Lei 109-A/2001 (1.ª Parte)
de 27 de Dezembro
Grandes Opções do Plano para 2002
A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:
Artigo 1.º
Objectivo
São aprovadas as Grandes Opções do Plano para 2002.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se na estratégia de médio prazo para o desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas apresentada no Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social, confirmada no Plano de Desenvolvimento Regional que enquadra o Quadro Comunitário de Apoio para 2000-2006 (QCA III) e consagrada no Programa do XIV Governo.
Artigo 3.º
Contexto europeu para 2002
No plano europeu, e no ano 2002, assumem grande relevância os seguintes aspectos:
a) A consolidação da UEM, dado que o ano 2002 será marcado de uma forma determinante pela entrada em circulação do euro, cujos efeitos na sociedade, em geral, e na vida do cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à medida que esta verdadeira «revolução tranquila» passe a fazer parte do quotidiano de todos nós;
b) O prosseguimento do processo de alargamento, com a continuação das negociações com os países candidatos, sendo que em 2002 os Estados-Membros da União Europeia serão chamados a adoptar posições comuns nessas negociações em capítulos tão sensíveis como os da agricultura, da política regional e das instituições;
c) Os avanços na criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, que se deverão concentrar no desenvolvimento de uma política comum em matéria de asilo e imigração, intensificando-se os mecanismos de luta contra a imigração ilegal e o tráfico de seres humanos; na cooperação judiciária, particularmente através da criação de uma rede de magistrados (EUROJUST), bem como na cooperação policial e no combate ao terrorismo e à criminalidade organizada;
d) O prosseguimento do debate sobre a evolução da PAC num contexto marcado pela necessidade de resposta às crises de segurança sanitária dos alimentos e ao cumprimento das responsabilidades face aos agricultores comunitários, pelas adaptações decorrentes do alargamento e pelos necessários alinhamentos com as negociações da OMC;
e) O prosseguimento da implementação da estratégia de Lisboa, cujo objectivo primeiro é tornar a União Europeia a economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de gerar um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos e maior coesão social;
f) O debate sobre o futuro da Europa, que culminará numa nova Conferência Intergovernamental em 2004;
g) A implementação da estratégia do desenvolvimento sustentável e a integração de factores ambientais em diversas políticas comunitárias;
h) O prosseguimento do esforço de maior liberalização de sectores chave da economia, com destaque para os transportes ferroviários, o gás e a electricidade;
i) O reforço do mercado interno, com destaque para a aceleração da transposição das respectivas directivas para o direito nacional e para a conclusão da patente comunitária, a adopção de novas regras para os contratos públicos e criação de condições para a criação da autoridade alimentar europeia.
Artigo 4.º
Grandes Opções do Plano para 2002
1 - As Grandes Opções do Plano para 2002 inserem-se nas Grandes Opções de Médio Prazo definidas pelo Governo no início da presente legislatura e visam:
a) Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial;
b) Reforçar a cidadania para assegurar a democracia;
c) Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação;
d) Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais;
e) Criar as condições para uma economia moderna e competitiva;
f) Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia.
2 - No ano 2002 o Governo prosseguirá a concretização das orientações de política, medidas e programas de investimento que transitam de 2001 e iniciará a implementação de um conjunto de novas actuações no quadro legislativo, regulamentar, administrativo e de investimento em cada uma das áreas a que respeita cada uma das Grandes Opções de Médio Prazo.
Artigo 5.º
Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial
1 - A afirmação nacional no contexto europeu e mundial realizar-se-á:
a) Promovendo uma política externa que assegure a participação activa no aprofundamento e alargamento da União Europeia e que reforce a cooperação para o desenvolvimento e que valorize o espaço da língua e das comunidades portuguesas;
b) Executando uma política de defesa adequada à salvaguarda dos interesses nacionais num momento de viragem na cena internacional;
c) Prosseguindo uma política cultural e educativa que contribua para a expansão da língua portuguesas no mundo, no contexto da sociedade da informação.
2 - Uma participação activa no processo de aprofundamento e alargamento da União Europeia, envolverá em 2002, nomeadamente:
a) A implementação de uma estratégia de afirmação do País na economia da moeda única em que se encontra integrado;
b) O prosseguimento da tradicional atitude positiva face ao alargamento da União a novos membros, em paralelo com uma serena mas rigorosa defesa dos interesses portugueses nos quadros negociais sectoriais e com uma política activa junto dos futuros membros da União;
c) A defesa da política regional e de coesão, como um dos pilares do funcionamento da União Europeia; promovendo o desenvolvimento equilibrado, harmonioso e sustentado das várias regiões comunitárias, dado que a política de coesão é hoje indispensável para evitar descontinuidades que prejudiquem o desenvolvimento dos Estados-Membros e, consequentemente, a afirmação da economia europeia na cena internacional;
d) O apoio ao reforço da vertente externa da União Europeia e à concretização de uma política europeia de defesa e segurança, que compatibilize as diferentes tradições dos Estados-Membros em matéria de defesa;
e) O reforço das políticas da União que permitam um melhor combate contra o terrorismo e a criminalidade organizada e levem ao estabelecimento de práticas comuns no tocante à livre circulação de pessoas;
f) A defesa de um debate sobre o futuro da União Europeia que seja aberto, com uma agenda alargada e um calendário flexível.
3 - A cooperação para o desenvolvimento envolverá, em especial, actuações dirigidas:
a) À racionalização e maior eficácia na programação e execução das acções de cooperação, em estreita ligação com as autoridades dos países beneficiários, bem como com as agências internacionais para o desenvolvimento;
b) Ao reforço do papel da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento como principal instituição financiadora da cooperação;
c) À criação dos centros de língua portuguesa e do centro virtual Camões; ao apoio aos centros culturais em vários PALOP.
4 - A valorização do espaço das comunidades portuguesas envolverá actuações dirigidas em especial ao redimensionamento e modernização da rede consular, à formação de pessoal consular e à maior eficácia no apoio às comunidades portuguesas; à dinamização de múltiplos fora e encontros com a participação de elementos destas comunidades, bem como de oportunidades de maior contacto dos jovens dessas comunidades com a realidade portuguesa.
5 - Para além das políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da continuação dos projectos de apoio às comunidades portuguesas, o Governo prosseguirá uma intensa actividade em sectores tradicionais da diplomacia portuguesa, designadamente:
a) Em África, através do relacionamento privilegiado com os PALOP e do reforço do posicionamento de Portugal no continente africano, considerado na sua globalidade, no espírito que presidiu ao lançamento da iniciativa da cimeira África/Europa do Cairo por Portugal;
b) Na CPLP, prosseguindo a proposta das várias vertentes de cooperação diplomática, promoção da língua portuguesa e da cooperação em vários projectos em áreas técnicas;
c) No Brasil, reforçando o desenvolvimento do relacionamento estratégico nas suas dimensões política, económica e cultural, enquadrado na realização regular de cimeiras luso-brasileiras;
d) Na América Latina, no âmbito das cimeiras ibero-americanas e do diálogo privilegiado entre a UE e os países daquela região;
e) Na Ásia, pelo desenvolvimento das relações com base no legado histórico-cultural e lançando novas pontes para a promoção dos interesses económicos portugueses;
f) Em Macau, mantendo um relacionamento estreito com a nova administração da Região Administrativa Especial e com a comunidade portuguesa ali radicada.
6 - Paralelamente, a acção diplomática visará também reforçar, através da realização periódica de cimeiras, as relações bilaterais com Espanha e com Marrocos, a que Portugal está ligado por laços especiais resultantes da proximidade geográfica e por um passado histórico, e no âmbito do processo de alargamento prosseguirão os contactos com os países candidatos, com o objectivo de melhor conhecimento mútuo e esclarecimento de posições.
7 - No âmbito da defesa, as principais actuações relacionar-se-ão com:
a) A definição da política de defesa nacional, envolvendo nomeadamente a avaliação e eventual actualização do conceito estratégico de defesa nacional;
b) A definição de uma nova arquitectura para as estruturas superiores da defesa nacional, que passa pela nova lei da defesa nacional e pelas novas leis orgânicas do Ministério da Defesa Nacional, do EMGFA e dos ramos;
c) A adaptação e racionalização do dispositivo territorial; à modernização e reequipamento das Forças Armadas;
d) A modernização da base tecnológica e da indústria de defesa;
e) A reestruturação e racionalização dos sistemas de ensino e saúde militares.
Artigo 6.º
Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
1 - O reforço da qualidade da democracia realizar-se-á promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, um país com maior igualdade de oportunidades, uma nova visão para a organização territorial do Estado e uma consolidação das autonomias regionais, uma política de cultura assente nos valores da cidadania, uma política de defesa dos consumidores e de modernização e concorrência das estruturas comunicacionais, com manutenção de um sector de serviço público coexistindo com o sector privado.
2 - No âmbito da administração interna:
a) Prosseguirá a implementação de uma política destinada a garantir níveis elevados de segurança pública, mediante um significativo reforço e modernização das forças e serviços de segurança - envolvendo o aumento dos efectivos, a modernização dos equipamentos e meios técnicos de apoio à acção policial, a modernização operacional, o ajustamento do dispositivo e das formas organizativas e um intenso esforço de formação - que permita concretizar a opção pelo policiamento de proximidade;
b) Prosseguirá igualmente o apoio à criação de polícias municipais, enquanto veículos fundamentais da territorialização da segurança e de redução da sobrecarga de competências administrativas das forças de segurança;
c) Concretizar-se-ão em paralelo acções destinadas a reforçar o sistema de protecção civil, bem como o sistema de segurança rodoviária e a prevenção e combate aos fogos florestais;
d) Prosseguirá igualmente o combate enérgico às redes de imigração ilegal e à exploração da mão-de-obra migrante e irá aumentar a cooperação no domínio de actividade do Ministério da Administração Interna com os países da CPLP e com os novos países de origem dos fluxos migratórios;
e) Será assumido um papel dinamizador - a nível interno e na UE - em termos de acções e medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas.
3 - No âmbito da administração local, prosseguirá o processo de descentralização administrativa, de acordo com a legislação já aprovada, tomando medidas e promovendo acções para a consolidação e desenvolvimento das capacidades das autarquias locais; será incentivado um novo paradigma organizativo que valorize a polivalência, a responsabilidade partilhada, a participação dos cidadãos e a medição dos resultados alcançados e será tomado um conjunto de medidas de qualificação dos recursos humanos para as autarquias locais.
4 - No âmbito da justiça, prosseguirão as actuações dirigidas:
a) Ao combate da morosidade processual e à recuperação das pendências acumuladas;
b) Ao desenvolvimento de infra-estruturas do sistema de justiça, designadamente com a criação de novos tribunais e a remodelação de outros, mas também contemplando a remodelação de vários estabelecimentos prisionais;
c) À reforma dos sistemas de administração da justiça;
d) À implementação de uma estratégia de desjudicialização através do estímulo à resolução alternativa de litígios por meios como a arbitragem, a mediação e a conciliação;
e) À realização das reformas da acção executiva e do contencioso administrativo;
f) À introdução de um conjunto de medidas que permitam responder às exigências da sociedade civil, incluindo a concretização do plano global de informatização das conservatórias e cartórios notariais.
5 - No âmbito da reforma do Estado e da Administração Pública, prosseguirá uma orientação de reforma integrada dirigida, simultânea e articuladamente, à reforma do sistema político, nomeadamente com a apresentação de uma proposta de lei eleitoral para a Assembleia da República; à reforma da organização da administração do Estado, incluindo uma melhor gestão de recursos humanos e a modernização dos modelos organizacionais dos serviços da Administração Pública; à simplificação de normas e procedimentos administrativos e à expansão da rede das Lojas do Cidadão; à organização de uma administração orientada para a qualidade, e ao apoio à inovação na administração do Estado, centrada nas potencialidades das tecnologias da informação.
6 - No âmbito da política de cultura, serão implementadas medidas dirigidas:
a) À protecção e valorização do património, como matriz de desenvolvimento e factor de identidade colectiva e também como recurso da actividade cultural contemporânea;
b) Ao apoio à criação e aos criadores, privilegiando a parceria e a contratação, incentivando a profissionalização de agentes e estruturas e promovendo processos de internacionalização;
c) À descentralização das infra-estruturas e actividades culturais e à multiplicação dos agentes culturais, numa lógica de equilíbrio e coesão territoriais, de partilha de responsabilidades e de promoção da aproximação das políticas aos cidadãos;
d) À monitorização e controlo da gestão organizacional e financeira nos serviços e organismos dependentes, designadamente das instituições nacionais de produção artística.
7 - No âmbito da comunicação social, serão executadas medidas dirigidas:
a) À implementação de novas infra-estruturas técnicas para o lançamento da televisão e rádio digitais;
b) À definição de um novo modelo regulador dos sectores do audiovisual e das telecomunicações;
c) Ao reforço da produção audiovisual independente;
d) À reestruturação financeira da RTP;
e) Ao desenvolvimento de projectos em áreas complementares de actividade das empresas do sector público, através da Portugal Global;
f) À definição de novos serviços a prestar pela RTP, tendo nomeadamente em conta as potencialidades oferecidas pela tecnologia da televisão digital;
g) À diversificação dos serviços prestados pela LUSA;
h) À realização de acções de cooperação com os PALOP e Timor.
8 - No que respeita à igualdade de oportunidades, a actuação será dirigida em especial à implementação do Plano Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (2001-2006) e aos imigrantes e minorias étnicas, nas vertentes de luta contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade do conhecimento e informação.
9 - No que respeita à defesa do consumidor, a actuação será dirigida em especial à elaboração de novos quadros legais e regulamentares, à implementação da Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar e a várias outras acções na área da segurança alimentar e nutrição.
Artigo 7.º
Qualificar as pessoas, promover o emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação.
1 - A qualificação das pessoas, a promoção do emprego de qualidade e a inserção na dinâmica da sociedade do conhecimento e informação realizar-se-ão:
a) Prosseguindo o esforço no sector de educação, com novos meios e novas ambições; assegurando uma articulação mais estreita entre educação, formação e valorização profissional para promover um emprego de qualidade;
b) Implementando uma política de ciência e tecnologia para o desenvolvimento do País;
c) Prosseguindo uma política de juventude, em que é determinante a aposta no tecido social juvenil e o investimento na educação não formal e na qualificação dos jovens;
d) Implementando uma política de desporto enquanto componente imprescindível da formação física, cultural e cívica da generalidade dos cidadãos e um modo de projecção internacional do País.
2 - No âmbito da política de educação, o desenvolvimento do sistema educativo é estruturado em torno de três eixos fundamentais - a escola e o aluno como centros da vida educativa, mobilização dos professores e de todos os parceiros educativos e o estímulo à aprendizagem ao longo da vida. Neste quadro prosseguem-se os seguintes objectivos:
a) Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar e valorização do ensino básico - aos quais cabe estabelecer as fundações do edifício da aprendizagem ao longo da vida, designadamente na definição das competências básicas (matemática, línguas, tecnologias da informação e comunicação, cultura humanística, científica e tecnológica e cultura de aprendizagem, iniciativa e participação) - e consolidação das formações de nível secundário, diversificadas e com vias de permeabilidade entre si, constituindo plataformas de escolhas coerentes, com desenvolvimento nos percursos de formação pós-secundária;
b) No âmbito do ensino superior, o processo de Bolonha, subscrito por Portugal, que implica uma progressiva harmonização deste grau de ensino nos países da UE, enquadra o processo de reformulação do sistema de créditos na base de unidades ETCS (Sistema Europeu de Transferência de Créditos) e o reequacionamento do sistema de graus do ensino superior; realizar-se-á igualmente o ensaio, a título experimental, de procedimentos de creditação de conhecimentos, competências e capacidades para efeitos de acesso ao ensino superior e de prosseguimento de estudos; será levada a cabo uma clarificação da rede do ensino superior e um aperfeiçoamento da acção social escolar;
c) No que respeita à organização e gestão do sistema escolar, será dinamizado o reordenamento da rede de escolas, no sentido de desenvolver centros locais de aprendizagem polivalentes dispondo de infra-estruturas físicas e virtuais para uma efectiva integração das novas tecnologias de informação; promover-se-á a institucionalização do regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, acentuando a ligação às famílias e à sociedade envolvente; prosseguirá o forte investimento nos recursos humanos do sistema de ensino e na modernização das infra-estruturas físicas e tecnológicas;
d) A aprendizagem ao longo da vida constituirá uma área crucial na preparação para uma sociedade baseada no conhecimento e será operacionalizada na tripla perspectiva de condições que permitam a extensão no tempo à educação e formação para todos, da disseminação da aprendizagem em todos os domínios da vida e de criação de um quadro global de reflexão prospectiva e abordagem sistémica da educação e da formação, sendo desenvolvida uma nova estratégia de educação de adultos.
3 - No âmbito da política de formação e emprego, pretende-se conciliar competitividade com mais e melhor emprego e coesão social, caminhando para a sociedade do conhecimento e escolhendo um modelo de modernização da economia que previna as fracturas no tecido social e desenvolva, em paralelo com a modernização, políticas efectivas de promoção de coesão económica e social, concretizando-se esta perspectiva estratégica:
a) Na melhoria da empregabilidade, envolvendo nomeadamente a gestão preventiva das situações de crise empresarial, a integração sócio-profissional das pessoas com deficiência, o desenvolvimento do mercado social de emprego e a inserção profissional dos beneficiários do rendimento mínimo garantido;
b) Na aprendizagem ao longo da vida, envolvendo as actuações dirigidas à aquisição generalizada de competências básicas em tecnologias da informação e comunicação (TIC), à qualificação inicial pós-básica e pós-secundária, à instituição do direito a uma formação mínima anual para todos os trabalhadores, à criação de incentivos à formação contínua nas empresas, à melhoria dos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências;
c) Na melhoria da qualidade do emprego, nomeadamente na área das condições de trabalho, higiene e segurança no trabalho e no combate à sinistralidade.
4 - No âmbito da política de ciência, de tecnologia e de inovação, destacam-se:
a) O prosseguimento da prática institucionalizada de financiamento por concurso, sujeito a avaliação internacional independente, de projectos de investigação e de instituições científicas;
b) O prosseguimento de programas de formação avançada no País e no estrangeiro e do apoio à cooperação científica internacional e à participação em organizações científicas internacionais;
c) A implementação de programas dinamizadores de I&D; em ciências e tecnologias da informação, C&T; do espaço e em C&T; do mar;
d) O apoio à investigação em consórcio promovida e desenvolvida por empresas e instituições científicas e o lançamento das bases para a generalização e massificação das relações de índole científica e técnica entre empresas e instituições de investigação;
e) O apoio a programas de investigação orientada de interesse público;
f) A criação de novos laboratórios associados e a aceleração da reforma dos laboratórios de estado;
g) O apoio ao reequipamento científico, tendo em vista a criação de uma rede coerente de equipamentos e de instituições;
h) Um programa de estímulo à criação de redes temáticas de I&D;
i) A instituição de prémios nacionais de ciência, de tecnologia e de inovação;
j) O início da criação da biblioteca nacional de C&T; em rede;
l) O estímulo ao funcionamento do mercado de trabalho das profissões científicas e técnicas;
m) O reforço das iniciativas visando a promoção da cultura científica e tecnológica da população em geral, nomeadamente através do prosseguimento do Programa Ciência Viva.
5 - No âmbito da política transversal para sociedade de informação, serão implementadas actuações dirigidas em especial:
a) Ao reforço da coordenação institucional das actividades nessa área;
b) À formação e certificação de competências em tecnologias de informação, a diferentes níveis e com carácter de massa;
c) Ao uso extensivo das tecnologias de informação e de comunicação como instrumentos de desenvolvimento social, cultural e económico, através de projectos integrados como o Programa Cidades Digitais e o novo programa de desenvolvimento da telemedicina;
d) Ao estímulo ao desenvolvimento de conteúdos portugueses na Internet;
e) Ao desenvolvimento e especialização da rede ciência, tecnologia e sociedade, incluindo a criação de uma nova rede de alta velocidade para fins científicos;
f) A implementação de medidas de digitalização do funcionamento da Administração Pública, nomeadamente com a entrada em funcionamento do sistema de aprovisionamento público.
6 - No âmbito da política de juventude serão implementadas actuações dirigidas em especial ao reforço da capacidade de intervenção e de afirmação do associativismo juvenil na sociedade portuguesa; ao reforço do processo de integração social dos jovens de risco; à promoção de comportamentos saudáveis entre os jovens; à promoção dos valores da democracia e da cidadania, utilizando a via lúdica e da experimentação; à integração dos jovens na sociedade de informação; à promoção do acesso dos jovens ao primeiro emprego e a actividades empresariais.
7 - No âmbito da política de desporto, serão implementadas actuações dirigidas em especial à melhoria das condições de financiamento do desporto de alto rendimento; ao reforço do desporto de base regional, no quadro do desporto para todos; à construção e equipamento de infra-estruturas desportivas, nomeadamente em parceria com as autarquias locais; e em particular o apoio à construção ou remodelação de estádios, tendo em vista a realização em Portugal da fase final do Euro 2004; à medicina desportiva, com especial destaque para a luta contra a utilização de substâncias dopantes; ao apoio ao associativismo e à formação e ao reforço do intercâmbio desportivo internacional.
Artigo 8.º
Reforçar a coesão social avançando com uma nova geração de políticas sociais
1 - O reforço da coesão social realizar-se-á afirmando a saúde como uma prioridade da política de desenvolvimento social, assegurando os direitos sociais fundamentais, com particular ênfase no apoio aos processos de inserção dos grupos mais desfavorecidos e ameaçados por processos de marginalização, procedendo à reforma da segurança social enquanto contribuição indispensável para a sustentabilidade dos sistemas sociais e lançando uma nova política para a toxicodependência.
2 - No âmbito da segurança social, prosseguirão as acções destinadas à continuação da regulamentação da lei de bases da segurança social, no respeito pelos princípios de reforço da coesão social e da sustentabilidade financeira; ao aperfeiçoamento do subsistema de protecção social da cidadania, através da implementação do regime de solidariedade; ao aperfeiçoamento do subsistema de protecção à família, com especial relevo para as eventualidades de deficiência e dependência; à reforma do subsistema previdencial, com destaque para a reformulação do regime jurídico das pensões, o aperfeiçoamento do regime jurídico da doença, maternidade, paternidade e adopção e a revisão do regime sancionatório; à definição do regime jurídico dos regimes complementares de reforma; à actualização das pensões mais degradadas; ao combate à fraude e evasão contributiva e ao acesso indevido às prestações da segurança social.
3 - No âmbito da solidariedade, proceder-se-á à reforma dos sistemas de protecção social, incluindo um esforço para criar uma relação individualizada dos beneficiários com os serviços locais de acção social; ao desenvolvimento dos equipamentos e serviços sociais, com destaque para o apoio domiciliário a idosos, a criação de creches e a criação de redes de apoio a pessoas deficientes e suas famílias; ao lançamento de iniciativas de desenvolvimento integrado em territórios urbanos e rurais; e à modernização administrativa dirigida aos serviços que gerem os sistemas de segurança social.
4 - No âmbito da política de saúde, irão concretizar-se actuações dirigidas:
a) Ao reforço dos instrumentos de intervenção em saúde pública;
b) À promoção da saúde e prevenção da doença;
c) À concentração de esforços em problemas de saúde prioritários (diabetes, oncologia, asma, tuberculose, saúde mental, alcoolismo, toxicodependência, sinistralidade rodoviária) e em grupos de maior vulnerabilidade em saúde (saúde materno-infantil, saúde e bem-estar dos idosos, saúde sexual e reprodutiva em adolescentes);
d) À qualidade e segurança de bens e produtos relevantes para a saúde, incluindo a segurança dos medicamentos, da utilização do sangue e da qualidade e segurança alimentar;
e) À melhoria da resposta dos serviços de saúde, com destaque para o investimento na construção, remodelação ou ampliação de centros de saúde e hospitais, na melhoria da rede nacional de urgência/emergência, na criação de novas unidades especializadas, na implementação de 13 redes de referenciação hospitalar e na execução do plano nacional de cuidados integrados continuados e de outros planos nacionais dirigidos a cuidados de saúde específicos.
5 - Ainda no âmbito da política de saúde, prosseguirão igualmente as acções dirigidas:
a) À melhoria no funcionamento do Serviço Nacional de Saúde, ampliando e assegurando a equidade no acesso, maior humanização e qualidade nos serviços prestados, reconhecendo e premiando o mérito dos profissionais, melhorando as condições de trabalho e realização profissional, prevenindo conflitos de interesses e irregularidades;
b) À melhoria da qualidade da despesa e combate ao desperdício, nomeadamente garantindo a racionalidade na instalação de equipamentos de saúde, aumentando a transparência orçamental, reforçando as práticas de contratualização, melhorando a prescrição e controlando os gastos com os medicamentos, reorganizando a farmácia hospitalar, racionalizando o uso dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica;
c) À modernização administrativa e melhoria da gestão, incluindo a promoção da gestão descentralizada e participada do SNS, o desenvolvimento de iniciativas e modelos de gestão empresarial em hospitais e em cuidados de saúde primários; à formação, investigação e qualidade em saúde e ao exercício responsável da cidadania em saúde.
6 - No que respeita à política contra a droga e toxicodependência, destacam-se actuações dirigidas à implementação do Plano Nacional de Luta contra a Droga e à criação de uma rede nacional de prevenção primária da toxicodependência, que conte com envolvimento das autarquias e da sociedade civil.
Artigo 9.º
Criar condições para uma economia moderna e competitiva
1 - A criação de condições para uma economia moderna e competitiva, no contexto de um novo regime económico decorrente da criação do euro e caracterizado por profundas alterações nas condições de afirmação competitiva das empresas e de exercício da política económica pelo Governo, realizar-se-á prosseguindo as indispensáveis reformas estruturais, adoptando um novo perfil de política económica adequado ao processo de globalização dos mercados e das tecnologias e à emergência da nova economia das tecnologias de informação e comunicação, reforçando as condições de competitividade das empresas, designadamente através de um ordenamento jurídico apropriado e de condições de financiamento favoráveis e prosseguindo o estabelecimento de um novo contrato entre o Estado e o mercado, remetendo-se aquele sempre que possível para o seu papel de regulador e de garante de bom funcionamento e de equidade.
2 - O sistema estatístico reveste uma importância crucial para a condução das políticas económicas e sociais; o ano 2002 será marcado em termos de produção estatística pela implementação de quatro subsistemas de informação sobre as famílias, as empresas, a construção e habitação e as cidades, e ainda pela conclusão dos apuramentos e início da difusão dos resultados provisórios e definitivos dos Censos 2001; serão prosseguidos igualmente os esforços em curso de melhoria das infra-estruturas de apoio à produção estatística, no domínio das tecnologias da informação e de regionalização da actividade estatística.
3 - Na área das finanças públicas prosseguirá a reforma fiscal, nomeadamente através do desenvolvimento das reformas da tributação sobre o rendimento e do procedimento e processo tributário e preparação e implementação da reforma da tributação do património e da tributação da energia; e continuará a ser implementada a consolidação das finanças públicas através da aplicação do programa de reforma da despesa pública nas suas quatro componentes: macroeconómica, gestão e responsabilização da Administração Pública, reforço da capacidade reguladora e supervisora do Estado e transparência da administração.
4 - As medidas de política, no âmbito da economia, podem consubstanciar-se em duas vertentes - as de carácter horizontal, para reforço das condições gerais de competitividade empresarial, e as de carácter sectorial, intervindo em factores específicos de modernização e estruturação dos diversos sectores e empresas. Este tipo de medidas que procura reforçar as condições gerais de competitividade empresarial apoia-se numa estratégia de desenvolvimento económico de médio prazo, cujas linhas de orientação estão subjacentes nos três eixos prioritários de actuação, consagrados no programa operacional da economia, destacando-se as seguintes:
a) De entre as medidas de carácter horizontal as que se enquadram na política integrada de apoio à inovação a ser implementada no âmbito do novo programa interministerial PROINOV; a promoção da internacionalização; o reforço do empreendorismo, da cooperação empresarial e da inovação financeira; a defesa da concorrência e da propriedade industrial;
b) Na área da indústria as medidas que se dirigem ao enquadramento legal da actividade industrial, com destaque para reformulação do licenciamento industrial; à dinamização dos programas e instrumentos específicos de promoção da competitividade das empresas, da cooperação empresarial, de empresas de base tecnológica e de actividades de maior valor acrescentado, nomeadamente no âmbito de parcerias e iniciativas públicas no contexto do POE; à actuação concertada no sentido do desenvolvimento sustentável da actividade empresarial; ao desenvolvimento da aplicação da ferramenta benchmarking, como apoio a uma melhoria contínua de avaliação dos produtos, serviços e processos de trabalho e organizacionais, visando um melhor desempenho das empresas; à maximização da participação da indústria nacional nos programas de contrapartida previstos no âmbito das aquisições de equipamento de defesa;
c) No sector do comércio e serviços as medidas que se dirigem à melhoria da capacidade competitiva das empresas, com especial destaque no núcleo das suas pequenas e médias unidades e inserção do comércio e serviços na cadeia de valor dos diversos produtos, contribuindo para assegurar um aumento do valor acrescentado dos bens e serviços nacionais. Nas actuações previstas incluem-se com destaque a preparação de nova legislação de enquadramento do sector, o desenvolvimento de uma eficaz política regulamentar e actualização da legislação relativa ao licenciamento de UCDR (unidades comerciais de dimensão relevante);
d) Na área do turismo as medidas que se dirigem à implementação do novo enquadramento jurídico da actividade turística - lei de bases do turismo e nova lei quadro dos órgãos regionais e locais de turismo; à continuação do desenvolvimento do plano nacional de formação turística, em articulação com o sector privado, visando a formação de activos, a captação de novos profissionais habilitados para o sector e a modernização e a criação de novas escolas de formação turística; à concretização de diversas medidas de incentivos previstas no POE, com especial destaque para a inovação financeira, incluindo o reforço das sociedades de capital de risco e de garantia mútua; ao reforço das actuações dirigidas ao desenvolvimento de segmentos específicos do mercado turístico, como sejam o turismo sénior, juvenil social e cultural, bem como à dinamização de produtos turísticos emergentes; ao desenvolvimento dos sistemas de informação turísticos, incluindo o reforço do posicionamento do destino Portugal na Internet;
e) No sector da energia as medidas que se dirigem ao aprofundamento legislativo e regulamentar destinado a potenciar a concretização do mercado interno de energia; à agilização do sistema energético português, nomeadamente em termos empresariais por forma a consolidar uma posição no mercado ibérico da energia; ao desenvolvimento da produção de electricidade por vias progressivamente mais limpas e renováveis; à continuação do desenvolvimento do projecto de gás natural para o interior e sul do País; ao reforço da rede de transporte de electricidade, incluindo a sua interligação com as redes europeias; ao apoio às iniciativas conducentes a uma maior eficiência energética e a uma diversificação de fontes no sector industrial e de transportes e nos edifícios.
5 - A estratégia de desenvolvimento agrícola e rural tem como objectivo geral central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social. Os principais instrumentos para aplicação desta estratégia no médio prazo estão contidos no QCA III, nos Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (Programa AGRO), na Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural dos Programas Operacionais Regionais (Medida AGRIS), no Plano de Desenvolvimento Rural (Programa RURIS) e no programa de iniciativa comunitária LEADER+. Para além da aplicação em 2002 dos instrumentos incluídos nestes programas, destacam-se as actuações dirigidas à adaptação e transposição da regulamentação das Organizações Comuns de Mercados (OCM) e a implementação de medidas nacionais de apoio ao sector agrícola, com destaque para um novo enquadramento legal dos produtos agrícolas com menção de qualidade, para intervenções no domínio florestal e na melhoria da gestão dos empreendimentos hidro-agrícolas e para o alargamento do modo de protecção e produção integrada a todas as culturas agrícolas.
6 - Nas pescas o objectivo estratégico, no horizonte 2000-2006, é o reforço da competitividade do sector e a melhoria da qualidade dos produtos de pesca, estando os principais instrumentos de intervenção contidos no Programa Operacional Pescas (Programa MARE) e na componente incluída nos programas operacionais regionais (Medidas MARIS). Para além da aplicação destes instrumentos destacam-se intervenções dirigidas à reconversão da frota que operava ao abrigo do Acordo CE/Marrocos, ao acesso a recursos pesqueiros externos e desenvolvimento da aquacultura e à investigação, formação e controlo e vigilância da pesca.
Artigo 10.º
Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia
1 - A potenciação do território como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia realizar-se-á criando uma nova geografia de oportunidades no espaço nacional através da continuação da modernização das infra-estruturas de transportes rodo-ferroviários, marítimos e aéreos, de comunicações, de telecomunicações e energéticas, da concretização de uma adequada política de qualidade do ordenamento do território e do ambiente, de preservação de recursos naturais, da consolidação da rede urbana, da garantia de acesso à habitação a todos os Portugueses e da promoção de forma profícua do desenvolvimento rural e da agricultura.
2 - A política de transportes e comunicações é orientada pelo desígnio estratégico de criação de infra-estruturas e equipamentos que permitam a Portugal, até ao final do ano 2004, assumir-se como o interface atlântico da Europa com o mundo, pelo imperativo do reforço do sistema urbano nacional e da sua capacidade atractiva e competitiva e pelo necessário reforço da coesão e solidariedade internas no processo de desenvolvimento económico e social; o Programa Operacional Transportes e Acessibilidades do QCA III, as componentes transportes dos programas operacionais regionais, bem como o Fundo de Coesão, contribuirão decisivamente para financiar a execução dos projectos que permitirão concretizar estes três objectivos, que no espaço de uma década mudará radicalmente a estrutura das comunicações e transportes.
3 - Ainda no que respeita aos transportes, as principais medidas a implementar dirigem-se:
a) À promoção da utilização dos sistemas e dos modos de transporte público, reforçando a sua afirmação competitiva no mercado;
b) À promoção da gestão integrada e da intermodalidade dos transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto e ao apoio à instalação das respectivas autoridades metropolitanas de transportes;
c) À preparação do plano ferroviário nacional, tomando em consideração as novas opções estratégicas decorrentes da opção de alta velocidade, da evolução do sistema ferroviário europeu de transporte de mercadorias e do ordenamento do sistema nacional de logística;
d) À implementação de um novo modelo para os «serviços regionais» ferroviários;
e) À regulamentação técnica que permita a entrada em funcionamento dos sistemas de metro ligeiro;
f) À revisão do complexo legislativo referente à aviação civil, nos domínios técnico e da regulação económica; revisão dos sistemas e planos de segurança dos aeroportos.
4 - No que respeita às infra-estruturas rodoviárias, as actuações principais previstas dizem respeito à implementação da rede nacional de auto-estradas envolvendo a conclusão de obras na auto-estrada do Sul e na concessão Oeste, o desenvolvimento de programas de construção em curso no corredor Norte-Sul, nos corredores transversais, nos corredores interiores e na melhoria da fluidez de tráfego nas áreas de maior concentração populacional e os processos de concessão na restante rede de auto-estradas; à prioridade da manutenção e requalificação da rede de estradas nacionais e regionais; à melhoria das condições de segurança da rede rodoviária; ao incremento de boas condições de circulação entre os aglomerados urbanos, incluindo o programa nacional de variantes e circulares urbanas.
5 - No que respeita às obras públicas, de entre as medidas previstas para 2002 destacam-se novas iniciativas legislativas orientadas para a melhoria da qualidade da intervenção da Administração Pública no sector e as que se dirigem à consolidação da intervenção do LNEC.
6 - No que respeita aos transportes marítimos e portos, serão implementadas acções dirigidas à revisão do enquadramento jurídico do sector portuário, à continuação do processo de concessão de serviço público da actividade de movimentação de cargas nos portos e ao apoio à marinha de comércio; à realização de investimentos públicos dirigidos à melhoria das acessibilidades rodo-ferroviárias e das acessibilidades marítimas aos principais portos; à finalização dos programas de modernização e reordenamento dos portos de Leixões, Aveiro, Lisboa e Setúbal; ao reforço das funções na área energética do porto de Sines e a sua transformação num pólo de transhipment de contentores; e ao progresso dos sistemas e tecnologias de informação aplicadas ao sector.
7 - No que respeita às telecomunicações e sociedade de informação, a actuação a levar a cabo orienta-se de acordo com três preocupações fundamentais: desenvolvimento de mercados abertos e concorrenciais, defesa dos utilizadores e consumidores e desenvolvimento da sociedade de informação. Donde resultam medidas que irão ter consequências na estrutura da intensidade da concorrência; na abertura a uma rápida difusão de inovações tecnológicas; na globalização da actividade das empresas fornecedoras de redes e serviços de telecomunicações; na promoção de projectos que visam o recurso a tecnologias da informação, comunicações e multimédia em áreas relacionadas com a saúde, educação, necessidades especiais e informação, destacando-se os investimentos associados com a reformulação geral do sistema de gestão do espectro radioeléctrico e dos laboratórios e sistemas informáticos.
8 - A política de ambiente e ordenamento do território é orientada para um conjunto de objectivos, destacando-se a gestão sustentável dos recursos naturais, a gestão eficiente dos sólidos e líquidos, a sustentabilidade ambiental das actividades económicas, a melhoria do ambiente urbano, a qualificação urbana e a atractividade do território e a melhor integração e coerência dos instrumentos de ordenamento do território.
9 - No que respeita à conservação da natureza, as principais medidas dirigem-se à implementação da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ENCNB) aprovada em 2001 e que define com clareza os princípios fundamentais, os objectivos, as opções estratégicas e as directrizes de acção nesta área; à aprovação da lei quadro da conservação da natureza; à aprovação dos instrumentos de gestão territorial das áreas integradas no processo da rede Natura e das áreas protegidas que ainda careçam desses instrumentos; ao desenvolvimento do programa nacional de turismo da natureza e a acções específicas de conservação para espécies e habitats de conservação prioritária.
10 - Relativamente à gestão dos recursos hídricos o ano 2002 será o ano de implementação do plano nacional da água e dos planos de bacia hidrográfica aprovados em 2001, planos que constituem um importante passo na concretização de um modelo mais moderno, dinâmico e adequado de gestão das bacias hidrográficas; para aplicação desse modelo, será reformulado o quadro legal e institucional de gestão dos recursos hídricos, adequando-os aos objectivos definidos na directiva quadro da água; prosseguir-se-á igualmente o plano nacional para a utilização eficiente da água.
11 - Na área do ordenamento do território, proceder-se-á à elaboração do programa nacional de políticas de ordenamento do território; à aprovação de um conjunto chave de planos regionais de ordenamento do território; à revisão do regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional e avaliação dos critérios para a sua delimitação; à conclusão de dois dos planos de ordenamento da orla costeira que falta completar e à prossecução da implementação dos restantes, já aprovados.
12 - No que respeita ao ciclo urbano da água e à gestão dos resíduos sólidos:
a) Será concluída a implementação do plano estratégico de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, com a criação dos sistemas plurimunicipais ainda não constituídos, mantendo a dinâmica criada e tendo em vista as metas definidas no QCA III;
b) Será também completada a primeira fase de qualificação do País em matéria de gestão de resíduos sólidos urbanos, com a implantação das infra-estruturas básicas indispensáveis e o consequente encerramento e recuperação ambiental das lixeiras, prosseguindo o esforço de promoção da reciclagem de resíduos e de novos projectos de valorização orgânica e assegurando uma acção eficaz de vigilância sobre as novas infra-estruturas de gestão de resíduos.
13 - No que respeita à compatibilização da actividade dos vários sectores da economia com a preservação do ambiente, será concretizada uma estratégia para a melhoria do desempenho ambiental na indústria, baseada no instituto da certificação ambiental das instalações, e proceder-se-á nomeadamente à definição de um novo quadro regulamentar em matéria de emissões poluentes para atmosfera e à criação de legislação de protecção do solo, bem como de um novo regime relativo à libertação no ambiente e comercialização de organismos geneticamente modificados.
14 - No que respeita à política urbana:
a) Prosseguirá a estratégia de requalificação urbana e valorização ambiental das cidades, destacando-se a continuação da implementação do Programa Polis nas suas quatro componentes: operações integradas de requalificação urbana e valorização ambiental; intervenções em cidades com áreas classificadas como património mundial; valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento e outras medidas para melhorar as condições urbanísticas e ambientais das cidades;
b) Será dada uma particular atenção à promoção de acções de natureza imaterial que completem a dimensão física e infra-estrutural das intervenções Polis e que concretizem os conceitos das cidades verdes, cidades digitais, cidades de conhecimento e entretenimento e cidades interregionais;
c) Prosseguirão igualmente acções de sensibilização da opinião pública para os problemas ambientais na cidade e em particular para as formas de mobilidade menos agressivas do ambiente.
15 - No âmbito da política de habitação, prosseguirão as intervenções e apoios financeiros no âmbito do realojamento da população residente em barracas; da promoção de habitação a custos controlados; do incentivo ao arrendamento por jovens e da reabilitação urbana, com destaque para as medidas dirigidas à reformulação dos instrumentos de ordenamento do território no sentido de incluir no licenciamento uma oferta necessária de terrenos para construção de habitação a custos controlados, quer para venda quer para arrendamento; da disponibilização de terrenos do Estado para a construção de habitação a custos controlados e ao incentivo à utilização de recursos para a recuperação de edifícios arrendados.
16 - Nas intervenções espaciais de desenvolvimento territorial, continuará a destacar-se, pela sua dimensão e implicações a vários níveis do espaço e do tempo, o Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), no âmbito do qual serão implementadas as acções que permitam operacionalizar em 2002 a barragem do Alqueva, iniciar o enchimento da albufeira e completar infra-estruturas de captação de águas e do sistema de rega. Proceder-se-á à adopção do Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona Envolvente de Alqueva (PROZEA) e do Plano de Ordenamento das Albufeiras de Alqueva e Pedrógão, por forma a garantir a articulação com planos e programas de interesse local, regional e nacional existentes, nomeadamente o Plano Regional de Ordenamento do Território da Zona dos Mármores (PROZOM) e o Plano Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona do Alqueva (PEDIZA).
17 - Prosseguirá ainda a implementação do vasto conjunto de operações incluído nas acções específicas de desenvolvimento territorial, enquadradas nos programas operacionais regionais do QCA III e que pretendem concentrar, de uma forma articulada, meios financeiros, técnicos e físicos na consecução de estratégias de desenvolvimento, que, pela sua importância, podem vir a consolidar pólos de desenvolvimento.
18 - As acções específicas de desenvolvimento territorial incluem 12 acções integradas de base territorial (AIBT) que cobrem o País (Douro, Minho-Lima, Entre Douro e Vouga, Vale do Sousa, Aldeias Históricas do Centro, Vale do Côa, Serra da Estrela, Pinhal Interior, VALTEJO, Norte Alentejano, Zona dos Mármores e Áreas de Baixa Densidade do Algarve), os pactos para o desenvolvimento, complementares das AIBT e que resultam da necessidade de cobertura integral de todo o território de Portugal continental marcado por fenómenos intensos de interioridade (estão em curso de implementação os Pactos da Terra Fria Transmontana, da Beira Interior Sul e do Alto Tâmega).
19 - Decorrerá também a implementação do programa de valorização territorial, que tem como objectivo inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana e que se concretiza em três vertentes - pequenas cidades, áreas rurais e periferias metropolitanas.
20 - A política de desenvolvimento rural e agricultura tem como aspecto central incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social, influindo assim no ambiente e no ordenamento do território, com destaque para as medidas incluídas nos programas do QCA III - AGRO, RURIS e medida AGRIS dos programas operacionais regionais - bem como da iniciativa comunitária LEADER+. Para o desenvolvimento da base económica das áreas rurais contribuirão igualmente as intervenções espaciais de desenvolvimento territorial atrás referidas, em especial as vocacionadas para o desenvolvimento do interior do País, bem como as relacionadas com o turismo rural.
Artigo 11.º
Política de investimentos
O esforço de investimento programado para 2002 no âmbito do Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central, tendo presentes os condicionalismos decorrentes do processo de consolidação orçamental, a necessidade de modernização que o País continua a registar ao nível das infra-estruturas sociais e económicas e a execução dos projectos que integram o QCA III, envolverá um financiamento de 6638,2 milhões de euros e terá como principais prioridades:
a) O crescimento sustentado da competitividade do tecido empresarial, apoiado em infra-estruturas públicas modernas, em sistemas de incentivos à actividade económica e no aproveitamento das oportunidades oferecidas pelas novas tecnologias de informação e comunicação;
b) A qualificação de recursos humanos, visando a sua adequação às necessidades de empresas modernamente organizadas e tecnologicamente evoluídas;
c) A dotação do País em infra-estruturas sociais e de solidariedade social acessíveis a todos os portugueses que delas careçam.
Artigo 12.º
Execução do Plano Nacional
O Governo promove a execução do Plano Nacional para 2002 de harmonia com a presente lei e demais legislação aplicável, tendo em consideração os regulamentos comunitários referentes aos fundos estruturais.
Artigo 13.º
Disposição final
É publicado em anexo à presente lei, de que faz parte integrante, o documento «Grandes Opções do Plano para 2002».
Aprovada em 30 de Novembro de 2001.
O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.
Promulgada em 21 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendada em 21 de Dezembro de 2001.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA 2002
ÍNDICE
Apresentação
A. A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL
I. Enquadramento económico externo
II. Economia portuguesa
B. GRANDES OPÇÕES DO PLANO - UMA VISÃO ESPACIALIZADA
I. Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social, Competitividade e Valorização do Território
I.1 Visão Espacial da Estratégia de Desenvolvimento Económico e Social do PNDES
I.2 Visão Espacial da Estratégia e das Prioridades de Desenvolvimento Económico e Social para Portugal - Continente
Caixa: O Interior na Estratégia de Desenvolvimento Territorial
I.3 Acções Específicas de Planeamento do Desenvolvimento e da Coesão Territorial
I.4 Visão Espacial da Estratégia e das Prioridades de Desenvolvimento Económico e Social - As Regiões Autónomas
II. A Espacialização de Políticas Sectoriais
II.1 Evolução do Nível de Desenvolvimento das Regiões Portuguesas
II.2 A Dinâmica Demográfica no Território - 1991/2001
II.3 As Redes de Infra-estruturas Económicas e Sociais
Apoio ao Cidadão
Equipamentos Culturais
Equipamentos Educativos
Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação
Turismo Juvenil
Equipamentos Sociais
Caixa: Evolução da Produtividade dos Serviços de Saúde e Ganhos em Saúde Conseguidos
Equipamentos Ambientais
Acessibilidades
II.4 Apoio à Dinâmica Empresarial no Território
Indústria, Energia, Comércio e Serviços, Turismo
Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
C. AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO: 2002
I. Algumas Transformações em Curso
I.1 O Culminar da UEM: a Entrada do Euro em Circulação
I.2 A Concretização da Estratégia de Lisboa
Inovação, Competitividade e Coesão - O Programa PROINOV
O Plano Nacional de Emprego
O Plano Nacional de Acção para a Inclusão Portugal, a Europa e a Sociedade da Informação
I.3 Segurança: Responder a uma Preocupação Central dos Cidadãos
1.4 A Justiça ao Serviço da Cidadania e do Desenvolvimento
1.5 Desenvolver o Meio Rural para Vencer a Interioridade e Potenciar Sinergias entre os Espaços Rural e Urbano
II. POLÍTICAS SECTORIAIS: BALANÇO E PRINCIPAIS LINHAS DE ACÇÃO PARA 2002
1ª Opção - Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial
Portugal no contexto Internacional
Assuntos Europeus
Cooperação
Comunidades Portuguesas
Defesa Nacional
2ª Opção - Reforçar a cidadania para assegurar a qualidade da democracia
Administração Interna
Administração Local
Regiões Autónomas
Justiça
Reforma do Estado e da Administração Pública
Caixa: Processo de Descentralização Administrativa
Cultura
Comunicação Social
Igualdade de Oportunidades
Defesa do Consumidor
3ª Opção - Qualificar as pessoas, promover um emprego de qualidade e caminhar para a sociedade do conhecimento e da informação
Educação
Caixa: Aprendizagem, ao Longo da Vida. Quadro Conceptual e Estratégia para a Acção
Formação e Emprego
Ciência e Tecnologia, Inovação e Sociedade da Informação
Política de Juventude
Desporto
4ª Opção - Reforçar a coesão social, avançando com uma nova geração de políticas sociais
Solidariedade e Segurança Social
Caixa: Reforma da Segurança Social
Saúde
Caixa: SNS - Gestão Descentralizada e Participada
Política contra a Droga e a Toxicodependência
5ª Opção - Criar condições para uma economia moderna e competitiva
Enquadramento Europeu
Sistema Estatístico
Finanças
Economia
Caixa: A Qualidade: uma aposta para a afirmação competitiva do País
Agricultura e Pescas
6ª Opção - Potenciar o território português como factor de bem-estar dos cidadãos e de competitividade da economia
Transportes, Acessibilidades e Obras Públicas
Transportes Marítimos e Portos
Caixa: A Logística ao Serviço do Posicionamento Internacional do País
Comunicações e Sociedade da Informação
Ambiente e Ordenamento do Território
Habitação
Intervenções Espaciais de Desenvolvimento Territorial
Desenvolvimento Rural e Agricultura
D. POLÍTICA DE INVESTIMENTOS
I. Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC) para 2002
II. Quadro Comunitário de Apoio 1994-1999
III. Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006
APRESENTAÇÃO
O documento das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2002 foi preparado num contexto de elevada incerteza quanto à evolução da economia europeia e internacional, dentro do qual as dúvidas quanto à evolução da economia americana assumiam papel preponderante.
