Despacho 10 688/2006 (2.ª série). - Manda o Chefe do Estado-Maior da Força Aérea que ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei 70/2005, de 17 de Março, o sargento em seguida mencionado seja promovido ao posto que lhe vai indicado, nos termos do n.º 1 do artigo 183.º e da alínea c) do artigo 262.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 197-A/2003, de 30 de Agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção estabelecidas no artigo 56.º, na alínea b) do n.º 1 do artigo 263.º e no n.º 3 do artigo 279.º do mesmo Estatuto:

Quadro de sargentos OPSAS:

Sargento-ajudante:

1SAR OPSAS Q (043362-E) Sebastião Manuel Veiga Lourenço, AM 1.

Fica na situação de supranumerário relativamente ao quadro especial, nos termos do n.º 5 do artigo 9.º-A do Decreto-Lei 236/99, de 25 de Junho, aditado pelo Decreto-Lei 70/2005, de 17 de Março.

De acordo com o n.º 2 do mesmo articulado, conta antiguidade e efeitos administrativos desde 31 de Dezembro de 2004.

Fica colocado na respectiva lista de antiguidade à esquerda do SAJ OPSAS (049863-H) Luís Armando Rodrigues Medeiros.

É integrado no escalão 1 da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto, tendo direito a 5 pontos de diferencial ao abrigo da conjugação dos n.os 2, 3 e 4 do mesmo artigo.

6 de Fevereiro de 2006. - Por delegação do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, o Comandante, João Manuel Mendes de Oliveira, TGEN/PILAV.