, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 12 de Agosto de 2005, e nos termos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 193/2002, de 25 de Setembro, no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, e no artigo 83.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, ficando o mesmo integrado no quadro de pessoal da Direcção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, em Lisboa, com a categoria de técnico superior de 2.ª classe. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
21 de Abril de 2006. - O Director-Geral, Fernando Ribeiro Lopes.