A gravidade dos acontecimentos de 11 de Setembro de 2001 nos Estados Unidos da América, fora de todo e qualquer modelo de previsão, bem como as suas inevitáveis consequências sobre a sociedade mundial em geral e a economia em particular, tornaram os cenários elaborados anteriormente - antes da apresentação do projecto de documento relativo às Grandes Opções do Plano para 2002, para parecer do Conselho Económico e Social - ainda mais vulneráveis. Procedeu-se à revisão desses cenários macroeconómicos não só à luz de informação adicional sobre a evolução da situação económica em 2001, entretanto disponível, e, mas também, dos novos condicionalismos que estão a afectar a economia americana e mundial. Contudo, o insuficiente distanciamento temporal relativamente àqueles acontecimentos, bem como uma avaliação ainda muito parcial e precária das suas consequências, tornam naturalmente ainda pouco "confortável/definitivo" qualquer exercício de cenarização macroeconómica, que se desenvolva nos tempos mais próximos.
No que respeita ao conteúdo das Grandes Opções do Plano para 2002, o Governo detalha a concretização, para o próximo ano, das orientações consagradas no seu Programa, prosseguindo as reformas e compromissos políticos assumidos e ratificados pelos Portugueses.
Alguns factos merecem, no entanto, um destaque especial.
No que respeita à participação portuguesa no processo de integração europeu, o ano de 2002 é marcado inevitavelmente, por aquilo que poderemos considerar como o culminar do processo de construção da União Económica e Monetária - a entrada efectiva em circulação do euro como moeda unificadora de todas as transações no espaço europeu, detida e utilizada pelo cidadão no seu quotidiano.
O ano 2002 será também o ano em que vai acelerar-se o processo de alargamento da União Europeia, o qual, ao concretizar-se, irá traduzir-se numa profunda mudança na configuração e organização do espaço europeu. Portugal, país geograficamente mais periférico relativamente ao novo centro de gravidade da União Europeia, será confrontado com um juízo progressivamente mais exigente determinado pela atractividade e competitividade relativa dos diversos territórios integrantes da nova União Europeia.
Mas o ano de 2002 é também o ano de plena utilização das condições excepcionais associadas ao III QCA, o qual, pela sua estrutura desconcentrada e montantes envolvidos cria uma situação de responsabilidade acrescida não só por parte do Governo mas por parte de todos os Portugueses.
Optou-se, assim, ao apresentar as opções de política para o ano 2002, por não o fazer de forma atomizada. Procurou-se inserir essas opções num quadro que simultaneamente nos conferisse uma leitura dinâmica e cumulativa relativamente à evolução do país aos últimos anos, permitindo que as opções para o ano 2002 se insiram no quadro de estratégias plurianuais, utilizando como elemento de síntese o único possível - o território.
Espacializar a "leitura" do País, as estratégias e as opções de política é um exercício que, pela sua dificuldade, por um lado, não é habitual e, por outro, ao ser realizado pela primeira vez num documento como as Grandes Opções do Plano, enferma de insuficiências várias que só progressivamente poderão vir a ser colmatadas.
Sendo este esforço de referenciação espacial das Grandes Opções um dos aspectos inovadores do presente documento, merece ainda destaque a preocupação especial que o Governo atribui a um conjunto de políticas que, sendo horizontais e inserindo-se globalmente em compromissos assumidos, merecerão (nalguns casos, continuarão a merecer) uma atenção particular no ano de 2002.
São elas, o conjunto de políticas directamente associadas à concretização da Estratégia de Lisboa (nas suas diversas componentes que vão desde a inovação, ao emprego, à inclusão social e à sociedade de informação), à Segurança dos cidadãos no sentido mais amplo do conceito, e à Justiça, condição indispensável ao processo de desenvolvimento e ao exercício de uma cidadania plena e ao Desenvolvimento Rural, que permitirá salvaguardar e ou recuperar a vivência de muitas zonas do País, ameaçadas pela desertificação.
Para além de as Grandes Opções do Plano para 2002 integrarem, detalhadamente, as políticas e acções previstas para 2002 de acordo com as várias opções, tal como em anos anteriores, o documento apresenta ainda a política de investimentos consagrada no PIDDAC para 2002 e no QCA III.
A - A SITUAÇÃO ECONÓMICA EM PORTUGAL
I. ENQUADRAMENTO ECONÓMICO EXTERNO (ver nota 1)
ENQUADRAMENTO INTERNACIONAL
A economia mundial vem revelando uma desaceleração. Este padrão de evolução tem vindo a acentuar-se e ultrapassar as expectativas, quer pela velocidade de disseminação, quer em termos de intensidade.
A generalidade das economias da OCDE apresentam taxas de crescimento significativamente inferiores às registadas há um ano atrás e o desemprego interrompeu a trajectória descendente, tendo, nalguns casos, iniciado uma tendência de agravamento. Os níveis de inflação indicam uma tendência de descida depois de terem registado patamares elevados, embora não preocupantes e que reflectiram o aumento dos preços da energia até ao final do ano passado e os elevados preços de bens alimentares, resultantes de epidemias e de condições climatéricas desfavoráveis. Fora da zona da OCDE, a generalidade das economias emergentes e de economias em transição revelam também um abrandamento do ritmo de actividade económica reflectindo a desaceleração das economias mais desenvolvidas.
Em termos de perspectivas, tudo parece estar dependente da evolução da economia norte-americana. Embora se verifique, em 2001, como que uma sincronização do abrandamento das principais zonas económicas internacionais, esse abrandamento económico internacional foi ditado pela desaceleração da economia norte-americana. Deverá ser esta economia também a influenciar o momento e as condições de retoma. Espera-se que para o final do ano ou princípios de 2002 a economia norte-americana revele já ritmos de evolução mais favoráveis com reflexos positivos nas demais zonas e economias internacionais. Há no entanto o risco de a desaceleração norte-americana se prolongar e se acentuar adiando a respectiva recuperação. Neste caso, situações de crise financeiro-cambial em economias emergentes despoletadas pela desaceleração económica internacional poderão ser mais difíceis de gerir.
Neste contexto - e trabalhando com a hipótese de uma recuperação clara da economia norte-americana relativamente mais próxima do que tardia - é provável que a economia internacional cresça, em 2001, a uma taxa média anual na ordem dos 2 3/4% contra 4,7% em 2000 e venha a acelerar moderadamente em 2002, para uma taxa média anual da ordem dos 3 1/2%, como reflexo directo da retoma da economia norte-americana.
(nota 1) Este capítulo foi concluído em 10 de Setembro, sendo susceptível de revisão, em virtude do contexto internacional de grande incerteza, agravado pelos recentes e trágicos acontecimentos.
Evolução recente
O panorama e perspectivas que a economia internacional apresentam reflectem em grande medida a evolução da economia norte-americana e dos seus impactos nas demais economias, dado o papel motor que a economia norte-americana tem no panorama económico internacional e que se revela, seja nos períodos de expansão, seja nos períodos de desaceleração. Com taxas anuais de crescimento superiores a 4% nos últimos quatro anos, esta economia contribuiu decisivamente para um período de crescimento francamente favorável da economia internacional e para a superação dos efeitos da crise financeiro-cambial de 1997/98 fundamentalmente nas economias emergentes e nas economias em transição. Tendo encetado uma desaceleração na segunda metade de 2000, claramente visível no último trimestre desse ano e prolongando-se nos dois primeiros trimestres de 2001 (com taxas de crescimento anualizadas de 1,3% para o primeiro trimestre e de 0,2% para o segundo trimestre), esta mesma desaceleração disseminou-se à restante economia internacional (ou intensificou os sinais de fragilidade que algumas já revelavam, como no caso japonês).
O comportamento da economia norte-americana reflecte um conjunto de factores respeitantes aos comportamentos quer dos agentes económicos, quer da própria regulação monetária.
Por um lado, o esvaziamento da bolha especulativa no domínio dos valores accionistas tecnológicos que começa ainda na primeira metade de 2000 e é ilustrado pela evolução do índice Nasdaq. A descoberta de um novo mundo criado pelas potencialidades das novas tecnologias, em particular, as relacionadas com as tecnologias de informação (Internet incluída), provocaram uma corrida em direcção a esse mundo que se traduziu em forte atracção de capital de risco e a uma sobrevalorização das expectativas, senão mesmo das próprias potencialidades a médio prazo. A correcção destas expectativas e da sobrecapacidade criada nos sectores em causa, bem como a tomada de consciência da necessidade de viabilidade económica na afectação de recursos nesse domínio ainda decorrem. Estes aspectos, que constituíram um dos factores detonadores da desaceleração norte-americana, são também um factor de incerteza quanto ao futuro. Atente-se que terá sido essa corrida que terá criado as condições para um período de forte expansão económica (e dos aumentos significativos da produtividade). A consequente correcção ainda prossegue conforme já referido, no segundo trimestre de 2001, o investimento produtivo e as despesas em informática regrediram significativamente. Ainda é incerto quando esta correcção se esgotará, mas parece afigurar-se que tal esgotamento se apresenta como condição necessária a uma clara retoma de economia norte-americana.
Relativamente à regulação monetária, entre Junho de 1999 e Maio de 2000, realizaram-se seis aumentos das taxas de juro, atingindo as taxas "FED Funds" o nível de 6,5% e a taxa de desconto 6%), em face das pressões inflacionistas que se faziam sentir, quer pela situação do mercado de trabalho, quer pelo aumento dos combustíveis, quer naturalmente em virtude da bolha especulativa criada nos mercados de valores De facto, os preços do petróleo tinham ultrapassado, ainda no primeiro trimestre de 2000, o patamar dos trinta dólares e aparentavam continuar a subir reflectindo a maior procura de energia decorrente dum maior ritmo de crescimento da economia internacional. Esta tendência de aumento configurava-se como um dos principais riscos para as perspectivas económicas internacionais.
Entretanto, foi operada uma inflexão rápida e intensa da política monetária em 2001. De facto, as autoridades monetárias norte-americanas, ao percepcionarem o agravar do clima económico, inflectiram significativamente a política monetária. Desde o início do ano (de 2001) decidiram sete cortes nas taxas de juro do dólar (três no primeiro trimestre, outros três no segundo trimestre e o último em Agosto), sendo os primeiros cinco de 1/2 p.p. e os últimos de 1/4 de p.p., ou seja, em termos acumulados, 3 p.p.. Esperavam assim conter a deterioração da confiança do consumidor (e suster também a correcção bolsista) e criar condições de retoma do investimento nos sectores das tecnologias de informação.
Numa hipótese de a economia norte-americana não vir a evidenciar a breve prazo sinais de retoma, é provável que as autoridades monetárias norte-americanas prossigam com os cortes nas taxas de juro, embora a margem de manobra comece a diminuir (o IPC situava-se, em nível anual, nos 2,8% em Julho, embora a inflação deva desacelerar nos próximos meses - e a principal taxa de juro de intervenção situava-se, em finais de Agosto em 3,5%). No entanto, o pacote de desagravamento fiscal que a nova Administração americana conseguiu aprovar, deverá constituir também um factor positivo para a desejada retoma.
A desaceleração económica internacional colocou as principais economias internacionais em relativa sintonia com a economia japonesa, que já há muito tempo revelava um comportamento anémico. No entanto, a referida desaceleração acaba por constituir um factor de enquadramento negativo para a economia nipónica, e, por outro lado, o agravamento da situação japonesa constitui em si mesmo mais um factor de desaceleração da economia internacional.
A anemia japonesa caracteriza-se por uma situação deflacionista, com os preços nominais a registarem quebras. Em termos de PIB, a economia contraiu-se 0,2% no primeiro trimestre do ano em relação ao trimestre anterior e 0,8% em termos anualizados. A grande maioria dos indicadores continua a evoluir desfavoravelmente. A taxa de desemprego alcançou o nível histórico de 5% em Julho.
Espera-se um agravamento do desemprego com as reformas que o novo governo quer executar. As reformas pretendidas visam cortes nas despesas e nos grandes projectos de obras públicas (constatada a ineficiência de uma dezena de pacotes de estímulo orçamental à economia que agravaram seriamente as contas públicas), a reestruturação do sistema bancário e de indústrias deficitárias. Por outro lado, a margem de manobra da política monetária é escassa dado que, a fim de evitar uma situação de recessão, o Banco do Japão decidiu, em meados de Março, proceder de modo a conduzir as taxas de juro nominais a zero por cento até os preços registarem uma evolução positiva. As reformas referidas pretendem constituir um factor de modernização dos sectores não expostos da economia japonesa. Contudo, o enquadramento internacional desfavorável acaba por conjugar-se com os factores estruturais internos desfavoráveis - nomeadamente, uma população envelhecida, com dificuldades em se adaptar à velocidade de mudança societal e, portanto, fortemente retraída em termos de consumo - prejudicando, assim, a execução das reformas.
No quadro das economias emergentes, as economias dinâmicas asiáticas estão a sofrer significativamente com a desaceleração norte-americana. Na sequência da crise financeiro-cambial de 97/98, estas economias reforçaram o seu grau de abertura e intensificaram as suas exportações electrónicas. A desaceleração norte-americana com a sua componente de contracção do investimento em equipamento, nomeadamente, no domínio high-tech, afecta assim, negativamente as exportações asiáticas, as quais são também afectadas pelo comportamento da economia japonesa. Neste contexto, as suas taxas de crescimento em 2001 revelarão também uma desaceleração que só será sustida quando a economia internacional recuperar. Situações de crise financeiro-cambial como no passado, afiguram-se menos prováveis porque, entre outros factores, as moedas deixaram de estar ligadas ao dólar e os bancos centrais acumularam reservas cambiais.
Contudo, na América Latina, as situações financeiro-cambiais poderão vir a atingir níveis críticos por causa do caso argentino. Esta economia manteve a paridade com o dólar (para acabar com situações de hiper-inflação) e face à depreciação do real brasileiro (no início de 1999) - o qual se "libertou" duma relação fixa com o dólar - os seus produtos perderam competitividade. Com a economia a ser afectada com a perda de competitividade e com as dificuldades da economia brasileira e, agora, com o contexto de desaceleração económica internacional, as autoridades estão com dificuldades em honrar os compromissos financeiros de um nível de dívida pública de cerca de 128 biliões de dólares. Dispõem de ajuda financeira internacional, vêm reescalonando a sua dívida e conseguiram aprovar um pacote de ajustamento orçamental. Caso não haja retoma atempada da economia internacional, existem riscos de a Argentina declarar incumprimento de parte da sua dívida, o que não deixaria de ter efeitos sistémicos em todo o sistema financeiro internacional, em particular, no acesso aos mercados financeiros internacionais por parte das economias emergentes.
Neste quadro de desaceleração internacional, os preços do petróleo perderam a relevância em termos de factor de inflação e de risco que apresentavam há meses atrás. Estes preços têm-se situado e deverão situar-se, grosso modo, dentro da banda dos 22 a 28 dólares desejada pela OPEP (salvo uma deterioração bastante grave no Médio Oriente). Este cartel deverá prosseguir o objectivo de segurar os preços do petróleo - através de cortes ou aumentos na sua produção, em particular pela actuação da Arábia Saudita - no quadro de desaceleração internacional e, portanto, de menor procura de energia.
Perspectivas
Dado este quadro de evolução desfavorável da economia internacional, as perspectivas apresentam-se com elevados factores de risco e incerteza. Tudo parece depender do futuro comportamento da economia norte-americana, assumidamente, o motor da economia mundial.
Numa hipótese favorável, a economia americana começará a responder positiva e claramente aos estímulos duma política monetária e orçamental expansionistas no final do ano ou no início do de 2002. As autoridades monetárias já reiteraram os seus propósitos de baixarem as taxas de juro de modo a susterem a desaceleração e a desencadear a recuperação, utilizando toda a margem de manobra que o nível de inflação permita.
A incerteza principal reside nas características de desaceleração em curso. Grande parte dela resulta da contracção do investimento empresarial em high-tech, particularmente no domínio das novas tecnologias. O consumo e as despesas em habitação responderam, grosso modo, favoravelmente, pelo menos até agora, aos estímulos monetários e fiscais, isto é, desaceleraram mas não se contraíram. Quanto ao investimento empresarial a questão revela-se mais complexa. Há que ocupar a sobrecapacidade de infra-estruturas e equipamentos e/ou torná-los ultrapassados com a introdução de novas tecnologias (por exemplo, com o desenvolvimento e massificação de tecnologias de novas gerações).
Tal não se afigura que venha a ocorrer tão rápida e intensamente como se deseja. No domínio empresarial, a desaceleração está a provocar reestruturações, fusões e aquisições, desaparecimento de projectos e libertação de mão-de-obra. O desemprego tenderá a aumentar e poderá minar a confiança do consumidor bem como atrasar a massificação de novas tecnologias/produtos, isto é, atrasar a recuperação.
Numa hipótese desfavorável, um aumento significativo do desemprego (que se situava no nível de 4,5% em Julho) intensificaria e prolongaria a desaceleração da economia norte-americana. Esta evolução não favorável repercutir-se-ia a nível internacional, intensificando e prolongando a desaceleração das economias desenvolvidas. Situações financeiro-cambiais delicadas em economia emergentes (para além das já conhecidas) poderiam emergir e consumarem-se, com efeitos sistémicos a nível dos mercados financeiros internacionais. As autoridades monetárias e os próprios governos teriam de utilizar o mais possível as margens disponíveis. A retoma surgiria mais tarde e depois de ter provocado sérios problemas políticos e socioeconómicos.
Em ambas as hipóteses, o mundo digital emergente tende a vingar. O comércio electrónico, seja nas formas B2B (business to business) ou B2C (business to consumers) progredirá mais ou menos rapidamente, penetrando nos processos produtivos e de relacionamento da "Velha Economia". Naturalmente, haverá um período de coabitação de processos produtivos tradicionais com os processos característicos da nova economia, mas os primeiros tenderão a evoluir no sentido de se afirmarem através de produtos específicos e inseridos no novo contexto ou revelar-se-ão apenas como actividades de subsistência.
É a característica de sobrecapacidade de high-tech na desaceleração norte-americana que aponta para a evolução antes referida, a da progressão do mundo digital. A retoma da economia norte-americana pressupõe, como já referido, a ocupação da sobrecapacidade de infra-estruturas e equipamentos e/ou torná-los ultrapassados com a introdução de novas tecnologias.
Dado o contexto de intensos e rápidos fluxos de informação, mal a recuperação norte-americana se manifeste claramente, a generalidade das economias desenvolvidas e menos desenvolvidas reagirão no mesmo sentido. Não se admite, contudo, que rapidamente se retomem os padrões de crescimento do passado recente porque há muitas economias e agentes deficientemente preparados para o novo contexto tecnológico.
No entanto, para a economia japonesa, é difícil configurar alguma evolução positiva clara dada a profundidade dos respectivos problemas estruturais.
(ver gráficos no documento original)
ENQUADRAMENTO EUROPEU
A economia comunitária apresenta na primeira metade de 2001 um padrão de desaceleração relativamente consistente com o da economia norte-americana e como reflexo deste mesmo. Esta evolução é evidenciada na decomposição dos contributos do crescimento do primeiro trimestre e em diversos indicadores, nomeadamente, na estabilização do desemprego, na produção industrial em declínio e em índices de confiança a deteriorarem-se. A taxa de crescimento média anual prevista para 2001 vem sendo revista em baixa, devendo rondar os 2% ou seja, uma desaceleração de cerca de 1,5 p.p. relativamente ao ritmo de crescimento de 2000. Em termos de perspectivas, a evolução da economia europeia está dependente da evolução da economia norte-americana. Admitindo que esta recupere no final do ano/princípio do próximo ano, a economia europeia retomará ritmos de crescimento mais dinâmicos.
Evolução recente
As economias europeias encontram-se em desaceleração. Este padrão de evolução estava previsto, embora com menor intensidade. Era admitido que a economia comunitária pudesse evoluir relativamente imune à desaceleração da economia norte-americana, em virtude do comportamento favorável da procura interna. As autoridades reguladoras europeias terão subestimado os impactos da desaceleração norte-americana, baseando-se, essencialmente, apenas na relevância do mercado norte-americano no conjunto dos mercados externos europeus.
No entanto, a realidade económica é crescentemente complexa. Os fluxos de informação fluem intensa e rapidamente em sociedades e economias funcionando em rede e em tempo real, configurando, assim, que dificilmente as economias europeias passariam relativamente imunes ao abrandamento rápido da economia norte-americana e à inflexão de expectativas que tal abrandamento necessariamente criaria.
A condução da política monetária europeia, claramente diferenciada da das autoridades monetárias norte-americanas, traduziria essa percepção de uma relativa imunidade da economia europeia face à evolução norte-americana.
No primeiro trimestre de 2001 o PIB da UE e da zona euro cresceu 0,5% e 0,6%, respectivamente, em relação ao trimestre anterior e 2,6% em relação ao trimestre homólogo do ano passado. A evolução do consumo privado foi favorável, com um crescimento trimestral superior ao do último trimestre de 2001, mas quer as exportações, quer o investimento, já indiciavam a desaceleração que outros indicadores sugeriam - as exportações desaceleraram significativamente em relação ao trimestre anterior (embora registassem ainda uma evolução positiva) e o investimento registava já uma quebra. Indicadores mais recentes como a produção industrial confirmam a desaceleração. Por outro lado, a tendência de redução do desemprego deve ter-se esgotado - a taxa de desemprego estabilizou em Maio no nível de Abril, 8,3% na zona euro (e em 7,6% para a UE). É provável que venha mesmo a agravar-se conforme é indiciado pelo comportamento do desemprego nas duas principais economias continentais europeias, a alemã e a francesa.
A revisão em baixa do crescimento destas duas principais economias europeias não deixa de constituir um forte indício da desaceleração europeia - em meados do Verão, já se admitia que a economia alemã apenas crescesse entre 1 a 1 1/4% em 2001 (contra 3% em 2000) e que o crescimento da economia francesa viesse a rondar os 2% (contra 3,2% em 2001).
A política monetária europeia continuou, conforme já referido, a privilegiar o objectivo da inflação. No entanto, na primeira metade do ano, o SEBC/BCE, invocando que o contexto de desaceleração económica contribuiria para menores pressões inflacionistas, cortou em 1/4 de p.p. as taxas de referência do euro (em 10 de Maio), fixando a principal taxa de intervenção do euro nos 4,5%. O IPC harmonizado da zona euro situava-se no mês de Abril nos 2,9% (na altura da decisão do SEBC/BCE), claramente acima do limiar de referência de estabilidade monetária de 2%. A inflação, na zona euro, agravou-se ainda em Maio para o nível de 3,4%, mas regrediu para o nível de 3% em Junho e 2,8% em Julho, parecendo confirmar a percepção da autoridade monetária. O agravamento da inflação, em Maio, reflectia ainda os reflexos do encarecimento dos combustíveis, bem como o encarecimento temporário de bens alimentares decorrente de epidemias e de condições climatéricas desfavoráveis. No final de Agosto, atendendo à desaceleração económica e invocando que a inflação se situaria abaixo do referido limiar de estabilidade monetária, o SEBC/BCE cortou de novo em 1/4 de p.p. as taxas de referência do euro, fixando a principal taxa nos 4,25%.
Apesar de a economia europeia estar a crescer a um ritmo superior ao norte-americano, embora ambas em desaceleração, e de as taxas de juro de intervenção do euro se situarem a um nível superior às do dólar após os sucessivos cortes norte-americanos, a tendência de recuperação do euro face à moeda norte-americana não se tinha ainda consolidado.
Perspectivas
As perspectivas europeias estão fortemente condicionadas pela evolução da economia norte-americana. Foi a desaceleração norte-americana que provocou a desaceleração internacional e a europeia, devendo ser essa mesma economia a influenciar a altura e as condições da recuperação europeia.
Admitindo que a recuperação norte-americana comece a tornar-se mais visível no fim do ano ou princípios de 2002, a economia europeia deverá manifestar sinais correspondentes em 2002.
Apesar da forte independência e da rapidez e intensidade dos fluxos de informação, é difícil admitir uma perfeita sincronização entre as economias americana e europeia.
Por um lado, por algum efeito de inércia do comportamento tendencial dos agentes económicos. As economias europeias contêm menos elementos de agilidade que o modelo norte-americano, com os benefícios e custos que tal representa.
Por outro lado, pelo próprio padrão de políticas que a zona euro vem praticando, designadamente no que se refere à política monetária.
Também o euro correrá o risco de se depreciar face ao dólar quando for claro que a economia norte-americana tenderá a evoluir antecipadamente de um modo mais favorável que a economia europeia e as autoridades monetárias europeias tenham, caso tal venha a suceder, que baixar as taxas de juro do euro para defender a sua cotação (paradoxalmente, no actual contexto cambial internacional, a defesa da cotação duma moeda passa pela descida das respectivas taxas de juro quando poucos anos atrás era requerido o contrário).
Pelo lado da política orçamental, as economias europeias encontram-se também numa posição mais desfavorecida do que a economia norte-americana. Esta está a viver uma fase expansionista em termos fiscais decidida pela nova Administração. A zona euro continua a prosseguir objectivos de consolidação orçamental (mesmo que algumas economias não venham a conseguir atingir os objectivos fixados) no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A zona euro prossegue, assim, padrões de alguma restrição fiscal num contexto de desaceleração o que deverá contribuir para retardar a recuperação.
Conjugando estes factores, e admitindo uma evolução favorável da economia norte-americana no final do ano/princípios de 2002 e o não surgimento de factores de grande instabilidade no seio europeu, a taxa média de crescimento anual da zona euro em 2002 deverá recuperar para cerca de 2 1/2%. Traduzindo, no entanto, uma trajectória de evolução intra-anual diferenciada - enquanto em 2001 se registará uma desaceleração, no ano de 2002 a tendência marcante deverá ser a de recuperação.
Nesta hipótese, é de admitir que a taxa de inflação na zona euro se venha a situar, em média anual, na ordem, ou ligeiramente abaixo, dos 2%, o referencial do SEBC/BCE.
Em termos das contas públicas, poderá ocorrer um agravamento das mesmas em 2001 (em média da zona euro e na generalidade das economias da zona), bem como em 2002, o que poderá conduzir ao adiamento por um ou dois anos, dos objectivos de consolidação orçamental anteriormente fixados.
EVOLUÇÃO DA ECONOMIA MUNDIAL
(ver quadro no documento original)
DESENVOLVIMENTOS RECENTES: ATAQUE TERRORISTA NOS ESTADOS UNIDOS E CAMPANHA SUBSEQUENTE
O ataque terrorista a Nova Iorque e a Washington em 11 de Setembro terá marcado uma viragem na história mundial. Em termos da evolução e perspectivas económicas o referido ataque bem como a campanha aliada iniciada com a ofensiva anglo-americana contra o Afeganistão deverão ter também implicações significativas deverá ter também implicações significativas.
Ainda se está numa primeira estimativa dos efeitos do choque provocado pelo atentado, quer a nível da economia norte-americana, quer a nível internacional, quer ainda a nível europeu. As configurações possíveis de evolução económica a curto/médio prazo estão também a ser reelaboradas, dependentes não só dos efeitos imediatos do choque inicial mas também dos efeitos que inevitavelmente decorrerão quer da campanha norte-americana e aliada contra o terrorismo quer de eventuais novas acções deste inimigo no seio das sociedades ocidentais.
Contudo, parece ser possível avançar alguns aspectos embora duma forma prudente e a serem interpretados como tentativas de leitura de sinais que podem vir a revelar-se como não tão significativos como nesta altura parecem ser.
A economia norte-americana encontrava-se em desaceleração. Os impactos imediatos do ataque terrorista deverão encaminhar a economia norte-americana para um período recessivo. A duração deste período é uma incógnita.
Conscientes das consequências deste risco e face às necessidades decorrentes das novas realidades, as autoridades monetárias e governamentais norte-americanas actuaram de imediato. No domínio monetário houve mesmo concertação entre as principais autoridades monetárias centrais internacionais, injectando liquidez no sistema internacional e procedendo a baixas nas taxas de juro de intervenção. Neste quadro, as autoridades monetárias norte-americanas e o SEBC/BCE baixaram em 1/2 p.p. as respectivas taxas de intervenção no dia de reabertura dos mercados accionistas norte-americanos (17 de Setembro). Posteriormente (2 de Outubro), as autoridades monetárias norte-americanas procederam a um novo corte de 1/2 p.p., situando a taxa "Fed Funds" no nível de 2,5%, o mais baixo desde 1962 (e negativo em termos reais se se considerar a inflação subjacente de Agosto). Mais reduções nas taxas de juro de intervenção podem e deverão ser decididas em função de como decorrer a evolução económica, em particular, de como evoluírem os mercados accionistas enquanto sensores dessa mesma evolução.
Por outro lado, a Administração norte-americana envolveu-se, naturalmente, num processo de ocorrer às necessidades imediatas e a alguns dos efeitos económicos mais visíveis (como no caso dos transportes aéreos) bem como denotam uma inflexão no sentido do reforço das despesas de defesa e de segurança (seja para a campanha imediata contra o terrorismo, seja para o reforço das necessidades acrescidas da defesa e segurança) além de estarem a debater os contornos e o volume de um pacote de estímulo à economia. Este processo conjugado com os efeitos de uma desaceleração económica mais acentuada e prolongada deverá traduzir-se em que duma posição orçamental excedentária (visível ainda no ano fiscal de 2000/2001) possa entrar-se numa posição deficitária já no novo ano fiscal (que começou a 1 de Outubro).
Está-se em presença duma conjugação de políticas monetária e orçamental expansionistas que irão tentar contrariar os efeitos da desaceleração em curso e acentuada com o ataque terrorista e subsequente campanha militar, em especial, a quebra de confiança do consumidor (cujo principal indicador caíu para o nível de 97,6 em Setembro contra 114 em Agosto) e do investidor. É neste factor confiança que reside a chave para que a economia norte-americana retome ritmos de crescimento económico favoráveis.
Caso este factor confiança resista ao quadro de grande incerteza, entre outros, em termos económico-financeiros e de segurança, norte-americanos e internacional, e de agravamento do desemprego (em Setembro foram perdidos 199000 postos de trabalho embora a taxa de desemprego se mantivesse no nível dos 4,9%), é de admitir que a economia norte-americana venha a encetar em 2002 um processo de recuperação e venha a registar um crescimento positivo.
A economia da União Europeia e, em particular, a da zona euro, reflectirá directamente a evolução norte-americana. Do ponto de vista das políticas macroeconómicas, a política monetária europeia tenderá a acompanhar (em concertação relativa) a política norte-americana; por sua vez, as políticas orçamentais deverão revelar uma flexibilidade prudente (sem afectar os princípios do Pacto de Estabilidade e Crescimento) que complemente a política monetária.
Neste contexto, é de admitir que a zona euro venha a registar uma taxa de crescimento inferior a 2% em 2001 (essencialmente devido ao comportamento previsível na segunda parte do ano, em especial no último trimestre). Para 2002 as perspectivas estão, essencialmente, dependentes da evolução norte-americana. Caso esta recupere é de admitir que a zona euro venha a registar uma taxa média de crescimento semelhante à de 2001.
II. ECONOMIA PORTUGUESA
Evolução Recente
Em 2001 a economia portuguesa prossegue o processo de ajustamento, já patente em 2000, no sentido de ritmos de crescimento da procura interna mais sustentáveis, enquanto que o arrefecimento da conjuntura internacional ao longo do corrente ano se deverá reflectir num abrandamento das exportações. A conjugação destes dois factores traduzir-se-á numa desaceleração do crescimento económico, situação que é, aliás, evidenciada nos indicadores de conjuntura disponíveis para os primeiros oito meses do ano. A amplitude desta desaceleração reveste ainda alguma incerteza e está associada, principalmente, quer ao comportamento das economias dos nossos principais parceiros no segundo semestre do ano, quer à evolução do clima de confiança de consumidores e de investidores.
A trajectória de abrandamento económico que se verifica na economia portuguesa está em linha com os desenvolvimentos no conjunto da zona euro. A correcção ao padrão de crescimento da procura interna dos últimos anos, em particular em 1998/1999, constitui, no entanto, um factor positivo para o desagravamento do desequilíbrio das contas externas. O impacto da descida das taxas de juro associado à transição para a UEM, traduziu-se, naquele período, num forte crescimento da procura interna (5,9%), destacando-se o contributo do consumo privado com uma expansão muito elevada (5,4%).
O crescimento estimado para o PIB, em 2001, é de cerca de 2% (ver nota 2), abrandando face ao verificado em 2000 (3,3%). Este desempenho resulta, fundamentalmente, do prosseguimento da trajectória de desaceleração da procura interna, tendência verificada em todas as suas componentes. Também as exportações se poderão saldar por algum abrandamento em relação a 2000, reflectindo a deterioração da conjuntura nos nossos principais parceiros e, igualmente, a persistência de debilidades na estrutura de especialização.
(nota 2) A análise apresentada quer para 2001 quer para 2002 para as várias componentes da Despesa, reporta-se genericamente ao cenário central implícito nos intervalos de previsão.
À semelhança do ano anterior, o consumo privado apresenta, em 2001, um crescimento moderado, situando-se aquém do ritmo de progressão do PIB. Este comportamento do consumo ocorre após um período de acentuado crescimento, conforme já referido, e está associado, por um lado, a um contexto de níveis mais elevados de inflação e de condições monetárias menos expansionistas e, por outro, ao nível de endividamento das famílias que aumentou rapidamente nos últimos anos. Num quadro de endividamento consideravelmente mais elevado do que aquele que caracterizava a situação financeira das famílias até meados da década de 90, a variação da taxa de juro passou a ter um maior impacto no rendimento disponível das famílias e nas expectativas dos consumidores. A tendência descendente das taxas de juro do Mercado Monetário que se tem verificado ao longo de 2001 pode constituir um factor favorável para a melhoria das expectativas dos consumidores. Apesar de vários indicadores de conjuntura apontarem para um crescimento do consumo mais baixo do que em 2000, a respectiva evolução intra-anual evidencia uma recuperação no segundo trimestre, após níveis particularmente débeis atingidos no primeiro trimestre do ano (0,2%, tvh (ver nota 3)). Estima-se que o crescimento do consumo privado, em 2001, se situe em 1,5%.
(nota 3) Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais.
O crescimento do investimento em 2001 será impulsionado de forma significativa pelos projectos associados ao Quadro Comunitário de Apoio III, com impacto quer ao nível dos investimentos de iniciativa pública quer no investimento privado empresarial. O crescimento estimado para a despesa do PIDDAC, na ordem de 14% em termos nominais, terá, igualmente, reflexos positivos na evolução do investimento. Também a intensificação do programa de auto-estradas concessionadas contribuirá favoravelmente para o crescimento da Formação Bruta de Capital Fixo. Não obstante estes impactos positivos sobre o investimento empresarial, o abrandamento da procura, reflectindo-se nas expectativas dos empresários, deverá condicionar o investimento empresarial. Por seu turno, o investimento em habitação deverá registar alguma correcção, após a forte expansão observada em 1998-1999 (o número de fogos construídos anualmente passou de cerca de 68600, em 1997, para cerca de 107900, em 2000). Os indicadores de conjuntura que permitem acompanhar a evolução da FBCF, evidenciam uma recuperação desta componente da despesa no segundo Trimestre, após resultados particularmente negativos no primeiro Trimestre (-3,1%, tvh (ver nota 4)), condicionados pelas condições climatéricas muito desfavoráveis, bem como por uma quebra acentuada das aplicações em material de transporte, influenciada pelo nível particularmente elevado deste tipo de despesa no ano 2000. Um maior ritmo de execução do QCA III e de outros programas de iniciativa pública no segundo semestre, permite antecipar um crescimento anual da FBCF na ordem de 2%.
(nota 4) Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais.
Estima-se que o abrandamento da procura externa, com impacto no sector exportador, possa atingir perto de 7 p.p., passando de 10,7%, em 2000, para 3,7%, em 2001. Esta desaceleração da procura externa ultrapassa claramente a trajectória subjacente às previsões da OCDE de Junho, das quais decorria um crescimento dos mercados de exportação na ordem dos 8%. Os efeitos da conjuntura internacional sobre as exportações portuguesas poderão ser, em parte, atenuados pelos bons resultados das vendas externas de material de transporte, estimando-se que, no seu conjunto, as exportações de bens e serviços possam atingir um crescimento em volume na ordem dos 4 1/2%. No primeiro semestre as exportações de mercadorias apresentaram um comportamento muito positivo, com um crescimento nominal de 14%, podendo a evolução intra-anual vir a registar algum abrandamento. Por seu turno, as receitas de turismo, que representaram em 2000 15% do total das exportações de bens e serviços, saldaram-se nos primeiros sete meses do ano por um crescimento de 12,6%, mantendo-se o desempenho favorável que se havia verificado no ano precedente. As receitas externas atribuíveis aos outros serviços terão aumentado 4,2%, no mesmo período.
A evolução mais moderada da procura, em particular da procura interna, conduzirá a uma desaceleração das importações. O ajustamento nas aquisições de veículos comerciais, subsequente ao forte crescimento registado no ano anterior (ver nota 5) poderá ampliar aquele movimento. Tal como em 2000, o ritmo de crescimento das importações poderá situar-se aquém do das exportações, prevendo-se que se possa verificar um contributo marginalmente positivo das transacções de bens e serviços para o crescimento do PIB.
(nota 5) No ano 2000, o número de veículos comerciais ligeiros vendidos aumentou 17,9% e o de comerciais pesados 8%.
O mercado de emprego em Portugal continuou a revelar um comportamento globalmente positivo no primeiro semestre de 2001, tendo as taxas de actividade e de emprego atingido os valores mais elevados dos últimos quatro anos. A taxa de desemprego situou-se nos 3,9% no segundo trimestre do ano. O emprego manteve uma trajectória ascendente (1,8%), com um ritmo de crescimento um pouco mais intenso para as mulheres (1,9%) do que para os homens (1,7%). Todos os grandes sectores de actividade contribuíram para o crescimento do emprego, excepto a Construção, cujos efectivos se reduziram (-1,6%), depois de, nos anos anteriores, terem registado os mais fortes acréscimos. Nos Serviços (2%), os maiores aumentos pertenceram aos "Transportes, Armazenagem e Comunicações" (7%), às "Actividades Imobiliárias e Serviços Prestados às Empresas" (6,3%), ao "Comércio e Reparação" (4,1%) e à "Educação" (3,1%). O emprego dos profissionais de mais baixas e médias qualificações manteve, no semestre em análise, um crescimento homólogo (1,7%) superior ao do conjunto dos detentores das qualificações mais altas (1,2%). Merece realce o dinamismo revelado pelo andamento do emprego dos especialistas das profissões intelectuais e científicas, cujos efectivos cresceram 4,7%. O trabalho por conta de outrem (+1,7% no semestre) deixou de ser, o principal impulsionador do crescimento do emprego total, tendo o trabalho por conta própria (t.c.p) rompido com o seu comportamento decrescente dos últimos anos, com um aumento (3,2% no semestre) superior ao dos trabalhadores por conta de outrem.
Embora a população empregada tenha crescido a uma taxa ligeiramente superior à da população activa, o número de pessoas desempregadas no primeiro semestre de 2001 (210,4 mil) passou a ser superior ao observado no semestre homólogo de 2000 (208,3 mil). Este comportamento deveu-se unicamente ao desemprego feminino (7%), já que o masculino se reduziu em 6,6%. De referir que o aumento do desemprego das mulheres deu-se no quadro de um significativo acréscimo do emprego feminino (superior ao dos homens), mas que não foi suficiente para absorver a entrada crescente das mulheres no mercado de trabalho. A taxa de desemprego global do primeiro semestre de 2001 manteve-se ao mesmo nível da observada no mesmo período de 2000, 4,1%. O desemprego de longa duração (13 e mais meses) reduziu-se 3,6% entre o primeiro semestre de 2000 e o de 2001, sendo a quebra ainda mais relevante para o desemprego de muita longa duração (25 e + meses), 10,3%, contrariando assim o comportamento desfavorável observado no ano anterior.
Os indicadores regionais, apontam para uma evolução positiva, entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, na generalidade das regiões. A coesão regional do mercado de trabalho, aferida pelo coeficiente de variação das taxas de desemprego das sete regiões, tem evidenciado uma redução das assimetrias regionais desde 1999, tendência esta que se manteve no primeiro semestre de 2001 (35,1%, face a 35,8%). O Alentejo continua a apresentar a mais alta taxa de desemprego (5,7%), seguido de Lisboa e Vale do Tejo (5,3%). Os Açores (2,4%), a região Centro (2,6) e a Madeira (2,7%) são as regiões que registam taxas de desemprego mais baixas.
A partir do segundo trimestre de 2000 a inflação intensificou-se, tendo-se verificado uma inversão desta tendência a partir de Abril do corrente ano. Em termos médios anuais a inflação deverá passar, em 2001, para 4,3/4,4%, face a 2,9%, no ano precedente. Esta aceleração em 2001 foi condicionada de forma decisiva pela evolução dos preços dos produtos alimentares (não transformados). Entre Janeiro e Agosto de 2001 os preços aumentaram 4,6%, destacando-se o acentuado agravamento dos preços dos produtos alimentares, com um crescimento de 7,2%, situação associada, fundamentalmente, às consequências das condições climatéricas nos preços das "frutas" e "produtos hortícolas", bem como às pressões sobre os preços da carne e do peixe decorrentes dos efeitos BSE e Febre Aftosa. Quer o esbatimento destes impactos, quer condicionantes externas mais favoráveis, como uma correcção parcial da cotação do dólar, a redução dos preços do petróleo (estima-se que em dólares, se possam situar cerca de 9% aquém do nível médio de 2000) e a desaceleração da inflação na zona euro, contribuirão para o abrandamento do crescimento dos preços na segunda metade do ano. O ritmo de evolução do agregado Serviços acentuou-se (4,7% nos primeiros oito meses do ano, face a 4% em 2000) denotando, em particular, a repercussão do agravamento dos preços do petróleo, verificado em 2000, nos preços dos serviços de habitação (gás e electricidade). A evolução do indicador inflação subjacente (exclui do índice de preços as componentes alimentar não transformada e energia (ver nota 6)) tem-se mantido, desde meados de 2000, abaixo da taxa de inflação, apresentando porém uma tendência de evolução ligeiramente crescente. No período de Janeiro a Julho este indicador registou uma taxa de crescimento de 3,5%, face a 2,6% em 2000. Este comportamento evidencia uma certa pressão, sobre o crescimento do IPC, de componentes menos voláteis dos preços, nomeadamente, a aceleração dos preços na restauração, nos transportes e serviços médicos.
(nota 6) Inclui combustíveis, gás e electricidade
O diferencial de crescimento médio dos preços entre Portugal e a zona euro era, em Agosto (ver nota 7), de 1,5.p.p, enquanto o diferencial médio em 2000 se situou em 0,4 p.p.. O alargamento do diferencial de inflação deve-se, essencialmente, ao crescimento mais acentuado dos preços dos bens alimentares não transformados, em Portugal, aliado ao facto de este tipo de bens ter uma maior representatividade na estrutura do consumo e, consequentemente, no Índice de Preços.
(nota 7) Calculado com base na variação média dos últimos doze meses terminados em Agosto
No domínio da política orçamental, o cumprimento dos objectivos definidos no Programa de Estabilidade, num contexto de abrandamento económico e de evolução das receitas fiscais sensivelmente aquém do esperado, conduziram à necessidade de um Orçamento Rectificativo, no qual se consagra uma redução da receita e da despesa de 150 milhões de contos, representando uma redução de 2,4% da receita corrente e de 2,3% da despesa primária. A redução de despesa pública necessária ao cumprimento dos objectivos orçamentais definidos, tem incidência nas despesas com pessoal no que se refere aos abonos variáveis e eventuais, nas despesas com aquisições de bens e serviços e nas transferências correntes destinadas aos serviços e fundos autónomos e nos subsídios. Para a redução da despesa foram adoptadas medidas com efeitos imediatos.
As operações de privatização concretizadas no primeiro semestre de 2001 traduziram-se num encaixe líquido de 108,7 m.c., resultantes da 4.ª e última fase de privatização da Brisa - Auto-estradas de Portugal, SA (26,5 m.c.) e da reprivatização da Cimpor - Cimentos de Portugal (82,2 m.c.). A 4.ª Fase de privatização da Brisa correspondeu à alienação de 4,764% do capital da sociedade, concretizada através de uma oferta pública de venda no mercado nacional e de uma venda directa a um conjunto de instituições financeiras. Por seu turno, a conclusão do processo de privatização da Cimpor processou-se através de concurso público, no qual foram alienados 10,049% do capital social. Constituíram receita do Estado 82,2 m.c. enquanto o encaixe resultante da privatização da Brisa foi afecto à PARPÚBLICA - Participações Públicas (SGPS), S. A.
Após uma certa recuperação no primeiro trimestre, a taxa de câmbio do euro (ITCE) voltou a depreciar-se nos meses subsequentes, estando a recuperar desde Agosto. No entanto, face a Janeiro, o euro depreciava-se 1,7%. Esta evolução traduz, no entanto, comportamentos diferenciados face às principais moedas, tendo-se verificado uma ligeira depreciação face ao iene (0,3%) e uma depreciação mais significativa face ao dólar (4,1%). Contudo, os sucessivos cortes da taxa de juro por parte do FED (sete, até finais de Agosto, perfazendo um total de 3 p.p.), conjugados com a leitura da evolução da situação económica na zona euro, conduziram a expectativas de que a recuperação europeia poderia ocorrer antes da dos EUA, as quais se começaram a traduzir no fortalecimento da moeda europeia em Agosto. A correcção da taxa de câmbio do dólar terá efeitos positivos na evolução da inflação na zona euro e também em Portugal.
As taxas de juro bancárias apresentaram ao longo dos primeiros oito meses do ano uma trajectória de sentido descendente, embora a um ritmo moderado, evidenciando a política monetária prosseguida pelo BCE/SEBC. O abrandamento económico na zona euro determinou dois cortes nas taxas de intervenção do SEBC, em Maio e em Agosto, ascendendo a 0,5 p.p., tendo a condução da política monetária sido em grande parte condicionada por níveis de inflação na zona euro acima do referencial de 2%. As taxas praticadas no mercado monetário reflectiram a evolução das taxas de intervenção, tendo, as taxas dos empréstimos a sociedades não financeiras (91 a 180 dias) diminuíram para 6,1%, em Agosto, que compara com 6,4%, em Dezembro de 2000, e as taxa dos empréstimos a particulares, para prazos superiores a 5 anos desciam para 6%, face a 6,9%, em Dezembro de 2000.
As taxas de juro de longo prazo (10 anos) na zona euro, em Julho, evidenciaram uma evolução ligeiramente ascendente relativamente ao final de 2000, atingindo 5,25% em Julho (5,07% em Dezembro de 2000), voltando a regredir em Agosto para 5,06%. As taxas de juro das Obrigações do Tesouro a 10 anos, para a dívida pública portuguesa apresentaram também idêntico movimento, particularmente entre Maio e Julho, descendo ligeiramente em Agosto para 5,23% (5,29% em Dezembro de 2000), tendo-se verificado uma redução do diferencial da taxa de rendibilidade de longo prazo para Portugal face às correspondentes taxas do euro (0,17 p.p., em Julho, face a 0,22 no final de 2000).
Os agregados de crédito registam em 2001 um ritmo de crescimento mais moderado, tendo o Crédito Interno total registado um crescimento de 17,1% em Julho (24,4%, em Dezembro de 2000). Para aquele crescimento contribuiu a expansão do Crédito ao Sector não-Monetário, com um crescimento de 17,7% (24,2%, em Dezembro de 2000). O Crédito a Particulares prosseguiu a tendência de abrandamento já verificada no ano anterior, tendo o respectivo crescimento regredido para 15,8% em Julho (20,4% em Dezembro de 2000).
Durante a primeira metade do ano o saldo acumulado da Balança Corrente e de Capital apresentou um desagravamento face ao mesmo período do ano anterior, o qual resulta, principalmente, da redução do défice comercial. Espera-se que os resultados das contas externas no final de 2001 se apresentem mais favoráveis do que no ano precedente, devido, designadamente, à melhoria esperada para os termos de troca, bem como a um maior afluxo de transferências da UE.
(ver gráficos no documento original)
PERSPECTIVAS PARA 2002
Perspectiva-se que em 2002 a economia portuguesa venha a apresentar um ritmo de crescimento semelhante ao estimado para 2001. A evolução da economia internacional, particularmente incerta quando ganha verosimilhança o cenário de "aterragem brusca" da economia norte-americana, e a rapidez da retoma não é ainda adquirida, condicionará decisivamente os resultados macroeconómicos na zona euro e consequentemente em Portugal, não sendo de excluir ainda alguns efeitos (desfasados) do abrandamento da procura externa verificado em 2001. Caso a recuperação da economia internacional venha a ocorrer mais tardiamente, o crescimento do produto poderá ser mais baixo, enquanto que num cenário internacional caracterizado por uma reanimação mais rápida se poderá perspectivar alguma aceleração do crescimento do PIB.
Neste quadro, prevê-se que o crescimento seja sustentado, principalmente, pela dinâmica do investimento, impulsionado pela execução do QCA III, e pelo crescimento das exportações. A previsível moderação do ritmo do consumo privado e a contenção do consumo público determinarão um crescimento da procura interna limitado, prosseguindo a trajectória de correcção dos últimos dois anos e conduzindo a um padrão de crescimento consentâneo com a redução do desequilíbrio externo.
A evolução do consumo das famílias, poderá evidenciar um crescimento semelhante ao de 2001, acompanhando uma previsível estabilização do aumento do rendimento disponível. Apesar de ser provável um menor ritmo de crescimento do emprego e um enquadramento salarial mais restritivo, a tendência provável de descida da taxa de juro poderá atenuar aqueles efeitos.
Perspectiva-se que o investimento volte a evidenciar o ritmo de crescimento mais elevado de entre as componentes da procura interna, podendo registar um crescimento mais intenso do que o verificado em 2001. Esta evolução das despesas de investimento decorre da execução dos projectos desenvolvidos no âmbito do QCA III, da continuação do impacto positivo dos projectos de infra-estruturas rodoviárias executados em regime de concessão, beneficiando o investimento empresarial de condições de financiamento mais favoráveis.
O comportamento das exportações estará em grande parte associado ao comportamento dos mercados externos, embora os efeitos do abrandamento da procura internacional registado em 2001 se possam fazer sentir ainda em 2002, tanto mais que durante a primeira metade do corrente ano se estima que as vendas ao exterior tenham mantido um desempenho bastante favorável. As dificuldades de obtenção de ganhos de quotas de mercado poderão manter-se caso não se aprofunde a alteração qualitativa do padrão de exportação que se começou a desenhar na segunda metade da década de 90. São expectáveis efeitos positivos no sector exportador decorrentes da execução do Programa Operacional da Economia, cujos impactos se concretizarão com maior expressão a partir de 2003.
Estima-se que um ligeiro abrandamento da procura possa dar lugar a uma desaceleração das importações, prevendo-se um contributo nulo do comércio externo para o PIB.
Atendendo a que o crescimento do emprego está relacionado com a evolução da actividade económica, ainda que com algum desfasamento temporal, é previsível que o ritmo mais moderado de crescimento económico verificado em 2001, se possa traduzir, em termos de mercado de trabalho num abrandamento da evolução do emprego. Este abrandamento tem também implícita alguma recuperação do crescimento da produtividade. Todavia, apesar de ser previsível a manutenção de comportamentos intersectoriais muito diferenciados, em termos agregados - e decorrente do padrão de crescimento dominante - estima-se que os ganhos de produtividade deverão situar-se em torno de 1,7 (ver nota 8)). Num contexto de necessidade de reforço da posição competitiva da economia, a evolução relativa da produtividade constitui um factor condicionante da evolução salarial.
(nota 8) Estimativa com base no crescimento do volume de emprego.
A condução da política orçamental continuará a orientar-se pelos princípios e objectivos definidos no âmbito do Programa de Estabilidade e Crescimento para Portugal (2001-2004), constituindo o Programa de Reforma da Despesa Pública, a implementar de forma sistemática a partir de 2002, bem como a continuação da reforma fiscal, instrumentos de particular relevância para a consolidação das finanças públicas a médio prazo. Contribuindo para a contenção do crescimento da despesa primária, o Programa de Reforma da Despesa Pública, contempla a adopção, em 2002, de um conjunto de medidas das quais se destacam a fixação de um limite baixo para o crescimento da despesa corrente primária, as que visam o reforço da responsabilização financeira, bem como das funções de gestão. No âmbito da reforma fiscal, destaca-se a redução da taxa normal do IRC para 30%, a par da criação da taxa de 20% para as empresas aderentes ao regime simplificado, medidas que se enquadram no objectivo de promover a competitividade das empresas.
Prevê-se que, em 2002 a taxa de inflação venha a desacelerar, podendo situar-se, em termos médios anuais, em 2,8%. Esta previsão tem por base, em termos de condicionantes externas, a desaceleração esperada para os preços internacionais bem como uma evolução cambial do euro mais favorável. No que se refere às determinantes internas da inflação, espera-se um contributo positivo da desaceleração nominal dos salários.
A ECONOMIA PORTUGUESA FACE AOS DESENVOLVIMENTOS RECENTES
Os desenvolvimentos recentes da situação internacional, com impactos significativos na evolução das economias condicionarão necessariamente a evolução da economia portuguesa quer nos últimos meses de 2001 quer em 2002. A economia portuguesa reflectirá, em particular, o comportamento da economia europeia. Tal manifestar-se-á, fundamentalmente, através da evolução das exportações decorrente duma maior desaceleração dos nossos principais parceiros comerciais, não sendo de excluir que os efeitos do factor confiança também se possam sentir na economia portuguesa. Por outro lado, a baixa das taxas de juro do euro deverá permitir melhores condições financeiras às famílias, podendo implicar um aumento da respectiva taxa de poupança (face ao anteriormente previsto), mais do que incentivá-las a um endividamento acrescido.
Quer os preços do petróleo quer os preços das outras matérias-primas deverão apresentar evoluções mais favoráveis aos países importadores em resultado de ritmos da procura mais fracos e da evolução do dólar dos EUA. Com efeito, e no que se refere ao petróleo, com as condições económicas e políticas criadas com o ataque terrorista aos EUA (intensificação da desaceleração económica internacional e pressões acrescidas sobre os produtores árabes) é de admitir que o preço do petróleo possa vir a situar-se abaixo do nível médio do intervalo de referência da OPEP (22 a 28 dólares), isto é, abaixo dos 25 dólares. A confirmar-se esta hipótese, poderia ocorrer um impacto positivo na inflação internacional e também na inflação em Portugal, bem como nas contas externas portuguesas, como reflexo dos ganhos de razões de troca.
Neste contexto, admitindo um adiamento da recuperação norte-americana para 2002 e um crescimento do PIB da UE semelhante ao de 2001 perspectiva-se que, em 2002, a economia portuguesa venha a apresentar um ritmo de crescimento semelhante ao estimado para 2001.
CENÁRIO MACROECONÓMICO PARA 2002
(ver quadro no documento original)
B - GRANDES OPÇÕES DO PLANO
UMA VISÃO ESPACIALIZADA
I. ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL, COMPETITIVIDADE E VALORIZAÇÃO DO TERRITÓRIO.
I.1. VISÃO ESPACIAL DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL do PNDES (2000-2006).
Durante os trabalhos preparatórios do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (PNDES) para 2000-2006 procedeu-se a uma reflexão detalhada sobre os desafios que se irão colocar ao posicionamento europeu e internacional de Portugal nesse período, bem como à elaboração do que se designou como uma "Visão 2006" ou seja de uma imagem do que seria a evolução do País em resultado da estratégia de desenvolvimento económico e social que foi consagrada nesse Plano. O texto que se segue foi elaborado a partir dessa "Visão 2006" e os detalhes que contém, nomeadamente no que respeita à dinâmica de actividades que foi considerada como desejável e possível procuram essencialmente exemplificar conceitos ou linhas de desenvolvimento e não constituem obviamente uma escolha rígida e prévia de encaminhamentos concretos.
I.1.1. Enquadramento Internacional - Riscos e Potencialidades numa referência territorial
Num dos documentos de trabalho preparados aquando da elaboração do Plano Nacional de Desenvolvimento Económico e Social 2000-2006 (PNDES) salientaram-se um conjunto de riscos e de potencialidades que as transformações em curso a nível global, europeu e ibérico podiam trazer a Portugal.
Economia Global
A este nível identificaram-se como alguns dos riscos que a economia portuguesa poderá vir a enfrentar no horizonte 2006, os seguintes:
- estar ainda insuficientemente conectada e inserida numa economia mundial que funciona como uma economia de redes - organizacionais e empresariais, informacionais, infra-estruturais e imateriais, o que não tem que ver com a posição geográfica do País mas com a multiplicação de acessos às redes mundiais de comunicações e audiovisual; com o grau de utilização de redes como a Internet pelo tecido empresarial, pelas actividades de ensino e formação etc., da relação com as grandes rotas de transporte aéreo e marítimo, com o papel estruturante na economia de actividades fortemente internacionalizadas, organizadas por operadores nacionais ou externos, etc.;
- dispor de uma estrutura produtiva que, se não sofrer transformações significativas, se encontra fracamente capacitada para aproveitar os mercados de crescimento rápido, quer em termos sectoriais, quer em termos geográficos, beneficiando assim pouco das oportunidades da abertura de mercados a nível mundial e mantendo Portugal muito dependente dos ritmos de crescimento europeu;
- enfrentar sérias possibilidades de perda de competitividade nas produções em sectores tradicionais, que continuem a assentar no trabalho manual pouco qualificado, face nomeadamente à tendência dos países industrializados se abastecerem de bens de consumo corrente de massa e banalizados aos menores custos; tal será tanto mais provável quanto não se assista a uma deslocação dos factores de competitividade para a qualificação/criatividade dos recursos humanos, a acumulação de capital imaterial e a organização de redes de fornecedores e de distribuição;
- deparar-se com uma mais forte concorrência pela captação do investimento internacional móvel, na área da indústria e dos serviços, exigindo estratégias mais estruturadas para atrair "clusters" de investimentos que mutuamente se reforcem e se articulem com a estrutura produtiva existente, apoiando-se num conjunto de vantagens competitivas adequadamente desenvolvidas, das quais se destacam a capacidade de controlo sobre finanças públicas e de redução da inflação, a criação de um ambiente favorável ao desenvolvimento das empresas, a qualidade dos recursos humanos, as capacidades empresariais locais, a disponibilidade de infra-estruturas de internacionalização que potenciem a posição geográfica do País, a qualidade de vida urbana, etc.;
- dificuldades para, com o actual perfil de especialização, ser capaz de fazer face a prováveis choques externos que atinjam desigualmente os países europeus da zona EURO, e que ocorram entre 2000 e 2006.
Mas, simultaneamente, as possíveis evoluções da economia global criam oportunidades a um País como Portugal sendo disso exemplos:
- a redução do papel das economias de escala e a viabilidade de explorar a produção flexível de médias e pequenas séries, abrem mais oportunidades aos fabricantes portugueses, na maioria dos casos de dimensão média ou pequena à escala mundial;
- a criação de redes mundiais de abastecimento, por parte dos grandes operadores industriais e de serviços, pode tornar possível a empresas portuguesas, com domínio de modernas tecnologias produtivas e capacidade de inovação, competir como fornecedoras integradas nessas redes, com capacidade de ascender nelas a funções de maior complexidade e valorização;
- a forte dinâmica de crescimento numa multiplicidade de serviços internacionais, com graus diferentes de exigência em termos de qualificações e de infra-estruturas de internacionalização que os suportem, pode compensar as maiores dificuldades na área industrial, assegurando ritmos de crescimento e de criação de emprego sustentados;
- a localização do País numa posição central na bacia do Atlântico constitui uma vantagem potencial para os operadores industriais que queiram simultaneamente aceder, a partir de um mesmo ponto aos mercados da Europa e das Américas, quer para certo tipo de componentes, quer de produtos finais; tal pode ser o caso de operadores que estejam em fase de instalação das suas redes nalgumas destas áreas geográficas;
- a procura de localizações que sirvam de ponto de apoio das redes mundiais de operadores de transporte marítimo, transporte aéreo e de telecomunicações baseadas em infra-estruturas no espaço exterior, pode ser favorável a Portugal, pela combinação da sua posição geográfica, menor congestionamento do espaço envolvente e disponibilidades de territórios "vazios" susceptíveis de utilização para fins logísticos de apoio a actividades espaciais.
Espaço Europeu
Algumas evoluções previsíveis no espaço da Europa Comunitária e suas periferias representam riscos potenciais para a economia portuguesa, destacando-se entre elas as seguintes:
- a abertura da Europa aos países de Leste (sobretudo na configuração mais alargada dessa abertura) cria novos concorrentes ao investimento internacional, ao mesmo tempo que as novas redes transeuropeias, ao resolverem estrangulamentos e ineficiências, poderão desacelerar os processos de deslocalização de actividades industriais de baixa ou média intensidade tecnológica para a periferia sul da UE;
- a concorrência das "macro-regiões" europeias mais desenvolvidas na captação de investimento estrangeiro originário do exterior da Europa, em actividades com maior intensidade tecnológica e maior incorporação de inovação, vem adicionar-se ao risco anterior, podendo, ambos os movimentos, contribuir para uma divisão espacial de funções produtivas na Europa, em benefício de regiões geograficamente mais centrais; as tendências de reorganização dos grupos económicos internacionais, no sentido da concentração, especialização e recentramento espacial de funções mais complexas darão, eventualmente, uma base para aquele processo;
- as exigências de reforço das disponibilidades financeiras comunitárias em resposta às necessidades urgentes do leste da Europa e da orla do Mediterrâneo, poderão contribuir para uma travagem no crescimento das disponibilidades para apoio a Portugal, por via dos Fundos Estruturais, ou por uma mudança na filosofia da sua afectação prioritária que altere o perfil já conhecido das aplicações possíveis desses Fundos;
- a existência, eventual, de uma incapacidade de resposta ao crescente nível de qualificação e aspirações da população activa jovem, aliada à liberalização da circulação de trabalhadores, poderá reforçar os movimentos migratórios para as regiões mais desenvolvidas da Europa, com carácter mais permanente ou de natureza pendular, o que, se no curto prazo, poderá ajudar a resolver pressões no mercado de trabalho e a manter fluxos de transferências externas, dificultará, a mais longo prazo, a reestruturação do sistema produtivo;
- a possibilidade de Portugal explorar, com significado europeu, a sua posição face às principais rotas de navegação mundial, poderá encontrar obstáculos no facto de os grandes fluxos se organizarem preferencialmente sobre os interfaces que, pela dimensão económica dos seus "hinterlands", se constituem como destinos ou origens principais dos tráfegos, tendência cujo impacto seria agravado pelas deficiências nas infra-estruturas portuárias e de interface intermodal necessárias para a captação desse tipo de tráfego.
Mas, simultaneamente os modos como a UE se encontra estruturada e as evoluções previsíveis, apontam para um conjunto de factores susceptíveis de serem utilizados por Portugal para acelerar o seu crescimento e alcançar uma posição superior no continente europeu e, em particular, no espaço da União Europeia. Entre eles destacam-se os seguintes:
- o acesso a um grande mercado, suportado por infra-estruturas de transportes e comunicações modernas, onde surgirão vários nichos que podem ser preenchidos pelas produções nacionais, na base da promoção de factores de competitividade relativamente aos nossos concorrentes extra-europeus (a flexibilidade e rapidez dos processos comerciais decorrente da ausência de fronteiras);
- potencialidades de crescimento oferecidas por um conjunto de serviços destinados aos mercados europeus - desde o turismo e a atracção de residentes estrangeiros, aos serviços de saúde e recuperação, aos serviços de "back office" ou de formação constituem oportunidades para Portugal compensar algumas das dificuldades que enfrente na criação de emprego na área industrial;
- uma população com uma maior juventude relativa, que poderá propiciar a formação de bolsas de efectivos com qualificação intermédia e superior, na base de políticas educativas e de formação profissional adequadas, susceptíveis de constituírem factores de localização de actividades industriais e terciárias, mais intensivas em trabalho, mas mais exigentes em termos de qualificação e de proximidade aos mercados europeus e/ou atlânticos;
- a existência de novas condições - graças nomeadamente à constituição de grupos financeiros nacionais com dimensão já apreciável - para a promoção de "joint-ventures" com parceiros europeus e doutras áreas do mundo, e para a inserção em melhores redes de acesso aos mercados internacionais;
- a actual disponibilidade de financiamentos externos que permitem uma melhoria das condições de infra-estruturas que permitam a Portugal participar nas redes de logística global e/ou explorar a sua posição atlântica.
A Península Ibérica
A maior integração económica entre Portugal e Espanha (que constitui o principal movimento geoeconómico dos últimos quinze anos) e a evolução previsível do ordenamento do território e da estratégia de valorização territorial de Espanha colocam e arrastam um conjunto de riscos e de oportunidades para Portugal dos quais se destacam:
- a convergência em Madrid de redes de transportes transeuropeias (ex. caminhos de ferro de alta velocidade), em paralelo com o reforço do papel de interface continental através do seu aeroporto, podem impulsionar a transformação da capital de Espanha numa metrópole europeia com um posicionamento internacional muito superior ao de Lisboa, o que não deixaria de afectar o posicionamento europeu dos dois países;
- o eventual reforço da capacidade de atracção de investimentos estrangeiros, por parte de Espanha beneficiando da dimensão do mercado espanhol, de melhores acessibilidades internacionais e de uma melhoria nas condições de custos, caso seja levada a cabo uma reforma das condições dominantes no mercado de trabalho do país vizinho;
- a possibilidade de se assistir a uma melhoria substancial das acessibilidades internacionais das regiões espanholas do Noroeste da Península, podendo criar um impacto negativo nas condições de atracção do investimento estrangeiro, por parte do Norte de Portugal;
- os riscos potenciais associados à dependência das acessibilidades internacionais de Portugal em relação aos transportes terrestres, com passagens pouco diversificadas pelos Pirinéus; e à dependência associada ao abastecimento em gás natural, que se realizará a partir do norte de África, através de território espanhol.
Mas a intensificação do relacionamento com a Espanha e a evolução da "ocupação económica" do território desta podem abrir igualmente oportunidades a Portugal:
- a integração num mercado de proximidade, na Península Ibérica, com cerca de 50 milhões de consumidores constitui uma vantagem potencial para vários sectores industriais e de serviços (ex.: turismo), que podem, inclusivamente iniciar o seu processo de internacionalização, por via das exportações ou do investimento, conquistando posições nesse mercado;
- a existência na Península Ibérica de três grandes "placas humanas": Madrid, que estando envolvida por áreas relativamente despovoadas e especializadas em agricultura pobre, encontra dificuldade em estruturar eixos radiais de desenvolvimento auto-sustentado; o eixo Mediterrânico (Catalunha, Valência), prolongado no eixo do Ebro; e o eixo litoral português, que se prolonga pela Galiza; esta configuração poderá afirmar em Portugal uma Região Metropolitana Atlântica, com forte capacidade de atracção económica, enquanto o centro de gravidade económico espanhol se desloca para o triângulo Valência-Madrid-Catalunha;
- a possibilidade de explorar a posição geográfica de Lisboa, e as potencialidades dos portos e aeroportos do Sul de Portugal para valorizar, face a Madrid, potencialidades de articulação de interfaces marítimos e aéreos de qualidade europeia, compensando parcialmente, nessa articulação, a maior dimensão e centralidade de Madrid.
I.1.2. Elementos de uma Visão Estratégica para o Território Português - 2000-2006
A reflexão que se realizou quando da preparação do PNDES a propósito da estratégia de valorização do território foi analisada sob duas ópticas interligadas:
- como assegurar ao território do País uma posição menos periférica e ao mesmo tempo com maior especificidade de funções europeias no contexto ibérico;
- como assegurar internamente uma maior coesão territorial aproveitando a dinâmica de inserção internacional do território.
Na definição da estratégia de valorização do território de Portugal no contexto mundial, europeu e ibérico, três questões foram especialmente desenvolvidas e em relação às quais se sintetizam, seguidamente, as orientações nele contidas:
- a dinâmica das actividades e da inserção geoeconómica;
- a dinâmica do sistema urbano;
- as opções quanto à modernização das acessibilidades e das comunicações.
Dinâmica de Actividades e Internacionalização da Economia
Considerada no seu conjunto, a dinâmica de internacionalização da economia portuguesa nos últimos dez anos - envolvendo as dinâmicas de especialização internacional e de investimento no exterior - foi marcada por dois processos principais:
- um intenso processo de reorganização empresarial, expansão e diversificação no sector de serviços financeiros e de distribuição, bem como nos "Sectores Infra-estruturais" - electricidade, petróleo/gás; água/ambiente; obras públicas/cimento, telecomunicações/audiovisual que têm, em conjunto, sido responsáveis por um novo vector da internacionalização da economia portuguesa - o investimento em larga escala no estrangeiro, em especial no Brasil, Espanha e Norte de África, e também na Europa de Leste, com destaque para a Polónia;
- uma dinâmica pouco acentuada de diversificação nas actividades de especialização internacional, onde a falta de capacidade de atracção de novos projectos de investimento estrangeiro estruturante se tem feito sentir, ao mesmo tempo que se assistiu ao investimento internacional no exterior de empresas e grupos portugueses nas suas áreas tradicionais de competência.
No médio prazo, colocam-se como principais desafios no que respeita à dinâmica das actividades:
- reforçar a "clusterização" da economia em torno de um conjunto de pólos fortemente competitivos, assegurando uma combinação de indústrias e serviços afins; de conhecimentos e de competências; de projecção internacional e de inovação, aumentando o conteúdo em I&D; das actividades, como meio de dinamizar as actividades em que assenta a especialização internacional do País;
- apostar na diversificação de actividades industriais e de serviços em torno de um pólo central - informação, comunicações, audiovisual - e de um pólo fertilizador - saúde, indústria, serviços; bem como na ascensão na "cadeia de valor" dos principais "clusters" existentes ou com possibilidades de estruturação mais completa - turismo/lazer; automóvel/material de transporte; têxtil/vestuário/calçado; derivados da floresta; construção/habitat - como base principal para o aumento da produtividade da economia (vd. secção seguinte);
- ampliar a dinâmica de criação de emprego, gerada pelos processos anteriores, através da contribuição do crescimento rápido dos serviços às empresas, da reorientação dentro dos serviços às famílias e pelo crescimento moderado/forte da construção e obras públicas;
- desenvolver actividades relativamente protegidas da competição internacional, embora funcionando predominantemente numa lógica de mercado, que permitam a reciclagem de recursos humanos libertados de sectores mais expostos e mais competitivos.
Nesta perspectiva foram identificadas seis grandes linhas que se desejaria caracterizassem a dinâmica de actividades.
No que respeita ao "Cluster" Turismo/Lazer, a evolução desejável seria caracterizado tendencialmente por aspectos como:
- manutenção de uma importante expressão do turismo "sol/praia", combinando-se com o turismo desportivo - golfe, desportos náuticos, náutica de recreio - e supondo uma radical melhoria da paisagem urbana das actuais zonas de concentração do turismo sol/praia acompanhada por uma maior diversidade de infra-estruturas e actividades de animação;
- captação de um número crescente e muito significativo de turistas estrangeiros idosos para longos períodos de estadia na época baixa e média, nas zonas de maior atractividade sol/praia na época alta (reduzindo o impacto da sazonalidade), em paralelo com a instalação de novos complexos residenciais nessas e noutras zonas do país ricas em termos paisagísticos e com boas acessibilidades, para segmentos médios/altos da mesma faixa etária;
- o desenvolvimento da oferta turística ligada à valorização do património cultural, histórico e ambiental;
- um forte crescimento das exportações de serviços em áreas afins do turismo, dirigidas a clientes institucionais (congressos, reuniões), bem como a captação de actividades de formação/reciclagem das grandes empresas europeias para unidades hoteleiras em zonas de forte valia paisagística e ou histórico-cultural;
- investimento em infra-estruturas de animação turística viáveis e de grande qualidade(parques temáticos, arcadas de realidade virtual, etc.) em áreas próximas dos grandes centros urbanos e/ou das principais zonas turísticas, como factor adicional de atracção; acompanhado de um papel mais central para a animação do património histórico e para as actividades culturais e artísticas.
Quanto ao desenvolvimento do "Cluster" Automóvel/Material de Transporte e para além da consolidação, e eventual alargamento de actividades do pólo instalado pela AutoEuropa poder-se-ia, tendencialmente, assistir:
- à instalação de um outro construtor automóvel, europeu ou de outro continente, possivelmente explorando novo segmento dos "city cars", acompanhada pelo desenvolvimento da produção de componentes para esses veículos;
- ao enriquecimento e diversificação do tecido industrial de produção de componentes para o sector automóvel, evoluindo para o fornecimento de alguns subconjuntos especializados (vd. habitáculo, etc.), bem como do fabrico de moldes e de produtos da fundição; Portugal seria uma plataforma de exportação de alguns desses subsistemas e componentes, quer para a Europa, quer para as redes internacionais de abastecimento dos construtores, nomeadamente na bacia atlântica;
- a redinamização da construção naval/engenharia oceânica/reparação naval e oceânica, em torno dos navios para fins especiais, sem deixar de explorar eventuais oportunidades que surjam para o fabrico de equipamento para exploração petrolífera offshore (aproveitando o "boom" da exploração no offshore das duas margens do Atlântico Sul) ou para a entrada no segmento dos novos navios rápidos para o "shortsea shipping", caso este se venha a desenvolver na Europa.
O dinamismo exportador do "Cluster" Têxtil/Vestuário e Calçado, embora com perda de importância nas exportações totais, apoiar-se-ia em estratégias de competitividade centradas na melhoria da qualidade e da inovação dos produtos, e na modernização dos processos produtivos, contribuindo para a mudança de imagem do País como produtor de bens mais elaborados. Nesta evolução, poder-se-iam incluir, tendencialmente, três vertentes principais:
- o desenvolvimento de "design", de marcas próprias e de redes para a comercialização na Europa, por parte de alguns fabricantes, que desempenhariam um papel organizador através da subcontratação ao tecido de PME nacionais;
- a multiplicação de estratégias de competitividade nos segmentos finais baseadas na produção flexível de alta qualidade e com elevada rapidez de resposta, permitindo explorar vantagens de proximidade dos mercados europeus, e abastecendo de diversos tipos de canais de distribuição (mercê, nomeadamente do domínio das tecnologias da informação e telecomunicações);
- o desenvolvimento de actividades complementares daqueles sectores, mas integrando a mesma área funcional e contribuindo para a mesma imagem de qualidade e inovação - ourivesaria, produtos de couro de alta qualidade, etc.;
- o desenvolvimento dos têxteis técnicos para aplicações na saúde, no desporto/lazer, e em indústrias como a do automóvel, a aeronáutica, etc.
Além destas vertentes poder-se ia admitir, numa versão mais favorável, a instalação de uma unidade de produção de novo tipo de fibras celulósicas para têxteis da gama alta, realizando a articulação dos "Clusters" Têxtil/Couro e Florestal.
No "Cluster" Florestal, permaneceriam as tendências recentes:
- permanência do lugar central ocupado pela pasta e papel assistindo-se a uma cada vez maior integração da produção pasta/papel;
- maior desenvolvimento das exportações de derivados da madeira e cortiça, nomeadamente na área dos aglomerados com maior complexidade (vd. MDF) e das obras de carpintaria e reorganização interna, com racionalização, das serrações;
- multiplicação de empresas nas indústrias ligeiras associadas ao fornecimento de consumíveis ao sector terciário, nomeadamente aos escritórios, à distribuição, ao ensino e formação, em torno do material de escritório/embalagens/artes gráficas, que constituiriam uma área privilegiada de dinamismo de PME.
No "Cluster" Habitat/Construção (onde se incluem actividades industriais como cerâmicas, vidro, artigos metálicos, termo e electrodomésticos, mobiliário, revestimentos de cortiça, têxtil-lar, etc.) assistir-se ia à consolidação de uma estratégia de competitividade assente:
- numa maior ênfase na concepção, na criação de uma imagem e no "marketing" de "conjuntos-mercadoria" unificados funcionalmente; um dos pólos de unificação seria o "Habitat", podendo envolver desde a comercialização conjunta de produtos da gama alta - ex.: porcelanas, cristalaria, cutelaria - até conjuntos mais funcionais como - louça sanitária, torneiras, revestimentos cerâmicos - ou ainda tecidos para decoração, mobiliário, revestimentos;
- numa internacionalização das empresas de construção civil e obras públicas e numa evolução das maiores de entre elas para as actividades terciárias de projecto, serviços ligados ao ambiente, gestão de infra-estruturas e redes, abrindo espaço ao desenvolvimento de equipamentos para a área ambiental.
Deve igualmente apostar-se numa diversificação da oferta competitiva já existente na área do "Mini-cluster" Electromecânica/Mecânica/Electrónica Industrial, podendo incluir:
- a consolidação do fabrico de material circulante para caminho de ferro e de sistemas de transporte ferroviário urbano ligeiro e de sistemas de sinalização;
- desenvolvimento mais forte das produções de electrónica industrial e de automatismos.
A diversificação das exportações industriais e do terciário poder-se-á articular em torno de um conjunto de novos sectores e actividades assentes em famílias de tecnologias inter-relacionadas, nomeadamente:
O "Cluster" Electrónica/Comunicações/Audiovisual, em que se destacariam, tendencialmente:
- a multiplicação de PME especializadas na produção de "software" e na exploração de aplicações para a Internet e redes dela derivadas, como base fundamental para uma forte presença de empresas portuguesas no "ciberespaço" e uma rápida inserção na dinâmica mundial de difusão do comércio e da "moeda electrónica";
- o desenvolvimento dos serviços e indústrias associados aos conteúdos nas indústrias da informação e entretenimento, incluindo nomeadamente um pólo audiovisual, podendo abranger, desde o desenvolvimento paralelo das actividades de produção de "software" para imagem digital, incluindo produtos multimédia, até instalação de estúdios e laboratórios de imagem;
- o desenvolvimento de actividades de teleprocessamento de informação para empresas internacionais, explorando as potencialidades das tecnologias telemáticas, e permitindo absorver mão-de-obra jovem, com formação escolar não diferenciada, mas susceptível de aprendizagem na área dos serviços informáticos.
O "Cluster" da Saúde, cuja vertente principal, durante este período, poderia ainda ser a industrial (antevendo-se para o período seguinte a multiplicação de serviços associados à saúde e reabilitação), envolvendo um forte crescimento das exportações de consumíveis hospitalares (têxteis, plásticos, produtos biológicos), de próteses, de equipamentos hospitalares ligeiros e a criação de um pólo exportador em engenharia biomédica, com envolvimento de empresas estrangeiras associadas a competências nacionais.
As biotecnologias poderiam oferecer oportunidades quer na área da saúde quer no agro-alimentar, orientado para as produções de qualidade hortícolas, frutícolas e víticolas.
O "Cluster" Aeronáutica, embora com maiores interrogações, poderia vir a ser um terceiro "cluster" emergente, exigindo para o seu desenvolvimento a atracção de muitos técnicos estrangeiros e um forte relacionamento com empresas e universidades estrangeiras, podendo envolver a expansão da capacidade de fabrico, quer de componentes e subsistemas para fornecimento aos grandes construtores, quer de aviação ligeira e para desporto.
Inserção Geoeconómica
Como se referiu atrás a reflexão que se realizou quando da preparação do PNDES a propósito da organização do território foi analisada sob duas ópticas interligadas:
- como assegurar ao território do País uma posição menos periférica e ao mesmo tempo com maior especificidade de funções europeias no contexto ibérico;
- como assegurar internamente uma maior coesão territorial aproveitando a dinâmica de inserção internacional do território.
A busca de uma nova Inserção Geoeconómica do País que permita obter uma posição mais central na Europa e assegurar maior especificidade de funções europeias no contexto ibérico, orienta-se por cinco orientações:
- Portugal - um território cuja maior centralidade na economia mundial é assegurada por uma densa conexão das actividades, dos profissionais e das famílias com a Internet e com as actividades desenvolvidas no ciberespaço; esta primeira transformação está directamente associada ao desenvolvimento do "Cluster" de "Software"/Comunicações/Audiovisual/Serviços Informáticos, atrás referido, ao abordar a Dinâmica de Actividades;
- Portugal - um território atractivo para o investimento internacional com maior intensidade tecnológica e em actividades com fortes perspectivas de crescimento da procura;
- Portugal - um território cuja maior centralidade na economia mundial é facilitada pela disponibilização de plataformas logísticas multimodais inseridas nas rotas de transporte aéreo e marítimo associadas à globalização, e em particular ao desenvolvimento do comércio electrónico;
- Portugal - uma plataforma ao serviço da movimentação internacional de pessoas, inserindo-se no processo de alargamento e descongestionamento do espaço aéreo e dos aeroportos europeus; esta transformação está também directamente associada ao desenvolvimento do "Cluster" Lazer;
- Portugal - um território cujas ligações à Europa são diversificadas e inseridas em corredores transeuropeus, quer no que respeita ao transporte combinado de mercadorias rodo- ferroviário como rodo-marítimo.
Duas constatações fazem destacar a importância crucial de uma nova inserção geoeconómica do País:
- esta inserção geoeconómica do país e as infra-estruturas que o apoiam constitui uma matriz básica para a valorização mais equilibrada do território nacional;
- uma nova inserção geoeconómica está intrinsecamente associada à criação de condições de maior atractividade para investimentos que permitam avançar no sentido da transformação estrutural exemplificada atrás.
Sistema Urbano e a Organização do Território
Perante o quadro da situação actual do Sistema Urbano e no ponto de vista do reforço das condições de participação e integração do Sistema Urbano Nacional nos Sistema Urbanos Europeu e Peninsular, colocam-se alguns desafios decisivos:
- o reforço das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, as aglomerações melhor colocadas para protagonizar papéis de intermediação do País com o exterior e para assegurar a sua inserção nas dinâmicas da economia europeia e mundial; com maior capacidade de atracção e de fixação de fluxos, de iniciativa e de recursos indispensáveis ao desenvolvimento;
- a reorganização das Áreas Metropolitanas, por forma a reduzir a expressão dos fenómenos de suburbanização, com especial destaque na AML, a caminhar para a consolidação de estruturas multipolares;
- a qualificação e estruturação dos contínuos urbanos (ou "conurbações urbanas") existentes nas faixas litorais ocidental e meridional, por forma a controlar e resolver os problemas associados ao seu crescimento rápido e desordenado e a conter efeitos de polarização excessiva das aglomerações metropolitanas de Lisboa e Porto;
- a dinamização dos centros urbanos localizados em áreas "de perda", enquanto última oportunidade para manter, social e economicamente activas as regiões mais desfavorecidas do País e a criar e consolidar "eixos de cidades" no Interior, explorando a maior conectividade tornada possível pela melhoria da rede de transportes;
- o reforço das cidades principais das Regiões Autónomas dotando-as de acessibilidades externas, telecomunicações e condições de atractividade;
- o avanço de redes de concertação e de cooperação transfronteiriça, aproveitando a melhoria das acessibilidades do território continental ao exterior, redes que podem constituir uma condição favorável à afirmação de dinâmicas emergentes, particularmente, nos centros urbanos das regiões interiores, nomeadamente quando, do lado português, se estruturarem os já referidos "eixos de cidades";
- a obtenção, do ponto de vista funcional, de uma maior coesão do Sistema Urbano, na medida em que o papel de internacionalização que pode ser desempenhado pelas Áreas Metropolitanas exige uma adequada integração territorial com os restantes centros de menor dimensão e, particularmente, com aqueles que lhe são mais próximos (responsáveis por grande parte da base de sustentação económica dessas metrópoles); por outro lado, a difusão de efeitos positivos das dinâmicas de internacionalização sobre as restantes partes do território só se fará se essa integração for uma realidade.
Mobilidade, Internacionalização e Organização do Território
Nos próximos anos e com a conclusão das infra-estruturas básicas em curso, as questões fundamentais do sistema de transportes centrar-se-ão na qualidade de serviço, na eficiência operacional e na capacidade competitiva perante o mercado internacional e em particular no espaço ibérico, com vista a enfrentar quatro Desafios:
- Integração Internacional do País, em particular no Espaço Europeu e Ibérico e Integração da Economia nos Processos de Globalização - supõe a identificação das componentes prioritárias do sistema de transportes, decisivas para o processo de internacionalização, permitindo uma melhor exploração da fachada atlântica das quais se destacam o novo Aeroporto Internacional de Lisboa; o Porto de Sines ; o sistema portuário Lisboa/Setúbal; o porto de Leixões; o aeroporto do Porto; o Aeroporto de Faro; a transformação nas utilizações do Aeródromo de Beja bem como o Corredor multimodal Irún-Portugal e a Ligação ferroviária de mercadorias e passageiros Lisboa/Madrid/Barcelona;
- Reforço do Sistema Urbano Nacional e sua Capacidade Atractiva e Competitiva - supõe que seja completada e operacionalizada a estrutura de articulação do território nacional e do seu sistema urbano, constituído pelo corredor litoral Norte-Sul, pelos eixos transversais (de que são exemplos Porto/Vila Real/Bragança; Aveiro/ Viseu/Guarda/Vilar Formoso; e Lisboa/Évora/Elvas/Caia) e pelos eixos de coesão territorial, nomeadamente através da conclusão da construção da rede nacional de auto-estradas e da requalificação da rede ferroviária nacional, com especial ênfase nas ligações norte-sul em território nacional e com ligação à rede espanhola; e que sejam desenvolvidas e operacionalizadas as articulações intermodais e as placas logísticas, quer na sua relação com as infra-estruturas portuárias e aeroportuárias, quer na relação com o território e o sistema urbano;
- Reforço da Coesão Territorial Interna - supõe que se desenvolvam as articulações entre as infra-estruturas estruturantes do território e da sua inserção internacional e as redes rodoviárias (e os transportes) locais, no sentido de melhorar a sua integração territorial e a difusão das melhorias globais de acessibilidades criadas por aquelas infra-estruturas; e se implementem com as Autarquias, programas de execução de infra-estruturas e de operacionalização de sistemas de transportes de serviço público, visando a coesão do território, a solidariedade face a situações de risco e a melhoria da qualidade ambiental e urbana;
- Uma Aposta Prioritária na Logística - supõe que se criem os interfaces intermodais e as infra-estruturas logísticas que permitam uma melhoria global dos serviços de transporte e movimentação de cargas associados à internacionalização da economia e ao desempenho de funções no sistema de transportes/logística peninsular, europeu e global; se criem os interfaces intermodais e as infra-estruturas logísticas que permitam racionalizar a distribuição de mercadorias nas Áreas Metropolitanas, libertando o seu interior da circulação dos veículos de grande porte; articular as infra-estruturas, com este objectivo, com as que estão associadas à internacionalização da economia e ao desempenho de funções internacionais; e se criem condições para o crescimento do transporte rodoviário de mercadorias por empresas especializadas nesse serviço; para a concentração dessas empresas e a sua associação a outros operadores da cadeia logística; para o surgimento de operadores na área do transporte combinado rodo-ferroviário; para a participação de empresas portuguesas em consórcios europeus que venham a explorar o rodo-marítimo, no contexto do desenvolvimento futuro do "transporte marítimo de curta distância na Europa"; para o reforço da posição portuguesa no transporte marítimo de granéis para/da Península Ibérica.
Telecomunicações e "ciberespaço"
O desenvolvimento das redes de telecomunicações e do audiovisual e, sobre elas da Internet, irão ter múltiplas e contraditórias influências sobre o posicionamento e atractividade internacional dos territórios e sobre a sua organização interna. Assim:
- a distância dos grandes centros consumidores deixou de ser um factor redutor da competitividade para a produção de serviços que possam ser prestados utilizando as telecomunicações/audiovisual, desde que territórios com aquela tradicional desvantagem apostem prioritariamente na melhoria das suas infra-estruturas e na aliança dos seus operadores com consórcios mundiais e numa precoce ligação às infra-estruturas de nova geração;
- as novas oportunidades abertas aos territórios geograficamente periféricos em termos europeus podem concretizar-se se esses territórios combinarem articuladamente uma inserção nas grandes rotas marítimas e aéreas intercontinentais, nas redes terrestres que unifiquem o espaço regional europeu e a aposta nas telecomunicações, permitindo-lhes captar instantaneamente os desejos dos clientes, conceber, numa base informatizada, os produtos em função desses desejos e colocar rapidamente tais produtos em qualquer parte do mundo;
- o papel das grandes Áreas Metropolitanas poderá sair reforçado, constituindo nós de uma rede urbana internacional, suporte da globalização, mas tendo possibilidade de se desconcentrarem e envolverem na sua dinâmica de crescimento, outros territórios, graças às redes metropolitanas de banda larga e ao desenvolvimento das comunicações móveis;
- as cidades médias que apostarem mais precocemente no conceito de "cidades digitais" poderão ganhar uma atractividade internacional e uma maior capacidade de fixar populações com maiores exigências;
- a facilidade generalizada de comunicações globais, permitirá desenvolver áreas de grande valia paisagística onde possam viver e/ou trabalhar residentes nacionais e estrangeiros, quer quando reformados, quer em idade activa, permitindo a dinamização de locais espalhados pelo território, onde haja boa qualidade ambiental, bons serviços de saúde e acessibilidades fáceis às Áreas Metropolitanas, onde se concentram as grandes infra-estruturas de acesso internacional;
- a disponibilidade de sistemas avançados de telecomunicações e de audiovisual, constitui um elemento-chave para reduzir o impacto de situações de Ultraperifericidade, como é o caso das regiões de arquipélago.
I.2. VISÃO ESPACIAL DA ESTRATÉGIA E DAS PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL PARA PORTUGAL - CONTINENTE.
Vários factores convergem para justificar o interesse em explicitar e aprofundar a visão territorial das opções de desenvolvimento que hão-de corresponder à presente geração de Fundos Estruturais:
- em primeiro lugar, o pleno aproveitamento das oportunidades e a minimização das ameaças que o processo de globalização coloca à sociedade portuguesa exigem que se vá além da visão macro-territorial que o PNDES veicula, trabalhando uma visão mais fina das dinâmicas territoriais e urbanas em Portugal, de modo a tirar partido de todo o potencial do território nacional e a incorporar na decisão política os resultados de estudos posteriores associados à preparação do QCA III, bem como os ensinamentos contidos nos recentes resultados dos Censos 2001;
- em segundo lugar, o novo e actual cenário macroeconómico de contenção e racionalização de despesa pública requer uma visão territorial mais fina das opções de desenvolvimento, de modo a permitir uma maior coerência entre o investimento público de contrapartida nacional no QCA III e o investimento PIDDAC nos anos que correspondem à programação 2000-2006;
- em terceiro lugar, quaisquer que sejam os cenários de alargamento da UE e os seus impactes na nova geração de Fundos Estruturais, parece inquestionável que a continuidade de aplicação de Fundos Estruturais, mesmo que em novos moldes, vai exigir uma cada vez mais fina leitura das prioridades espaciais de desenvolvimento em Portugal; de facto, para que Portugal possa ter uma voz activa na discussão dos diferentes cenários de organização territorial da UE alargada, deve ter uma visão clara e assumida do papel que cabe às diferentes parcelas do território nacional exercer na construção europeia;
- em quarto lugar e como corolário do argumento anterior, o papel de Portugal no processo de construção europeia não pode ser apenas defendido numa perspectiva exclusiva de coesão, mas também através do contributo que o território nacional pode oferecer à competitividade do espaço europeu no processo de globalização;
- finalmente, como suporte balizador do processo de gestão do QCA III e como elemento de enquadramento dos esforços de aceleração e coordenação das políticas e prioridades de inovação em Portugal (PROINOV), o aprofundamento da visão territorial das opções de desenvolvimento constitui não só um factor relevante do reforço da qualidade de programação do investimento público para o período 2000-2006, mas também quadro de racionalização necessário para o investimento privado nesse mesmo período.
Ora uma visão coerente das dinâmicas de desenvolvimento territorial e urbano do País tem de ser construída integrando diferentes escalas de percepção do território:
- uma visão internacional e comunitária;
- uma visão nacional elaborada do ponto de vista das relações inter-regionais;
- uma visão intra-regional e intra-metropolitana.
Cada uma destas escalas de percepção territorial gera prioridades de intervenção, cabendo à estratégia de desenvolvimento delineada definir um quadro integrado de opções.
A escala internacional e comunitária
Esta escala de abordagem não deve limitar-se à visão do potencial que o território nacional (actividades, gentes e organizações) representa no contexto do espaço comunitário em reordenamento e alargamento, qualquer que seja a orientação ou cenário que aí vai prevalecer.
O papel a exercer no espaço comunitário dependerá, por sua vez, do grau de autonomia que o território nacional revelar em matéria de internacionalização. Esta questão é relevante para que a inserção da economia portuguesa no espaço comunitário não fique limitada à integração ibérica e à polarização que Madrid tenderá a exercer em qualquer cenário europeu. Limitar a redefinição da vocação estratégica do território continental ao quadro da integração ibérica conduzir-nos-á sempre a uma presença truncada e vulnerável no processo de globalização.
A visão internacional e europeia do território pode ser organizada em torno de um conjunto de indicadores que pode agrupar-se em função de critérios de:
- competitividade, atractividade, conectividade, coesão e integração territorial.
Os dois primeiros critérios constituem o suporte de uma perspectiva próactiva da inserção territorial do país no plano internacional e comunitário, configurando níveis de performance diferenciadora desse território. Os dois últimos critérios, pelo contrário, abrangem um conjunto de condições viabilizadoras da inserção territorial proactiva, representando a conectividade uma condição relevante de acesso à informação e ao conhecimento e a coesão e integração territoriais uma condição reguladora da concentração de recursos que está implícita quer na competitividade, quer na atractividade.
A escala nacional e inter-regional
Esta escala de abordagem é indissociável da evolução do próprio cenário de evolução da coesão europeia. A coesão tenderá a ser progressivamente monitorada não apenas do ponto de vista da convergência de rendimentos per capita e produtividades inter-países para integrar progressivamente a evolução da convergência inter-regional à escala europeia. Também do ponto de vista da evolução das condições de convergência estrutural, largamente impulsionadas pela Cimeira de Lisboa, a componente inter-regional deve ser tida em conta.
Esta visão é ainda essencial para se construir uma perspectiva inter-regional do litoral competitivo e também dos diferentes "interiores" que integram o território nacional. Com efeito, um dos factos novos implícitos nas dinâmicas territoriais da última década prende-se com a diferenciação progressiva dos interiores de cada uma das regiões-plano observada em função quer do dinamismo diferenciado de cidades médias interiores, quer dos impactos territoriais da também diferenciada dinâmica de investimento do sector agroflorestal.
A visão espacial das prioridades de desenvolvimento económico-social construída a partir de uma abordagem inter-regional do território continental não pode deixar de ser marcada pela existência de disparidades de desenvolvimento económico entre as cinco regiões-plano continentais.
Mas a correcção dos factores de divergência assinalados não pode ser exclusivamente realizada segundo uma perspectiva de coesão territorial. Na verdade, é na análise intra-regional que devem ser identificadas carências fundamentais inibidoras de igualdade de oportunidades para a valorização de recursos locais segundo uma lógica de sustentabilidade dos processos de desenvolvimento e segundo ainda objectivos de criação de condições de vida civilizacionalmente compatíveis com o nível de desenvolvimento da sociedade portuguesa.
Para além desse limiar, para o qual a construção de índices de desenvolvimento económico e social do tipo do que os trabalhos do PNDES ajudaram a construir é extremamente relevante, as políticas e os investimentos públicos devem ser conduzidos segundo orientações susceptíveis de corrigir os factores-chave de competividade que têm organizado a evolução estrutural das cinco regiões-plano.
A escala intra-regional e intra-metropolitana
Dois argumentos essenciais contribuem para justificar esta escala da visão espacial global pretendida.
Por um lado, completar o edifício da coesão exige a sua transposição para o plano intra-regional e intra-metropolitano. Por outro lado, esta lógica de abordagem é indispensável à discussão da eventual progressão de modelos policêntricos de ordenamento espacial, isto é, com partilha de funções asseguradoras da competitividade territorial.
Ambos os argumentos respeitam a aspectos essenciais a ter em conta na visão espacial das prioridades de desenvolvimento para Portugal. Completar o edifício da coesão é fundamental para avaliar o grau de redução de assimetrias espaciais de desenvolvimento compatível com os níveis de competitividade que a economia portuguesa precisa de assegurar. Discutir a viabilidade de modelos policêntricos de ordenamento espacial é também fundamental para enquadrar do ponto de vista das políticas de desenvolvimento as mais recentes dinâmicas territoriais. Por um lado, a debilidade das massas críticas de recursos físicos e imaterais que a grande parte do território nacional apresenta torna complexa e praticamente inviável a generalização de modelos monocêntricos por todo o território. Por outro lado, as dinâmicas provisoriamente explicitadas pelos dados dos Censos 2001 confirmam dinâmicas territoriais que recomendam que, em partes relevantes do território nacional, se operacionalizem visões policêntricas de ordenamento territorial. Com excepção da aglomeração de Lisboa, não se observam praticamente concentrações de recursos que viabilizem, por si só, visões hierárquicas e monocêntricas do território nacional.
As novas dinâmicas no interior do sector agroflorestal, as novas relações entre política agrícola e ambiente e a possibilidade das áreas interiores, dominantemente rurais, encontrarem espaços de internacionalização na economia global sem passar directamente pelo litoral competitivo e a heterogeneidade crescente das dinâmicas territoriais no interior do país requerem um outro aprofundamento para a análise intra-regional.
Em resumo, qualquer projecto ou política de intervenção territorial, no Continente, deve ser considerado à luz do seu contributo para i) a consolidação dos padrões de competitividade do território nacional, ii) o reforço dos níveis de coesão e convergência inter-regional e iii) o reforço dos níveis de coesão e convergência intra-regional.
Uma política de desenvolvimento territorial ajustada à trajectória desejável para a sociedade portuguesa terá de assentar numa combinação de políticas e de projectos de acção que assegurem um equilíbrio político possível entre os três critérios acima assinalados. A procura desse equilíbrio deve integrar necessariamente o que vale hoje o território continental quando perspectivado à luz das já referidas três escalas de percepção territorial. A procura desse equilíbrio será tanto mais eficaz quanto mais clara, transparente e assumida for essa visão.
Do ponto de vista internacional e comunitário, a competitividade do território continental é marcada pelos seguintes elementos fulcrais:
- a aglomeração metropolitana de Lisboa e o seu sistema urbano envolvente constitui a unidade territorial que apresenta inequivocamente um potencial de competitividade já consolidado, podendo aspirar a um papel activo em diferentes cenários de reordenamento do espaço europeu;
- a região urbana em estruturação progressiva em torno da cidade-aglomeração do Porto pode vir a assumir um papel autónomo na internacionalização do território continental sob a condição de alterar drasticamente os factores-chave de competitividade que têm conduzido à conservação da massa de emprego industrial representativa que este território concentra;
- o Algarve, dada a quota de representatividade internacional que apresenta em matéria de procura turística e de oferta de lazer e de veraneio, complementada por uma das raras marcas portuguesas internacionalmente reconhecidas, constitui também uma plataforma potencial de internacionalização, cuja sustentação futura estará dependente da forma como a batalha da qualidade global for abordada;
- estes territórios, o primeiro de modo já consolidado, os dois últimos tributários de intervenções correctoras de trajectórias passadas, podem aspirar a um espaço autónomo de internacionalização e competitividade.
Numa lógica de convergência e coesão inter-regional, outras parcelas do território nacional podem aspirar a partilhar a incidência territorial do potencial de competitividade que as unidades territoriais anteriormente referidas apresentam. No entanto, os referidos objectivos de convergência e coesão inter-regional não poderão ser exclusivamente entendidos segundo uma lógica distributiva. A política territorial para os restantes territórios deve contribuir também para que o espaço de competitividade do território continental se alargue. Com excepção da região-plano de Lisboa e Vale do Tejo, em todas as outras essa condição obrigará à revisão de factores-chave de competitividade.
As vantagens de uma visão espacial a três níveis como a que é proposta consistem em tornar transparente o equilíbrio que é necessário configurar:
- primeiro, o pleno aproveitamento do potencial de internacionalização e competitividade já consolidado ou em vias de o ser nunca poderá equivaler a uma concentração tendencialmente exclusiva de recursos, sob pena de o território continental ficar perigosamente dualizado entre uma zona estreita com potencial de competitividade e outra, generalizada e extensa, tributária de uma visão assistencial da coesão;
- segundo, qualquer tentativa de alargar os pólos de competitividade territorial a outras espaços terá sempre de ser confrontada com os riscos de produção de efeitos negativos sobre o potencial de competitividade já consolidado, comprometendo o efeito global sobre a competitividade do território continental;
- terceiro, terá sempre de subsistir uma faixa de intervenção orientada para a igualização progressiva de oportunidades para o desenvolvimento territorial, isto é, de resposta à visão intra-regional.
Nos parágrafos seguintes, esta lógica de abordagem do desenvolvimento territorial é aplicada a cada uma das regiões-plano, identificando a que tipo de prioridades nos conduz a procura de um equilíbrio entre os objectivos de competitividade e coesão.
Região de Lisboa e Vale do Tejo - a aglomeração metropolitana de Lisboa e o seu sistema urbano envolvente.
De acordo com a aplicação dos critérios atrás referidos - competitividade, atractividade, conectividade e coesão territorial, é inequívoco que o território estruturado pela aglomeração de Lisboa constitui o potencial de internacionalização mais marcante do território nacional, sendo que esse potencial não se limita de forma alguma à cidade-central. Vários factores concorrem para o carácter inequívoco deste potencial.
Em matéria de competitividade podem mencionar-se os seguintes elementos fundamentais:
- o território organizado pela aglomeração de Lisboa (característica que se estende à NUT II Lisboa e Vale do Tejo) é o único que revelou uma capacidade de absorção de emprego industrial e terciário diversificado, com forte especialização nos serviços financeiros e nos serviços às empresas, para além de constituir o único exemplo consistente de modelo de desenvolvimento assente em factores dinâmicos de competitividade, tais como as economias de escala, o esforço de I&D; e a diferenciação de produtos (DGDR, 2001:58-59);
- é neste espaço que se concentra a fracção mais significativa das empresas de base tecnológica, não apenas as que têm constituído a principal fonte de utilização do capital de risco em Portugal, mas sobretudo as que relevam de nova capacidade empresarial portadora de novos níveis de qualificação e veiculadora de novas formas de relacionamento com a investigação universitária;
- também aqui se concentram as principais empresas e actividades de maior valor acrescentado nas tecnologias de informação e comunicação com relevo particular para o domínio das indústrias culturais, da imagem e da comunicação que têm capitalizado a forte concentração de eventos e equipamentos culturais implantada neste espaço;
- a aglomeração metropolitana constitui ainda o principal centro de empresas e instituições do sector de telecomunicações, com relevo para a localização de escritórios centrais de empresas multinacionais e de entidades reguladoras do sector;
- Lisboa é hoje uma plataforma competitiva no acolhimento e animação de eventos de alcance internacional, assumindo-se como centro relevante na oferta de turismo de congressos e seminários internacionais e inscrevendo-se ainda na rede de organização de grandes eventos desportivos internacionais;
- Lisboa concentra ainda as sedes do poder de decisão no sistema financeiro, organizando a partir dessa vertente e em estreita articulação com a mesma uma potente oferta de serviços às empresas e desenvolvendo um espaço autónomo de internacionalização.
Conforme pode observar-se, os factores que transformam a aglomeração numa plataforma territorial competitiva interagem fortemente com factores de atractividade, entre os quais cumpre destacar os seguintes:
- forte potencial de atracção de recursos humanos com qualificação superior que se estende por uma área de influência que transcende em grande medida a área de influência das suas principais instituições de oferta de formação superior qualificada;
- centro de consumo atractivo para localização de actividades produtoras de bens e serviços não transaccionáveis, embora largamente dependente de uma situação global de endividamento externo que não apresenta uma elasticidade ilimitada;
- principal plataforma de atracção e de decisão de captação de investimento directo estrangeiro, mesmo que com grande predomínio de capital financeiro;
- forte concentração de capacidade de gestão estratégica e de projecto, embora largamente acumulada a partir da concentração de investimento público;
- ganhos recentes de relevância como principal plataforma turística de entrada no País, definida inicialmente a partir dos produtos "City break" e "Turismo de negócios" e hoje progressivamente transformada em placa giratória para outros produtos turísticos (golfe e turismo de descoberta, por exemplo) cujo alcance extravasa já largamente a referência da Cidade;
- principal centro de localização de sedes de grandes empresas e de filiais de multinacionais no país;
- concentração de importantes infra-estruturas de base tecnológica - com relevo particular para o Tagus Park - para enquadramento de actividades e projectos de start-up's inovadores e ancorados no recurso ao capital de risco e ao conhecimento científico e tecnológico;
- disponibilidade de amplos territórios de suporte à concentração de actividades e de serviços com função de amortecimento ambiental e de lazer aos níveis de congestionamento hoje existentes, com relevo para o espaço ribeirinho e fluvio-marítimo da aglomeração e suas derivações para o interior, considerado factor fundamental como elemento de atracção preferencial de recursos humanos superiores e gestores de topo.
Neste contexto simultaneamente competitivo e atractivo, a diferenciação territorial das prioridades de desenvolvimento que a principal aglomeração suscita parecem óbvias:
- primeiro, importa assegurar que o potencial de competitividade e de atractividade atrás assinalado possa consolidar-se e, principalmente, afirmar-se segundo objectivos de progressiva diferenciação competitiva face a Madrid, de modo a robustecer um espaço de autonomia competitiva que valorize o papel de Portugal no mundo e na UE;
- segundo, para além dos projectos e acções susceptíveis de, pela positiva e directamente, consolidar esse quadro de competitividade-atractividade, é fundamental intervir de modo a que as condições de conectividade e de integração territorial/coesão social não se constituam em factores de desvantagem competitiva, comprometendo inclusivamente a progressão do já mencionado capital de competitividade-atractividade.
Urge, pois, encontrar um equilíbrio de investimento e de acção entre estas duas componentes, o qual deve ser balizado por dois critérios reguladores:
- primeiro, é necessário integrar aqui o esforço de maximização plena dos resultados de apoios comunitários a conseguir em plena fase de phasing out para a aglomeração metropolitana;
- segundo, não pode ignorar-se que o esforço de concentração de recursos favoráveis à consolidação de factores de competitividade-atractividade não pode deixar de ser confrontado, em termos de custos-benefício, com esforços de magnitude de investimento público similar ao realizado noutros territórios com capacidade de gerar factores de competitividade diferenciados dos que assistem à aglomeração metropolitana concretizar.
Insiste-se ainda na necessidade de materializar projectos e acções que consagrem a afirmação europeia da aglomeração metropolitana de Lisboa. Essa preocupação tem de estar presente em escolhas como a definição do perfil funcional e de inserção estratégica do aeroporto da OTA, a definição em definitivo da posição portuguesa para a negociação e concretização das redes transeuropeias, a construção de infra-estruturas logísticas e de transporte inter-modal e a valorização da função de transhipment do Porto de Sines.
Por outro lado, sabe-se que a Cidade não é apenas fonte de externalidades positivas para a emergência de actividades inovadoras e competitivas. A dimensão física que a Cidade introduz na dinâmica territorial em termos de dimensão e densidade é também fonte de uma primeira e relevante fonte de deseconomias urbanas. Diversos economistas especialistas da análise das dinâmicas urbanas mostraram que as deseconomias urbanas associadas aos factores de congestionamento não se limitam a reduzir o potencial locativo e de atractividade da Cidade. Mais do que isso, comprometem o estabelecimento de sinergias internas à Cidade entre actores e dificultam a relação virtuosa que a Cidade pode estabelecer entre os seus estatutos de lugar (atractividade) e de nó (conectividade).
Encarada na perspectiva de sistema urbano, a aglomeração metropolitana de Lisboa constitui já hoje um padrão de evolução espacial que transcende a densidade e compactação da cidade-central. É um facto que, dada a inequívoca concentração hierárquica que a cidade-central representa apesar da perda populacional observada na década de 90, o sistema urbano organizado em torno da cidade e da aglomeração metropolitana de Lisboa não pode ser considerado um sistema policêntrico. Apesar disso, a melhoria dos níveis de conectividade e de integração territorial desse sistema deve ser considerada uma prioridade do ponto de vista da competitividade e atractividade desse espaço. Está aí em jogo a possibilidade de alargar a base territorial de influência e difusão dos factores de competitividade da aglomeração central e a conservação dos níveis de coesão social em padrões compatíveis não apenas com a urbanidade, mas também com a necessidade de atrair recursos humanos qualificados.
Estão também em jogo questões como:
- a defesa do multiculturalismo e da integração étnica em condições de segurança urbana e social similares de outras aglomerações urbanas europeias;
- a melhoria de condições gerais de produtividade, com redução substancial do tempo de deslocações casa-trabalho e trabalho-trabalho;
- o favorecimento de condições para a diversificação de perfis de especialização produtiva intra-sistema urbano metropolitano, sem prejuízo da competitividade global desse espaço; esta possibilidade é fundamental para contrariar alguns dos efeitos do congestionamento observados na cidade-central, com particular realce para a alta especulativa do preço do solo e da oferta imobiliária para actividades de serviços.
Neste contexto de referência, o potencial de internacionalização, competitividade e atractividade que a aglomeração metropolitana de Lisboa e o sistema urbano por si estruturado representam recomendam o seguinte padrão de prioridades de investimento:
- aposta continuada na valorização de infra-estruturas de base tecnológica que demonstrem inequivocamente uma capacidade de geração e de apoio a empresas de base tecnológica com capacidade empresarial rejuvenescida e capacidade de suscitar procura de serviços por parte do tecido produtivo mais tradicional;
- reforço e consolidação do estatuto adquirido de plataforma turística internacional não exclusivamente dependente dos produtos de "City-break" (capital) e de turismo de negócios e diversificando o estatuto de placa giratória para novos produtos com base territorial mais alargada;
- investimentos na área da intermodalidade logística de consumo e de exportação-importação, ordenando e potenciando não só a forte concentração da logística de consumo que a área do Carregado-Azambuja representa, mas também o centro de actividades logísticas organizadas a partir da concentração automóvel a norte e a sul da capital;
- aposta no potencial de trans e inter-continentalidade que o processo de "transshipment" de Sines representa em estreita articulação com o porto de Lisboa, visando, com esta articulação, reforçar a possibilidade de cabotagem continental e, em especial, a interacção com o terminal de Lisboa e Vale do Tejo;
- definição do perfil funcional e de inserção estratégica nas rotas internacionais do novo aeroporto de Lisboa, em moldes compatíveis com o reforço do seu potencial de internacionalização;
- valorização de espaços de acolhimento empresarial e de áreas empresariais de nova geração potenciando não apenas a descentralização produtiva no interior do sistema urbano mencionado, mas também o potencial logístico e de acolhimento que representam por exemplo a emergência de eixos como o de Torres Novas-Abrantes e o de Lisboa-Évora;
- investimentos de valorização e qualificação de malhas viária e ferroviária visando assegurar melhores condições de conectividade não só entre a aglomeração metropolitana propriamente dita, mas também entre os pontos nevrálgicos desta última e os restantes territórios do sistema urbano potencialmente estruturado por essa aglomeração;
- intervenções integradas em matéria de revitalização e de reforço da coesão social na aglomeração metropolitana;
- apoio demostrativo à realização de eventos e à criação-fixação de instituições que permitam afirmar a defesa de um estatuto multicultural e multiétnico que a aglomeração de Lisboa deve reforçar no plano das relações da UE com outros espaços e outros mundos.
Considerando a necessidade de estender no conjunto da região lógicas de maior competitividade e ao mesmo tempo de assegurar uma coesão territorial e social surgem outro conjunto de prioridades de investimento a cruzar com os anteriormente definidos:
- maximização dos efeitos de difusão espacial da plataforma de internacionalização que a aglomeração metropolitana de Lisboa constitui;
- valorização do estatuto de Lisboa como cidade multicultural e do seu papel relevante como centro de dimensão europeia de interlocução com outros mundos e culturas;
- estruturação de melhores condições de conectividade entre a aglomeração metropolitana e o sistema urbano envolvente por si organizado;
- reorganização da oferta do potencial científico e tecnológico existente na região, alargando a sua área de influência espacial e a massa de empresas beneficiárias da sua acção;
- apoio estratégico aos esforços em curso de diversificação produtiva nas sub-regiões do Oeste e do Ribatejo, com melhoria de condições de acolhimento e atractividade de novos empreendimentos empresariais em estreita articulação com o novo quadro de acessibilidades em concretização e programado;
- melhoria de condições de difusão da placa giratória que a plataforma turística da capital tem vindo a assumir mediante o apoio à formação de produtos turísticos integradores da gama de recursos existentes no conjunto da região;
- reorganização e reordenamento do potencial logístico da região, com especial atenção às zonas de Azambuja-Carregado, Bobadela-Loures e Palmela;
- política social integradora de minorias étnicas na aglomeração metropolitana (na linha do programa PROQUAL e outros).
Região Norte - a aglomeração metropolitana do Porto e a região urbana policêntrica em curso de estruturação neste território.
Em primeiro lugar, deve referir-se que estamos a falar de um território que apresenta, inequivocamente, uma menor magnitude de recursos de concentração que a aglomeração metropolitana de Lisboa e um modelo de organização territorial claramente menos hierarquizado. Por outras palavras, a região urbana que estamos a falar constitui um dos raros espaços potencialmente policêntricos no território continental.
O grau de policentrismo actualmente identificado corresponde mais aos resultados de uma dinâmica territorial de mercado e de padrões locativos do que propriamente a um esforço concertado de organização territorial. O modelo de especialização produtiva espacialmente diferenciada aqui instalado é marcado pelas seguintes tendências:
- uma forte dinâmica demográfica de suporte e um potencial considerável de exportação visível nos 46% de exportações nacionais que a região-plano representa, bastante superior à quota que lhe corresponde no total de importações nacionais;
- concentração de serviços de maior valor acrescentado e das funções de internacionalização terciária na cidade do Porto, embora apresentando uma claríssima sub-dotação (em termos nacionais e internacionais) nesse domínio;
- uma evidente polinucleação dos centros de consumo metropolitano, suportada pela descentralização da função de comércio de média e grande superfície, em estreita correlação com a dinâmica demográfica intra-metropolitana que tem favorecido claramente a os concelhos envolventes da cidade central (Matosinhos, Maia e Vila Nova de Gaia);
- concentrações industriais relevantes de produção e exportação de produtos manufacturados inseridos no modelo mais tradicional da especialização industrial portuguesa, organizadas em clusters territoriais muito marcados, aos quais se associam primeiras linhas de oferta de serviços a essas empresas (importadores de equipamentos, componentes, serviços de trading internacional, centros tecnológicos sectoriais, serviços de contabilidade e apoio à gestão, etc.);
- emergência de novas fileiras industriais com relevo particular para a indústria de componentes para a indústria automóvel, com padrões locativos mais disseminados por toda a região urbana do que o dos clusters tradicionais;
- coexistência dos clusters industriais com sistemas ainda pujantes de policultura agrícola, com relevo particular para as economias do leite, do milho e dos hortícolas, e com manchas de ruralidade de grande interesse ambiental;
- disseminação do ensino superior universitário e politécnico largamente ancorada na distribuição espacial de actividades industriais, com relevo particular para os pólos de Braga e de Guimarães da Universidade do Minho.
Este território ou complexo de territórios apresenta-se portador de uma dinâmica potencial que transcende claramente a relevância da aglomeração metropolitana e da cidade-central, constituindo, sobretudo do ponto de vista funcional e apesar da concentração de recursos na chamada cidade-aglomeração (áreas urbanas contíguas de Porto, Matosinhos, Maia, Gondomar, Valongo e Vila Nova de Gaia), uma fonte de interdependências entre os clusters industriais e a estrutura de serviços ancorados na produção, exportação e importação dinamizada por tais clusters.
Trata-se de uma área territorial internacionalizada pela natureza dos sectores industriais de suporte e pelas funções de import-export que os assistem, mas que carece de conquistar um estádio de internacionalização materializado em funções e serviços de maior valor acrescentado do que os actualmente existentes. Para além disso, o novo estádio de internacionalização desejado passa por conquistar uma menor dependência dos baixos custos em trabalho como factor-chave de competitividade. É positiva mas não suficientemente acentuada a trajectória evolutiva destes territórios que se tem caracterizado ultimamente pelo aumento dos índices de produtividade e pela diminuição do índice de utilização de recursos humanos.
Nestes territórios, concentra-se o mais elevado índice de oferta de capacidade empresarial espontânea do país, constituindo este factor simultaneamente o seu maior potencial de competitividade - dada a experiência de presença nos mercados internacionais - e o seu maior estrangulamento dadas as necessidades de requalificação dessa capacidade e de diversificação dos factores-chave de competitividade em que assenta.
O aeroporto internacional de Sá Carneiro constitui presentemente o principal factor de internacionalização e atractividade desta região urbana, não só em termos de plataforma de entrada de visitantes, mas também em termos de crescimento significativo e com fortes perspectivas de progressão de volume de carga aérea.
Esta convergência de avaliações estratégicas é indicadora das mudanças que podem operar-se nesta região urbana do ponto de vista das correntes de internacionalização. Até aqui excessivamente baseadas na imagem do Vinho do Douro e na tradição de presença nos mercados mundiais de importação e de exportação de produtos manufacturados com procura mundial regressiva, novos factores de internacionalização e de competitividade estão a emergir:
- a valia logística do aeroporto de Sá Carneiro, sobretudo quando considerado no espaço do noroeste peninsular, a qual deve ser devidamente articulada com a entrada em funcionamento do aeroporto da OTA;
- os sectores emergentes da moda e do design da criação, com grande implantação neste território da nova geração de criadores nacionais e com grande potencial de sinergia com a indústria do calçado e do vestuário;
- a mais valia internacional da arquitectura como imagem de excelência internacional que pode ancorar outras marcas e fileiras de produtos;
- uma fileira mais consistente de turismo de negócios como plataforma de abertura de oportunidades e de valorização de outros produtos turísticos;
- sinais emergentes de capacidade de formação de recursos humanos para os domínios das tecnologias de informação e comunicação e de produção de serviços de I&D; ajustados à modernização e reorganização de sectores tradicionais, fundamentalmente baseados na excelência do ensino da engenharia.
Neste contexto, as prioridades de intervenção e de investimento para este território em estruturação, sob o ângulo da competitividade e atractividade, podem ser sintetizadas do seguinte modo:
- apoio à estruturação de novas fileiras industriais diversificadoras do tecido produtivo com relevo particular para a organização de áreas de excelência - como por exemplo na área dos componentes para a indústria automóvel, da electrónica, do software ou da engenharia biomédica - e para ganhos necessários de peso no sector da mecânica, na qual a região conta com a localização de empresas de dimensão e internacionalização capazes de gerar efeitos indutores relevantes nesta matéria;
- valorização e modernização dos clusters industriais tradicionais da região - têxtil/vestuário, calçado, mobiliário - com apoio estratégico à difusão de novos factores dinâmicos de competitividade nesses sectores e à conquista de estádios de internacionalização veiculadores de valores unitários mais elevados de exportação, incluindo os sistemas produtivos locais inseridos no espaço regional de transição litoral-interior;
- prioridade máxima ao apoio a instituições e projectos que apontem para um modelo territorial de região urbana policêntrica, assegurando uma equilibrada partilha de funções produtivas e serviços conexos sem quebra do potencial de competitividade;
- concretização infra-estrutural e de serviços de apoio do potencial de competitividade e de influência que o aeroporto de Sá Carneiro apresenta no Noroeste Peninsular e reforço do seu potencial de articulação com cidades europeias economicamente relevantes embora não capitais;
- necessidade de uma aposta consistente e generalizada na melhoria de qualificação de recursos humanos, envolvendo não apenas a população jovem à procura do primeiro emprego mas também activos em idade adulta;
- concretização do processo de construção de infra-estruturas logísticas intermodais diferenciando entre logística de consumo e logística de import-export, adaptando esta em matéria de localização;
- concretização de infra-estruturas fundamentais para melhorar a conectividade interna no interior desta área, com relevo para o projecto do Metro, mas com incidência complementar na problemática dos atravessamentos do Douro, procurando criar condições para diferenciar tráfegos nacionais, inter-regionais e eminentemente urbano-metropolitanos e no fechamento dos anéis definidos pelo IC-24 e pelo IP-4 na sua componente de via metropolitana;
- investimentos de reordenamento e qualificação do espaço locativo metropolitano em torno do IC-1, com relevo particular para o reordenamento da zona compreendida entre o alargamento do aeroporto de Sá Carneiro, o porto de Leixões e sua envolvente urbana, a infra-estrutura do Freixieiro e o território das zonas industriais da Maia;
- reforço da capacidade de atracção desta região urbana como plataforma de captação de investimento directo estrangeiro susceptível de melhor interagir com a capacidade existente em matéria de oferta de recursos humanos superiores e intermédios e de conhecimento tecnológico relevante;
- melhor dotação em matéria de infra-estruturas e de instituições de base tecnológica susceptíveis de contribuir para a diversificação e modernização do tecido empresarial existente, não esquecendo o potencial das indústrias culturais e da imagem e da sua sinergia com a plataforma de exportação-importação que sustenta internacionalmente esta região urbana;
- projectos de valorização ambiental da massa verde que esta região ainda apresenta como instrumentos de atractividade e acolhimento de função residencial com cultura ambiental mais exigente;
- ordenamento e qualificação integrais da zona costeira desta região urbana como factor decisivo de criação de amenidades complementares ao esforço de fixação de recursos humanos superiores e qualificados.
Colocando-nos agora sob o ângulo do reforço dos factores de competitividade do conjunto da região, bem como das exigências de coesão territorial, colocam-se como prioridades para o investimento, a cruzar com as anteriores as seguintes:
- maximização do potencial e das oportunidades de internacionalização que se abrem à região, explorando as características de inserção internacional da sua aglomeração metropolitana, a sua capacidade de integração com o interior Norte (problemática de internacionalização da Bacia do Douro, principalmente), o potencial inter-regional e transfronteiriço com as áreas urbanas de Vigo e Pontevedra e a participação activa do Norte litoral no eixo Corunha-Lisboa;
- aposta na difusão de capacidades de gestão e de organização orientadas para a criação de novas actividades e empregos a partir de recursos naturais, culturais e patrimoniais generalizados por toda a região, com relevo particular para áreas territoriais como o Douro ou o Minho-Lima susceptíveis de transformar a sua excelência ambiental e paisagística em actividades e serviços geradores de novas fontes de rendimento local;
- potenciar o activismo cultural da rede de cidades médias da região, apoiando projectos e experiências de cooperação interurbana geradoras de um modelo policêntrico de afirmação da competitividade urbana;
- aposta no potencial logístico de áreas interiores, no novo quadro de acessibilidades, com , como por exemplo o Parque Empresarial de Chaves, tendo em vista a sua articulação com o potencial de conexão ibérica que a auto-estrada galega representa;
- assegurar um apoio persistente e continuado ao esforço de rejuvenescimento da capacidade empresarial agrícola e florestal, tendo em vista as transformações de natureza qualitativa e as necessidades de valorização comercial e a preservação da paisagem e do mundo rural em geral;
- grande incidência neste território da batalha da qualificação dos recursos humanos, a qual exigirá não apenas uma perspectiva de oferta, mas também de alteração de estratégias empresariais em matéria de recrutamento.
Região Centro - um conjunto territórios com potencial de competitividade externa
A identificação dos espaços territoriais atrás assinalados como as mais relevantes áreas com potencial de competitividade externa no quadro internacional e comunitário significa tão só que constituem territórios com capacidade para aspirarem autonomamente a algum papel afirmativo nos diferentes cenários de ordenamento do espaço comunitário.
Como é óbvio isto não significa que não haja territórios potencialmente relevantes em termos de competitividade externa que não os anteriormente identificados e caracterizados. Trata-se de territórios que, do ponto de vista da competitividade externa, terão que apoiar-se em áreas mais vastas, organizadas de modo mais hierárquico ou de modo mais policêntrico, para fazer valer o seu potencial de competitividade e de atractividade e aspirar a uma dimensão de reconhecimento relativo no plano internacional.
O litoral da região Centro, compreendido entre os limites sul da região urbana organizada a partir da aglomeração metropolitana do Porto e o limite norte da área configurada pelo sistema urbano envolvente da aglomeração de Lisboa, constitui um exemplo desta família de territórios.
Estamos, de facto, perante um sistema de cidades médias dinâmicas que organizam territórios em seu redor e que acolhem sistemas produtivos locais com perspectivas de transformação para clusters industriais com contributo forte para a diversificação do tecido industrial do território continental. No entanto, a massa crítica deste sistema urbano de cidades médias debilita o seu reconhecimento internacional:
- o eixo Aveiro-Águeda multivariado com a inclusão do potencial locativo de Albergaria-a-Velha, onde pontificam os efeitos indutores da Universidade de Aveiro e sistemas produtivos locais alicerçados na industrialização difusa e territorialmente enraizada em culturas empresariais muito sólidas é um exemplo vivo deste potencial;
- o potencial universitário, cultural e de infra-estruturas de saúde de excelência implantado em Coimbra constitui outro elo desse sistema, embora progressivamente carenciado de uma base produtiva industrial de suporte; o dinamismo de Dão-Lafões no interior próximo enriquece esta dinâmica;
-- o potencial de regeneração industrial que o eixo Marinha Grande-Leiria tem revelado completa este sistema, enriquecendo o processo com sistemas produtivos locais com grande potencial de inserção nas cadeias de valor internacional (moldes principalmente, em regime de contraponto à outra concentração deste tipo de produtos no Entre Douro e Vouga).
As prioridades de desenvolvimento e de investimento para o território do Centro Litoral passam essencialmente pelos seguintes vectores:
- valorização do potencial de rejuvenescimento e de dinamização da criação de novas empresas que os sistemas produtivos locais do litoral centro apresentam, apoiando o reforço das infra-estruturas de base tecnológica existentes e a intensificação da acção dinamizadora e empreendedora que a Universidade de Aveiro tem vindo a evidenciar;
- qualificação e reforço da base urbana do sistema de cidades médias que o integram - Aveiro, Viseu, Coimbra e Leiria - de modo a aumentar a sua representatividade;
- apoio a projectos e iniciativas que consolidem o modelo de especialização partilhada que está emergente a partir das dinâmicas urbanas dos seus principais centros e neste sentido se pode afirmar;
- qualificação e infra-estruturação das áreas de enquadramento dos principais sistemas produtivos locais aqui implantados, com particular relevo para as infra-estruturas e serviços de base tecnológica e para a promoção de zonas de acolhimento empresarial funcional e ambientalmente mais qualificadas.
A esta luz pode considerar-se que:
- Aveiro - pode ser reforçado como um dos pólos da indústria automóvel da "fachada Atlântica" - depois de Vigo e Setúbal - organizado em estreita relação com as indústrias de componentes da Região Norte, em especial de Entre Douro e Vouga; poderá ver multiplicadas as potencialidades de atracção de investimentos no sector das telecomunicações (hardware e software); tem condições para ser, em ligação com Águeda, o pólo dinamizador de uma transformação competitiva do cluster Habitat, graças à variedade e inovação das suas indústrias de cerâmica, artigos metálicos, termo e electrodomésticos; e poderá estar no centro do enriquecimento da fileira florestal em direcção a utilizações avançadas da celulose;
- Coimbra - o seu fortalecimento poderá estar centrado nas actividades terciárias com destaque para o terciário superior - Ensino, Investigação, Serviços de Saúde, Contactos Culturais Internacionais, etc. e no apoio a uma vasta zona de turismo interno e internacional; e pela criação de um eixo Coimbra/Figueira da Foz-Viseu centrado num forte desenvolvimento das actividades de Ensino Superior neste eixo urbano; que se poderá transformar num dos núcleos centrais das ciências da computação e das engenharias informáticas do País, bem como das saúde e engenharias biomédicas;
- Leiria - o seu fortalecimento pode vir a estar associado ao dinamismo industrial do eixo Leiria/Marinha Grande centrado no desenvolvimento das aplicações técnicas dos plásticos e na sua transformação no pólo principal de novas tecnologias da concepção e produção mecânica à distância; em combinação com a exploração de um potencial turístico diversificado (turismo religioso, histórico-cultural, etc.).
Considerando agora ao ângulo da maior competitividade no conjunto da região bem como do reforço da coesão territorial podem identificar-se como prioridades para o investimento:
- apoio sistemático a políticas e projectos urbanos susceptíveis de estruturar o sistema urbano policêntrico da região Centro que, para além da dinamização dos três pólos urbanos situados na faixa litoral, ou situados numa posição chave de transição do litoral para o interior como é o caso de Viseu, passa pela consolidação do eixo em formação Guarda-Covilhã-Castelo Branco, cujo potencial foi aumentado com o seu posicionamento nas redes de acesso a Espanha e à Europa e com ao reforço da valência de ensino superior, nomeadamente na Universidade da Beira Interior;
- apoio selectivo ao reforço da capacidade de fixação de populações em áreas interiores da região que tenham evidenciado na última década melhores performances nessa matéria;
- política sistemática de defesa e valorização do recurso estratégico floresta que a região apresenta como recurso nacional-chave;
- valorização do potencial locativo que a duplicação do IP-5 e a conclusão do IP-3 vão abrir, configurando uma nova geração de atracção de capacidade empresarial e de investimento;
- valorização do potencial da Guarda como inter-face logístico internacional e transfronteiriço, designadamente no contexto de duplicação do IP-5.
Região Alentejo - uma região com potencial de internacionalização
O Alentejo experimentou ao longo dos últimos anos uma transformação de actividades e de modos de utilização do território por razões que têm que ver com:
- uma maior proximidade da Área Metropolitana de Lisboa, que beneficiou sobretudo a parte setentrional e central da região, traduzindo-se na dinamização de Évora, também propiciada pela localização de uma Universidade; na deslocalização de unidades fabris associadas aos sectores automóvel e electrónico; na valorização do território como espaço de lazer e local de residências secundárias;
- uma maior acessibilidade a Espanha que facilitou, nomeadamente, a localização industrial de unidades no interior do Alentejo e/ou próximas da fronteira;
- uma nova leitura do seu potencial agrícola baseada na valorização das produções de qualidade, várias delas com uma base territorial de definição, em contraste com a sua imagem tradicional de produtor de bens de massa - cereais e oleaginosas.
Mas todos estes aspectos foram dominados por novas "lógicas de proximidade". Ora a médio e longo prazo o Alentejo pode tornar-se numa das regiões do País mais beneficiadas pela inserção numa lógica de competitividade e globalização, que também valorize em novos termos estas "lógicas de proximidade". Basta que se refiram os seguintes aspectos:
- o Alentejo dispõe de condições únicas para se transformar numa importante base de serviços ligados à aviação civil e militar (formação e manutenção, por exemplo) - território plano, excepcionais condições de visibilidade ao longo do ano, fraca densidade populacional, dotação de infra-estruturas dedicadas de dimensão excepcional (actual base de Beja), proximidade de uma área metropolitana que assegure o fornecimento de serviços e competências, o que permitirá pensar no potencial de atracção de instalação de indústria de tecnologia de ponta; o desenvolvimento destas actividades podem vir a localizar-se em Beja, Évora (serviços) ou Ponte de Sôr e produzir efeitos de dimensão noutras regiões do interior (veja-se o caso da Universidade da Beira Interior com a sua especialização nascente em engenharia aeronáutica);
- o Alentejo vai passar a dispor de um posicionamento logístico ímpar associado ao desenvolvimento do porto de Sines como importante centro de movimentação europeu de contentores, ligado por via ferroviária e rodoviária ao "hinterland" da península ibérica, o que facilitará a atracção de actividades industriais e de serviços logísticos;
- o Alentejo vai ser uma das Regiões mais beneficiadas com a melhoria substancial das ligações rodoviárias e ferroviárias, o que poderá facilitar o desenvolvimento de actividades turísticas quer no litoral quer no seu interior;
- o Alentejo vai beneficiar com a entrada em funcionamento do empreendimento do Alqueva e com as possibilidades de alteração do padrão de produção agrícola que permitirá; e pode beneficiar com uma reforma da PAC que se traduza num apoio a produções de alta qualidade produzidas numa base sustentável e com uma definição de base territorial e em incentivos ao desenvolvimento rural numa óptica multifuncional e respeitadora do ambiente; a maior disponibilidade de água coincidindo com este transformação pode ser um factor de atracção de investimento e de empresários de outros países europeus, que permitam acelerar e consolidar a transformação da agricultura e pecuária do Alentejo.
Estas potencialidades irão sem dúvida dinamizar as suas maiores cidades - Évora, Beja e Portalegre - mas também outros pólos urbanos, de menor dimensão actual.
As prioridades de investimento para esta região têm que envolver de modo particularmente articulado a difusão da competitvidade e atractividade com a exigência de coesão territorial. É possível indicar as seguintes:
- combate aos fenómenos de desertificação e de seca prolongada no território menos povoado da região, tirando partido designadamente do potencial de irrigação que o projecto do Alqueva vai proporcionar;
- maximização dos efeitos gerados em torno do novo potencial locativo do eixo Lisboa-Madrid (A-6/IP-7), designadamente com intervenções exemplares em matéria de acolhimento empresarial de nova geração e de estruturação territorial segundo um modelo de corredor com múltiplas portas;
- exploração das oportunidades de atracção de investimento internacional nas indústrias e serviços ligados à aeronáutica e ao espaço;
- maximização dos efeitos para a região do novo papel que caberá ao Porto de Sines exercer - como porto energético e terminal de contentores de grande dimensão - sobretudo em termos de fixação de novos serviços e novas actividades;
- apoio ao processo de internacionalização da capital regional Évora, concretizando em termos de realizações a dinâmica inter-institucional criada em torno do planeamento estratégico da Cidade; Acções de valorização e preservação do potencial ambiental e de ordenamento da costa alentejana;
- apoio à generalização e fixação de nova capacidade empresarial valorizadora de recursos naturais locais, com relevo particular para o cluster das rochas ornamentais (vd. o programa PROZOM, na zona de mármores);
- potenciação dos efeitos das dinâmicas transfronteiriças já iniciadas, apoiando o reforço institucional e organizativo de instituições locais e regionais vocacionadas para a dinamização e empresarialização dessas relações (explorando ao máximo as potencialidades do INTEREG).
Região Algarve - o potencial de competitividade instalado e emergente do litoral algarvio
Como região globalmente considerada, o Algarve partilha a trajectória de evolução do Norte de Portugal com aumento recente de produtividade e diminuição do índice de utilização de recursos humanos, embora diferenciadamente seja suportada por um modelo de competitividade que assenta essencialmente na valorização de recursos naturais.
Esta evolução transparece nos dados recentes publicados do PIB per capita a preços de mercado que coloca a região muito próxima da média nacional e como a segunda região NUT II na hierarquia das regiões portuguesas.
No entanto, do ponto de vista da visão internacional e comunitária, tais valores são fundamentalmente a resultante de um conjunto de centros urbanos e de território litoral que têm vindo a consolidar o seu estatuto de plataforma turística internacional e a aproveitar a localização na área de um dos três aeroportos internacionais.
Este conjunto de centros urbanos que se organizam a partir do potencial turístico da costa algarvia não constitui ainda um sistema urbano, embora definam um território com elevado potencial de internacionalização dado o conhecimento generalizado que a marca Algarve possui nos principais mercados de destino. No entanto, a sua trajectória de desenvolvimento é interrogada. O potencial natural da costa algarvia está a esgotar-se. Tudo dependerá da capacidade de regulação e de monitoragem ambiental que for possível introduzir no desenvolvimento turístico.
Por outro lado, esse território alimenta hoje uma economia de serviços induzida não só pelo turismo mas também pela crescente oferta comercial de média e grande superfície, produzindo um contexto típico de concentração de recursos na produção de bens não transaccionáveis para os quais a única contrapartida significativa de exportações é a de serviços do turismo.
Para além das opções territoriais (ordenamento e conectividade) que possam transformar este espaço num sistema urbano coerente e ambientalmente contido, as prioridades de desenvolvimento que se antevêem a partir do actual potencial de competitividade e de internacionalização são as seguintes:
- apoio a todas as acções susceptíveis de contribuir para uma melhoria qualitativa e de mercados-públicos alvo da plataforma turística internacional que o Algarve constitui, desde os aspectos fundamentais do ordenamento, ambiente e formação de activos qualificados para o sector até à melhoria da sua conectividade com a plataforma de Lisboa;
- diversificação de produtos turísticos, incrementando progressivamente formas de turismo desportivo, de congressos e incentivos e de turismo cultural e generalização de uma política de qualidade a todas as vertentes do negócio turístico com predomínio de investimentos em formação;
- apoio a projectos e a equipamentos susceptíveis de consolidar a vocação do Algarve como centro de atracção de população estrangeira em idade pós-activa e retirada;
- melhoria progressiva das condições de organização, funcionamento e dotação de recursos humanos qualificados dos principais equipamentos hospitalares da região, apetrechando-os para uma melhor capacidade de resposta à população residente e às variações sazonais de população flutuante;
- reforço e melhoria da dotação infra-estrutural para viabilizar melhores condições de ordenamento e de monitoragem ambiental do litoral, entendidas como condição indispensável para abrir oportunidades de resposta a procura turística de maior qualificação e preço unitário;
- projectos prioritários de conexão do território interior algarvio com a dinâmica turística do litoral, não só generalizando produtos turísticos que possam aproveitar a autenticidade das aldeias algarvias, mas também impulsionando a localização de actividades produtivas;
- maximização das oportunidades de relacionamento com o território espanhol vizinho (Huelva, Cádiz e Sevilha);
- apoio a projectos e políticas de desenvolvimento urbano concebidas e aplicadas segundo uma lógica de valorização do conjunto de centros urbanos algarvios tendencialmente veiculadora de um modelo de sistema urbano;
- apoio a projectos exemplares de valorização de centros urbanos não directamente inseridos na costa turística, de modo a reforçar a capacidade por parte desses centros de animação cultural complementar da oferta turística tradicional (vd. AIBT das Áreas de Baixa Densidade);
- apoio à valorização do papel do Algarve no seio de instituições vocacionadas para a promoção de relações de cooperação com o Mediterrâneo.
O INTERIOR NA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
As prioridades de acção atrás identificadas evidenciam que a diminuição dos níveis de divergência entre as cinco regiões-plano continentais não passa apenas por melhores condições de valorização dos espaços mais competitivos de cada região. Por outras palavras, as diferenças inter-regionais de produto per capita encontradas devem-se também a diferentes performances produtivas das áreas interiores, num contexto global em que estes territórios continuam a apresentar regularidades marcantes como o predomínio das fontes de rendimento local associadas ao agroflorestal, à protecção social, ao terciário social e administrativo e à actividade autárquica.
Entre os factores relevantes que fazem a diferença dos interiores das cinco regiões-plano devem mencionar-se os seguintes, passíveis de investimento público complementar e potenciador da sustentação de tais dinâmicas:
- maior atractividade empresarial, designadamente em função dos potenciais locativos, destacando-se neste caso claramente a região Centro (IP-5) e Lisboa e Vale do Tejo (IP-6 e sua articulação com o IP-2);
- dinâmicas diferenciadas do sector agroflorestal, sobretudo da sua capacidade de empresarialização e rejuvenescimento da gestão de explorações, visível, por exemplo, na dinâmica fortemente diferenciada do investimento com comparticipação estrutural comunitária;
- impacto no desenvolvimento local da presença de ensino universitário e politécnico públicos, com relevo particular para Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD em Vila Real e Instituto Politécnico de Bragança), Beira Interior (Universidade da Beira Interior na Covilhã) e Alentejo (Universidade de Évora);
- existência de factores ambientais e naturais de excelência susceptíveis de fazer a diferença em termos de dinamização de actividades complementares, transformando tais recursos patrimoniais e naturais em verdadeiros clusters, domínio em que se destacam claramente o Douro com a promissora fileira da economia do vinho-excelência da paisagem-turismo ambiental e cultural e as economias serranas do Centro Interior com a fileira turismo de descoberta-património-produtos locais com certificação e qualidade genuínas;
- políticas autárquicas e supra-municipais exemplares, susceptíveis de por si só induzir e dinamizar novas fontes de capacidade de empreendimento local, como pode ser o modelo futuro do Minho-Lima, potenciando entre vários aspectos a proximidade litoral-interior que naquela sub-região se observa;
- efeitos induzidos por eixos estrurantes verticais susceptíveis de produzir novas formas de amarração entre os eixos de penetração horizontal para o interior.
Todos estes factores de diferenciação competitiva entre as regiões interiores das cinco regiões-plano são passíveis de orientações prioritárias para o investimento público. A rarefacção de massas críticas de recursos humanos que estas regiões experimentaram nas últimas décadas torna praticamente impossível a generalização daquelas dinâmicas a todo o interior. Justificam por isso acções de discriminação positiva, orientadas para a sustentação desses factores de diferenciação e aplicadas de forma a maximizar a incidência espacial das mesmas, isto é, o número de concelhos que podem ser abrangidos pela criação de condições para a fixação de recursos.
I.3. ACÇÕES ESPECÍFICAS DE PLANEAMENTO DO DESENVOLVIMENTO E DA COESÃO TERRITORIAL
É ao nível intra-regional que se colocam os maiores desafios da coesão territorial, no sentido em que se torna necessário promover o desenvolvimento de territórios que não podendo , pelo menos num horizonte temporal de médio prazo, beneficiar directamente com as dinâmicas da internacionalização e da competitividade, têm que melhorar a sua capacidade de oferecer qualidade de vida e capacidade de fixação de populações. Os territórios que se incluem neste grupo podem realizar tal objectivo identificando e valorizando um potencial próprio de recursos, desempenhando funções de complementaridade relativamente aos territórios mais intensamente mergulhados na dinâmica da competitividade e contando com transferências dos territórios mais prósperos. Mas todas estas actuações desenvolvem-se numa escala local ou micro-regional exigindo uma cuidada programação.
Por isso optou-se por desenvolver este nível intra-regional exemplificando o tipo de abordagens que estão a ser já seguidas nesta vertente e que beneficiam de múltiplas experiências anteriores e contam no QCA III com uma nova concepção e com meios reforçados dos Programas Operacionais Regionais (POR).
A concepção dos Programas Operacionais Regionais tem como objectivo central a promoção de um desenvolvimento equilibrado e coeso de todo o Território português. Assim, estruturam-se em dois eixos estritamente adequados às especificidades de cada uma das cinco NUTS II do Continente - apoio a investimentos de interesse municipal e intermunicipal, e acções integradas de base territorial, e em um terceiro eixo dirigido às intervenções desconcentradas da Administração Central, que prosseguem objectivos comuns mas programados e concretizados de forma regionalmente diferenciada.
Enquadradas nos Programas Operacionais Regionais e Sectoriais, estão em curso dois grandes conjuntos de acções que, de uma forma concertada com outros Ministérios, pretendem atenuar alguns dos desequilíbrios que caracterizam o Território de Portugal Continental:
- Acções Específicas de Desenvolvimento Territorial, onde se enquadram três grandes intervenções:
- Acções Integradas de Base Territorial (AIBT), com um investimento global de cerca de 110 milhões de contos;
- Pactos para o Desenvolvimento, que foram concebidos por forma a, complementando as AIBT, cobrir todo o Interior com intervenções específicas de desenvolvimento. Pretende-se congregar intervenções da Administração Central e Local no sentido de ultrapassar estrangulamentos locais ao desenvolvimento e lançar as bases para a valorização desses Territórios;
- Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), projecto âncora do Alentejo que, pelos impactes esperados, é enquadrado pelo Programa Específico de Desenvolvimento Integrado da Zona de Alqueva (PEDIZA) cujo objectivo consiste em concretizar as profundas alterações estruturais que advirão deste empreendimento;
- Programa de Valorização Territorial, que decorre em três "tabuleiros" distintos:
- Pequenas Cidades - em que o desenvolvimento equilibrado do Território é tributário de uma rede equilibrada de centros urbanos nos seus diversos escalões. Com o objectivo de um reforço da rede de sistemas urbanos regionais, foi concebido um Programa de Valorização Territorial das Pequenas Cidades, tendo em vista o seu fortalecimento e a valorização dos territórios envolventes;
- Áreas Rurais - no sentido de se estancar a "sangria" demográfica e económica. Pretende-se valorizar o potencial endógeno específico de algumas Áreas Rurais em Portugal Continental, em particular daquelas localizadas no Interior;
- Periferias Metropolitanas - por forma a responder aos fenómenos de fragmentação territorial e de exclusão social na Área Metropolitana de Lisboa, foi criado o PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa.
I.3.1. EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS NO TERCEIRO QUADRO COMUNITÁRIO DE APOIO.
Os Programas Operacionais Regionais
Os Programas Operacionais Regionais do continente apresentam aspectos inovadores relevantes, quer no que respeita ao modelo institucional e organizativo, quer no que se refere à transferência para as regiões de parte significativa dos investimentos e acções até aqui integradas em intervenções sectoriais de âmbito nacional.
Este novo modelo constituiu uma mudança substancial na gestão dos fundos comunitários, representando um passo fundamental para a reforma da Administração, que se articula com o processo mais vasto de Reforma da Organização Territorial da Administração de Estado, designadamente no que respeita à racionalização da administração desconcentrada.
Como resultado deste novo modelo de organização, e pela primeira vez, cada Programa Operacional Regional abrange e integra intervenções de todos os Ministérios, cujas responsabilidades de investimento foram confiadas aos serviços regionalmente desconcentrados da Administração. Foi assim instituído como regra o recurso às estruturas existentes, evitando-se desnecessários encargos adicionais.
Visando promover o desenvolvimento equilibrado das regiões e a coesão nacional, os Programas Operacionais Regionais do continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve) apresentam assim inovações significativas tanto ao nível do modelo institucional adoptado como em relação ao volume de meios financeiros.
Enquanto no passado os Programas Regionais do continente se destinavam essencialmente a apoiar o investimento municipal e intermunicipal, passam agora também a incluir as Acções Integradas de Base Territorial e as Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, e representam mais de 2,6 mil milhões de contos de investimento, o que multiplica por 6 os valores do QCA II.
OS NOVOS PROGRAMAS OPERACIONAIS REGIONAIS
QCA III
(ver quadro no documento original)
Este novo modelo permite assim superar limitações dos Programas Operacionais Regionais do QCA II, ao criar um espaço de coordenação entre o investimento de natureza municipal e intermunicipal e as intervenções sectoriais com incidência regional. É neste contexto que os Programas Operacionais Regionais do continente concretizam e asseguram um volume de investimentos desconcentrados de 1,6 mil milhões de contos, representativo de 65% do total do investimento previsto para estes Programas.
Por seu lado, as Acções Integradas de Base Territorial destinam-se a superar dificuldades de desenvolvimento particularmente acentuadas ou a aproveitar oportunidades insuficientemente exploradas, resultantes das especificidades próprias de cada região portuguesa. Representativas de um volume investimento total de mais de 200 milhões de contos, as Acções Integradas de Base Territorial constituem um novo formato de intervenção nas regiões, e serão desenvolvidas em parceria com as autarquias e com os outros Agentes do Desenvolvimento Regional e Local:
- NORTE: "Douro", "Minho-Lima", "Entre Douro e Vouga", "Vale do Sousa" e "Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana";
- CENTRO: "Acções Inovadoras de Dinamização de Aldeias", "Turismo e Património do Vale do Côa", "Serra da Estrela", "Pinhal Interior" e "Qualificação e Competitividade das Cidades";
- LISBOA E VALE DO TEJO: "Valtejo" e "Qualificação das Cidades e Requalificação Metropolitana";
- ALENTEJO: "Acção de Valorização do Norte Alentejano", "Zona dos Mármores" e "Qualificação e Competitividade das Cidades";
- ALGARVE: "Revitalização de Áreas de Baixa Densidade" e "Qualificação e Competitividade das Cidades".
O novo enquadramento legal aproxima o processo de decisão aos cidadãos, aumenta a responsabilização e a coordenação regional nas decisões e na execução dos investimentos e combate o desperdício da duplicação e da dispersão dos apoios. Simultaneamente, potencia dinâmicas e iniciativas regionais, sem as quais não será possível atingir um nível de capacidade de execução compatível com a dimensão do QCA III e do seu perfil temporal.
Por seu turno, o processo de Phasing Out da Região de Lisboa e Vale do Tejo representa uma mudança estrutural no âmbito do QCA III face ao QCA II, representando um importante desafio à capacidade de sustentação do desenvolvimento de Portugal, na medida em que determina um quadro de programação financeira degressiva para esta região. Simultaneamente, são abertas novas oportunidades de desenvolvimento em virtude da concentração de fundos proporcionada às regiões menos desenvolvidas do país, uma concentração que representa um acréscimo percentual médio, em termos anuais e per capita, na casa dos 50%. Ambas as evoluções são constatáveis no gráfico seguinte.
(ver gráfico no documento original)
As aprovações nos Programas Operacionais Regionais (Até Junho de 2001):
Acessibilidades e Transportes:
- 263 Projectos de Rede Viária Municipal - 46 milhões de contos.
Ambiente:
- 294 Projectos de Saneamento Básico - 45 milhões de contos.
Cultura:
- 12 Projectos de Bibliotecas Municipais - 3 milhões de contos;
- 17 Projectos de Museus e núcleos museológicos - 2 milhões de contos;
- 2 Projectos de Património Arqueológico - 0,2 milhões de contos;
- 12 Projectos de construção e remodelação de Teatros e Auditórios - 3 milhões de contos;
- 23 Centros Culturais - 6 milhões de contos.
Economia:
- Eixo 3 - Terminal de Regaseficação de G.N. Liquefeito (Sines) - 54 milhões de contos;
- Eixo 3 - Armazenagem subterrânea de Gás Natural - 17 milhões de contos;
- Eixo 3 - Redes de Distribuição - 23 milhões de contos;
- 29 Projectos relativos a parques empresariais industriais - 7 milhões de contos.
Educação:
- 51 Projectos de construção/remodelação/ampliação de estabelecimentos do ensino básico - 18 milhões de contos;
- 135 Projectos de construção/beneficiação de estabelecimentos do ensino pré-escolar - 4 milhões de contos;
- 20 Projectos de construção/beneficiação de pavilhões desportivos escolares - 4 milhões de contos.
Revitalização Urbana:
- 143 Projectos de arranjos urbanísticos - 22 milhões de contos;
- 27 Projectos Centros Históricos - 5 milhões de contos;
- Projectos relativos ao Porto 2001 - 10 milhões de contos.
Intempéries:
- 40 Projectos de reabilitação de infra-estruturas danificadas pelas intempéries: 5 milhões de contos.
I.3.2 - ACÇÕES ESPECÍFICAS DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
As Acções Específicas de Desenvolvimento Territorial correspondem a um conjunto de intervenções enquadradas nos Programas Operacionais Regionais, envolvendo também outros Ministérios e Câmaras Municipais, e que pretendem concentrar, de uma forma articulada, meios financeiros, técnicos e físicos na consecução de estratégias de desenvolvimento que, pela sua importância, podem vir a consolidar pólos de desenvolvimento.
As Acções Integradas de Base Territorial (AIBT), integrando um eixo próprio nos Programas Operacionais Regionais (Eixo 2), e os Pactos para o Desenvolvimento destinam-se, maioritariamente, à resolução de problemas relacionados com a "interioridade", surgindo os segundos como o "fecho da malha" das AIBT.
O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), alterará de forma significativa, todo um Território marcado por intensos fenómenos de desertificação física e humana.
Acções Integradas de Base Territorial (AIBT)
As AIBT surgem como um instrumento público de apoio financeiro a territórios com problemas específicos de desenvolvimento, em particular de "interioridade", e corporizam um esforço de concentração e de intensificação de investimentos e de capacidades organizativas que visa superar estrangulamentos e aproveitar potencialidades latentes.
Todavia, deve-se salientar que, em termos de Programas Operacionais Regionais, o apoio às regiões abrangidas pelas AIBT não se esgota aqui, constituindo sim mais um instrumento de suporte a regiões fortemente carenciadas.
As Acções Integradas de Base Territorial integram um eixo prioritário próprio nos Programas Operacionais Regionais - Eixo 2 -, que se distingue dos restantes pela afirmação de uma especificidade territorial e/ou temática, correspondendo a dinâmicas institucionais, económicas e sociais distintas. Cabe nesta definição a preocupação em identificar as dinâmicas efectivas e pertinentes em cada espaço, por forma a reforçar o respectivo processo de desenvolvimento, e em estimular uma maior participação dos agentes locais e dos sectores bem como as parcerias entre actores públicos e privados.
Para consubstanciar estes objectivos estratégicos, o Ministério do Planeamento, em conjunto com outros Ministérios, procura estimular um conjunto de projectos "âncora" coerentes com a especificidade temática e territorial de cada AIBT e mobilizadores de parcerias locais susceptíveis de envolver os sectores relevantes nos processos de desenvolvimento das respectivas áreas de intervenção. Tenta-se, desta forma, mobilizar os recursos financeiros e técnicos necessários à implementação de projectos decisivos para as respectivas regiões que, de outra forma, seriam de mais difícil concretização.
As AIBT não constituem um instrumento de apoio financeiro meramente destinado a reforçar o investimento público em áreas do território nacional particularmente necessitadas, com défices estruturais de desenvolvimento. Elas traduzem o reconhecimento de que o Interior do país possui recursos e potencialidades que importa valorizar e dinâmicas locais emergentes que merecem ser apoiadas. O carácter supletivo de apoios concedidos no âmbito das AIBT prende-se, portanto, com a acepção que estes recursos financeiros são cruciais para a promoção de um envolvimento mais pró-activo dos actores locais e dos sectores relevantes no processo de desenvolvimento dos territórios do interior.
Desta forma, o principal desafio que se coloca a estas AIBT prende-se com a capacidade de mobilização de parcerias locais/sectoriais capazes de dinamizar o processo de desenvolvimento dos respectivos territórios de intervenção, nomeadamente, assumindo projectos de claro pendor estruturante e estimulando outras sinergias que possam ser geradas pela complementaridade dos recursos financeiros postos à disposição, quer por estes instrumentos operacionais, quer pelos instrumentos de âmbito sectorial.
O Território de Portugal Continental encontra-se coberto por doze Acções Integradas de Base Territorial:
- Douro - abrange os agrupamentos de municípios do Douro Norte, Douro Sul e Terra Quente. A estratégia de intervenção privilegia todas as acções que visem o mesmo objectivo global: qualificar o território, os recursos e as pessoas do Douro. Tem um investimento global previsto de 12,3 milhões de contos, para o período 2000-2006, destinado a um conjunto de projectos, onde destacam, aqueles ligados à navegabilidade do Douro (em articulação com o Ministério do Equipamento Social), aos Comboios Históricos (em articulação com o Ministério do Equipamento Social), à promoção turística, à Candidatura do Douro a Património Mundial (em articulação com os Ministérios do Ambiente e do Ordenamento do Território, e da Cultura) e ao futuro Museu do Douro (em articulação com o Ministério da Cultura);
- Minho-Lima - corresponde à área dos municípios das bacias dos rios Minho e Lima. A tipologia das acções prevista assenta nas acessibilidades, nos transportes, no ordenamento e na competitividade empresarial, na qualificação do sistema urbano e no desenvolvimento sustentável. Tem um investimento global previsto de 6,1 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se de entre os projectos estruturantes o Parque Industrial de Valença e a Reabilitação de Centros Históricos;
- Entre Douro e Vouga - corresponde ao agrupamento de municípios com o mesmo nome, localizados a norte do Distrito de Aveiro. A estratégia de intervenção favorece a vertente empresarial e assenta, quer no ordenamento das zonas industriais, quer na promoção da competitividade do tecido produtivo. Tem um investimento global previsto de 6,1 milhões de contos, para o período 2000-2006;
- Vale do Sousa, integra a NUTS III Tâmega - Castelo de Paiva, Felgueiras, Lousada, Paços de Ferreira, Paredes e Penafiel. A tipologia de acções prevista assenta, por um lado, na melhoria das condições do acolhimento empresarial e, por outro, no património histórico. Tem um investimento global previsto de 4,7 milhões de contos, para o período 2000-2006;
- Aldeias Históricas do Centro - é uma AIBT atípica, pois não corresponde a um território delimitado geograficamente, mas sim a uma série de aglomerados de cariz histórico em áreas rurais seleccionados no Interior da Região Centro, onde estão em curso um conjunto de acções de requalificação e de revitalização. Tem um investimento global previsto de 6 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se como projecto estruturante a Pousada de Linhares da Beira (desenvolvido em articulação com o Ministério da Economia);
- Vale do Côa - corresponde à faixa raiana em torno do curso superior do rio Douro e do rio Côa. A estratégia a implementar assenta no aproveitamento de recursos de dimensão nacional e, em alguns casos, internacional - núcleo arqueológico, qualidade ambiental e produtos agro-alimentares de grande qualidade. Tem um investimento global previsto de 12,9 milhões de contos, para o período 2000-2006;
- Serra da Estrela - a área de intervenção desta AIBT corresponde a um Território com uma forte identidade em torno das características físicas do maciço montanhoso da Estrela. Esta AIBT tem como temas centrais o turismo e o ambiente, consistindo a estratégia na conciliação destas duas áreas. Tem um investimento global previsto de 6,3 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se como projecto estruturante o Programa de Acessibilidades da Serra da Estrela (desenvolvido em articulação com o Ministério do Equipamento Social);
- Pinhal Interior - a área de intervenção desta AIBT abrange os concelhos das NUTS III Pinhal Interior Norte (Alvaiázere, Ansião, Arganil, Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Lousã, Miranda do Corvo, Pampilhosa da Serra, Pedrogão Grande, Penela, Tábua e Vila Nova de Poisares) e Pinhal Interior Sul (Mação, Oleiros, Proença-a-Nova, Sertã e Vila de Rei) e faixas marginais das NUTS III Cova da Beira (Fundão) e Beira Interior Sul (Castelo Branco e Vila Velha de Rodão). A estratégia de intervenção privilegia três domínios: a floresta, o turismo e as acessibilidades. Tem um investimento global previsto de 14,9 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se, entre outros, o Programa de Apoio Específico a Microempresas de Serviços Florestais (em articulação com o Ministério da Economia);
- VALTEJO - abrange os concelhos das NUTS III Lezíria do Tejo e Médio Tejo. A estratégia desta AIBT passa por estimular a sustentabilidade ambiental, económica e social de forma integrada e interactiva. Tem um investimento global previsto de 23 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se, entre outros, o projecto de valorização do Parque do Almourol;
- Norte Alentejano - abrange a totalidade dos concelhos do Distrito de Portalegre e Mora do Distrito de Évora. A estratégia de intervenção desta AIBT privilegia o domínio de actuação do turismo e as actividades associadas. Tem um investimento global previsto de 5 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se, entre outros, a Coudelaria Nacional de Alter (em articulação com o Ministério da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas) e a Escola de Hotelaria de Portalegre (em articulação com o Ministério da Economia);
- Zona dos Mármores - abrange quatro concelhos do Alentejo Central, que inclui uma área de 150 km2 cativa para a exploração dos mármores. A estratégia de intervenção desta AIBT privilegia a coesão económica e social da zona dos mármores. Tem um investimento global previsto de 5 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se como projecto estruturante a resolução da deposição dos resíduos das rochas ornamentais, bem como a sua revalorização (em articulação com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e com o Ministério da Economia);
- Áreas de Baixa Densidade do Algarve - abrange todo o Interior e Litoral Ocidental. A estratégia de intervenção passa pela estruturação dos espaços de baixa densidade, pela diversificação da base produtiva e pela valorização do potencial endógeno. Tem um investimento global previsto de 7,4 milhões de contos, para o período 2000-2006, destacando-se a intervenção num conjunto de aldeias serranas, bem como o lançamento do Centro Oceanográfico de Sagres (em articulação com o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, com o Ministério da Ciência e da Tecnologia, com o Ministério da Economias e com o Ministério da Juventude e do Desporto).
Pactos para o Desenvolvimento
Os Pactos para o Desenvolvimento surgem, na quase totalidade, como acções territorialmente complementares às AIBT, e resultam da necessidade da cobertura integral de todo o Território de Portugal Continental marcado por fenómenos intensos de interioridade.
À semelhança do que sucede com as AIBT, também os Pactos têm subjacente à sua criação a preocupação em identificar as dinâmicas efectivas e pertinentes em espaços específicos, por forma a reforçar o processo de desenvolvimento, e a estimular uma maior participação dos agentes locais e dos sectores e as parcerias entre actores públicos e privados.
Os Pactos para o Desenvolvimento pretendem, desta forma, promover e assegurar a concretização de um conjunto de projectos emblemáticos, integrados nas realidades das áreas a intervir, conjugando e integrando vontades e interesses de diferentes sectores. O efeito "demonstrativo" daqui resultante poderá ser determinante na dinamização de futuros projectos e parcerias entre actores públicos e privados.
Até ao momento estão identificadas cinco áreas onde serão desenvolvidos Pactos para o Desenvolvimento - Terra Quente Transmontana, Alto Tâmega, Entre Douro e Tâmega, Terra Fria Transmontana e Beira Interior Sul.
Até Setembro de 2001 foram lançados três Pactos para o Desenvolvimento:
- da Terra Fria Transmontana, assinado entre a Associação de Municípios da Terra Fria Transmontana, o Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Norte) e o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (através do Instituto de Conservação da Natureza). O Pacto da Terra Fria Transmontana tem como objecto o apoio à criação de uma Rota consagrada à descoberta, salvaguarda e promoção da Natureza e ao desenvolvimento de um espaço integrado na Terra Fria Transmontana. Está previsto um investimento global de 2,9 milhões de contos;
- da Beira Interior Sul, assinado entre os municípios de Castelo Branco, Fundão, Idanha-a-Nova, Penamacor e Vila Velha de Rodão, o Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Centro), o Ministério do Ambiente e Ordenamento do Território (através do Instituto de Conservação da Natureza), o Ministério da Agricultura (através da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior), Associações de Produtores e Associações de Desenvolvimento Local. A intervenção na Beira Interior Sul tem como objectivo central conferir maior coesão a este Território, através de intervenções qualificantes nos aglomerados populacionais, no apoio a infra-estruturas que concorram para a reestruturação da base económica, no património construído, nos espaços naturais e no mundo rural, promovendo iniciativas que contribuam para uma melhor articulação entre o meios urbano e rural. Está previsto um investimento global de 5,7 milhões de contos;
- do Alto Tâmega, assinado entre a Associação de Municípios do Alto Tâmega, o Ministério do Planeamento (através da Comissão de Coordenação da Região do Norte) e o Ministério da Economia (através da Direcção Regional de Economia do Norte). O objectivo central deste Pacto é a promoção da competitividade dos sistemas produtivos locais numa perspectiva de desenvolvimento sustentável do Alto Tâmega. Está previsto um investimento global de 4,2 milhões de contos, destacando-se a construção de um parque de acolhimento empresarial, em Chaves.
Prevê-se que até ao final de 2001 seja lançado o Pacto para o Desenvolvimento do Entre Douro e Tâmega.
Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva
O Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA), pela sua dimensão, múltiplas valências e impactes, constitui um dos mais expressivos investimentos de iniciativa pública alguma vez lançados em Portugal no âmbito da promoção de uma política estrutural de desenvolvimento sustentado do Alentejo, uma das regiões mais desfavorecidas de toda a União Europeia.
É um Projecto absolutamente estruturante na revitalização do tecido socioeconómico local e regional, na medida em que comporta uma atitude estratégica na dinamização da economia regional com o consequente impacto no mercado de emprego, no combate à desertificação humana e no atenuar dos desequilíbrios inter e intra-regionais. A par destes, constitui-se também como um valioso contributo regional para a prestação nacional.
Dada a sua envergadura, a qual não dispensa a mobilização de vultuosos recursos financeiros pelo Estado accionista e a afectação de verbas dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão da União Europeia, o projecto do EFMA contempla a realização de um programa de investimentos até 2025 - ano para o qual se encontra projectada a sua conclusão - cuja concepção, execução e construção se encontra legalmente cometida à sociedade de capitais exclusivamente públicos EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas de Alqueva, S.ª
O EFMA integra, em especial, as seguintes componentes infra-estruturais:
- Barragem e Central Hidroeléctrica de Alqueva;
- Barragem e Central Hidroeléctrica de Pedrógão;
- Sistema de Adução Alqueva-Álamos, com vista a permitir o abastecimento de água às populações, ao perímetro de rega e às indústrias;
- Rede Primária, a qual integra as infra-estruturas de captação, adução e distribuição de água, cuja articulação com as componentes identificadas nas alíneas anteriores estabelece um sistema fisicamente integrado;
- Rede Secundária, a qual integra as infra-estruturas de captação, adução e distribuição de água que se encontram posicionadas a jusante da Rede Primária até à entrada das explorações agrícolas localizadas nos perímetros de rega definidos no âmbito do empreendimento.
Com a sua implantação vai sobretudo consolidar-se e incorporar-se todo um conjunto de oportunidades, não só nos sistemas produtivos intimamente ligados com o empreendimento, como também nos outros que por sinergia e relação o podem aproveitar ou complementar.
Em termos gerais o projecto "Alqueva" comporta diversos objectivos estratégicos dos quais se destacam:
- a alteração do modelo de especialização agrícola, através da disponibilização de uma área significativa de rega, distribuída pelo Alentejo Central e Baixo Alentejo, incluindo a margem esquerda do Guadiana, criando condições para uma maior capacidade competitiva da agricultura;
- a garantia de abastecimento regular de água às populações, indústria e agricultura e reforço dos actuais reservatórios distribuídos pelo território;
- o reforço da capacidade instalada para produção de energia hidroeléctrica através da instalação, em Alqueva, de uma central equipada com dois grupos reversíveis turbina / bomba de 120 MW cada;
- a criação de inúmeras potencialidades turísticas em domínios endógenos e de forte identidade regional, a partir do surgimento de uma albufeira que se estende por 83 quilómetros, com um espelho de água com 250 km2 e com margens que ultrapassam os 1000 km de extensão;
- o combate à desertificação física e às alterações climáticas com introdução de um coberto vegetal que permite a fixação dos solos, combatendo a erosão;
- a intervenção organizada nos domínios do ambiente e do património, minimizando os impactes, irá potenciar e melhorar áreas importantes deste ponto de vista;
- a dinamização do mercado de emprego regional desde a construção de todo o Empreendimento até à sua plena exploração;
- o reforço da identidade urbanística e patrimonial ao nível dos aglomerados ribeirinhos - Aldeias de Água e a nova Aldeia da Luz.
A sua influência directa alcança muito mais do que os concelhos contíguos do regolfo e daqueles que vão beneficiar do regadio. Constitui-se como a "espinha dorsal" do desenvolvimento integrado do Alentejo e afirma-se como um estímulo no tecido empresarial regional e local, com especial enfoque na actividade agrícola, agro-industrial e turística, as quais, com a construção da Barragem de Alqueva e a consequente criação da albufeira, passam a deter excepcionais condições para o seu aproveitamento.
Em termos de perspectivas, o empreendimento de Alqueva incorpora, em vários domínios, oportunidades geradoras de riqueza. Essencialmente, irá provocar profundas alterações numa das zonas mais interiorizada no contexto nacional e europeu. São esperadas alterações estruturais nas explorações e sistemas agrícolas, que em muitos casos passarão a ser explorados em regime de regadio. Ao nível das empresas também se esperam alterações no âmbito do emprego e da produção, com efeitos em vários sectores, como sejam a industria transformadora e agro-alimentar, o turismo, a construção e obras públicas e o comércio.
É pois um Projecto que permite constituir, a par com o Complexo Portuário-industrial de Sines e a Base Aérea de Beja, o Eixo Estratégico do Baixo Alentejo e consequentemente da Região.
A sustentabilidade ambiental do EFMA é uma prioridade e uma garantia desde sempre assumidas pelo Governo Português. Por isso, revela-se de todo necessário que se continue a assegurar forte investimento público no plano de gestão ambiental e nas medidas de compensação e minimização dos impactos.
Neste quadro, a potenciação dos impactos positivos que são esperados pelo EFMA, continuam a exigir o suporte significativo do investimento público na infra-estrutura adjacente ao Empreendimento, essencial à sua sustentabilidade e à realização do investimento privado que promova a criação de riqueza e que acrescente valor a este grande Projecto Nacional e Europeu.
ACÇÕES INTEGRADAS DE BASE TERRITORIAL (AIBT'S) PACTOS PARA O DESENVOLVIMENTO
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DA ZONA DO ALQUEVA (PEDIZA)
(ver mapa no documento original)
I.3.3. PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO TERRITORIAL
O Programa de Valorização Territorial, centrado na Medida da Valorização Territorial do Eixo Prioritário 1 dos Programas Operacionais Regionais, pretende, em articulação com outros Ministérios e com as Câmaras Municipais, concentrar investimentos em determinadas áreas por forma a: inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana.
O Território constitui um espaço dinâmico, cujo desenho resulta da interacção estabelecida entre as pessoas, os recursos e as actividades. Em resultado de factores endógenos e exógenos o Território apresenta-se, também, como um espaço heterogéneo e, em algumas situações, carente de âncoras urbanas que potenciem o seu desenvolvimento.
A Valorização do Território é um processo complexo, que decorre em diferentes dimensões e áreas:
- organizando e articulando os sistemas urbanos regionais;
- atraindo e criando novas centralidades;
- reforçando as características polarizadoras;
- reequilibrando os excessos de concentração;
- atenuando a competição desmedida.
Pretende-se com o Programa inflectir a litoralização do País, diminuir as assimetrias regionais e reduzir a concentração metropolitana.
A partir de uma primeira identificação dos principais desequilíbrios do Território português, concebeu-se o Programa de Valorização Territorial que assenta num estímulo à Qualidade, à Coesão e à Competitividade. Esta intervenção abrange a quase totalidade das NUTS II, com pesos distintos de acordo com a situação de cada região. No caso específico da Região do Norte, o Programa terá uma abrangência menor, em resultado da afectação de verbas já efectuada ao "Porto 2001".
O presente Programa desenvolve-se em três "tabuleiros" distintos: Pequenas Cidades (reforçando a sua importância funcional), Áreas Rurais (apoiando o seu potencial específico) e Periferias Metropolitanas (qualificando as áreas mais fragilizadas).
Em termos de grandes princípios orientadores salienta-se o reconhecimento de redes e hierarquias entre núcleos populacionais, o desenvolvimento de parcerias (entre Ministérios e Público-Privado), a complementaridade de políticas e de instrumentos em torno de uma estratégia e a concentração de esforços e instrumentos por forma a desenvolver projectos com grandes efeitos de demonstração.
O investimento global previsto, no âmbito dos Programas Operacionais Regionais, rondará os 66 milhões de contos.
Pequenas Cidades
A necessidade de um Programa de Valorização Territorial de Pequenas Cidades decorre da existência de uma realidade objectiva no sistema urbano português, que é a da existência de um nível hierárquico bem definido e dinâmico, entre as cidades médias (objecto de outras intervenções de valorização e em particular do Programa Polis) e os espaços rurais.
Estes centros constituem a base para a vivificação de vastos territórios, embora desempenhando papeis diversos (apoio à base produtiva, oferta de bens e serviços, intermediação entre centros urbanos de nível superior e entre os espaços rurais e as cidades).
Este papel assume especial relevância estratégica em dois tipos de contextos:
- onde se configuram sistemas urbanos locais ancorados em torno de cidades médias que, embora dotados de crescente coerência funcional e coesão social, necessitam de manter e robustecer essa integração e de corrigir modelações territoriais disfuncionais, resultantes do processo de urbanização verificado nos últimos decénios;
- e em "espaços de vazio", que não são polarizados por centros urbanos de média dimensão, e onde o processo de desenvolvimento urbano e social revela maiores fragilidades.
Até Setembro de 2001 foram contratualizadas Acções de Valorização de Pequenas Cidades em duas regiões: em Lisboa e Vale do Tejo, Torres Novas, e no Centro, o Eixo Arganil-Oliveira do Hospital-Seia-Gouveia.
ACÇÕES ESPECÍFICAS DE PLANEAMENTO, DESENVOLVIMENTO E COESÃO TERRITORIAL
AREAS RURAIS
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Áreas Rurais
O conceito de áreas rurais, no âmbito do Território nacional, agrega um conjunto de situações com contextos extremamente diferenciados. Das áreas rurais integradas em espaços com grande vitalidade urbana e populacional, às zonas rurais em declínio localizadas no Interior, o País apresenta um mosaico complexo de situações para as quais importa dispor de estratégias adequadas.
Considerando os desafios existentes nas áreas rurais foram definidos e devidamente hierarquizados cinco objectivos centrais, cuja concretização resulta da articulação com outros Ministérios intervenientes:
- promover as relações urbano-rural contribuindo para uma gradual integração social e económica dos territórios;
- estimular e valorizar as actividades agrárias como pilar da sustentabilidade ambiental, social e económica das áreas rurais;
- apoiar o desenvolvimento de novas actividades económicas valorizadoras e complementares da base económica tradicional;
- valorizar a imagem das áreas rurais e dos produtos de qualidade como patrimónios de excelência;
- promover a valorização e qualificação dos núcleos rurais contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e para o fortalecimento da identidade local.
No âmbito desta Acção foram lançados até Setembro de 2001 cinco Programas: Aldeias Históricas (incluída na respectiva AIBT), Portas da Terra Quente Transmontana, Aldeias Vinhateiras, Aldeias-Castelo, Aldeias do Algarve.
Durante o ano de 2002 será lançado o Programa das Aldeias de Água, que resultam do enchimento das albufeiras de Alqueva e Pedrógão.
Periferias Metropolitanas
A forte concentração populacional, de infra-estruturas, equipamentos, actividades económicas e serviços de comunicação e de internacionalização na Área Metropolitana de Lisboa, constituem factores estruturantes e estratégicos para o seu desenvolvimento, mas são igualmente geradores de dificuldades e desigualdades estruturais significativas, substancialmente diferenciadas das que ocorrem no restante território nacional.
A Área Metropolitana de Lisboa acumula todos os factores urbanísticos e sociais geradores de fortes assimetrias, de fragmentação territorial e de exclusão social, que provocou:
- urbanização desordenada e desqualificada, aos níveis social e espacial;
- tendência para a desertificação das áreas centrais com reforço cumulativo do processo de suburbanização;
- envelhecimento da população;
- concentração de comunidades imigrantes e minorias étnicas de grande heterogeneidade cultural;
- insuficiência das estruturas e dinâmicas educacionais e de capacitação profissional;
- desigualdades nas condições de acessibilidade e mobilidade e na dotação ao nível dos equipamentos sociais.
Este processo gerou, inevitavelmente, extensas áreas suburbanas, em parte de génese ilegal, com deficientes condições de habitabilidade e de vivência social, muitas das vezes sem infra-estruturas e equipamentos básicos de apoio às populações aí residentes. Este tipo de espaço, no quadro das dinâmicas de transformação territorial da Área Metropolitana de Lisboa, foram identificadas como áreas críticas urbanas.
Em termos geográficos estas correspondem, na Margem Norte, ao centro histórico de Lisboa, aos eixos de Algueirão-Cacém-Amadora e a algumas zonas nos concelhos de Odivelas, Loures e Vila Franca de Xira, e na Margem Sul, às áreas habitacionais do Lavradio (Barreiro) e da Baixa da Banheira e do Vale da Amoreira, na Moita.
Neste contexto, a requalificação e revitalização dos subúrbios é fundamental para uma maior coesão social e espacial do território metropolitano. As áreas suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa caracterizam-se, fundamentalmente, pela inexistência ou degradação dos espaços públicos, apresentando um tecido urbano desintegrado e consequentes dificuldades nas acessibilidades, pela degradação do parque habitacional e do património cultural, pela forte concentração residencial e pouca diversidade funcional, pela não modernização ou desadequação das infra-estruturas de suporte à vida quotidiana e pela insuficiência dos equipamentos de saúde e de educação, bem como de desporto, lazer e cultura.
O PROQUAL - Programa Integrado de Qualificação das Áreas Suburbanas da Área Metropolitana de Lisboa, com um investimento global previsto de 40 milhões de contos, repartidos entre Administração Local e Administração Central (Ministério do Planeamento e outros Ministérios), definiu um conjunto de objectivos, no sentido de promover uma Área Metropolitana de Lisboa mais equilibrada, competitiva e sustentável:
- reduzir os desequilíbrios territoriais e as tendências de degradação e desqualificação urbanística e social;
- introduzir dinâmicas de reequilíbrio social e reforçar os mecanismos de coesão social;
- assegurar condições de habitabilidade, de sociabilidade e de integração social das populações;
- assegurar condições de formação profissional, de emprego e empregabilidade, com vista à (re)inserção profissional, à valorização dos recursos humanos disponíveis e ao desenvolvimento do Mercado Social de Emprego;
- dinamizar as actividades económicas através da criação de estruturas de apoio e reforçar a iniciativa empresarial (microempresas e pequenas e médias empresas);
- melhorar as condições de acessibilidade e de mobilidade, no sentido de reforçar a integração urbana das áreas de intervenção;
- aumentar a capacidade institucional, de planeamento e gestão urbana e de participação cívica nos processos que conduzem à melhoria do ambiente urbano.
Dentro das áreas críticas urbanas da Área Metropolitana de Lisboa, seleccionaram-se sete zonas a intervencionar numa primeira fase - Brandoa (Amadora); Sacavém/Prior Velho (Loures); Baixa da Banheira/Vale da Amoreira (Moita); Odivelas; Outurela/Portela-Algés (Oeiras); Bairros da Belavista, 2 de Abril e 20 de Julho (Setúbal); Bom Sucesso/Arcena (Vila Franca de Xira).
Até Setembro de 2001 foram lançadas três intervenções:
- Baixa da Banheira/Vale da Amoreira (Moita), com um investimento global para o período de 2001/2003 de cerca de 1,2 milhões de contos;
- Odivelas, com um investimento global para o período 2001/2003 de cerca de 1,6 milhões de contos;
- Outurela/Portela-Algés (Oeiras), com um investimento global para o período de 2001/2003 de cerca de 1,8 milhões de contos.
ÂMBITO GEOGRÁFICO DO PROQUAL
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I.4. VISÃO ESPACIAL DA ESTRATÉGIA E DAS PRIORIDADES DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL - AS REGIÕES AUTÓNOMAS.
I.4.1. INSULARIDADE E ULTRAPERIFICIDADE
A insularidade, enquanto fenómeno permanente de descontinuidade física do território, e a localização, são factores que afectam fortemente as condições de acessibilidade e, consequentemente, as relações com as regiões centrais europeias.
Como primeiro traço do conceito de região ultraperiférica emerge naturalmente o grande distanciamento e isolamento relativamente ao espaço continental.
No âmbito de um estudo apoiado pela Comissão Europeia, elaborado no quadro do projecto "EURISLES", a pedido das regiões insulares, por ocasião da XVI conferência anual da Comissão das ilhas, foi construído um coeficiente de perifericidade que mede a diferença, em tempo, que se registaria para percorrer uma "distância contínua e continental" e uma "distância descontínua e insular".
Mas o conceito de ultraperifericidade não se esgota no factor distância, está também associado a um conjunto de outras restrições estruturais particularmente intensas e únicas no seio da União Europeia, sendo reconhecido pelas instituições comunitárias que as regiões ultraperiféricas apresentam um atraso estrutural importante, agravado por dificuldades (insularidade, grande afastamento, superfície reduzida, relevo e clima difíceis), cuja permanência e interacção condicionam pesadamente o respectivo desenvolvimento.
A Ultraperifericidade agrava as desvantagens decorrentes da configuração insular do território, acentuando os constrangimentos existentes, em oposição a outros espaços insulares europeus situados no prolongamento e continuidade directa do território continental (Córsega, Ilhas Gregas, Sardenha, ...). Os sobrecustos motivados pelo distanciamento, ao nível do movimento de pessoas e bens e mesmo da informação são penalizadores e reduzem a capacidade para o desenvolvimento, a obtenção de sinergias e as vantagens competitivas que advém da abertura dos mercados.
Para além das condicionantes que se prendem com a natureza de ilhas distanciadas das regiões centrais e que originam desvantagens e restrições no acesso aos mercados e à informação, na mobilidade de pessoas e na possibilidade de aceder às grandes redes transeuropeias de transportes e de energia, existem limitações que decorrem da pequena dimensão e de características adversas da estrutura física do território.
Por outro lado, o afastamento face aos centros de decisão política e económica comunitários, bem como em relação a equipamentos e serviços de excelência localizados nos lugares de maior centralidade, condiciona os fluxos económicos, materiais e de informação, influenciando padrões de consumo e estratégias de investimento público marcadas consideravelmente pelo factor localização.
A especificidade das condições naturais e da economia decorrentes da Ultraperifericidade concorre em larga medida para alguma dificuldade de adaptação dos instrumentos de política comunitária, justificando a existência de iniciativas e instrumentos específicos.
Face aos constrangimentos permanentes e especificidades atrás identificados sumariamente, afigura-se necessário encarar a adopção de medidas particulares, quer a nível nacional, quer a nível comunitário, visando minimizar os seus efeitos negativos, bem como flexibilizar ou adaptar os instrumentos de política regional, nacional e comunitária às condições de carácter local.
Há que promover um conjunto de factores (em que os relativos às acessibilidades em termos de transportes e comunicações ocupam uma função de primordial importância) que possibilitem a potenciação do desenvolvimento endógeno e específico, numa lógica de integração, por forma a assegurar uma inserção equilibrada em outros espaços, explorando eixos de complementaridade.
Considera-se, assim, de grande importância o reconhecimento pela União Europeia, através da consagração no nº. 2 do artigo 299 do Tratado de Amsterdão da existência de regiões ultraperiféricas e da necessidade de um tratamento diferenciado que tenha em atenção as suas peculiaridades e especificidades próprias.
A insularidade e a ultraperifericidade constituem características permanentes e identificáveis cuja quantificação, se bem que já trabalhada a nível dos estudos realizados no âmbito do Eurisles, precisa ainda de continuar a ser estudada. No entanto é pacífica a aceitação de que há determinados factores que são comuns às regiões ultraperiféricas, os quais dificultam a integração e travam o processo de coesão da União Europeia.
Segundo o relatório de Avaliação Intercalar do PIC REGIS II há que considerar duas questões no âmbito geral: O Quadro Territorial, incluindo a Configuração (Insularidade, Dimensão, Condições naturais de caracter local) e a Posição Relativa (Localização, Condições naturais de caracter zonal, Contexto relacional) e o Quadro Histórico incluindo o Contexto sociocultural, o Contexto económico e o Contexto político.
Da interacção do quadro territorial e do quadro histórico resulta a matriz conceptual da ultraperifericidade que a seguir se apresenta:
MATRIZ CONCEPTUAL DE ULTRAPERIFERICIDADE
(ver quadro no documento original)
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira consideram de grande importância o reconhecimento pela União Europeia (através da consagração no nº. 2 do artigo 299 do Tratado de Amsterdão), da existência de regiões ultraperiféricas e da necessidade de um tratamento diferenciado que tenha em atenção as suas peculiaridades e especificidades próprias.
Com efeito, a insularidade e a ultraperifericidade constituem características permanentes e identificáveis e é pacífica a aceitação de que há determinados factores que sendo comuns às regiões ultraperiféricas, dificultam a integração e travam o processo de coesão da União Europeia.
No quadro territorial nacional, a Região Autónoma dos Açores tem uma configuração ímpar, caracterizada pela sua natureza insular, constituindo um pequeno arquipélago atlântico, com uma posição relativa marcada pela sua situação ultraperiférica.
Uma população residente de cerca de 240 mil indivíduos, não ultrapassando, portanto, a dimensão populacional de um aglomerado urbano médio, mas distribuindo-se por nove pequenas parcelas de território, afastadas entre si pelo mar, ao longo de um eixo com 600 quilómetros, origina uma situação de fragmentação do mercado regional, dos recursos e das redes de infra-estruturas e de equipamentos de base.
Como primeiro traço do conceito de região ultraperiférica emerge naturalmente o grande distanciamento e isolamento relativamente ao espaço continental europeu. Com efeito, a ilha mais próxima do continente português dista mais de 1500 Km, o que equivale a cerca de 2,5 horas de voo numa aeronave comercial.
A actividade económica repartida por nove micromercados, implicou que os fluxos de bens e de pessoas interilhas se desenvolva obrigatoriamente pelo mar ou pelo ar. Desta forma a actividade empresarial no seu processo normal de expansão que ultrapasse as necessidades do mercado local (ilha), tem que utilizar meios de transporte (marítimos ou aéreos) dispendiosos, mais vocacionados para as grandes distâncias e volumes.
As possibilidades de geração de economias de escala e de aglomeração são muito escassas e em algumas parcelas inviáveis. Frequentemente não se atingem limiares de eficiência na utilização das infra-estruturas, dos equipamentos e dos serviços de apoio à actividade económica.
A fragmentação do território insular implica manter, modernizar e assegurar o funcionamento de nove portos comerciais, de nove infra-estruturas aéreas (aeroportos aeródromos), de nove sistemas de produção, transporte e distribuição de energia eléctrica, de outros tantos sistemas de recolha e tratamento de resíduos sólidos urbanos. Ao nível dos equipamentos e serviços sociais, para uma oferta de condições mínimas e equivalentes às dos restantes espaços contíguos, são necessários investimentos proporcionalmente mais elevados, havendo nalgumas ilhas de menor potencial situações de forçosa subutilização dos equipamentos.
A configuração territorial dos Açores, proporciona uma imagem simbólica diferente, associada ao papel histórico das ilhas, como lugares de paixão, de aventura e descoberta mas também enquanto territórios de exílio, de isolamento e de abandono. Por outro lado, a origem dos seus habitantes, a imposição do mar, concorrente para uma certa "impermeabilização" da fronteira, induziram elementos de diferenciação ao nível da identidade e matriz cultural, como nos sistemas de valores e de representação. Estes aspectos proporcionam algumas oportunidades ao nível da construção de uma actividade económica sustentada no domínio do turismo e actividades do lazer.
As paisagens das ilhas açorianas, a fauna e a flora e ainda a ausência de manifestação de fenómenos de poluição proporcionam uma atractividade de visitantes e turistas. A origem vulcânica das ilhas permite a investigação neste domínio, existindo por outro lado recursos geotérmicos de alta entalpia que são já aproveitados em termos económicas.
A natureza arquipelágica dos Açores potencia por outro lado a dimensão da zona económica exclusiva nacional. A sua localização foi, e ainda é, embora com menor expressão, uma posição importante em termos geoestratégicos. Por outro lado, projecta e aprofunda a especificidade do país em termos de um território europeu, mas com uma profunda ligação ao mar e ao grande espaço atlântico.
Igualmente, a Região Autónoma da Madeira se confronta com constrangimentos ao seu desenvolvimento que dificultam o processo de coesão económica e social, os quais decorrem de características ligadas ao seu quadro territorial (insularidade, pequena dimensão, condições naturais de carácter local e zonal, descontiguidade territorial interna, localização distanciada dos centros de decisão política e económica e dos equipamentos e serviços de excelência localizados nos lugares de maior centralidade). O quadro histórico em que se desenrolou o seu processo de desenvolvimento condicionou igualmente o sistema socioeconómico e cultural da Região.
A distância, em tempo, a que se situam o Funchal e o Porto Santo da capital, considerada centro da Europa, em operações de transporte de mercadorias é, respectivamente, 3,06 e 3,48 vezes superior à que seria potencialmente percorrida durante o tempo real, à velocidade média terrestre.
As duas ilhas habitadas (separadas apenas por uma distância de cerca de 28 milhas marítimas, mas com profundidades oceânicas que ultrapassam os 2500 metros) dispõem, no conjunto, de uma área de 776,8 km2, onde residem cerca de 257,7 milhares de habitantes, a que se junta um fluxo de população flutuante de cerca de 15000 turistas/dia contribuindo para conferir à ilha um carácter cosmopolita.
A pequena dimensão da Região é ainda mais limitada se tivermos em conta as características geomorfológicas que condicionam e oneram a actividade agrícola, o povoamento, a implantação de infra-estruturas básicas, o funcionamento das redes de serviços e a articulação dos subespaços regionais e, consequentemente, do mercado. Relativamente à superfície total, a Superfície Agrícola Utilizada (SAU), que representa apenas 9% e 35% do território, situa-se acima dos 1000 metros de altitude. Apenas uma área de 8.500 hectares (11% do total) apresenta declives inferiores a 16%.
A exiguidade de recursos e de mercado, as condicionantes físicas, incluindo as que derivam da matriz subtropical do seu clima, bem como a conjugação de factores naturais e históricos, determinaram, em grande medida, um padrão de especialização produtiva vulnerável e uma grande dependência face ao exterior.
Ambas as regiões autónomas originaram, durante décadas, grandes fluxos migratórios para países de vários continentes, sobretudo para as Américas e África do Sul permitindo-lhes uma inserção atlântica humana e não apenas geográfica.
I.4.2. REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
As grandes linhas de orientação estratégica do Plano Regional a Médio Prazo 2001-2004 têm por base alguns pressupostos que estruturam as diversas intervenções previstas na programação. Assim, para além da detecção das necessidades de investimento público visando a aceleração do processo de desenvolvimento regional, existe, naturalmente, o enquadramento proporcionado pelo programa do VIII Governo Regional, aprovado pela Assembleia Legislativa Regional, e os compromissos assumidos no âmbito da negociação dos fundos estruturais previstos no 3º Quadro Comunitário, compromissos esses que estabelecem as linhas de rumo para um melhor posicionamento da sociedade açoriana, em matéria de coesão económica e social, no espaço da União Europeia.
O primeiro grande vector de orientação estratégica da política de desenvolvimento a prosseguir, visa fomentar e diversificar a actividade produtiva regional, através de adopção de mecanismos de enquadramento e apoio aos agentes económicos, no sentido da promoção de mais elevados níveis de competitividade e parceria, procedendo a reajustamentos na base económica regional (Agricultura, Pescas e Transformadoras associadas), em paralelo com o fomento da diversificação do sistema produtivo, designadamente na afirmação crescente do Turismo e Outros Serviços Mercantis, em termos de geração de valor acrescentado e criação de empregos.
A estratégia definida para a base económica passa pela modernização das actividades que a compõem, perspectivando-se uma evolução da produtividade mais rápida do que no passado, cimentando-se em paralelo factores de diferenciação dos produtos regionais. É imperioso o funcionamento eficaz de sistemas de controlo, em termos da manutenção da associação dos produtos regionais às condicionantes únicas em termos de produção de qualidade e ecológica (ausência dos fenómenos recentes em outros espaços de doenças e pragas), apostando-se fortemente na comercialização e marketing deste tipo de produções que constituem a parte principal das exportações regionais. Esta estratégia passa pela orientação das produções tradicionais, sustentada pelas diferentes condições naturais, estruturais e de potencial económico de cada ilha, numa perspectiva de conciliação entre a produção, a comercialização, a qualidade e segurança dos consumidores, com as exigências em matéria de preservação dos recursos e dos equilíbrios ambientais. Por outro lado, está subjacente às intervenções nestes sectores a dignificação dos respectivos profissionais.
Em matéria de diversificação da economia, a estratégia contempla a afirmação e ascensão na cadeia de valor das actividades relacionadas com o Turismo e Lazer. Existe uma vocação natural do arquipélago para o turismo, orientando-se o esforço de desenvolvimento do sector para uma oferta fora do contexto tradicional (sol-praia), fundamentando-se o produto turístico nas vertentes natureza, património histórico e cultural, desportos náuticos, golfe, turismo rural. A par do fomento dos visitantes de tipo individual/família procurar-se-á captar as clientelas de tipo institucional (congressos reuniões, formação/reciclagem de profissionais de grandes empresas), tirando-se partido do factor isolamento, tranquilidade e equilíbrio paisagístico e ambiental.
Este vector estratégico compreende ainda acções que visam a fixação na Região de massa critica, designadamente os jovens formados nos estabelecimentos de ensino profissional e superior, em actividades ligadas aos serviços às empresas (financeiros, informática, comunicação, imagem, ...), reforçando-se não só a oferta de condições para inovação e modernização do tecido produtivo, mas também potenciando-se os sinais já existentes ao nível da ocupação destes activos mais diferenciados. Paralelamente, reforçar-se-á a dinâmica de crescimento dos serviços de apoio às famílias e outras actividades, que por condições naturais e geográficas, se encontram minimamente protegidos da concorrência externa e que podem constituir alternativa de ocupação a activos libertados pelo processo de modernização e reestruturação das actividades tradicionais.
Ao nível da intervenção junto das empresas serão desenvolvidos não só sistemas de apoio financeiro ao investimento privado, mas também outras linhas de política que de forma complementar possam promover a competitividade, através do reforço da capacidade técnica, tecnológica e de marketing, por forma a apoiar o esforço necessário à inovação de produtos e de processos e à adaptação organizacional aos constrangimentos dos mercados.
Numa segunda linha de orientação estratégica para o período 2001-2004 procurar-se-á modernizar as redes de estruturação do território e reforçar a posição geoestratégica dos Açores.
Fomento da eficiência, eficácia e funcionalidade das redes de transportes, marítimos, aéreos e terrestres, da energia, promovendo-se a articulação entre as diferentes componentes desses sistemas (infra-estruturas, meios e organizações) e a promoção da inserção da Região na sociedade de informação serão vias a explorar.
A melhoria da operacionalidade dos sistemas de transportes rodoviários, através da intervenção na rede regional de estradas, em função do crescimento potencial do tráfego de cada ilha, a dinamização da prevenção rodoviária e da diminuição da sinistralidade e o incentivo à aquisição de meios de transporte colectivo serão áreas privilegiadas de intervenção. Ao nível dos sistemas de transporte marítimo e aéreo, será conferida especial importância não só à realização de obras de modernização da rede de infra-estruturas, como também, ao desenvolvimento de instrumentos que permitam aumentar a racionalidade do modelo de gestão das infra-estruturas e equipamentos, com impactes positivos ao nível da eficiência dos serviços prestados e da adequação dos tarifários/preços praticados.
Promover a utilização racional de energia e a diversificação das fontes energéticas, pela utilização do potencial endógeno existente, designadamente o hídrico, o eólico e o geotérmico, a reconversão dos diversos parques de combustíveis, em ordem à racionalização do abastecimento das ilhas em combustível e a convergência de tarifários ao nível do consumo de electricidade, serão aspectos a desenvolver neste período de programação.
Complementarmente procurar-se-á melhorar a capacidade interna de investigação e aplicação de novas tecnologias, o recurso a parcerias com outras regiões e organizações com elevado potencial nestes domínios, a captação de saberes e práticas, a infra-estruturação necessária ao desenvolvimento da nova economia e o apoio à criação e desenvolvimento de empresas de serviços tecnologicamente avançados. Lateralmente, existe uma oportunidade de afirmação da Região no contexto nacional e internacional como espaço privilegiado para o desenvolvimento da investigação oceânica e da atracção de avançadas tecnologias e saberes no âmbito da sismovulcanologia e dos recursos marinhos.
O desenvolvimento das novas dinâmicas nas actividades económicas na Região passa obrigatoriamente por uma nova atitude dos empresários, níveis de maior qualificação dos activos e um mercado de trabalho flexível e eficiente, com ausência de fenómenos de subemprego e inactividade involuntária de segmentos significativos de mão de obra, para além de níveis sanitários e de protecção social satisfatórios. Assim, constitui uma terceira linha de orientação estratégica, melhorar a qualificação dos recursos humanos e dos níveis de solidariedade e de protecção social.
A par das intervenções ao nível das infra-estruturas e equipamentos do sector do ensino, em que a Carta Escolar constitui referência obrigatória, procurar-se-á desenvolver e incrementar as acções piloto já em curso na Região, em que, na própria escola, se promove o cruzamento entre os subsistemas de educação e de formação profissional, com vista a adequar a aquisição de conhecimentos básicos por parte dos jovens com outras qualificações mais ligadas ao mundo do trabalho e aos novos ambientes emergentes, designadamente uma nova sociedade da informação.
A concepção e funcionamento de dispositivos de formação profissional inicial e de qualificação para desempregados e trabalhadores inseridos em segmentos de actividade em forte reestruturação; o fomento de estruturas que permitam uma grande visibilidade antecipadora das necessidades do mercado de emprego e que identifique, atempadamente, as necessidades de resposta aos sectores emergentes no contexto do sistema produtivo, tendo em atenção os fenómenos relativos à crescente entrada do segmento feminino no mercado de trabalho; a promoção de acções de sensibilização da classe empresarial para as novas realidades e oportunidades, em paralelo com acções de formação específicas para o tecido empresarial, serão vias a desenvolver neste vector estratégico.
Ao nível da prestação de cuidados de saúde, a intervenção pública terá como pressuposto a equidade no acesso aos cuidados de saúde, a promoção da saúde e prevenção da doença, observando-se critérios de eficiência e de eficácia na utilização dos recursos disponíveis. Por outro lado, ao nível da solidariedade e segurança social será conferida prioridade à prevenção e redução da pobreza, à inclusão social, à oferta de uma resposta eficaz às necessidades das categorias sociais mais desfavorecidas, no quadro de articulação com outras áreas, designadamente a da educação, saúde, habitação, do emprego e formação profissional.
Uma quarta linha de orientação estratégica visa promover o desenvolvimento sustentado.
Assume particular importância neste vector estratégico as acções dirigidas ao sector do Ambiente, através da valorização e protecção dos ecossistemas insulares, realçando a problemática dos recursos hídricos (avaliação e monitorização dos recursos, ordenamento de bacias hidrográficas, protecção e intervenção em lagoas, desobstrução e limpeza de ribeiras), da valorização da qualidade ambiental (conservação da natureza, controlo da qualidade ambiental, gestão de áreas protegidas e da rede Natura, entre outras), do ordenamento do território (planeamento e gestão do território, protecção e requalificação da orla costeira) e da informação e formação (informação, formação e divulgação ambiental).
No domínio da habitação as linhas de orientação estratégica passam pela introdução de elementos de maior racionalidade na aquisição e produção de solo urbanizável, melhorando-se a articulação entre o parque habitacional a construir e o já edificado, o ordenamento territorial e o saneamento básico, o controlo do custo dos solos e dos fogos. Por outro lado, diversificar e flexibilizar a promoção da habitação, promover a construção de habitação social, a produção de habitação em propriedade resolúvel, constituem-se como linhas de orientação para este sector.
Na área cultural procurar-se-á criar condições de utilização e fruição dos bens patrimoniais e dos bens estéticos, bem como fomentar a actividade dos agentes dinamizadores e criadores de condições de expansão das sua potencialidades. Assim, será conferida especial atenção à recuperação, restauro, inventariação e tratamento das diferentes vertentes do património cultural da Região e também instaurar e desenvolver mecanismos que protejam e favoreçam a criação artística, tanto na vertente de expressão erudita e urbana, como da expressão artística rural e de raiz tradicional, criando em paralelo condições para o acesso das populações aos seus benefícios e fruição.
Ao nível da prática desportiva, será fomentada a educação física e o desporto escolar, a modernização e ampliação do parque desportivo regional, a dinamização de programas promocionais de prática desportiva dirigida a todos os cidadãos e também a formação dos agentes desportivos. Estas linhas de orientação para o sector terão por pressuposto a estruturação de uma política integrada com as áreas da educação, saúde, juventude , cultura e turismo, numa atitude de diálogo e cooperação com diversas entidades, designadamente com o associativismo desportivo, as autarquias locais e as escolas.
Finalmente, uma última prioridade relativa ao aumento dos níveis de eficiência e de parceria estratégica na gestão pública e institucional.
Na vertente externa, será conferida especial atenção à participação em matérias de direito internacional que respeitam à Região, entre outras, a utilização do território regional por entidades estrangeiras, aos protocolos celebrados com a NATO e outras organizações internacionais, participação dos Açores na União Europeia, lei do mar, utilização da Zona Económica Exclusiva, plataforma continental, poluição do mar, conservação e exploração de espécies vivas, navegação aérea, exploração do espaço aéreo controlado. No contexto particular do relacionamento com as comunidades emigradas continuar-se-á a prestar todos os apoios que têm sido disponibilizados, mantendo-se os três princípios orientadores da política que tem sido seguida: preservar a identidade cultural açoriana nas comunidades emigradas, ajudar à sua promoção nos países onde residem; e aprofundar o diálogo com os seus representantes políticos. Será ainda atribuído um ênfase acrescido a quatro aspectos: instituir as relações institucionais bilaterais dos Açores com as autoridades hierarquicamente superiores dos países de acolhimento; criar Centros de Divulgação Açoriana, com secções de expediente e informação; reforçar as trocas comerciais e missões empresariais, acrescentando conteúdo económico ao relacionamento afectivo, cultural e político, inclusive para além dos luso-descendentes; e, protocolar com o Governo da República, a colaboração da Região Autónoma dos Açores no ensino da língua portuguesa nos países de acolhimento.
No plano interno ao nível do funcionamento de uma administração eficiente e eficaz constitui-se como prioridade a aproximação da administração pública ao cidadão, a crescente introdução de novas tecnologias, um melhor funcionamento da gestão orçamental e de tesouraria e dos sistemas de planeamento regional e de produção estatística, a formação adequada dos funcionários, em ordem ao aumento real de índices de produtividade e de eficiência, sem descurar a qualidade dos serviços prestados.
No plano da cooperação com a administração local, continuar-se-á a desenvolver acções de cooperação técnica e financeira, em ordem a uma melhor articulação dos diferentes parceiros no esforço de desenvolvimento.
I.4.3. REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
A estratégia de desenvolvimento da Região Autónoma da madeira para o período 2000-200 6 tem como primeiro eixo o "Desenvolvimento de actividades em áreas de especialização estratégica".
No âmbito da política de desenvolvimento que tem vindo a ser prosseguida, sobretudo após a integração na Europa Comunitária, visando a coesão económica e social, foram realizados investimentos estruturantes, nomeadamente no domínio das infra-estruturas aeroportuárias e das telecomunicações, da rede viária, das infra-estruturas básicas para a qualidade de vida e do apoio à actividade económica.
A par da necessidade de prosseguimento de esforços no sentido de melhorar as condições de desenvolvimento em áreas de intervenção consideradas tradicionais em que a Região ainda revela debilidades estruturais, é imperioso introduzir uma reorientação estratégica em ordem a vencer o desafio da mundialização que se coloca com particular acuidade a uma pequena região insular e ultraperiférica, apostando no desenvolvimento de actividades em determinadas áreas de especialização.
Para o efeito deverão ser exploradas as oportunidades que se apresentam à Região para na senda da tradição de abertura ao exterior, desenvolver actividades e factores de competitividade que permitam criar vantagens competitivas no mercado global tirando partido da valia do território, do potencial humano da posição estratégica no espaço atlântico e de condições quer institucionais quer infra-estruturais que têm vindo a ser criadas.
O desenvolvimento de novas actividades passa pela aposta naquilo em que a Região pode competir de igual para igual com outras economias, como sejam o Turismo e as actividades culturais e de lazer a este associadas; a exploração de novas acessibilidades exteriores; os serviços internacionais; e o estimulo à inovação.
A Madeira é um pólo turístico internacional sendo um destino procurado por nacionais e estrangeiros pela sua especificidade em termos ambientais, paisagísticos e climáticos. No entanto, o sector turístico apresenta alguns pontos fracos e a evolução futura da actividade comporta alguns riscos que terão de ser superados.
Para que a actividade turística constitua uma área de excelência da base económica regional e para que se reforce a imagem secular de destino de qualidade deverão ser renovadas as vantagens competitivas da oferta turística, diversificando o produto oferecido, enriquecendo-a com produtos mais qualificados e elevando os níveis de qualidade de serviço, bem como promovendo a consolidação da procura num mercado cada vez mais competitivo.
A excessiva concentração num pequeno número de mercados emissores (Alemanha, Reino Unido e Portugal Continental), ainda que assente em padrões de qualidade, cria vulnerabilidades a factores conjunturais desfavoráveis nesses mercados. Por outro lado, a forte dependência de operadores turísticos internacionais que dominam, cada vez mais, os mercados turísticos, retira poder negocial aos agentes económicos regionais e contribui para a redução da capacidade de fixação de valor pelo sistema económico regional. Aos investimentos feitos a nível da infra-estrutura aeroportuária, a potenciação de oportunidades oferecidas pelas tecnologias da informação e comunicação são alguns dos factores que poderão apoiar uma adequada estratégia de internacionalização que permita diversificar e melhorar o acesso a mercados "nicho".
Por outro lado, a existência de um elevado padrão de qualidade ambiental é um factor competitivo essencial para o desenvolvimento da Região, nomeadamente de sectores fundamentais da sua base económica, como é o caso do turismo.
Numa região com as características da Madeira, em que é muito significativa a sensibilidade e vulnerabilidade em termos ambientais, os principais problemas e desafios prendem-se com aspectos relacionados com o saneamento básico e a gestão de resíduos, os recursos hídricos, a prevenção de riscos de erosão e de catástrofes naturais, a qualidade do ambiente urbano e da paisagem, a conservação da natureza, a protecção da biodiversidade e qualificação do litoral.
O reforço das estruturas científicas e tecnológicas de criação recente (Universidade da Madeira e Polo Científico e Tecnológica), e a promoção de interacções mútuas entre as instituições referidas permitirá dinamizar a inovação e apoiar o desenvolvimento de funções de apoio à iniciativa empresarial. O desenvolvimento de capacidades em I&D; no domínio de algumas actividades do sector primário constitui um ponto de apoio à consolidação e diversificação das produções de qualidade no âmbito das actividades tradicionais.
A potenciação das oportunidades oferecidas no estado actual da Sociedade da Informação constituirá uma orientação estratégica decisiva para promover um acesso global simplificado, reduzindo as distâncias físicas, e para apoiar processos de inovação e de internacionalização.
No contexto de uma economia global, e tendo em conta o acentuado grau de abertura da economia da Região ao exterior e um direccionamento da política económica para a captação de investimento estrangeiro e para o desenvolvimento do Centro Internacional de Negócios, importa conferir importância estratégica à internacionalização.
Face a debilidades estruturais existentes a nível da formação escolar e da qualificação da mão-de-obra e a um défice de competências técnicas e científicas, será feita uma aposta estratégia na valorização dos recursos humanos, de modo a incrementar o grau de adaptabilidade às transformações sócio-produtivas, a reforçar a capacidade de inovação e a criar condições para uma maior equidade social.
Exactamente para superar as vulnerabilidades da economia da Região foi definido como O segundo eixo prioritário da estratégia de desenvolvimento a "Superação das debilidades dos sectores tradicionais da economia".
De facto, a base económica tradicional da Região não pode, de forma alguma, ser abandonada, sob pena do aparecimento de graves crises sociais. Deste modo, torna-se essencial apostar no reforço da qualificação dos recursos humanos, no ordenamento e valorização do território, da paisagem e do património, sem descurar a habitação.
A exiguidade de recursos e de mercados, as condicionantes físicas, incluindo as que derivam da matriz subtropical do seu clima, bem como a conjugação de factores naturais e históricos determinaram, em grande medida, um padrão de especialização produtiva muito vulnerável e pouco diversificado, com fraco desenvolvimento da cadeia de valor, num contexto de grande abertura ao exterior.
Assim, a base económica da Região foi acumulando fragilidades, assumindo ainda muito peso as actividades tradicionais, geradoras de fracos rendimentos, que se vêm confrontando com dificuldades de integração num modelo económico competitivo. A agricultura encontra particulares dificuldades de enquadramento num contexto de liberalização e de mundialização das trocas comerciais.
A actividade piscatória assume uma importância significativa no contexto socioeconómico regional, particularmente em determinadas localidades, apesar da existência de alguns constrangimentos relacionados com as especificidades do relevo submarino, características da frota e das condições de operação, bem como das dificuldades resultantes do nível sócio-cultural de grande parte dos activos do sector.
O tecido empresarial da Região é constituído, predominantemente, por empresas de muito pequena dimensão e enfrenta dificuldades para o desenvolvimento de novos factores de competitividade.
Às debilidades estruturais da actividade económica aliam-se insuficiências a nível das condições infra-estruturais e de factores institucionais, pelo que se colocam a Região problemas de competitividade e de sustentação de empregos com níveis de rendimentos que se aproximem da média da União Europeia.
Apesar dos significativos investimentos realizados, nos últimos anos, designadamente no que respeita ao reforço dos níveis de acessibilidade intra-regional e de compatibilização da rede viária com a procura de transporte a médio e longo prazo, existem, ainda assim, assimetrias no desenvolvimento do território, cuja superação tem caracter prioritário.
Constatam-se grandes carências a nível da habitação, atingindo particularmente famílias de fracos rendimentos habitando em áreas degradadas e enfrentando problemas de vária ordem que tendencialmente contribuem para a sua exclusão.
A nível de ensino, não obstante as melhorias verificadas, nomeadamente em resultado dos investimentos realizados, em grande parte com apoio comunitário, a situação da Região, no que respeita ao nível de instrução da respectiva população, apresenta-se muito desfavorável quando comparada com os níveis médios nacionais e comunitários pelo que o acesso aos serviços de educação continua a exigir uma particular atenção.
No âmbito da Saúde, e face ao nível de alguns indicadores, torna-se imprescindível prosseguir acções visando a melhoria da eficiência e da eficácia dos serviços de saúde, bem como a melhoria do atendimento dos utentes.
No domínio da protecção e coesão social as maiores carências prendem-se com a existência de comunidades e grupos populacionais com problemáticas específicas conducentes à sua exclusão social e com o apoio aos idosos, que vêm assumindo um peso crescente na estrutura etária da população.
II. A ESPACIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS SECTORIAIS
Pela primeira vez o relatório das Grandes Opções do Plano apresenta uma visão do impacto de políticas sectoriais a nível do território.
Considerou-se da maior utilidade fazer preceder essa apresentação sucinta por uma breve apreciação dos primeiros resultados dos Censos 2001, já que eles permitem avaliar a dinâmica demográfica observada no conjunto do território do Continente entre 1991 e 2001.
A análise espacial dos impactos das políticas sectoriais centra-se em duas realidades:
- as mudanças em curso nas redes e infra-estruturas económicas e sociais da responsabilidade do sector público - já que essas redes e as mudanças que nelas se operam traduzem uma parte substancial da intervenção territorializada das políticas sectoriais - e a sua repercussão no desenvolvimento das Regiões e na redução das assimetrias;
- o dinamismo empresarial, diferenciado no território, tal como se pode apreender pela utilização dos sistemas de incentivos que integraram o QCA II e que estão considerados no QCA III.
II.1. EVOLUÇÃO DO NÍVEL DE DESENVOLVIMENTO DAS REGIÕES PORTUGUESAS
A avaliação da evolução do processo de desenvolvimento das regiões pode ser apreendida ao nível de múltiplos indicadores de natureza sectorial. Contudo, é sempre vantajoso dispor de um indicador de síntese, que permita uma leitura globalizada dessa evolução.
A análise da evolução do Índice de Desenvolvimento Económico e Social (IDES)* - utilizado no PNDES e no PDR para avaliar o processo de desenvolvimento das Regiões Portuguesas - permite constatar uma aceleração do processo de desenvolvimento na segunda metade da década de 90, associada essencialmente à aceleração do ritmo de crescimento do produto interno bruto para o conjunto da economia e cada uma das suas regiões.
Os índices relativos às restantes componentes do IDES (esperança de vida, nível de escolarização e conforto), cujo nível é já bastante elevado por se terem atingido níveis de satisfação significativos, registaram uma evolução favorável. Em algumas regiões a evolução do Índice é, contudo, condicionada por factores estruturais, designadamente a estrutura etária da população
O IDES relativo a cada uma das Regiões registou um crescimento significativo, associado principalmente à aceleração do crescimento económico.
ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E SOCIAL
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ÍNDICE DE ESPERANÇA DE VIDA
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ÍNDICE DE ESCOLARIZAÇÃO
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ÍNDICE DE CONFORTO
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ÍNDICE DE RENDIMENTO
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II.2. A DINÂMICA DEMOGRÁFICA NO TERRITÓRIO - 1991-2001
Os resultados preliminares dos Censos 2001 permitem concluir que Portugal, na última década, viu crescer a sua população, tanto a residente como a presente, bem como o número de famílias, de alojamentos e de edifícios.
A população residente atingiu cerca de 10,3 milhões, o que representa um acréscimo de 4,6% face a 1991. Os maiores crescimentos verificaram-se na faixa litoral, nas orlas marítimas das cinco regiões do Continente (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve).
Contudo, a evolução da população residente ao nível das Regiões (NUT II) não foi uniforme. Duas Regiões (Região Autónoma da Madeira e Alentejo) perderam população, enquanto o Algarve se destacou claramente com um crescimento de 14,8%, seguido da Região Norte com 6% e da Região de Lisboa e Vale do Tejo com 4,8%. Na Região Centro a população registou um acréscimo de 3,6% e na Região Autónoma dos Açores de 2,1%.
Por outro lado, no interior das quatro maiores regiões do País (em área e população), a evolução da população residente foi bastante diferenciada, ocorrendo amplitudes significativas.
Na Região Norte o crescimento da população assumiu valores significativos (+7,5%) em cinco das oito sub-regiões (NUT III), sendo o Grande Porto aquela em que o crescimento "acelerou" menos; duas das sub-regiões apresentaram perdas de população superiores a 5%.
Norte - Variação da População Residente, por NUTS III
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Na região Centro, a análise da evolução da população entre 1991 e 2001 permite constatar que cinco sub-regiões registaram aumentos de população enquanto noutras cinco a população se reduziu.
Destacam-se com as variações mais significativas e simétricas o Pinhal Litoral (+11,6%) e o Pinhal Interior Sul (-11,8%).
Confirmou-se a já perspectivada perda quase generalizada de população das sub-regiões do interior da Região Centro, ao mesmo tempo que os acréscimos verificados nas sub-regiões do litoral mais do que compensaram essa perda, contribuindo ainda para o crescimento da população no conjunto da Região.
Centro - Variação da População Residente, por NUTS III
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Na Região de Lisboa e Vale do Tejo verificaram-se crescimentos da população mais ou menos significativos em todas as sub-regiões.
Lisboa e Vale do Tejo - Variação da População Residente, por NUTS III
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Foram as sub-regiões Península de Setúbal e Oeste as que maior crescimento apresentaram (10,8% e 9,3% respectivamente), enquanto o crescimento da população nas restantes sub-regiões se situou entre 2 e 3,2%.
Na Região do Alentejo a quebra da população foi provocada sobretudo pelos decréscimos das sub-regiões do Alto e do Baixo Alentejo (-6,0% e -5,7% respectivamente), tendo sido o Alentejo Litoral a sub-região que mais contribuiu para minorar as perdas de população da região, embora o seu crescimento tenha sido relativamente diminuto (1,1%).
Alentejo - Variação da População Residente, por NUTS III
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Embora as regiões e sub-regiões sejam muito importantes, enquanto unidades de análise estatística, muitas das decisões políticas com impacto nos fenómenos relacionados com a população e a habitação passam hoje pela administração autárquica local, sobretudo ao nível de concelho. Basta salientar a importância dos Planos Directores Municipais na gestão e no ordenamento do território.
Daí que, na apresentação dos resultados preliminares dos Censos 2001, seja do maior interesse a apreciação da dinâmica demográfica a nível concelhio.
Cinco concelhos apresentaram crescimentos da população entre 1991 e 2001 superiores a 25%, verificando-se que dois desses concelhos se situam na Região do Algarve (Albufeira: +47,6% e S. Brás de Alportel: +33,2%), dois na Região de Lisboa e Vale do Tejo (Sintra: +39,3% e Sesimbra: +35,2%) e um na região Norte (Maia: +28,5%).
O maior decréscimo populacional ocorreu no concelho de S. Vicente, na Madeira (-20,8%) seguido de perto pelos concelhos de Boticas, Penamacor, Vila Velha de Ródão e Gavião, localizados na faixa interior do Continente, com perdas de população superiores a 17%.
Constata-se, ainda, que as capitais das duas Áreas Metropolitanas estão a ficar cada vez mais "cercadas" face ao acumular de população à sua volta e à perda de população que se verifica nos respectivos concelhos.
Por outro lado, é possível identificar no Interior um conjunto de concelhos onde a população registou uma variação positiva significativa. Alguns desses concelhos, sofrendo de problemas típicos de desertificação, inverteram, pela primeira vez desde há décadas, o sentido de evolução da sua população, transformando-se de pólos repulsivos em pólos atractivos. É, assim, de salientar que a perda global de população nas zonas da "interioridade" encobre uma diversidade de situações, entre as quais merecem destaque alguns pólos cuja dinâmica populacional deve ser reconhecida e acompanhada.
TAXA DE VARIAÇÃO POPULACIONAL
1991-2001
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ÁREA DE INTERIORIDADE
Concelhos com Acréscimo Populacional
1991-2001
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II.2. AS REDES DE INFRA-ESTRUTURAS ECONÓMICAS E SOCIAIS
As políticas dirigidas à valorização do território procuram responder ao duplo desafio da competitividade e da atractividade, por um lado, e da coesão territorial e da difusão das condições de bem estar das populações por outro.
Nesta primeira experiência de abordagem da espacialização das políticas sectoriais optou-se por apresentar as redes infra-estruturais e de equipamentos da responsabilidade directa da Administração Pública ou de Empresas Públicas que, podendo ter grande relevância para a competitividade e atractividade dos território, contribuem decisivamente, ainda que de modo directo, para uma maior coesão territorial.
A importância da extensão e implantação geográfica dessas redes para a coesão territorial é evidente, mas a sua contribuição depende do próprio funcionamento dos sistemas organizativos em que essas redes se inserem e que condicionam a eficácia da prestação dos serviços em que estão especializadas. Em muitas delas e conforme está definido no programa para a Sociedade de Informação, o funcionamento em rede irá depender cada vez mais da sua informatização e conexão à Internet.
Entre as redes em que tem havido mais significativas intervenções, no que respeita à sua extensão, à sua reorganização e à melhoria na eficiência dos serviços que prestam encontram-se:
- Redes de Apoio ao Cidadão
- Redes de Equipamentos Culturais
- Redes de Equipamentos Educativos
- Redes de Ciência, Tecnologia e Sociedade da Informação
- Rede de Turismo Juvenil
- Redes de Equipamentos Sociais
- Redes Ambientais
- Redes de Acessibilidades (rodoviária, ferroviária, aeroportuária)
REDES DE APOIO AO CIDADÃO
LOJA DO CIDADÃO
O desenvolvimento do processo de instalação da Loja do Cidadão, a nível nacional, consubstancia não só a preocupação de assegurar, de forma personalizada e com maior comodidade e rapidez, a satisfação das necessidades dos cidadãos e agentes económicos, relativamente à informação e à prestação de bens e serviços que as integram, mas também corresponde à vontade política de difundir por todo o território nacional serviços administrativos de qualidade superior.
Estabeleceu-se um modelo de implantação e desenvolvimento adequado para esse efeito, promovendo a articulação institucional entre os serviços públicos e as empresas que estão presentes nos espaços das lojas.
A lógica do funcionamento das Lojas, disponível num horário alargado, alia um sistema de telecomunicações, que assegura o acesso remoto a todas as entidades ali representadas, a um sistema de comunicação e partilha de informação interna entre as mesmas.
Entretanto, seguindo a mesma lógica de prestação de serviços públicos, foram instituídas extensões das Loja do Cidadão - os Postos de Atendimento ao Cidadão (PAC).
Os PAC visam igualmente garantir um atendimento personalizado com recurso às novas tecnologias, mediante o acesso remoto a serviços públicos disponibilizados através da rede privativa de comunicações das Lojas do Cidadão.
Se numa primeira fase se pretende a cobertura das sedes de concelho dos distritos onde estão instaladas Lojas do Cidadão, há vontade política de alargar a outras localidades mais distantes, em função da expansão da rede e das necessidades das respectivas comunidades.
LOJAS DO CIDADÃO E POSTOS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO
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SEGURANÇA INTERNA
A garantia de níveis elevados de segurança pública, bem como a manutenção de um sentimento generalizado de tranquilidade e segurança, constituem os propósitos assumidos pelo Governo no domínio da Administração Interna.
Neste sentido, assume particular importância a renovação e a beneficiação de instalações e de equipamentos com vista à modernização dos serviços e à qualificação da actividade operacional das Forças e Serviços de Segurança.
CONSTRUÇÃO DE ESQUADRAS DA PSP E QUARTÉIS DA GNR
1991/95 e 1996/01
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TRIBUNAIS
A agenda do Governo na área da Justiça tem como um dos seus objectivos estratégicos fundamentais colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.
O esforço de infra-estruturação do sector traduziu-se já na instalação de 51 novos tribunais e na inauguração de 21 novos edifícios de tribunais, bem como no reforço dos meios humanos com destaque para a admissão de cerca de 1500 novos oficiais de justiça e a informatização e colocação em rede de todos os tribunais e de todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça até ao final de 2001.
NOVOS TRIBUNAIS CONSTRUÍDOS E GRANDES OBRAS DE ADAPTAÇÃO/REMODELAÇÃO
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REDES DE EQUIPAMENTOS CULTURAIS
No âmbito de actuação do sector da cultura é apresentada a cobertura do território relativamente aos projectos estruturantes: rede nacional de leitura pública, rede nacional de arquivos, rede portuguesa de museus e rede de cine-teatros.
Em relação ao Património são igualmente identificados os monumentos objecto de intervenção no período 1996-2000 e aqueles nos quais está programada intervenção no período 2001-2002.
REDE DE BIBLIOTECAS PÚBLICAS
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REDE DE ARQUIVOS
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MUSEUS
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REDE DE CINE-TEATROS
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INTERVENÇÕES NO PATRIMÓNIO
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REDES DE EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS
Regime de autonomia, administração e gestão das escolas de ensino básico e pré-escolar
Seguindo-se o princípio que considera a escola como lugar nuclear do processo educativo, desde 1998/99 que se tem vindo a proceder ao Agrupamento de Escolas por concelho, como forma de promover uma gestão integrada de recursos adaptada às especificidades locais.
A formação desses agrupamentos evoluiu de forma significativa, entre Dezembro de 1999 e Agosto de 2001, sendo, no entanto, notória uma resposta mais efectiva a sul do Tejo, e uma maior dificuldade de resposta a nível do Centro Interior.
AGRUPAMENTOS DE ESCOLAS
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Expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar
Entre 1995/1996 e 2000/2001, houve uma evolução significativa na rede de ensino pré-escolar, com a sextuplicação do número de estabelecimentos da rede pública no território do Continente, que passou de 643 para 3939 unidades. É de registar as evoluções verificadas no Alentejo, onde o número de estabelecimentos decuplicou, e no Norte, onde o número de estabelecimentos octuplicou.
ESTABELECIMENTOS PRÉ-ESCOLAR
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Tal evolução positiva torna-se também bastante significativa ao verificar-se que a taxa de cobertura da população com a rede pública deste nível de ensino passou de 55% em 1994/1995 para 73% em 2000/2001. É também de registar o facto de a evolução positiva da cobertura ter sido mais sensível nos distritos do interior e da faixa litoral entre áreas metropolitanas.
TAXAS DE COBERTURA DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
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O ensino básico e secundário e os novos empreendimentos escolares
Entre 1995/1996 e 2000/2001 registou-se um crescimento de cerca de 11% do parque escolar, correspondendo a um acréscimo de 113 escolas completas, envolvendo sobretudo estabelecimentos do ensino básico com 2º e 3º ciclos. Na distribuição daqueles estabelecimentos é de realçar a evolução registada na região Norte.
ESTABELECIMENTOS COM 2.º E 3.º CICLOS DO ENSINO BÁSICO E ESTABELECIMENTOS COM ENSINO SECUNDÁRIO E 3.º CICLO.
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Verificou-se uma redução de sobreutilização da capacidade das escolas no conjunto do País e nas suas regiões, à excepção do Alentejo. No Algarve a taxa de ocupação média foi já inferior a 1,0.
ESTABELECIMENTOS COM NÍVEIS DE ENSINO DO 2.º CICLO A SECUNDÁRIO
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EVOLUÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS DE OCUPAÇÃO
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Nota: Taxa de ocupação = nº de turmas existentes/capacidade em turmas
Entre 1996 e 2001 desenvolveram-se 502 novos empreendimentos escolares, dos quais 244 corresponderam a pavilhões desportivos, 144 a intervenções em escolas já existentes (82 ampliações e 62 substituições), e as restantes 114 a criações de novos estabelecimentos, sendo de realçar a evolução registada na região Norte.
NOVOS EMPREENDIMENTOS ESCOLARES
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Alunos do ensino superior
Entre 1995/1996 e 2000/2001 registou-se um acréscimo de cerca de cerca de 66 mil alunos inscritos no ensino superior (número que passou de 314,5 para 381 mil), sendo de 22 mil o acréscimo de alunos inscritos no primeiro ano (número que passou de 80,6 para 102,5 mil.
ALUNOS INSCRITOS NO ENSINO SUPERIOR
1995/96 e 2000/01
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FORMAÇÃO E EMPREGO
Estratégia para a Qualificação e o Emprego ao Nível Regional
A consideração de que a garantia de uma maior eficiência da estratégia portuguesa para o emprego necessitaria de fortes alicerces a nível local, levou a que, em simultâneo com o lançamento do Plano Nacional de Emprego em 1998, tivessem sido também lançados, ainda que de uma forma progressiva, Redes Regionais (RRE) e Pactos Territoriais (PTE) para o Emprego, como método de promover uma intervenção combinada em zonas com idênticas características socioeconómicas, com o fim de resolver os problemas de emprego e de qualificação, com base numa melhor articulação dos recursos disponíveis ao nível local. O objectivo dessas redes é o de, sem encargos institucionais extra, gerar sinergias para concentrar as forças locais na solução dos problemas prioritários, melhorando a utilização dos programas e medidas existentes. A composição institucional das Redes varia de acordo com as características e os recursos de cada área e os problemas regionais identificados como prioritários. Podem ser parceiros das RRE, os Serviços Públicos de Emprego e outros serviços públicos desconcentrados, associações patronais e sindicais, instituições privadas de solidariedade social, associações de desenvolvimento local, centros de formação profissional e instituições educacionais, centros tecnológicos, representantes de empresas ao nível local e municípios e suas associações.
A sua expansão foi gradual, encontrando-se completa a cobertura do território do Continente nos finais de 2000 e com ela a introdução, por parte dos Serviços Públicos de Emprego, das metodologias de abordagem precoce do desemprego dos jovens (INSERJOVEM) e dos adultos (REAGE), o que tem exigido um forte esforço por parte daqueles serviços.
Em 1998, foram ainda lançados os Pactos do Vale do Sousa (Norte), o da Marinha Grande (Centro) e o do Norte Alentejano.
Por outro lado, o diagnóstico de significativas disparidades territoriais aliadas a características e evoluções próprias de determinados mercados de emprego regionais, levou ao lançamento de Planos Regionais para o Emprego (PRE), os quais, embora subordinados às estratégias europeia e nacional para o emprego, usam vias e instrumentos de implementação da estratégia adaptados às realidades dos sistemas de emprego dessas regiões. Encontram-se actualmente em funcionamento os Planos Regionais para o Emprego das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, da responsabilidade dos respectivos Governos Regionais e, no Continente, o PRE para o Alentejo (RCM n.º 8/99, de 9 de Fevereiro), o PRE para a Área Metropolitana do Porto (RCM n.º 47/99 de 26 de Abril), ambos a vigorar até 2003 e o PRE para Trás-os-Montes e Alto Douro (RCM n.º 58/2001, de 28 de Maio), para vigorar até 2006. Está ainda previsto para 2001 o lançamento do PRE para a Península de Setúbal. Em 2002, prosseguirá a estratégia descrita ao nível das regiões e sub-regiões com problemas especiais e especificidades concretas ao nível do mercado de emprego.
Dado o carácter plurianual dos PRE, assim como do PNE, só é viável, ao nível do Continente, apresentar alguma informação sobre os PRE do Alentejo e da Área Metropolitana do Porto (PREAMP), já que o PRE para Trás-os-Montes e Alto Douro só muito recentemente foi lançado.
PRE Alentejo (PREA)
O PRE para o Alentejo, para além da sua interligação com o PNE, articula-se fortemente com o Programa de Desenvolvimento Integrado do Alentejo (PROALENTEJO), criado pela RCM n.º 145/97, privilegiando-se uma acção transversal e concertada, nomeadamente no quadro do Pacto Territorial para o Emprego do Norte Alentejano e das RRE que cobrem a região.
Dadas as características do sistema de emprego da região, do seu tecido produtivo e das suas tendências demográficas, entre os objectivos da política de emprego definidos no PNE, foi posto através do PRE um enfoque especial, por um lado, na promoção da criação de emprego e da transição adequada dos jovens para a vida activa e, por outro, na promoção da inserção sócio-profissional e do combate ao desemprego de longa duração e à exclusão. Acrescem pelo seu relevo para o Alentejo, o objectivo de melhorar a qualificação de base e profissional da população activa, numa perspectiva de formação ao longo da vida e o de gerir de forma preventiva a adequação da qualificação dos recursos humanos às mutações sectoriais em curso.
Estabeleceram-se como principais metas quantificadas a atingir em três anos:
- a redução da diferença entre a taxa de desemprego no Alentejo e a taxa de desemprego nacional, em 50%;
- a criação líquida de 1500 postos de trabalho na actividade económica de carácter empresarial;
- a criação líquida de 2000 postos de trabalho nos serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local;
- a criação de 500 postos de trabalho em empresas de inserção;
- a oferta de 2500 estágios profissionais;
- a elevação para 1000 formandos/ano do número de jovens em aprendizagem;
- o envolvimento de 40% dos adultos desempregados e desempregados de longa duração em formação profissional, sendo pelo menos 50% mulheres.
A titulo de balanço refira-se que: a taxa de desemprego no Alentejo se reduziu de 7,5% no primeiro trimestre de 1999 para 5,9% no primeiro trimestre de 2001, enquanto na média do País essa taxa passou de 4,7% para 4,2%. Foram criados 1541 postos de trabalho na actividade empresarial e 1280 empregos em serviços de proximidade e por acção dos programas de desenvolvimento local até Dezembro de 2000. Foram aprovados 305 postos de trabalho e estão efectivamente criados 267 postos de trabalho em 35 empresas de inserção. Até ao final de 2000, promoveram-se 2255 estágios; foram abrangidos 1451 jovens no sistema de aprendizagem em 1999 e 1472 em 2000; entre 1999 e 2000. Entre 1999 e 2000, foram, ainda, formados nos Centros do IEFP 7217 adultos desempregados e DLD, o que corresponde a 28% da média anual dos inscritos; 60% são mulheres. Atingiu-se 70% do objectivo fixado até final de 2001.
No âmbito do programa Horizontes 2000 - Formação para a Inserção, desenvolveram-se 20296 intervenções de resposta, durante o ano de 2000, abrangendo 18549 pessoas, das quais 16559 iniciaram acções em 2000 e 1990 transitaram de 1999.
PRE para a Área Metropolitana do Porto (PREAMP)
Foi no contexto de uma evolução do emprego desfavorável na AMP, expressa em níveis de desemprego superiores à média nacional e na particular resistência à sua diminuição, mesmo em períodos de retoma económica generalizada, que, na sequência do PNE, surgiu o PREAMP, a vigorar até 2003.
Como principais objectivos gerais foram definidos os seguintes:
- promover a criação de emprego, gerindo de forma preventiva e acompanhando os processos de reestruturação sectorial;
- combater o desemprego e promover prioritariamente a inserção sócio-profissional de segmentos etários intermédios da população activa, com experiência profissional, mas com baixos níveis de qualificação escolar e profissional;
- melhorar os níveis de qualificação da população activa, no plano profissional e noutras competências sociais e pessoais, promovendo a Aprendizagem ao Longo da vida;
- promover a coesão social, combatendo as bolsas territoriais e sectoriais de pobreza.
Foram estabelecidas como principais metas do Plano:
- eliminar o diferencial existente entre a taxa de desemprego da AMP e a nacional até ao final do Plano;
- envolver 10000 activos desempregados, da faixa etária dos 25 aos 49 anos, com experiência profissional anterior, em novas oportunidades de emprego ou de experiência profissional;
- aumentar em 20% a frequência do ensino secundário e da formação inicial de nível III até ao final do Plano;
- atingir 5000 aprendizes no nível III do sistema de aprendizagem em 2003;
- proporcionar a todos os jovens desempregados uma formação qualificante para se inserirem no mercado de trabalho;
- majorar, em cada ano, através do prolongamento da respectiva extensão temporal, 2000 estágios profissionais de jovens licenciados e bacharéis.
Um balanço sintético mostra que a taxa de desemprego da AMP passou de 6,4% e 6,7% respectivamente no segundo e terceiro trimestres de 1999 para 5,2% e 6,7% nos mesmos trimestres de 2000.
A execução das medidas e programas promovidos e coordenados pelas estruturas do IEFP têm evoluído de uma forma positiva, verificando-se até Dezembro de 2000, a partir de dados ainda provisórios, uma taxa de execução elevada no que respeita a Programas e medidas de emprego (91,7%) e a ultrapassagem das metas relativas aos programas e medidas de formação profissional na região (105,1%).
No âmbito das medidas específicas do PREAMP foram lançadas novas iniciativas dirigidas a jovens (Informática para diplomados nas áreas das Ciências Humanas e Assistentes PME), para desempregados (Programa das Oficinas de projecto) e para empresas da AMP, estabelecendo-se uma ligação com o programa de comércio electrónico da AEP, apoiando-se processos de inserção profissional, de auto-emprego e de desenvolvimento dos factores de competitividade das PME associados à nova economia e ao novo emprego. Têm, no âmbito deste Plano, sido desenvolvidas redes e parcerias entre actores de vária natureza, visando a cooperação em torno de problemas concretos da sub-região.
COOPERAÇÃO PARA A ACÇÃO NOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DO PREAMP
(ver quadro no documento original)
A intervenção nas áreas da solidariedade social têm funcionado principalmente por via de programas estruturados no âmbito do Mercado Social de Emprego e do Horizonte 2000.
REDES REGIONAIS E PACTOS TERRITORIAIS DE EMPREGO
(ver mapas no documento original)
CENTROS DE EMPREGO
(ver mapa no documento original)
CENTROS DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
(ver mapa no documento original)
CENTROS DE APOIO À CRIAÇÃO DE EMPRESAS
(ver mapa no documento original)
Comportamento dos Mercados Regionais de Emprego
Não obstante os indicadores do comportamento do mercado de emprego apontarem para uma evolução positiva na generalidade das regiões, nomeadamente entre os primeiros semestres de 2000 e 2001, os diagnósticos do sistema de emprego português têm identificado significativas assimetrias dos mercados de emprego regionais. Embora se tenha observado uma redução das desigualdades regionais ao nível da taxa de desemprego, o mesmo não aconteceu com outros indicadores do mercado de emprego, como é o caso das taxas de actividade, da relação emprego/população. Debilidades estruturais dos tecidos produtivos e fracas complementaridades a nível intersectorial, geram importantes desigualdades regionais do mercado de trabalho, algumas já observáveis nos dias de hoje, outras que se apresentam ainda numa forma potencial.
O comportamento dos mercados regionais do emprego, ao nível de NUT II, até ao primeiro semestre de 2001 sintetiza-se do seguinte modo:
- a região Norte, detentora da segunda taxa de actividade mais importante do País, voltou a registar aumentos, tanto da população activa (+2,4%), como da taxa de actividade (+0,9 pontos percentuais). O emprego, por sua vez, teve o comportamento mais dinâmico de todas as regiões, tendo crescido 2,8% no período em análise, em resultado da evolução dos efectivos dos Serviços (4,7%), da Agricultura (3%) e da Indústria (2,1%). O emprego na Construção reduziu-se (-2,1%), em contraste com os fortes aumentos verificados em especial no ano anterior. O volume de desemprego diminuiu (7,6%), situando-se a taxa de desemprego nos 3,7%, no 1º semestre de 2001, valor inferior ao da média do País (4,1%);
- a região Centro manteve-se como a zona com a mais elevada taxa de participação no mercado de trabalho (57,9%), tendo voltado a apresentar taxas de variação homóloga positivas, tanto relativamente à população activa (2%) como à taxa de actividade (1 ponto percentual). O emprego cresceu 1,5%, mas em resultado apenas da Agricultura e Pesca (7,1%), e da Indústria (2,3%), uma vez que se registou uma quebra significativa na Construção (-7,5%) e uma quase estacionaridade nos Serviços (-0,1%). A região continua a apresentar a mais baixa taxa de desemprego do Continente (2,6%), apesar de o desemprego ter registado um aumento de 24,8% (25,7 mil pessoas contra 20,6 mil no primeiro semestre de 2000);
- a região de Lisboa e Vale do Tejo conheceu aumentos tanto do volume de activos (1,3%) como da taxa de actividade (0,3 pontos percentuais). O emprego cresceu 1,2%, o que traduz uma desaceleração em comparação com os dois últimos anos, detectando-se uma evolução desfavorável na Indústria (-1,7%) e na Construção (-1,4%). O desemprego aumentou de 3,2% entre o primeiro semestre de 2000 e de 2001 (+2,8 mil desempregados). A taxa de desemprego registou uma ligeira subida (+0,1 pontos percentuais), interrompendo a tendência decrescente verificada nos dois últimos anos, mantendo-se o seu valor como o segundo mais elevado do semestre em análise (5,3%), logo a seguir ao Alentejo;
- o Alentejo registou um crescimento tanto do volume de activos (1,4%), como da taxa de actividade (+1 ponto percentual), ainda que tenha continuado a apresentar a mais baixa taxa de actividade do Continente. O emprego cresceu 1,3%, taxa de variação que embora inferior à registada em 2000, contrasta com as descidas verificadas em 1999. Esta subida deveu-se ao aumento dos efectivos da Agricultura e Pesca (33,6%) e da Indústria (3%), conhecendo a Construção (-7,6%) e os Serviços (-2,6%), significativos decréscimos. O desemprego aumentou de 2,7%, o que contraria a tendência que se vinha a verificar nos últimos anos e a taxa de desemprego continuou a apresentar o valor mais elevado do País, 5,7%;
- no Algarve a população activa e o emprego decresceram ligeiramente e ao mesmo ritmo (-0,2%). A Indústria (12,8%) e a Construção (5,3%) conheceram aumentos significativos do emprego que, no entanto, não foram suficientes para compensar a quebra de efectivos na Agricultura e Pesca (-17,1%), pelo que se observou uma pequena descida no emprego total. O volume de desemprego e a taxa de desemprego, por seu turno, estacionaram em relação a idêntico período de 2000, situando-se a taxa de desemprego nos 4,1%, no semestre em análise;
- se a Região Autónoma dos Açores se caracteriza pela mais baixa taxa de desemprego do País (2,4% no primeiro semestre de 2001), detém, também, a mais baixa taxa de participação da população na actividade económica (41,3%) e a mais baixa relação emprego/população (40,3%). Entre o primeiro semestre de 2000 e de 2001, a população activa aumentou de 0,6% e o emprego de 1,7%, tendo o desemprego diminuído (900 pessoas). O aumento do emprego foi impulsionado pelo sector da Construção e da Indústria cujos efectivos continuaram a crescer a ritmos apreciáveis, enquanto no sector Agrícola e da Pesca se observou uma quebra e nos Serviços um ligeiro aumento;
- a Madeira coloca-se numa situação próxima da dos Açores em termos de taxa de desemprego (2,7%), mas com uma taxa de actividade (45,9%) e uma relação emprego/população (44,7%) de maior valor, ainda que se situando abaixo da média nacional. A população activa (1,1%) assim como o emprego (0,7%) aumentaram no período em análise, ainda que este último com uma menor intensidade, o que levou a um aumento do desemprego (600 pessoas). Foi a quebra do emprego da Agricultura e Pesca e a da Indústria as responsáveis pela redução, tendo os outros dois grandes sectores registado um aumento de efectivos (7,3% na Construção e 4,8% nos Serviços).
REDES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO
Fruto de uma política de investimento e qualificação persistente, Portugal está a superar rapidamente o atraso científico face a países mais desenvolvidos.
INVESTIMENTO EM I&D; - CRESCIMENTO MÉDIO ANUAL
(ver gráfico no documento original)
A produção científica nacional - trabalhos científicos publicados - tem vindo a apresentar valores sempre crescentes, ocupando Portugal uma posição cimeira, tomando como indicador o crescimento médio de trabalhos científicos publicados por ano.
PUBLICAÇÕES CIENTÍFICAS - CRESCIMENTO MÉDIO ANUAL
(ver gráfico no documento original)
PROGRAMA CIÊNCIA VIVA
Ciência Viva na Escola
Tem por objectivo o reforço do ensino experimental das ciências, através da realização anual de um concurso nacional de projectos de educação científica propostos e a desenvolver pelas escolas.
Trata-se de um processo iniciado em 1997, data do primeiro concurso. O número de projectos apresentados a concurso tem sido sempre crescente, ascendendo a 1213 os apresentados à 5ª edição do Concurso Ciência Viva - 2201.
PROJECTOS APROVADOS POR ANO EM CADA CONCURSO
(ver gráfico no documento original)
Ocupação Científica de Jovens nas Férias
Constitui um programa de apoio à realização de estágios de jovens do ensino secundário em laboratórios públicos, centros de investigação e espaços de divulgação científica, com início em 1997.
PROGRAMA PORTUGAL DIGITAL
Internet na escola
Tem por objectivo a ligação das Escolas à Internet, bem como de bibliotecas, centros de formação de professores e entidades de natureza associativa, cultural, científica e educativa através da RCTS.
Trata-se de uma estratégia lançada, com caracter sistemático, a partir de Outubro de 1996.
Meta da Iniciativa Internet (www.mct.pt/iniciativainternet): Todas as escolas ligadas no final de 2001.
ENTIDADES LIGADAS À INTERNET
Situação por distrito em Julho de 2001
(ver quadro no documento original)
LIGAÇÕES EFECTUADAS POR TIPO DE ENTIDADE
(ver gráfico no documento original)
Uma vez concluído o equipamento das escolas do 5º ao 12º ano com computadores multimédia com ligação à Internet, foi celebrado, em Fevereiro de 2000, entre o MCT e a Associação Nacional de Municípios Portugueses, no âmbito do INTERNET NA ESCOLA, um Protocolo com o objectivo disponibilizar a alunos e professores das escolas EB1 a utilização educativa da Internet.
ESCOLAS BÁSICAS LIGADAS À INTERNET
1999-2001
(ver gráfico no documento original)
ESCOLAS BÁSICAS LIGADAS À INTERNET
Situação em Julho de 2001
(ver gráfico no documento original)
ESCOLAS BÁSICAS E SECUNDÁRIAS LIGADAS À INTERNET
Situação em Julho de 2001
(ver gráfico no documento original)
PROGRAMA INTERNET NA ESCOLA
ESCOLAS DO 1º CICLO DO ENSINO BÁSICO
Situação em Julho de 2001
(ver mapa no documento original)
Programa de Criação de Espaços Internet
Desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país. Trata-se da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que os Espaços Internet estão abertos em horário alargado, dotados de monitores especializados para apoio e formação básica e em que o acesso à Internet é gratuito. Os Espaços Internet permitem também o acesso a cidadãos com necessidades especiais.
ESPAÇOS INTERNET APROVADOS
Situação por Distrito em Setembro de 2001
(ver quadro no documento original)
REDE DE TURISMO JUVENIL
São principais missões da Rede Turismo Juvenil a promoção da mobilidade dos jovens, o fomento do intercâmbio cultural, a promoção da integração social e a dinamização do interior do nosso País.
O Governo apontou o reforço e qualificação da Rede de Turismo Juvenil como um dos seus principais compromissos na política de juventude. Este reforço e qualificação da Rede de Turismo Juvenil vai permitir:
- a cobertura integral do território nacional - todos os distritos terão no mínimo uma pousada de juventude;
- a diversificação da oferta - existência de Pousadas mais vocacionadas para a praia, a montanha, a cultura, o ambiente;
- a renovação - recuperação integral de várias unidades da rede que se encontravam em avançado estado de degradação;
- a qualificação - melhoria substancial dos padrões de qualidade das unidades mais antigas.
Este compromisso político do Governo em reforçar e requalificar a Rede de Turismo Juvenil materializou-se num esforço continuado de investimento: 4,5 milhões de contos no período 1995 a 2000 e 9,3 milhões de contos no período 2001 a 2006 dos quais 50% para requalificações e remodelações de Pousadas de Juventude existentes.
Este investimento envolve:
- a construção de 21 novas Pousadas: 11 no período de 1995 a 2000 (uma das quais, a Pousada do Porto, para substituição de uma unidade entretanto desactivada naquela cidade) e as restantes 10 até 2006 (uma das quais para substituição de uma unidade já existente);
- a requalificação e remodelação de 19 unidades existentes, 6 no período 1995 a 2000 e as restantes 13 até 2006.
A Rede de Turismo Juvenil praticamente duplicou, pois passou de 22 Pousadas e de 9 Centros de Alojamento em 1995, para 32 Pousadas e 9 Centros de Alojamento, em 2000, atingindo-se as 42 Pousadas e 9 Centros de Alojamento, em 2006.
O número de dormidas triplicou pois passou de 210.000 dormidas em 1995, para as 430.000 dormidas em 2000, atingindo-se 700.000 dormidas em 2006.
A taxa de ocupação também aumentará significativamente: passou de 35,4% em 1995 para 40% em 2000 e ascenderá a 50% em 2006.
POUSADAS DA JUVENTUDE
(ver mapas no documento original)
REDES DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS
Distribuição Territorial dos Equipamentos Sociais em 2000
Equipamentos sociais, por concelho
Todos os concelhos do Continente estão dotados com equipamentos sociais, variando em número e tipo em função da população alvo a abranger.
O número de equipamentos em alguns concelhos é superior a cinquenta: Santa Maria da Feira (52) no distrito de Aveiro; Braga (131), Guimarães (61) e Vila Nova de Famalicão (50) no distrito de Braga; Coimbra (113) e Figueira da Foz (54) no distrito de Coimbra; Évora (72); Leiria (69); Cascais (130), Lisboa (654), Loures (119), Oeiras (79), Sintra (133), Torres Vedras (51), Vila Franca de Xira (99), Amadora (68) e Odivelas (62) no distrito de Lisboa; Matosinhos (57), Porto (278) e Vila Nova de Gaia (57) no distrito do Porto; Almada (80), Seixal (75) e Setúbal (75) no distrito de Setúbal; Viana do Castelo (63); e Viseu (50).
DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
(ver mapas no documento original)
Equipamentos sociais segundo as áreas de intervenção
A distribuição espacial dos equipamentos sociais pelas diferentes áreas de intervenção, a nível dos concelhos do Continente não é uniforme, estando directamente relacionada, quer com o tipo de população a abranger, quer com a própria demografia.
Assim, as áreas de intervenção representadas são a da População Idosa, das Crianças e Jovens, da Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, da Toxicodependência, das Pessoas Infectadas com o VIH/Sida e suas Famílias e da Saúde Mental.
Valências para a área da Infância e Juventude, por concelho
A distribuição espacial das valências para a área da Infância e Juventude mostra uma cobertura, quase total por concelho, a nível do continente.
EQUIPAMENTOS PARA A INFÂNCIA E JUVENTUDE
(ver mapa no documento original)
RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE UTENTES E A POPULAÇÃO UTILIZADORA POTENCIAL
(ver mapa no documento original)
Valências para a área da Reabilitação e Integração de Pessoas com Deficiência, por concelho
De uma maneira geral as respostas sociais para pessoas com deficiência detêm uma abrangência muito ampla, raramente se circunscrevendo ao nível do Concelho. As valências para este público alvo geralmente destinam-se a abranger todo o distrito. Contudo verifica-se que existem respostas sociais para pessoas com deficiência em 135 concelhos de Portugal Continental, o que equivale a dizer que em cerca de 49% dos concelhos existem equipamentos com esta valência.
Em termos de distribuição espacial e salvaguardando algumas excepções, a maioria das respostas encontra-se localizada em concelhos do litoral, onde também é maior a concentração populacional.
EQUIPAMENTOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(ver mapa no documento original)
Valências para a área da População Idosa, por concelho
A distribuição espacial das valências para a área da População Idosa cobre a totalidade dos concelhos.
De referir ainda que alguns concelhos apresentam um número superior a cinquenta respostas sociais e localizam-se no interior e na Área Metropolitana de Lisboa.
Por outro lado, os concelhos com menor número de respostas sociais concentram-se na zona das Beiras.
EQUIPAMENTOS PARA POPULAÇÃO IDOSA
(ver mapa no documento original)
RELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE UTENTES E A POPULAÇÃO UTILIZADORA POTENCIAL
(ver mapa no documento original)
EQUIPAMENTOS DE SAÚDE
A evolução verificada no Continente aponta para o aumento do número de Centros de Saúde e para a diminuição das Extensões de Saúde.
CENTROS DE SAÚDE E EXTENSÕES
(ver mapa no documento original)
É de referir que o esforço de investimento nos centros de saúde, nos últimos 5 anos, se tem dirigido, essencialmente para a substituição de instalações degradadas e/ou inadequadas por edifícios novos e com melhores condições. Daí que se tenha procedido ao encerramento de algumas extensões demasiado dispersas e sem condições, e à concentração de alguns serviços em novos edifícios. Deste modo, no período 1995-2001, abriram 181 novas unidades de Centros de Saúde e de Extensões de Saúde, das quais 54 em 2000 e 2001. A maior parte destas unidades veio substituir instalações degradadas ou sem condições para a prestação de cuidados de saúde de qualidade.
UNIDADES DE INTERNAMENTO
(ver mapas no documento original)
HOSPITAIS
(ver mapas no documento original)
Nos casos das Unidades de Internamento e dos Hospitais (excluindo os hospitais psiquiátricos, IPO e centros de alcoologia) verifica-se a diminuição do número de estabelecimentos e de camas das Unidades de Internamento, e o aumento do número de estabelecimentos hospitalares e respectivas camas. Assim, abriram/abrirão no período 1997-2001, os seguintes:
1997 - Hospital Distrital de Matosinhos - 431 camas;
1997 - Hospital Distrital de Viseu - 556 camas;
1998 - novo edifício do Hospital Geral de Santo António - 733 camas;
1999 - Hospital de São Sebastião - Santa Maria da Feira - 345 camas;
1999 - Hospital Distrital do Barlavento Algarvio - 250 camas;
1999 - Hospital Distrital da Cova da Beira - 262 camas;
2000 - Hospital Distrital de Torres Novas - 144 camas;
2001 - Hospital Distrital do Vale do Sousa - 375 camas;
2001 - Hospital Distrital de Tomar - 220 camas.
EVOLUÇÃO DA PRODUTIVIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E GANHOS EM SAÚDE CONSEGUIDOS
MELHORIA DOS INDICADORES DE PRODUÇÃO DE CUIDADOS DE SAÚDE
Os indicadores de produção no âmbito dos serviços de saúde aumentaram significativamente:
Nos Centros de Saúde verificaram-se acréscimos de produtividade:
- Mais 1,5 milhões de consultas em 2000 do que em 1995
- Mais 101 mil consultas de planeamento familiar em 2000 do que em 1995
- Mais cerca de meio milhão de consultas de saúde infantil do que em 1995, sendo que no primeiro ano de vida representam cerca de 79 mil consultas a mais.
Para esta população deu-se ainda início a um programa inovador de intervenção médico-dentária (1999/2000) através da contratualização com médicos dentistas. Durante o ano de 2000 foram abrangidas 22 mil crianças e o programa teve um orçamento de 230 mil contos aproximadamente.
(ver quadro no documento original)
Nos Hospitais verificaram-se acréscimos de produtividade:
- Mais 85 mil consultas em 1998 do que em 1995
- Mais 43 mil doentes tratados em regime de internamento em 1998 do que em 1995
- Mais 826 mil urgências hospitalares em 1998 do que em 1995.
- Mais 16,9 milhões de meios complementares de diagnóstico e terapêutica em 1998 do que em 1995.
(ver quadro no documento original)
Respostas terapêuticas dos serviços de saúde em relação à toxicodependência:
- aumento de 34% do número de Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT), desde 1995;
- aumento em 28% de primeiras consultas realizadas nestes centros;
- aumento em 133% do total de consultas desde 1995, verificando-se só no ano 2000 a realização de perto de 310 mil consultas;
- aumento em 656% desde 1996, dos utentes atendidos em unidades terapêuticas convencionadas (2186), assim como 132% no que respeita à oferta de camas nestas comunidades.
Centros de Atendimento a Toxicodependentes (CAT)
(ver quadro no documento original)
Consultas Externas Realizadas nos CAT
(ver quadro no documento original)
Comunidades Terapêuticas Convencionadas
(ver quadro no documento original)
GANHOS EM SAÚDE
São patentes os ganhos em saúde conseguidos para a população portuguesa através de respostas para os problemas prioritários, centradas no cidadão e nos valores da solidariedade e da qualidade.
(ver gráfico no documento original)
Em Portugal, a Taxa de Mortalidade Infantil (ver nota 1), para o ano de 2000, representa 5,5(por mil). Em 1990, esta taxa representava 10,9(por mil), ou seja, em cerca de 10 anos este indicador foi reduzido para metade do seu valor.
Portugal deixou de ocupar o último lugar que ainda detinha em 1985, encontrando-se em 1999 numa situação mais favorável do que o Reino Unido e a Grécia.
No contexto europeu foi o País em que se verificou a maior descida durante este período.
(nota 1) Mortalidade Infantil - Óbitos com menos de 1 ano de vida
Evolução da Taxa de Mortalidade Infantil nos Países da UE
(ver gráfico no documento original)
O mesmo aconteceu com a mortalidade de todos os grupos etários e juvenis e com a mortalidde materna.
A Mortalidade Perinatal (ver nota 2) apresentou também uma descida notável nos últimos anos. Passou de 12,4(por mil), em 1990, para 6,3(por mil), em 1999.
(nota 2) Mortalidade Perinatal - Óbitos de nados-vivos com menos de 7 dias de vida, mais fetos-mortos, pesando 500 ou mais gramas ou, se o peso é desconhecido, com idade gestacional correspondente (22 ou mais semanas).
(ver gráfico no documento original)
Situamo-nos acima da média da União Europeia (1997) à frente da França, Itália e Reino Unido.
PORTUGAL E A EUROPA
(ver quadro no documento original)
(ver gráfico no documento original)
Quanto à Mortalidade Materna (ver nota 3) igualmente apresenta uma grande descida, passando de 10,3(por mil) em 1990, para 5,2(por mil) em 1999.
Neste indicador estamos também acima da média europeia (1997), à frente de países como a França, Alemanha e Reino Unido.
Eles espelham bem o grande investimento feito para a melhoria da saúde materna e infantil, uma das prioridades definidas no desenvolvimento das estratégias da saúde, que passaram por:
- proporcionar a cada criança e mulher grávida da oportunidade de ter um médico de família;
- implementar linhas de urgência pediátricas para um atendimento célere e aconselhamento e orientação adequado;
- promover o aleitamento materno, bem como o apoio domiciliário especial durante o período neonatal precoce;
- organizar equipas de unidades de cuidados intensivos pediátricos e implementar a rede de transporte adequado para este grupo etário;
- cumprir o Programa Nacional de Vacinação.
(nota 3) Mortalidade Materna - Óbitos devidos a complicações da gravidez, do parto e do puerpério.
Plano Nacional de Vacinação de 2000
Portugal tem, neste momento, uma das melhores taxas de vacinação entre os países europeus. Mais de 90% das crianças são vacinadas correcta e atempadamente do que resultou grande diminuição de doenças como o sarampo, a difteria e a paralisia infantil.
Continuamos a dar uma grande atenção a este programa, introduzindo, no Plano Nacional de Vacinação, novas vacinas para doenças com grande impacto na saúde, como a hepatite B e a meningite provocada pelo hemofilus influenza (com cobertura vacinal de 89% no ano 2000).
Cobertura Vacinal (%)
(ver quadro no documento original)
- Criação de um Sistema de Alerta e Resposta Rápida (SARA) desde 1999, que permite reforçar a vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e a capacidade de resposta do sistema de saúde.
- O Programa Nacional de Saúde Materno-Infantil, conduziu à reestruturação dos serviços materno-infantis, nomeadamente à definição de hospitais de apoio perinatal diferenciado e à criação de Unidades Coordenadoras Funcionais.
Os partos realizados no domicílio desceram de 4,4% do total, em 1990 (5112) para 0,6%, em 1999 (678), o que quer dizer que, actualmente, 99,4% dos partos são realizados em meio hospitalar.
Partos por Local
(ver quadro no documento original)
A esperança de vida à nascença também sofreu uma franca melhoria. Apesar de Portugal ainda se situar em desvantagem no contexto europeu, está a diminuir significativamente essa diferença e, no que se refere às mulheres, já ultrapassámos alguns países europeus (10º lugar no ranking europeu).
Esperança de Vida à Nascença
(ver quadro no documento original)
PRINCIPAIS CAUSAS DE MORTE
Principais Causas de Morte
(ver quadros no documento original)
Nas doenças do aparelho circulatório tem-se verificado tendência decrescente, ocupando no contexto europeu o 10º lugar.
Programa Via Verde Coronária
Foi lançado o Programa Via Verde Coronária, na base do qual está uma nova lógica de tratar os doentes urgentes e que se resume basicamente no seguinte princípio: "socorrer o doente, no próprio local, em situação de doença aguda emergente, através de apoio médico e meios apropriados, transportando-o o mais urgentemente possível para a unidade hospitalar mais próxima e melhor equipada para o tratamento adequado à sua situação clínica".
Na primeira fase foi abrangida cerca de 50% da população e na segunda fase, até ao final de 2001, prevê-se que todo o território nacional seja coberto por este modelo de organização de emergência médica na área dos cuidados coronários.
A primeira fase iniciou-se a 1 de Agosto de 2000 e a avaliação realizada nos três meses subsequentes mostrou que nos 4 Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) (ver nota 4) envolvidos (Lisboa, Porto, Coimbra e Faro) foram recebidas 4595 chamadas, que conduziram a 107 situações confirmadas de doença coronária aguda.
Sabendo-se que actualmente um terço dos enfartes agudos do miocárdio têm evolução fatal e 50% das mortes se dão na primeira hora de evolução, na maior parte dos casos, podemos avaliar a importância deste programa, tanto mais que se trata, em regra, de população activa.
Os Tumores Malignos mantêm-se como a segunda causa de morte, ocupando o 3º lugar no ranking europeu, logo abaixo da Finlândia e da Grécia (vide quadro anterior).
Para este problema de saúde estão definidas metas e linhas de orientação estratégicas.
(nota 4) CODU - Centro de Orientação de Doentes Urgentes.
Taxa Mortalidade (por 100.000)
(ver quadro no documento original)
A acção dos serviços do SNS na luta contra a infecção pelo VIH/SIDA tem sido desenvolvida em parceria com os outros departamentos do Estado, as autoridades locais, o sector voluntário e as pessoas que vivem com o VIH/SIDA, representando a colaboração entre a sociedade civil e a Comissão Nacional de Luta Contra a Sida (CNLCS) uma das preocupações fundamentais na definição das estratégias e na implementação das actividades nacionais de luta contra a SIDA coordenadas pelo Ministério da Saúde.
Nos primeiros 7 meses de 2001, foram apoiados 76 projectos desenvolvidos por estruturas da sociedade civil, no âmbito da SIDA, que custaram cerca de 393 mil contos.
Recentemente, foi destinada uma verba de cerca de 180 mil contos para campanhas específicas de prevenção e educação para a saúde.
Tuberculose
A estratégia implementada para o combate à tuberculose pulmonar bacilopositiva está já a dar resultados positivos, uma vez que se observa uma diminuição da sua incidência em 1999.
(ver quadro no documento original)
Evolução de Taxas de Mortalidade por Cancro antes dos 65 anos
(ver quadro no documento original)
REDES AMBIENTAIS
Planos de Ordenamento da Orla Costeira
No sentido de dotar o litoral português e a orla costeira de instrumento de planeamento integrado, promovendo o ordenamento de diferentes usos e actividades, com vista a garantir a protecção e valorização dos recursos naturais, bem como a sua utilização, foi aprovado em 1993 o diploma que regula a elaboração e aprovação dos POOC.
No entanto, a execução desta política de planeamento do litoral só foi efectivada a partir de 1995, através da aprovação e implementação, até 2001, de 6 planos de ordenamento da orla costeira.
Conservação da Natureza
A política de Conservação da Natureza foi alvo de um reforço significativo, sobretudo após 1995, que se traduziu num melhor conhecimento e salvaguarda do nosso património natural. Esse reforço, que é visível, levou à criação de mais Áreas Protegidas e muito particularmente à designação de áreas classificadas ao abrigo de directivas comunitárias, nomeadamente as Zonas de Protecção Especial para a Avifauna e os Sítios da Lista Nacional de Sítios.
No que diz respeito a Áreas Protegidas verificou-se um incremento de 13 novas áreas (quatro das quais de âmbito regional), que significou mais 1,4% do território continental sob este estatuto (cerca de 120000 ha). A superfície do território continental dentro da Rede Nacional de Áreas Protegidas é actualmente de 7,6%.
Relativamente às Áreas Classificadas ao abrigo de directivas comunitárias o incremento foi ainda mais significativo, uma vez que anteriormente a 1995 apenas tinha sido designada a Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo. Actualmente estão designadas 29 Zonas de Protecção Especial e 61 Sítios, que integram a Lista Nacional de Sítios proposta à Comissão Europeia para constituir a Rede Natura 2000.
Existem, por isso, cerca de 1900000 ha de Áreas Classificadas em Portugal Continental (ou seja, Áreas Protegidas, Zonas de Protecção Especial e Sítios da Lista Nacional de Sítios), que correspondem a uma percentagem de 21,4% do território de Portugal Continental.
POOC
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Sistemas de Gestão de Resíduos Sólidos
Em 1995, o número de "sistemas" de gestão de resíduos sólidos urbanos no território continental, correspondia ao número de municípios, sendo as 341 lixeiras entretanto identificadas o destino da grande maioria desses resíduos. Os cerca de 26% de resíduos, então considerados com destino aceitável, eram tratados em estações de compostagem - que no entanto na sua maioria requeriam requalificação - ou conduzidos para alguns aterros sanitários, que todavia estavam longe de cumprir integralmente os requisitos entretanto consignados na Directiva comunitária.
Apesar das naturais dificuldades devidas quer à agregação dos municípios para efeito da constituição dos referidos Sistemas, quer à selecção das localizações das infra-estruturas, entre outros problemas, o facto é que se pode afirmar que a face do País já mudou no tocante ao tratamento dos resíduos sólidos urbanos.
Assim, no início do segundo semestre de 2001, existem no território continental 31 Sistemas, estando em exploração 34 aterros, 5 estações de compostagem, 2 incineradores, 42 estações de transferência, 17 unidades de triagem, 114 ecocentros e 12550 ecopontos. Das 341 lixeiras inventariadas, 258 estão já desactivadas, estando programada a desactivação das restantes até ao final de 2001. A percentagem da população servida por novos Sistemas de tratamento de resíduos sólidos urbanos atinge já cerca de 90%.
Os quantitativos de materiais de embalagens retomados para reciclagem passaram de cerca de 24.000 ton. em 1999 para cerca de 100.000 ton. em 2000.
Até ao final do ano corrente, irão ainda entrar em exploração mais aterros, o que permitirá encerrar definitivamente a totalidade das lixeiras municipais. Para conclusão da 1ª fase do programa de qualificação da gestão dos RSU, a completar no ano 2002, faltam ainda entrar em exploração 1 estação de valorização orgânica, 35 estações de transferência, 12 unidades de triagem, 96 ecocentros e 6338 ecopontos.
Há ainda margem de evolução no sentido da integração mútua de alguns Sistemas, por razões de optimização técnico-económica, sendo por isso previsível que, em 2006, o número total de Sistemas seja inferior ao actual.
RESÍDUOS - DESTINO FINAL
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RECOLHA SELECTIVA E MULTIMATERIAL
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Sistemas Plurimunicipais de Abastecimento de Água e Drenagem e Tratamento de Águas Residuais
O modelo de Sistema Multimunicipal, aplicado ao abastecimento de água é definido pela primeira vez em 1993 (Decreto-Lei 379/93, de 5 de Novembro), como um sistema em "alta", de importância estratégica, abrangendo a área de pelo menos 2 Municípios.
Através do referido diploma, foram ainda criados os seguintes sistemas multimunicipais de captação, tratamento e abastecimento de água para consumo dos municípios:
- Sotavento Algarvio;
- Barlavento Algarvio;
- área da Grande Lisboa;
- Norte da área do Grande Porto;
- Sul da área do Grande Porto;
Em 1996, pelo Decreto-Lei 162/96 de 4 de Setembro, é aplicado o mesmo modelo de exploração e gestão aos sistemas de recolha, tratamento e rejeição de efluentes.
No âmbito do Programa do XIV Governo, e no sentido de potenciar o aproveitamento das verbas canalizadas pelo Fundo de Coesão destinadas ao Ambiente, no período do QCA III, foi preparado um Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais, com vista à implementação em todo o País de sistemas plurimunicipais com um modelo de gestão empresarial.
SISTEMAS PLURIMUNICIPAIS - ABASTECIMNTO DE ÁGUA
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SISTEMAS PLURIMUNICIPAIS - SANEAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS
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Programa Polis
O mapa relativo ao Programa Polis pretende apresentar a distribuição geográfica das cidades seleccionadas para a realização das grandes intervenções de requalificação urbana e de valorização ambiental, integradas nas Componente 1 e 2 do Programa. As Componentes 3 e 4, apesar de contemplarem intervenções relevantes para a prossecução dos objectivos do Programa Polis apresentam um carácter mais específico e estão ainda em fase de selecção.
Convém relembrar que o Programa Polis, contempla 4 componentes, sendo que a componente mais expressiva consiste na realização de um número relativamente limitado de intervenções de requalificação urbana com uma forte componente de valorização ambiental, apresentando um carácter exemplar e demonstrativo para que possam servir de modelo a outras iniciativas que venham a ser realizadas no País.
Componente 1 - Operações Integradas de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental
Com esta componente pretende-se estabelecer paradigmas de intervenções e criar uma dinâmica com efeitos multiplicadores.
De acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2000, de 15 de Maio que aprovou o Programa Polis, esta componente desenvolve-se ao longo de duas Linhas de Acção:
- Linha 1 - intervenções identificadas pela sua relevância e natureza exemplar;
- Linha 2 - outras intervenções a identificar.
A primeira diz respeito a intervenções seleccionadas no inicio do lançamento do Programa através de critérios que constam da Resolução do Conselho acima referida e que se relacionam com a relevância e natureza demonstrativa das acções a desenvolver e com o seu posicionamento no sistema urbano nacional. A segunda destina-se a apoiar candidaturas de grande qualidade que foram seleccionadas por concurso e tendo por base o parecer de uma Comissão de Apreciação Técnica, consideradas também como casos exemplares de intervenção.
Componente 2 - Intervenções em Cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial
Através desta componente é apoiada uma intervenção em cada uma das cidades com Áreas Classificadas como Património Mundial, Angra do Heroísmo, Évora, Sintra e Porto, as quais assumem um papel proeminente no panorama das cidades portuguesas pelo facto dos seus centros históricos terem o estatuto de Património Mundial da Humanidade concedido pela UNESCO.
Componente 3 - Valorização Urbanística e Ambiental em Áreas de Realojamento
Esta componente apoia acções que visam a valorização urbanística e ambiental em áreas de realojamento, nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto.
Componente 4 - Medidas Complementares para Melhorar as Condições Urbanísticas e Ambientais das Cidades
Esta componente contempla um conjunto diversificado de iniciativas que podem dar um contributo significativo para melhorar as condições urbanísticas e ambientais de cidades. No caso desta componente, a contribuição do Programa Polis é manifestamente supletiva.
As iniciativas a desenvolver no âmbito desta componente agrupam-se nas cinco linhas de intervenção seguintes:
- Linha 1 - apoio a novas formas de mobilidade no espaço urbano;
- Linha 2 - apoio à instalação de sistemas de monitorização e gestão ambiental;
- Linha 3 - apoio à valorização urbanística e ambiental na envolvente de estabelecimentos de ensino;
- Linha 4 - apoio a acções de sensibilização e educação ambiental no espaço urbano;
- Linha 5 - apoio a outras acções com impacte positivo na qualidade da vida urbana.
POLIS
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REDES DE ACESSIBILIDADES
ACESSIBILIDADES FERROVIÁRIAS E REDES DE METROPOLITANO
Os grandes objectivos da política ferroviária visam dotar o País de melhores condições de acessibilidades, no sentido de maior conforto, segurança e comodidade tornando o transporte colectivo mais atractivo. Os investimentos ferroviários enquadram-se no POAT - Plano Operacional de Acessibilidades e de Transportes e, em termos globais visam assegurar a continuidade da modernização da Rede Ferroviária Nacional.
As vertentes desta modernização passam, nomeadamente, pelo aumento de capacidade e segurança e pela racionalização da exploração, adoptando novas tecnologias em especial, no domínio da "Sinalização e Telecomunicações" e no da adaptação das infra-estruturas (vias, pontes, túneis,...) nos principais itinerários por forma a garantir a circulação das composições ferroviárias de velocidade elevada. Assim, os principais investimentos previstos, por região, são:
Norte
- Lançamento duma experiência piloto de parceria com as Autarquias para exploração da linha do Tua;
- continuação do programa de modernização da linha do Minho - em conformidade com as conclusões do estudo em curso de viabilidade técnica e económica da ligação Porto/Vigo. Decorrem, no momento, os correspondentes estudos de engenharia;
- intervenções ao nível da infra-estrutura ferroviária nas Linhas do Minho, do Douro, Guimarães e no Ramal de Braga:
- está em curso a empreitada de remodelação da cabeceira Norte de Campanhã e de ligação com 6 vias a Contumil;
- serão iniciadas as remodelações dos troços St.º Tirso/Lordelo, Lordelo/Guimarães, Lousada/Nine e a construção da estação de Nine;
- consolidação dos projectos de execução e continuação das obras do Metro do Porto.
Centro
- Continuação das acções relativas ao programa de modernização da linha da Beira Baixa - salientam-se as conclusões das intervenções de renovação de via entre Vale Prazeres e Covilhã e o início da electrificação do troço Mouriscas/Castelo Branco com conclusão prevista até ao final de 2002;
- lançamento do concurso internacional para a concessão do Metro-Mondego.
Lisboa e Vale do Tejo
- Modernização da Linha de Sintra:
- continuação das intervenções relativas à modernização das estações de Queluz-Belas e Rio de Mouro, com conclusão prevista em 2002;
- continuação da intervenção de quadruplicação de via entre as estações da Amadora e Queluz-Belas que permitirá em articulação com a conclusão da remodelação da Estação de Queluz-Belas, a extensão da via quádrupla Queluz-Massamá, proporcionando ao operador uma maior flexibilidade no sistema de exploração.
- Linha de Cascais:
- conclusão do Plano Integrado de Paço de Arcos, com a entrada ao serviço da nova estação e melhoria das condições de acessibilidade.
- Eixo Ferroviário Norte/Sul e Barreiro/Pinhal Novo/Setúbal:
- continuação das intervenções respeitantes ao fecho da malha Coina/Pinhal Novo, nomeadamente o túnel de Penalva e o viaduto de Coina, proporcionando, em 2003, a extensão do serviço suburbano até Setúbal;
- na margem Norte estarão em progresso as empreitadas iniciadas em 2000 de construção da estação Roma/Areeiro, e via quádrupla Entrecampos/Chelas, ambas com final previsto para 2003;
- início da construção da nova estação e interface do Barreiro, e a electrificação do troço Barreiro/Pinhal Novo com conclusão prevista para 2004;
- em curso as obras da estação e interface do Terreiro do Paço;
- em curso as obras da estação de Sta. Apolónia (interface MLisboa/CP);
- arranque da obra do Metro Sul do Tejo.
Alentejo
- Modernização da Linha Lisboa/Algarve com intervenções na via, electrificação e sinalização e encerramento de passagens de nível.
Algarve
- Modernização da Linha Lisboa/Algarve com intervenções na via, electrificação e sinalização e encerramento de passagens de nível.
REDE FERROVIÁRIA NACIONAL
1996-2006
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REDE DO METROPOLITANO DE LISBOA
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METRO SUL DO TEJO
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METROPOLITANO LIGEIRO DO MONDEGO
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REDE DO METRO LIGEIRO DE SUPERFÍCIE DA AMP
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ACESSIBILIDADES FLUVIAIS
Com o objectivo de aliviar e minorar as dificuldades de acessibilidade na zona da Grande Lisboa tem sido feito elevado esforço financeiro para concretização de investimentos que conduzam à melhoria de ligações entre as duas margens do rio Tejo.
Lisboa e Vale do Tejo
- Em curso as obras do terminal fluvial do Cais do Sodré;
- abertura de novas linhas fluviais para servir a cidade do Barreiro nas ligações a Lisboa (Cais do Oriente) e Seixal;
- continuação das obras do terminal multimodal do Seixalinho no Montijo;
- entrega de navios "catamaran" para início das carreiras Barreiro-Seixal-Cais do Oriente em Lisboa.
AEROPORTOS
A evolução crescente da procura do transporte aéreo conduziu à necessidade de tornar estas infra-estruturas mais competitivas maximizando as suas potencialidades através de uma inserção optimizada no contexto das redes nacional e regional. Assim, a aposta no reforço das condições de segurança na navegação aérea e na modernização e expansão da capacidade dos aeroportos conduziu aos seguintes investimentos:
Norte
- Continuação das obras de expansão da capacidade do Aeroporto de Sá Carneiro no Porto.
Lisboa e Vale do Tejo
- Continuação das obras de expansão da capacidade do Aeroporto da Portela em Lisboa.
Alentejo
- Consolidação do projecto de utilização civil da Base Aérea de Beja.
Algarve
- Continuação das obras de expansão da capacidade do Aeroporto de Faro.
AEROPORTOS DE PORTUGAL E PRINCIPAIS OBRAS DESENVOLVIDAS
1996-2001
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AEROPORTOS DE PORTUGAL E PRINCIPAIS OBRAS A DESENVOLVER
2002-2006
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AEROPORTOS DOS AÇORES E PRINCIPAIS OBRAS DESENVOLVIDAS
1996-2001
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AEROPORTOS DA MADEIRA E PRINCIPAIS OBRAS DESENVOLVIDAS
1996-2001
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ACESSIBILIDADES RODOVIÁRIAS
Norte
Os grandes objectivos da política de acessibilidades rodoviárias na Região Norte enquadram-se, naturalmente, no desenvolvimento do PRN 2000 que introduziu, nesta região, profundas modificações na rede viária.
Assim, está em desenvolvimento uma extensa rede de vias de elevado débito que permitirão garantir três grandes objectivos:
- melhorar a qualidade da acessibilidade rodoviária da região a todo o noroeste peninsular favorecendo a ligação aos mercados ibéricos;
- dotar as diferentes sub-regiões com redes viárias que elevem a sua competitividade territorial, assegurando-lhes eficazes ligações à rede internacional, à Área Metropolitana do Porto e aos restantes destinos nacionais de elevada atracção;
- melhorar a eficiência da rede rodoviária que serve o Grande Porto, quer garantindo-lhe incrementos de qualidade da rede interna e de articulação com o exterior, quer concretizando o desvio de tráfego de passagem que sobrecarrega a rede sub-regional.
Por outro lado, a elevada densidade demográfica de algumas das sub-regiões e a manutenção de fenómenos de interioridade acentuada noutras, implica que se valorize o investimento nas articulações intra-regionais, reforçando a coesão de toda a região.
Para o ano de 2002 estes objectivos concretizam-se através de um amplo conjunto de investimentos dos quais se destacam:
Rede Nacional de Auto-estradas
Programa de Concessões
- Concessão Brisa: conclusão da Circular Sul de Braga, inserida na A3;
- Concessão Norte: conclusão do lanço Braga-Guimarães e início de obras dos restantes lanços da concessão, num total de 120 Km;
- Concessão SCUT da Costa de Prata: início dos trabalhos no lanço do IC1 Miramar-Madalena e do lanço Miramar-Gaia da ER1-18;
- Concessão SCUT do Interior Norte: início dos trabalhos nos troços Régua-Vila Real e Vila Real-Vila Verde da Raia;
- Concessões SCUT do Norte Litoral e Grande Porto: desenvolvimento do processo de Avaliação de Impacto Ambiental;
- Concessão IC24: desenvolvimento do concurso público internacional.
Construção de novas acessibilidades rodoviárias
- Continuação da obra de construção da nova ponte sobre o Douro em Entre-os-Rios e dos acessos imediatos nas duas margens;
- IC 28 - Ligação entre Ponte de Lima e Ponte da Barca;
- início da construção da variante Guimarães-Fafe;
- desenvolvimento do IP2, entre o IP4 e o IP5, o qual, após a conclusão do troço Macedo de Cavaleiros-Vale Benfeito, prosseguirá os estudos e projectos conducentes à sua integral construção;
- construção da nova ligação Mogadouro-Alfândega da Fé.
Grandes Beneficiações
- Obras de recuperação da Ponte Hintze Ribeiro, para funções rodoviárias e pedonais;
- beneficiação do traçado do IP4, com prioridade à melhoria das condições de segurança;
- beneficiação da ligação Mirandela-Vila Flor;
- beneficiação da EN222 - Castelo de Paiva-Cinfães.
Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004
- Início da vigência dos contratos-programa de financiamento das acessibilidades aos estádios que participarão no "Euro 2004": C. M. Guimarães, C. M. Braga, C. M. Porto/Boavista F.C. e C. M. Porto / F.C. Porto.
Centro
Nesta área, a Região Centro possui como um dos grandes objectivos do PRN o desenvolvimento da Rede Nacional de Auto-estradas, que se caracteriza por três eixos fundamentais:
- melhoria da qualidade das acessibilidades Norte-Sul no Litoral, que possui nesta região alguns dos seus investimentos estruturantes, como a nova auto-estrada Litoral Centro ligando as auto-estradas do Oeste às novas acessibilidades da Beira Litoral;
- reformulação estrutural do IP5 - principal eixo rodoviário de ligação à Europa - que começará em 2002 a sua transformação integral em auto-estrada;
- desenvolvimento de um novo eixo de elevada qualidade rodoviária no interior, o qual possuirá como investimento estruturante a ligação do IP2/IP6 à Guarda (e ao IP5) e terá já em 2002 o seu primeiro troço abertos ao tráfego.
No ano de 2002 destacam-se as seguintes intervenções mais significativas:
Rede Nacional de Auto-estradas
Programa de Concessões
- Concessão Brisa: conclusão da A14 - Figueira da Foz-Coimbra;
- Concessão SCUT da Beira Interior - serão concluídos e abertas ao tráfego os troços: no IP6, entre Mouriscas e Gardete; no IP2 entre Teixoso-Guarda e Gardete-Fratel e a variante de Castelo Branco; previstas ainda estão novas frentes de trabalho entre Fratel-Castelo Branco e Alcaria-Teixoso;
- Concessão SCUT da Costa de Prata: início dos trabalhos nos lanços do IC1 Mira-Aveiro e Angeja-Maceda;
- Concessão SCUT do Interior Norte: início dos trabalho no troço Castro Daire-Reconcos;
- Concessão SCUT da Beira Litoral/Alta: início dos trabalhos no troço Guarda-Vilar Formoso, numa extensão de 35 Km;
- Concessão IC12: desenvolvimento do concurso público internacional;
- Concessão IC36: conclusão do concurso público internacional.
Nesta região assumirá importância destacada, em 2002, um conjunto alargado de investimentos no domínio da beneficiação/rectificação de novas construções que têm como objectivos a melhoria da qualidade e segurança de traçados com défices nestes domínios e importantes volumes de tráfego. Entre eles destacam-se:
Construção de novas acessibilidades rodoviárias
- Ponte Europa, em Coimbra;
- Variante de Castro Daire;
- Variante de Miranda do Corvo;
- EN235 - Variante Sangalhos-Oliveira do Bairro;
Grandes Beneficiações
- Melhoria das condições de segurança no IP3-Trouxemil-LD Viseu;
- beneficiação da EN17 - Ponte de Mucela-Catraia dos Poços;
- beneficiação da EN112.
Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004
- Início de vigência dos contratos-programa de financiamento das acessibilidades aos estádios que participarão no "Euro 2004": C. M. Aveiro, C. M. Coimbra e C. M. Leiria.
Lisboa e Vale do Tejo
A Região de Lisboa e Vale do Tejo possui como principais objectivos no planeamento rodoviário:
- melhoria da funcionalidade da rede da Área Metropolitana de Lisboa (AML), favorecendo incrementos das acessibilidade intra-regionais;
- melhoria das acessibilidades das sub-regiões que envolvem a AML, favorecendo a sua melhor conexão com a rede fundamental.
No desenvolvimento do primeiro grande objectivo destacam-se diversos instrumentos, nomeadamente:
- melhoria da capacidade e qualidade dos eixos de penetração na AML;
- reforço da capacidade de desvio do tráfego regional e nacional dos atravessamentos da AML.
No desenvolvimento do segundo grande objectivo assume particular importância o fecho da malha de grande capacidade e a ligação capilar aos centros urbanos.
Os principais investimentos em 2002 que contribuem para a concretização destes objectivos são os seguintes:
Rede Nacional de Auto-Estradas
Programa de Concessões
Concessões adjudicadas:
- Concessão Brisa: conclusão do troço da A13 entre Santo Estevão e Marateca; novas frentes de trabalho no troço da A10 Bucelas-Carregado e no troço da A13 Almeirim-St.º Estevão. Na A10 proceder-se-á à avaliação de impacte ambiental da A10 entre Carregado e Porto Alto com o estudo de ligações ao Aeroporto da Ota.
- Concessão Oeste: conclusão de todas as obras da concessão;
Ponto de situação relativo às outras concessões:
- IC16/IC30 - a adjudicação desta concessão deverá ocorrer no primeiro semestre de 2002;
- Lisboa Norte - a adjudicação desta concessão deverá ocorrer no primeiro semestre de 2002;
- IC3 - Baixo Tejo - está previsto o lançamento desta concessão no decorrer de 2002.
Construção de novas acessibilidades rodoviárias
- Viaduto da CRIL em Algés;
- IP 6 - Peniche - A-da-Gorda;
- IC2 - Variante de Alenquer;
- EN 365 - Variante Videla-Alcanena;
- fecho do Eixo Norte/Sul;
- IC3 - Tomar (prox.)/IP6;
- Variante à EN365-2 - Cartaxo/A1 (Aveiras de Cima).
Grandes Beneficiações
- Viaduto Duarte Pacheco, em Lisboa;
- EN10 - Vila Franca de Xira-Estalagem do Gado Bravo;
- EN1 - Vila Franca de Xira-Carregado;
- EN361 - Lourinhã-Bombarral;
- EN366 - Aveiras de Cima-EN3;
- IC33 - Santiago-Grândola;
- EN3 - Santarém-Liteiros;
- EN118 - Vale de Cavalos-Arrepiados.
Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004
- Início de vigência do contrato-programa com a C. M. Lisboa/Sporting C.P. para de financiamento das acessibilidades ao novo estádio do Sporting que participará no "Euro 2004".
Alentejo
Estando em fase de conclusão os grandes eixos que articulam a região com a sua envolvente externa (A2 e A6) são os seguintes os objectivos estruturantes para esta região:
- conservação/beneficiação da rede existente;
- melhoria dos atravessamentos urbanos;
- lançamento de novos eixos estruturantes.
Face a este quadro, destacam-se para o ano 2002 os seguintes investimentos com maior significado:
Rede Nacional de Auto-Estradas
Programa de Concessões
- Concessão Brisa: conclusão da auto-estrada do Algarve, A2;
Construção de novas acessibilidades rodoviárias
- EN255 - Variante de Borba;
- EN255 - Variante de Vila Viçosa;
- IP2 - Variantes de Gafete e Alpalhão.
Grandes Beneficiações
- EN2 - Almodôvar-São Brás de Alportel ("estrada património");
- EN380 - Évora-Alcaçovas;
- EN246 - Portalegre-Arronches;
- IP2 - Nó de Arêz-Fratel;
- EN263 - IC1-Aljustrel;
- EN393 - Almodôvar-A2.
Algarve
São os seguintes os objectivos para a região algarvia:
- completar a rede de auto-estradas da região, permitindo uma plena acessibilidade externa em via de elevada qualidade e a eficaz distribuição viária intra-regional;
- completar a malha de articulação entre a Via Longitudinal do Algarve (VLA) e os pólos urbanos;
- beneficiar a rede viária existente, com intervenção nos principais focos de sinistralidade.
Rede Nacional de Auto-Estradas
Programa de Concessões
- Concessão SCUT do Algarve: conclusão do sublanço Alcantarilha-Lagoa e continuação da frente de obra nos sublanços entre Lagoa e Lagos.
Construção de novas acessibilidades rodoviárias
- IC27 - Monte Francisco-Odeleite;
- ER270 - Variante Norte de Loulé;
- ER270 - Variante S. Bráz de Alportel;
- EN124-1 - Variante entre Lagoa e Silves.
Grandes Beneficiações
- Desenvolvimento do Plano Inter-municipal de Ordenamento da EN125;
- IC4 e EN125-10 - S. João da Venda/Aeroporto de Faro;
- EN 267 - Alferce-S. Marcos da Serra.
Programa de Financiamento das Acessibilidades ao Euro 2004
- Início de vigência do contrato-programa com a C.M. Faro/C.M. Loulé para financiamento das acessibilidades ao novo estádio intermunicipal a construir de raiz, que participará no "Euro 2004".
REDE DE AUTO-ESTRADAS
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REDE de IP's e IC's
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TRANSPORTES MARÍTIMOS, PORTOS E SISTEMA LOGÍSTICO NACIONAL
Norte
A Região Norte abarca a Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A., o Instituto Portuário do Norte e o Instituto de Navegabilidade do Douro.
O Porto de Leixões continuará a reforçar o seu papel no âmbito da carga contentorizada, sobretudo nos serviços de curta distância, acentuando as funções de distribuição de graneis alimentares e na recepção e movimentação de derivados do petróleo e produtos químicos refinados, exigindo-se, para tal, a continuação de ordenamento do porto, a melhoria das acessibilidades e dos interfaces rodo-ferroviárias que lhe permitirão funcionar em articulação com a rede nacional.
O Porto de Viana do Castelo começa a emergir com relevância na movimentação de cargas no espaço sob jurisdição do Instituto Portuário do Norte e, sem dúvida, que a melhoria das acessibilidades prevista, perspectiva um aumento da sua movimentação.
O Instituto Portuário do Norte pretende iniciar em 2002, correspondendo à orientação de descentralização, um conjunto muito significativo de programas nas valências ambiental, de pescas, do recreio náutico, no âmbito das instalações e equipamentos dos seus serviços, nos diversos portos vocacionados para a pesca e para o recreio.
No Douro, a aposta vai no sentido de continuar os investimentos que tornem possível a navegabilidade comercial ao longo de todo o percurso nacional do rio Douro, acreditando que é um recurso natural importante para o desenvolvimento das zonas ribeirinhas.
Administração dos Portos do Douro e Leixões principais investimentos para 2002
- Conclusão o projecto de Via de Ligação do Porto de Leixões à Via Regional (VILPL);
- elaboração do projecto de execução da ligação rodoviária desnivelada entre Matosinhos e Leça da Palmeira;
- participação no projecto de concepção de uma plataforma multimodal e de logística de apoio ao Porto de Leixões e execução do projecto de automatização do sistema de descarga de agro-alimentares.
Instituto Portuário do Norte - principais investimentos para 2002
- Construção dos acessos próximos rodoviários e ferroviários ao porto de Viana do Castelo;
- expansão e apetrechamento do porto (infra-estruturas e instalações portuárias);
- construção do portinho de pesca de Vila Praia de Âncora;
- obras de melhoria nas condições de segurança no porto de pesca, de Esposende;
- obras de melhoria nas condições de segurança no porto de pesca da Póvoa de Varzim;
- conclusão da obra terrestre do portinho de pesca de Angeiras;
- ampliação e remodelação do edifício sede IPN.
Instituto de Navegabilidade do Douro principais investimentos para 2002
- Obras de melhoria das acessibilidades e das condições de segurança da Barra do Douro (Molhes do Douro);
- sistema de comunicações e balizagem para a navegação do Douro;
- aprofundamento do canal navegável do Douro na foz dos rios Tua e Sabor;
- diversas obras de construção e melhoria em pequenos cais fluviais e fluvinas;
- lançamento e instalação dos equipamentos e antenas que visam a cobertura rádio do Douro por forma a aumentar a segurança do tráfego fluvial, com o controlo efectivo da sua movimentação.
Centro
A Região Centro integra o Instituto Portuário do Centro e a Administração do Porto de Aveiro, S. A.
O facto do Porto da Figueira da Foz começar a adquirir uma relevância bastante importante nesta região, tendo em conta, designadamente, o escoamento da pasta de papel e a intermodalidade indispensável, torna fundamental que se continuem os investimentos em matéria de fluidez de mercadorias e operacionalidade da área portuária.
O Porto de Aveiro continuará o seu desenvolvimento por forma a consagrar-se como um dos principais portos nacionais na movimentação de carga geral fraccionada, tendo, igualmente, em atenção a melhoria das áreas das infra-estruturas portuárias e na melhoria das acessibilidades ferroviárias.
Instituto Portuário do Centro - principais investimentos para 2002
- Terminal Papeleiro;
- melhoria das condições de acesso e abrigo ao Porto da Figueira da Foz;
- melhoramento do cais comercial do Porto da Figueira da Foz;
- lançamento do projecto para a obra de recondicionamento do molhe oeste do Porto de pesca de Peniche;
- investimentos de melhoria da envolvente da zona portuária e de recondicionamento do molhe norte do porto de pesca da Nazaré;
- intervenções de reparação dos danos causados pelo mau tempo no último Inverno na Ericeira.
Administração do Porto de Aveiro - principais investimentos para 2002
- Prolongamento do cais do terminal norte;
- construção do terminal de granéis sólidos;
- construção do terminal de granéis líquidos;
- Terminal Ro-Ro.
Lisboa e Vale do Tejo
Na Região de Lisboa e Vale do Tejo situa-se a Administração do Porto de Lisboa e a Administração dos Portos de Setúbal e de Sesimbra.
O Porto de Lisboa continuará a ser um porto vocacionado para o movimento de contentores, satisfazendo o hinterland produtivo e consumidor da importante região em que se insere, evitando, desta forma, um agravamento do congestionamento das vias de transporte terrestre e contribuindo para o seu desenvolvimento com menores custos ambientais. Ao mesmo tempo, o porto deverá reforçar a sua quota de mercado de granéis alimentares e alimentos frescos, servindo o País e algumas regiões do hinterland espanhol.
O Porto de Setúbal deverá reforçar a sua posição como pólo de movimentação de carga geral e de cargas Ro-Ro, aproveitando as vantagens da sua localização numa zona fortemente industrializada e com um forte pólo de desenvolvimento da indústria automóvel, sendo ainda previsível o aumento da carga contentorizada, sobretudo dedicado ao transporte marítimo de curta distância.
Em Sesimbra será desencadeado um importante investimento de ordenamento da zona portuária.
Administração do Porto de Lisboa - principais investimentos para 2002
- Obra de reordenamento das acessibilidades terrestres na margem sul entre a Banática e Porto Brandão;
- obras do nó rodo-ferroviário de Alcântara;
- elaboração dos projectos técnicos e dos procedimentos AIA relativos ao prolongamento da via de serviço, desde o Aquário Vasco da Gama até à Ribeira do Jamor, ao estabelecimento do canal de acesso ao porto de Lisboa e definição/regularização de canais e fundeadouros e à Ponte/Cais da Matinha/Reconversão.
Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra principais investimentos para 2002
- Conclusão das obras do Terminal Multiusos;
- realização da ampliação da Doca de Pesca de Setúbal;
- continuação das obras em curso de qualificação da frente ribeirinha em Setúbal e de ordenamento do Porto de Sesimbra;
- início das obras de reformulação do acesso interno à zona 1 do Terminal das Fontainhas e aos projectos e estudos técnicos relativos à reconversão/reabilitação do Terminal Eurominas e das respectivas acessibilidades.
Alentejo
Nesta região encontra-se uma importante infra-estrutura portuária - o Porto de Sines.
Este porto desempenha um papel essencial e reúne condições para protagonizar o papel estratégico dos portos no processo de internacionalização da economia portuguesa. O Porto de Sines deverá reforçar as suas funções no domínio energético, no sentido da movimentação de carvão, com funções de baldeação, do reforço da movimentação de petróleo e seus derivados e, ainda, da intervenção nos movimentos de gás natural.
Por outro lado, a sua localização privilegiada na fachada atlântica, a ausência de obstáculos permanentes ou temporários e a profundidade das suas águas poderá transformá-lo num importante porto de transhipment e conduzir ao desenvolvimento de uma Zona de Actividades Logísticas (ZAL), com serviços de consolidação e de desconsolidação, armazenagem recolha e serviços de apoio à indústria e de valor acrescentado.
Administração do Porto de Sines, S.A. principais investimentos para 2002
- Acessibilidades marítimas e terrestres ao novo Terminal XXI e ao Terminal de Gás Natural, designadamente, o prolongamento do Molhe Leste;
- investimento para a criação da ZAL de Sines, projecto prioritário no âmbito do Sistema Logístico Nacional.
Algarve
Na Região do Algarve a prioridade ao nível do investimento portuário é a racionalização, a modernização das infra-estruturas e equipamentos e o reforço da segurança.
Há valências de intervenção e coordenação de investimento público que são relevantes, as quais coexistem, nos principais portos sob a tutela do Ministério do Equipamento Social, designadamente com a das pescas e a do recreio náutico.
Instituto Portuário do Sul - principais investimentos para 2002
- Ampliação do cais comercial do porto de Faro;
- conclusão da beneficiação e melhoramento do acesso rodoviário ao porto de Faro;
- início da construção da doca de recreio de Faro;
- recondicionamento da barra de Faro/Olhão;
- construção da doca de recreio de Olhão;
- concessão dos estaleiros navais de Olhão;
- início da construção do porto de pesca de Tavira;
- estudo da navegabilidade do Rio Arade.
II.3. APOIO À DINÂMICA EMPRESARIAL NO TERRITÓRIO
Nesta secção faz-se uma análise territorializada das intervenções com carácter estrutural - nomeadamente as que foram integradas nos QCA II e III - que incidem nos sectores da Indústria, Energia, Comércio e Serviços, Turismo, Agricultura e Pescas e que são responsáveis pela maior parte do apoio concedido ao sector empresarial envolvendo fundos públicos.
II.3.1. INDÚSTRIA, ENERGIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, TURISMO
Apoio ao Investimento 1994-1999
Os sistemas de incentivos incluídos nos QCA II e III dirigiram-se por um lado à Indústria, Energia, Comércio e Serviços, Turismo, e por outro, às actividades da Agricultura, Pecuária e Floresta. As diferentes características das várias regiões do País reflectiram-se na capacidade de captação registada.
O investimento total do PEDIP II concentrou-se em sete NUTS III - Ave, Grande Porto, Entre Douro e Vouga, Baixo Vouga, Pinhal Litoral, Grande Lisboa e Península de Setúbal, com perfis sectoriais diferenciados. Assim:
- no Ave o investimento dirigiu-se principalmente aos sectores têxteis, vestuário e calçado e químicas ligeiras e transformação de matérias plásticas, tendo ainda expressão significativa o sector dos produtos metálicos e máquinas;
- no Grande Porto o investimento concentrou-se no sector das máquinas e material eléctrico e electrónico e, a distância significativa, em três outros sectores - madeira e papel, indústrias pesadas e alimentares, bebidas e tabaco;
- no Entre Douro e Vouga o investimento concentrou-se nos sectores da madeira e papel e produtos metálicos e máquinas;
- no Baixo Vouga o investimento concentrou-se nos sectores de Outros minerais não metálicos e, a distância, no dos produtos metálicos e máquinas;
- no Pinhal Litoral o investimento concentrou-se nos sectores dos outros minerais não metálicos e, a distância, nas químicas ligeiras e transformação de matérias plásticas e produtos metálicos e máquinas;
- na Grande Lisboa os investimentos mais significativos forma realizados no sector de madeira e papel e, logo de seguida, em três outros sectores - máquinas e material eléctrico e electrónico, alimentares, bebidas e tabaco e nas químicas ligeiras e transformação de matérias plásticas.
Na Península de Setúbal o investimento concentrou-se em larga escala no sector de material de transporte e, embora a grande distância, no sector de máquinas e material eléctrico e electrónico. Fora destas regiões assinale-se:
- a importância do investimento no sector de madeira e papel em Minho Lima, Dão Lafões, Baixo Mondego, Pinhal Interior Norte, Pinhal Interior Sul, Médio Tejo e Beira Interior Sul;
- a importância do investimento nas alimentares, bebidas e tabaco nos Açores, Madeira, Alto Trás os Montes, Douro, Beira Interior Norte e Serra da Estrela;
- a extensão do investimento em material de transporte e material eléctrico e electrónico, nas regiões em torno da Grande Lisboa e Península de Setúbal, ou seja na Lezíria do Tejo e no Alentejo Central.
PEDIP
1994-1999
(ver mapa no documento original)
INVESTIMENTO DO PEDIP POR RAMOS INDUSTRIAIS
1994-1999
(ver mapa no documento original)
O investimento total aprovado no período 1994-1999 no contexto dos programas PEDIP II/COMÉRICO/TURISMO/RIME/IDL/SIR concentra-se num conjunto de cinco zonas do litoral (ver nota 1) que revelam maior dinamismo e iniciativa no recurso àqueles sistemas de incentivos:
- Ave/Cávado/Minho Lima - com destaque para os concelhos de Vila do Conde, Guimarães, Vila Nova de Famalicão, Santo Tirso, Braga, Barcelos e Viana do Castelo;
- Grande Porto/Tâmega - com destaque para os concelhos de Vila do Conde, Porto, Maia, Vila Nova de Gaia, Matosinhos, Felgueiras, Paredes, Amarante, Penafiel e Valongo;
- Entre Douro e Vouga/Baixo Vouga - com destaque para Oliveira de Azeméis, Aveiro, Águeda, Albergaria-a-Velha, Feira, Ovar, Oliveira do Bairro, Estarreja, Íhavo, S. João da Madeira e Anadia;
- Baixo Mondego/Pinhal Litoral - Marinha Grande, Coimbra, Leiria, Pombal, Figueira da Foz;
- Grande Lisboa - com destaque para Palmela, Lisboa, Setúbal, Sintra, Loures, Cascais, Oeiras, Amadora, Seixal, Vila Franca de Xira e Barreiro.
Uma zona de transição do litoral para o Interior tem vindo a revelar uma dinâmica empresarial assinalável, envolvendo os concelhos de Viseu, Mangualde, Nelas e Tondela.
No interior do País um conjunto de concelhos manifestaram uma dinâmica igualmente apreciável - Évora, Covilhã, Torres Novas, Portalegre, Tondela e Guarda.
(nota 1) Existem outros concelhos no litoral com posições acima da média do Continente mas que se encontram fora de uma conglomeração.
INVESTIMENTO TOTAL APROVADO NOS PROGRAMAS:
PEDIP/COMÉRCIO/TURISMO/RIME/IDL/SIR
(ver mapa no documento original)
Apoio ao Investimento 2000-2006
O número de candidaturas apresentadas ao Programa Operacional da Economia é já significativo, sendo de realçar o volume de investimento a apoiar na Região Norte e a maior dimensão dos projectos localizados na Região de Lisboa e Vale do Tejo.
PROGRAMA OPERACIONAL DA ECONOMIA
(ver mapa no documento original)
Programa Operacional da Economia - Intervenções Desconcentradas
A actuação do Ministério da Economia no território (medidas de economia regionalmente desconcentradas) é orientada pelos seguintes objectivos estratégicos:
- actuação sobre os factores estratégicos da competitividade;
- promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento;
- melhoria da envolvente empresarial.
A actuação sobre os factores estratégicos da competitividade e a promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento estão, sobretudo, vocacionadas para actuar ao nível:
- da localização das actividades económicas, enquanto factor crítico de sucesso para estas últimas, uma vez que tirar partido de economias de aglomeração ou estar próximo dos consumidores finais pode fazer a diferença;
- da conversão de consumos de energia para gás natural.
A melhoria da envolvente empresarial, por seu turno, está sobretudo vocacionada para actuar ao nível:
- da criação e da modernização e consolidação das instituições já existentes, no sentido de as ajudar a identificar os problemas e a resolvê-los, através da capacidade de investigação aplicada, transferência de tecnologia ou de intermediação junto dos centros de saber, tendo em vista o objectivo estratégico de apoio efectivo às empresas;
- da expansão e consolidação do Sistema Português de Qualidade, para um apoio mais eficaz às empresas;
- do desenvolvimento do projecto do gás natural, enquanto projecto estruturante.
Das medidas a implementar, no âmbito da actuação sobre os factores estratégicos da competitividade e da promoção de áreas estratégicas para o desenvolvimento, destacam-se as seguintes:
- criação, desenvolvimento e valorização de áreas de localização empresarial (ALE), enquanto espaços privilegiados para a localização de actividades económicas, particularmente nos domínios da indústria e dos serviços de apoio à produção, montagem ou distribuição (logística) ou das infra-estruturas comuns nas áreas da produção e distribuição de energia (térmica e eléctrica), tratamento de efluentes e resíduos, higiene e segurança;
- investimentos turísticos de natureza estruturante de base regional (PITER) que visem actuar de forma integrada, privilegiando as parcerias público/privado, para criar condições e massa crítica para o aproveitamento do potencial turístico (incluem não apenas alojamento mas também equipamentos de animação turística, restauração, promoção e eventuais infra-estruturas públicas necessárias ao projecto);
- expansão e valorização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, através da construção de novas unidades e da recuperação e renovação das unidades que não ofereçam condições de segurança e de qualidade;
- extensão da rede de infra-estruturas físicas do Instituto Nacional de Formação Turística, através da construção de novas Escolas de Hotelaria e Turismo;
- conversão de consumos de energia para gás natural.
Relativamente à melhoria da envolvente empresarial realçam-se as seguintes medidas:
- investimentos relativos à criação ou à modernização e consolidação das instituições de interface e de assistência empresarial, tendo em vista a sua reorientação estratégica para um apoio efectivo às empresas, no sentido de as ajudar a identificar os problemas e a resolvê-los, através da sua capacidade de investigação aplicada, transferência de tecnologia ou de intermediação junto dos centros de saber (enquadram-se neste tipo de instituições, designadamente os Centros Tecnológicos, os Centros de Excelência e de Transferência de Tecnologia, os Institutos de Novas Tecnologias, os Parques e Pólos Tecnológicos, as Incubadoras e Ninhos de Empresas, as Agências públicas, as Infra-estruturas de Protecção Ambiental e certas Infra-estruturas específicas em domínios como o da internacionalização das empresas e da logística dos transportes);
- investimentos relativos à criação e à modernização dos laboratórios de medição e ensaios e estruturas de prestação de serviços técnicos, das instituições inseridas no Sistema Português da Qualidade;
- expansão em superfície das actuais redes de distribuição de gás natural.
Em termos regionais são de destacar as seguintes iniciativas:
Alentejo
No âmbito da Intervenção Operacional da Economia Regionalmente Desconcentrada, que integra o Programa Operacional Regional do Alentejo (PORA - Eixo III), estão previstas as seguintes acções (compreendidas na Medida 14 - Desenvolvimento e Afirmação do Potencial Económico da Região) com início em 2000/2001 e continuação em 2002:
- ampliação do Mercado Abastecedor da Região de Évora (MARE);
- mercados Municipais de Interesse Relevante de Évora, Beja e Portalegre;
- recuperação da Pousada da Juventude de Évora e construção das Pousadas de Juventude de Portalegre e Beja;
- terminal de Gás Natural Liquefeito da Transgás Atlântico, SA, em Sines;
- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 23 empresas).
Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, merece importância a existência de projectos de Investimento Directo Estrangeiro, em curso ou a realizar em 2002, ao abrigo do POE, dos quais se destacam os seguintes:
- investimento da Karmann Ghia de Portugal, Lda, em Vendas Novas;
- investimentos da Tyco Electronics e da Epcos, em Évora;
- investimento no sector do turismo de um grande consórcio britânico, que merece realce pelo valor global previsto, a implementar na costa alentejana, no concelho de Grândola, cujo início está previsto para 2002.
Serão também desenvolvidas acções de dinamização, junto de entidades públicas e privadas, por forma a serem lançadas em 2002:
- implantação de Áreas de Localização Empresarial;
- criação de Projectos Integrados Turísticos Estruturantes de Base Regional (PITER);
- recuperação de Áreas Mineiras Abandonadas.
Também a DRE Alentejo promoverá a certificação dos seus laboratórios de massa, comprimento e pressão, numa perspectiva de prestação de serviços da qualidade às empresas.
Serão ainda de referir as incidências regionais do Programa Operacional da Economia na extensão das redes de transporte e de distribuição de Gás Natural (GN) a realizar no Norte Alentejano, ao ramal de GN que irá abastecer a Central de Co-geração, a instalar junto à nova fábrica da Portucel Recicla de Mourão, e às Unidades Autónomas de Gaseificação e respectivas redes de distribuição de GN, a instalar nas cidades de Évora e de Beja.
Algarve
No âmbito do Eixo III do Programa Operacional da Região do Algarve (PROALGARVE), estão previstas diferentes intervenções sectoriais desconcentradas, nomeadamente a intervenção operacional da Economia (Medida 14) que será implementada através das seguintes acções:
Projectos iniciados em 2001, que terão continuidade em 2002:
- concretização do Mercado Abastecedor de Faro (MARF);
- implementação de Projectos de expansão e valorização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, que envolve várias remodelações, nomeadamente das Pousadas da Juventude de Portimão, Alcoutim, Faro e Vila Real de Santo António, algumas já concluídas ou em fase de execução;
- implementação de diversas parcerias público/privado, nomeadamente: concurso de ideias para o arranjo e ordenamento da zona ribeirinha de Tavira (prevendo-se, ainda este ano, a candidatura de Aljezur); concurso Algarve Inovação/2001, fruto de uma parceria entre o Business Innovation Centre e outras entidades públicas e privadas; dinamização do PITER de Arade e zonas envolventes, que vai de Monchique até Portimão no âmbito da Requalificação da Bacia do Arade; e o Programa de Requalificação Urbana de Armação de Pêra e de Monte Gordo.
De referir ainda:
- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 10 empresas);
- constituição da sociedade distribuidora de gás natural do Algarve (Medigás, SA.), com o objectivo de aprovisionamento e distribuição de gás natural, em regime de serviço público.
Projectos que terão início em 2002:
- criação dos Mercados Municipais de interesse local relevante de Faro, Loulé e Portimão, prevendo-se o início da execução física a partir de 2002;
- implementação de Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante e Base Regional (PITER) que visam actuar de forma integrada, e desejavelmente em parceria público/privado em determinada áreas territoriais. Nesta matéria, perspectiva-se o arranque de três grandes projectos: um envolvendo os vários concelhos do Guadiana, outro no interior de Loulé e outro no concelho de Olhão. Todavia, e porque a lógica é a de apoiar grandes projectos privados que serão complementados por uma componente pública, poderão surgir outros projectos turísticos de base regional;
- implementação de Projectos de expansão e valorização da Rede Nacional de Turismo Juvenil, através da construção das Pousadas de Aljezur e Tavira;
- criação/dinamização de Infra-estruturas Tecnológicas;
- criação/dinamização de Infra-estruturas da Qualidade, tendo em vista a expansão e consolidação do Sistema Português da Qualidade, destacando-se o projecto Auditoria de Processos Administrativos de Qualidade, em parceria com a Secretaria Geral do ME, DRE Centro, DRE Norte, ICEP e IPQ.
Relativamente a outros projectos com efeitos estruturantes na Região e que serão implementados no período 2002/2006, apesar de não integrarem a intervenção desconcentrada do Ministério da Economia na Região do Algarve, importa referir:
- está a ser estudada a possibilidade de criação de algumas Áreas de Localização Empresarial/Plataformas logísticas, designadamente em Faro, em articulação com o MARF, Castro Marim e Tunes, no concelho de Silves;
- entrada em funcionamento de um Pólo de Actividades de Formação em Hotelaria e Turismo, em Vila Real de Santo António;
- no domínio do gás natural, está prevista a construção de 8 Unidades Autónomas de Gaseificação (Lagos, Alvor, Portimão, Albufeira, Vilamoura, Loulé, Faro e Olhão).
Centro
No âmbito da Intervenção Operacional Regional do Centro, que considera as acções de carácter económico no âmbito da Medida 11 do seu Eixo Prioritário III - Intervenções da Administração Central Regionalmente Desconcentradas, importa realçar:
Projectos iniciados em 2001, que terão continuidade em 2002:
- armazenagem de gás natural no Carriço (Pombal);
- Mercado Municipal de Castelo Branco e remodelação do Mercado Municipal de Coimbra;
- remodelação da Pousada da Juventude de S. Pedro do Sul;
- projecto Integrado Turísticos Estruturante de Base Regional - Região de Turismo de Leiria e Fátima (pré-candidatura a apresentar ainda em 2001);
- entrada em funcionamento de um Pólo de Actividades de Formação em Hotelaria e Turismo, na Guarda;
- projecto CONVIR (Consolidação Integrada da Região do Vidro da Marinha Grande), que tem como objectivo a afirmação da indústria da Cristalaria nos mercados nacional e internacional e a divulgação da matriz sociocultural da região geográfica, resultante de uma parceria entre a Vitrocristal, a ACE, a DGI, o IAPMEI, o ICEP e a DGT / Região de Turismo de Leiria e Fátima;
- projecto SIG (Sistema de Informação Georeferenciado) resultante de uma parceria entre o Conselho Empresarial do Centro, a Associação Industrial do Distrito de Aveiro, a Associação Comercial e Industrial de Coimbra a Direcção Regional do Centro, candidato ao POE no âmbito das Parcerias e Iniciativas Públicas e que, tendo sido iniciado em 2001, será concretizado em 2002;
- protocolo entre a Direcção Regional do Centro, o Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho, a Associação Portuguesa da Indústria Cerâmica, a Federação de Sindicatos da Indústria Cerâmica, do Cimento e do Vidro de Portugal, a Federação dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e o Centro Tecnológico da Cerâmica e do Vidro, tendo em vista a realização de uma campanha para a melhoria das condições de trabalho na Indústria Cerâmica, a nível nacional, o que envolverá também as restantes Direcções Regionais do Ministério da Economia;
- extensão das redes de transporte e de distribuição de gás natural (ramais secundários);
- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 274 empresas);
- certificação da Direcção Regional do Centro, de acordo com a norma ISO 9001, projecto que está a decorrer e irá estender-se para 2002 e que, posteriormente, será estendido a outros serviços do Ministério.
Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, importa ainda referir a existência de projectos de Investimento Directo Estrangeiro, ao abrigo do POE, dos quais destacamos: a Sociedade Águas do Luso, SA, no concelho da Mealhada, a Madibéria e a JLS - Transportes Internacionais, no concelho de Viseu, o grupo Yazaki Saltano, no concelho de Ovar, a Vidreira do Mondego, no concelho da Figueira da Foz e a Dierre Portugal - Portas de Segurança, no concelho de Santa Comba Dão.
Projectos que terão início em 2002:
- Mercado de Aveiro (perímetro urbano de Aveiro);
- Mercado Abastecedor do Fundão;
- Campus da Ciência e da Vida, o Tecnopólo e o Centro de Formação de Executivos (Faculdade de Economia), em Coimbra;
- entrada em funcionamento de um Pólo de Actividades de Formação em Hotelaria e Turismo, no Fundão;
- espera-se ainda a concretização de algumas Áreas de Localização, de vários Projectos Integrados Turísticos Estruturantes de Base Regional, bem como projectos de reconversão de consumos para o gás natural.
Lisboa e Vale do Tejo
No âmbito da Intervenção Desconcentrada da Economia para a Região de Lisboa e Vale do Tejo, incluem-se as seguintes acções:
- promover a reconversão de Parques Industriais, tornando-os verdadeiros centros de negócios, incluindo o fomento da sustentabilidade, a gestão de infra-estruturas comuns de apoio e a prestação de serviços às empresas instaladas;
- favorecer abordagens territoriais de valorização turística através da mobilização de esforços e sinergias entre agentes públicos e privados para actuação integrada em determinadas zonas com potencial de desenvolvimento;
- promover a melhoria da qualidade da oferta de alojamento destinado ao turismo juvenil e contribuir para a dinamização de áreas turísticas;
- contribuir para o desenvolvimento do mercado de consumo do gás natural;
- modernizar e reorientar as infra-estruturas de apoio às empresas nos domínios tecnológico e de consultoria;
- modernizar e expandir as infra-estruturas de apoio às empresas no domínio do apoio à qualidade;
- promover a utilização de novas tecnologias com impacte benéfico para o ambiente;
- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 744 empresas);
- garantir o abastecimento de energia a empresas e consumidores em condições de segurança do aprovisionamento, de eficiência e de baixo custo, contribuindo para o desenvolvimento económico da região;
- remodelar 5 Pousadas da Juventude (Areia Branca, Lisboa Centro, Sintra, Catalazete e Almada).
Importa ainda assinalar que:
- a expectativa gerada com a publicação do diploma relativo às Áreas de Localização Empresarial (ALE), despoletou a elaboração de um conjunto significativo de projectos de ALE na Região LVT, envolvendo Municípios, Associações Empresariais e Empresários, abrindo assim perspectivas positivas para a melhoria do ordenamento territorial das actividades económicas, particularmente nos domínios da indústria, e para utilização racional de infra-estruturas, designadamente de distribuição de energia, tratamento de efluentes e resíduos, higiene e segurança;
- a implementação da medida do POE relacionada com os investimentos turísticos de natureza estruturante de base regional (PITER) desencadeou igualmente o processo de preparação de projectos neste domínio, registando-se várias iniciativas em parceria público/privado neste domínio em diversas áreas da Região;
- está ainda prevista a construção de uma nova Escola de Hotelaria e Turismo em Setúbal e a construção de novas instalações em Santarém.
Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, é de referir a existência de projectos de Investimento Directo Estrangeiro, ao abrigo do POE, nomeadamente no sector dos serviços, que absorveram, em 2000, 61,9% do total do investimento estrangeiro na região. Dos investimentos em curso, que se prevê que sejam concluídos em 2002, destacam-se os investimentos dirigidos ao sector automóvel, do Grupo General Motors na Opel Portugal - Comércio e Indústria de Veículos SA, na Azambuja, visando a modernização da actual unidade industrial, por forma a permitir o fabrico de um novo modelo desta construtora automóvel; do Grupo Continental Aktiengesselschaft na Continental Mabor - Indústria de Pneus SA, para modernização de processos e produtos e aumento de capacidade produtiva da unidade industrial de Palmela; e da SAI Automotive Portugal SA, para modernização da unidade fabril em Palmela, por forma a assegurar o fornecimento just in time à linha de montagem da AutoEuropa.
Norte
No âmbito da Intervenção Desconcentrada da Economia para a Região Norte, incluem-se as seguintes acções:
Projectos iniciados em 2000/2001:
- criação do Mercado Abastecedor de Braga;
- remodelação da Pousada da Juventude do Porto e aquisição da Pousada da Juventude de Vilarinho das Furnas;
- certificação de empresas localizadas na região através das normas ISO 9000 (de referir que foram certificadas no primeiro semestre de 2001 cerca de 934 empresas);
- foram apresentadas as candidaturas da Portgás e da Lusitâniagás, com o intuito de aumentar a extensão das redes primárias e secundárias de distribuição de gás natural;
- investimentos na reconversão de consumos para gás natural.
Projectos que terão início em 2002:
- recuperação ambiental da mina abandonada de Jales, em Vila Pouca de Aguiar;
- criação do Mercado Abastecedor de Chaves;
- criação dos Mercados de interesse relevante de Viana do Castelo, Braga e Bragança;
- remodelação das Pousadas da Juventude de Alijó Nova, Vilarinho das Furnas, Foz do Cávado, Construção da Pousada da Juventude de Vila Nova de Cerveira;
- implementação de infra-estruturas tecnológicas, de formação e da qualidade;
- apresentação de pré-candidaturas ao PITER, nomeadamente do Douro Sul e Vale do Ave;
- implementação de parques empresariais qualificados como ALE;
- construção de novas Escolas de Hotelaria e Turismo, no Porto e Lamego e construção de instalações escolares para o Núcleo Escolar de Viana do Castelo (novo Pólo de Actividade);
- extensão da rede de gás natural, de acordo com os contratos de concessão, e consequente aumento da reconversão de consumos;
- implementação de Unidades Autónomas de Gaseificação (UAGNL) em Vila Real, Amarante e Marco de Canavezes;
- dinamização do projecto Auditorias de Processos Administrativos de Qualidade.
Fora do âmbito da Intervenção Desconcentrada, importa ainda referir a existência de:
- projectos de Investimento Directo Estrangeiro, ao abrigo do POE, nomeadamente, da Faurecia, em Bragança, da Wolverine, em Esposende e da Continental Mabor;
- eixos alternativos, como os Eixos I e II do Programa Operacional da Região Norte, que permitiram a criação de um BIC no Minho e incentivos a alguns projectos com impacto regional, bem como a importância da abertura do INTERREG III, que permitirá aprofundar o desenvolvimento da região Galiza - Norte de Portugal.
REDE DE GÁS NATURAL
(ver mapa no documento original)
II.3.2. AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
A actividade agro-florestal assume características muito diversas no território. Esta diversidade pode ser brevemente apreendida ao nível de NUTS II e, sobretudo, de região agrária (ver Quadro seguinte). Assim, enquanto que, por exemplo, no Entre Douro e Minho, Beira Litoral e Trás-os-Montes, são as explorações de pequena e muito pequena dimensão económica que ocupam a maior parte da superfície agrícola utilizada (SAU), já em Lisboa e Vale do Tejo e no Alentejo, são as explorações de média e grande dimensão económica a ocupar a maior parte da SAU. De igual modo, é no Entre Douro e Minho e na Beira Litoral que se observam os menores valores de SAU média por exploração - 3,2 e 2,1 hectares respectivamente -, valores que sobem para 7,3 hectares em Lisboa e Vale do Tejo e 53,6 hectares no Alentejo. O valor do produto (Margem Bruta Total, MBT) por hectare de SAU é máximo no Entre Douro e Minho, Beira Litoral e em Lisboa e Vale do Tejo, e mínimo no Alentejo. Quanto ao emprego por hectare de SAU, ele é máximo no Entre Douro e Minho e Beira Litoral (onde é mínima a área de SAU por exploração) e mínimo no Alentejo (onde aquela área é máxima).
Desta diversidade de características resulta que o peso de cada uma das regiões é muito diferente quando avaliado em termos de produto, de emprego ou de superfície agrícola. Assim, o peso das regiões do Norte e Centro é maioritário em termos de emprego, o qual é, em grande parte, assegurado pelas explorações de pequena e muito pequena dimensão, que predominam nestas regiões. A superfície agrícola e o produto encontram-se maioritariamente relacionados com os estratos de agricultura de maior dimensão económica, concentrando-se assim nas regiões a Sul - a superfície agrícola, sobretudo, no Alentejo e o produto, em Lisboa e Vale do Tejo.
A esta diversidade de características e de localizações corresponde uma diversidade de funções desempenhadas pela agricultura: (1) produção de alimentos, e contributo para o produto e a competitividade da economia; (2) manutenção do emprego e da ocupação humana do território; e (3) gestão dos recursos naturais e preservação da paisagem. Dependendo das suas características, os diversos tipos de agricultura - logo, também, os territórios em que estes predominam - apresentam contributos muito diferenciados para cada uma destas funções. Os três mapas seguintes ilustram o contributo das agriculturas praticadas nos diversos territórios para cada uma daquelas três grandes funções.
A estratégia para a "Agricultura e Desenvolvimento Rural" para 2000/2006, tal como definida nas Opções 5 e 6, procura valorizar aquelas três grandes funções da agricultura, tirando o melhor partido do potencial de cada território para cada uma delas. Esta estratégia tem, portanto, uma forte componente territorial.
ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO E PESO DAS REGIÕES EM ALGUMAS VARIÁVEIS AGRÍCOLAS
(ver quadro no documento original)
PRODUTIVIDADE DO TRABALHO NA AGRICULTURA E FLORESTA
1995
Indicador da função produtiva/competitividade
(ver mapa e gráfico no documento original)
UNIDADES DE TRABALHO (UTA) POR HECTARE DE SAU
Indicador da função emprego
(ver mapa no documento original)
PESO DOS USOS MAIS EXTENSIVOS DA TERRA (%)
Indicador da função gestão de recursos naturais/paisagem
(ver mapa no documento original)
Apoio ao Investimento 1994-99
A política de investimento na agricultura, no período 1994-99, privilegiou o aumento do produto e da produtividade, tendo subjacente a transferência de mão de obra para os outros ramos da economia. Os principais instrumentos de política desse período, em temos estratégicos e financeiros, foram o Programa de Apoio à Modernização Agrícola e Florestal (PAMAF), bem como as medidas ligadas à agricultura incluídas no PEDIZA, circunscritas à zona de influência do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
O investimento realizado no âmbito destes programas pode ser classificado em dois tipos principais: investimento privado ao abrigo de sistemas de incentivos (ver nota 2) (ou seja, investimento em explorações agrícolas e florestais, ou empresas agro-alimentares) e investimento na criação de condições para o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural (ver nota 3) (infra-estruturas públicas, formação, investigação). O primeiro, embora comparticipado, é em boa parte suportado por privados, enquanto o segundo é financiado quase exclusivamente por despesa pública.
O investimento do primeiro tipo (70% do total, no período 1994/99) tem, em geral, um impacto mais localizado territorialmente, pelo que é aqui analisado à escala do concelho, enquanto que a criação de condições para o desenvolvimento da agricultura e do mundo rural pode produzir efeitos que ultrapassam muito, em termos espaciais, a localização física do investimento, pelo que é aqui analisada a nível de NUTS III. O primeiro tipo é também um melhor indicador da dinâmica empresarial (que gera a procura de apoios ao investimento privado), enquanto que o segundo releva sobretudo do objectivo público de assegurar boas condições para o desenvolvimento económico e social através do território. Apresentam-se, portanto, separadamente os dois tipos de investimento mencionados através de mapas da distribuição territorial dos mesmos.
(nota 2) Corresponde às Medidas 2 (excepto Indemnizações Compensatórias), 3, 5 e 7, do PAMAF, e às Medidas 2.1, 2.2, 2.3 e 2.5 do PEDIZA.
(nota 3) Corresponde às Medidas 1, 4 e 6, do PAMAF, e às Medidas 1.2 e 2.4 do PEDIZA.
INVESTIMENTO PRIVADO AO ABRIGO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS
(ver mapa no documento original)
INVESTIMENTO PRIVADO AO ABRIGO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS
(ver gráfico no documento original)
Os investimentos deste tipo localizaram-se sobretudo nas NUTS III pertencentes a Lisboa e Vale do Tejo (com excepção da Grande Lisboa), Trás-os-Montes e Alentejo (onde se registaram grandes contrastes inter-concelhios). Observaram-se ainda investimentos elevados em concelhos do Norte litoral com forte especialização leiteira (Póvoa de Varzim, Santo Tirso e Barcelos) e do Algarve (Faro e Silves). No Centro há alguns concelhos com níveis de investimento significativo: Idanha-a-Nova, Fundão e Castelo Branco.
INVESTIMENTO NA CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO POR NUTS III
(ver mapa e gráfico no documento original)
O investimento em infra-estruturas, formação, educação e investigação tem uma distribuição pelo território relativamente mais homogénea que no caso anterior, embora sejam de destacar as NUTS III Algarve, Alto Trás-os-Montes e Baixo Alentejo, que registaram os valores mais elevados.
A análise do investimento privado em explorações agrícolas (ver nota 4) (componente do investimento privado apoiado que é, em termos financeiros, predominante) permite-nos avançar com algumas notas interpretativas sobre a localização do investimento no território.
(nota 4) Corresponde à Medida 2 (excepto Indemnizações Compensatórias), do PAMAF, e às Medidas 2.1 e 2.2 do PEDIZA.
INVESTIMENTO NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS POR CONCELHO
(ver mapa no documento original)
INVESTIMENTO NAS EXPLORAÇÕES AGRÍCOLAS POR NUTS III
(ver gráfico no documento original)
A distribuição do investimento nas explorações agrícolas pelo território terá estado ligada principalmente aos seguintes factores: o ganho esperado de produtividade/rendibilidade do trabalho (que condiciona a remuneração do capital investido), as oportunidades potenciadas pelo investimento público (regadio, por exemplo) e pelo investimento agro-industrial (escoamento da produção), e a opção por alterações tecnológicas ou de orientação produtiva.
O elevado nível de investimento nalguns concelhos alentejanos, bem como na Lezíria do Tejo, terá estado ligado à maior capacidade de remunerar o capital investido (maiores ganhos de produtividade do trabalho, economias de escala, algumas actividades com elevado nível de apoio, muito particularmente o milho), e à opção tecnológica de substituição de trabalho por capital naquelas que são as zonas do País onde o trabalho assalariado assume maior importância.
PESO DO TRABALHO ASSALARIADO NA AGRICULTURA POR REGIÃO AGRÁRIA
VOLUME DE TRABALHO - 1989 E 1997
(ver quadro no documento original)
Em Trás-os-Montes, as oportunidades geradas pelo investimento público em infra-estruturas, a possibilidade de reorientar a produção (nomeadamente o reforço do olival), e o elevado número de agricultores, combinado com a escassez de alternativas de emprego fora do sector, são elementos que explicarão o elevado nível de investimento verificado na generalidade dos concelhos desta região.
Os concelhos da Póvoa de Varzim, Santo Tirso, Barcelos, Faro, Silves, Idanha-a-Nova e Fundão correspondem a locais com grande concentração de agricultores e com especialização em actividades em expansão como o leite, nos três primeiros casos, as frutas (actividade alvo de apoios específicos ao investimento) e o tabaco, nos dois últimos casos. A dinâmica do investimento privado nas explorações agrícolas nestes dois últimos concelhos sublinha ainda a importância do investimento público no regadio (Idanha e Cova da Beira) como pré-condição para o investimento privado.
De acordo com a informação disponível, os efeitos do investimento em 1994/99 permitiram assegurar o objectivo principal da política de investimento para o sector durante este período: o aumento da produtividade Tal é demonstrado pela forte associação (excepção aparente de Trás-os-Montes (ver nota 5)) entre o nível de investimento e a variação da produtividade do trabalho ilustrada no gráfico seguinte.
(nota 5) O que estará certamente ligado ao período de maturação dos investimentos. De facto, o ciclo de forte investimento nesta sub-região do Norte iniciou-se num período mais recente, encontrando-se ainda em ascensão, o que contrasta com o observado no Alentejo e em Lisboa e Vale do Tejo, que registaram investimentos muito elevados desde meados dos anos 80.
INVESTIMENTO APOIADO POR UNIDADE DE TRABALHO (1994-99) E VARIAÇÃO MÉDIA ANUAL DA PRODUTIVIDADE DO TRABALHO (1994-97)
(ver gráfico no documento original)
Apoio ao Investimento 2000-2006
Como foi referido acima, a estratégia para a "Agricultura e Desenvolvimento Rural" para 2000/2006 procura valorizar as três grandes funções da agricultura para o desenvolvimento económico e social dos diversos territórios rurais - (1) produção/ competitividade, (2) emprego/ocupação humana do território e (3) gestão de recursos naturais/preservação da paisagem -, tirando o melhor partido possível do potencial de cada território. Tem, portanto, uma abordagem territorialmente diferenciada.
Para a primeira função, tal como o passado recente e o arranque do QCA III mostram, os investimentos de iniciativa privada nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo e Alentejo (e também no Norte Litoral, no que se refere à agro-indústria) destacar-se-ão no recurso aos programas de apoio ao investimento.
PO AGRO: INVESTIMENTO PRIVADO APROVADO AO ABRIGO DE SISTEMAS DE INCENTIVOS (%)
(ver gráfico no documento original)
As medidas AGRIS dos P.O. regionais, que são geridas regionalmente, contêm acções com efeitos sobre a competitividade embora actuem igualmente sobre o potencial específico dos territórios: é o caso dos instrumentos ligados ao regadio (que complementam os existentes no AGRO) e os instrumentos no âmbito do associativismo florestal e da prestação de serviços à floresta, que são particularmente relevantes num quadro de uma estrutura da produção florestal muito pulverizada, e que constituem acções inovadoras face ao passado recente.
O regadio, elemento decisivo na afirmação das nossas vantagens comparativas nas produções mediterrânicas, representa 52% e 42% do esforço financeiro da medida AGRIS em Lisboa e Vale do Tejo e Algarve, respectivamente (as duas regiões em que aquelas produções mais pesam na orientação produtiva das explorações agrícolas), havendo ainda a considerar, neste âmbito, a Medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, a qual conferirá à região Alentejo potencialidades de reconversão cultural muito significativas.
Os instrumentos no âmbito do associativismo florestal e da prestação de serviços à floresta serão dirigidos sobretudo para o Norte e Centro, existindo ainda para esta última região uma medida florestal específica integrada na AIBT do Pinhal Interior do P.O. do Centro.
MEDIDAS AGRIS DOS PO REGIONAIS DO CONTINENTE/ ACÇÃO ASSOCIATIVISMO E SERVIÇOS À FLORESTA E AIBT PINHAL INTERIOR: PROGRAMAÇÃO INDICATIVA 2000-2006 (MILHÕES DE EUROS)
(ver gráfico no documento original)
Na função emprego/ocupação humana do território, ganham particular significado as novas acções integradas nas medidas AGRIS ligadas ao apoio à diversificação na pequena agricultura e à prestação de serviços à agricultura, particularmente relevantes para a pequena agricultura, que têm demonstrado grande adesão no Norte e Centro no arranque da respectiva implementação.
DIVERSIFICAÇÃO NA PEQUENA AGRICULTURA (R1) E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À AGRICULTURA (R4)
(ver mapa no documento original)
Ligada a esta última função, desempenham papel importante as Indemnizações Compensatórias às Zonas Desfavorecidas e de Montanha do programa RURIS, as quais terão um papel diferenciado no território nacional, quer pelo facto de se aplicarem apenas nas regiões desfavorecidas quer pelo facto de a ajuda unitária ser diferenciada de acordo com a localização (montanha, outras zonas desfavorecidas) e a dimensão física das explorações.
Na função gestão dos recursos naturais/preservação da paisagem, as Medidas Agro-ambientais do programa RURIS têm o papel principal na remuneração de serviços públicos ambientais prestados pelos agricultores e tipicamente não remunerados pelo mercado. Estas medidas assumirão um padrão territorial muito diferenciado, de acordo com o tipo de problema ambiental em causa e a sua incidência territorial.
Assim, as medidas Protecção integrada e Agricultura biológica aplicam-se em todo o território a uma grande diversidade de culturas e sistemas de produção agrícolas.
Já a medida Sistemas Forrageiros Extensivos, dirigida a resolução de um problema ambiental específico, a erosão dos solos, abrange apenas aqueles territórios onde a incidência deste problema é mais significativa.
SISTEMAS FORRAGEIROS EXTENSIVOS
Área de Aplicação da Medida
(ver mapa no documento original)
O mesmo acontece com a medida Sistemas Policulturais do Norte e Centro, dirigida à zona de ocorrência de um tipo de paisagem estreitamente associado a um tipo de produção de policultura-pecuária tradicional.
SISTEMAS POLICULTURAIS DO NORTE E CENTRO
Área de Aplicação da Medida
(ver mapa no documento original)
Outras medidas, claramente diversificadas territorialmente, são as dirigidas a agro-ecosistemas de elevado valor numa perspectiva de conservação da natureza e cuja conservação depende das práticas agrícolas correntes: Montados e Lameiros e Prados e Pastagens de Elevado Valor Florístico
MONTADOS
(ver mapa no documento original)
LAMEIROS
(ver mapa no documento original)
PESCAS
O quadro de investimentos que tem vindo a ser definido para o sector das pescas pretende estruturar a actividade de forma a que a mesma possa, no seu todo nacional, evoluir no sentido de se encontrar o equilíbrio entre a exploração dos recursos e as necessidades dos produtores e consumidores.
As medidas de política que com esse objectivo foram definidas não incidiram numa abordagem regionalizada, porque do ponto de vista da política das pescas o esforço de modernização do sector ao nível de todas as suas vertentes (ajustamento da capacidade de pesca, modernização de equipamentos e infra-estruturas e desenvolvimento de formas alternativas de abastecimento de pescado) é necessário ao conjunto dos portos de pesca e comunidades piscatórias que se estendem ao longo de todo o litoral.
O futuro próximo continuará a marcar o caminho da modernização e reconversão das estruturas produtivas, com menos barcos, menos tripulantes, mas maior competitividade, melhores condições de segurança, mais qualidade no pescado, melhor remuneração dos pescadores, porque a gestão sustentada dos recursos é fundamental para o futuro da pesca.
Se particularizarmos a análise ao nível dos principais portos de pesca, poderemos proceder à análise por CCR (Comissões de Coordenação Regional) que se segue.
O Quadro proporciona o pano de fundo para esta análise, em termos de caracterização da diversidade das diversas CCR e do respectivo peso nalgumas das variáveis sectoriais.
ELEMENTOS DE CARACTERIZAÇÃO E PESO DAS REGIÕES EM ALGUMAS VARIÁVEIS
(ver quadro no documento original)
Norte
Localizam-se nesta Região alguns dos principais portos de pesca nacionais, destacando-se de entre todos, o porto de pesca de Matosinhos - 1º em termos de desembarques de pescado. Esta situação e o facto de ocupar uma posição estratégica relativamente aos principais pesqueiros de sardinha, tem caracterizado e de alguma forma determinado, o evoluir desta Região em termos de frota de pesca e actividades conexas. Pelas razões atrás expostas, temos que algumas das principais unidades da indústria de conservas de pescado, nomeadamente, a que utiliza como matéria-prima, a sardinha, se localizam na área de influência desta Região.
No âmbito dos Programas da pesca inseridos no QCA II, foram aprovados para esta Região projectos, a que corresponde um investimento elegível de 16,6 milhões de contos, isto é, 21% do total (PROPESCA e ICPESCA). Os apoios nacionais e comunitários, assim disponibilizados, dirigiram-se, nomeadamente para o reforço das infra-estruturas portuárias, de que se destaca as obras no portos da Afurada e Castelo do Neiva. O reforço das estruturas de investigação, nomeadamente, o Laboratório de Apoio à Indústria Conserveira estrutura imprescindível à necessária aposta na qualidade e diferenciação dos produtos, constitui, também, um aspecto a destacar.
No actual quadro comunitário de apoio e no âmbito da Intervenção Desconcentrada MARIS (Medida: Infra-estruturas de portos de pesca) destacam-se as intenções de investimento previstas para os portos de Vila Praia de Âncora, Esposende, Viana do Castelo, Póvoa do Varzim e Vila do Conde.
Centro
A Região Centro é servida fundamentalmente por dois portos de pesca: Aveiro e Figueira da Foz. O primeiro daqueles portos caracteriza-se pelo facto de ser o porto mais importante em termos de desembarque de pescado congelado e salgado, enquanto que no porto da Figueira da Foz se verifica, predominantemente, o desembarque de pescado fresco. Sendo uma Região onde se verifica uma significativa concentração de unidades industriais, ligadas à transformação de bacalhau, a mesma beneficiou, ao longo do período de execução do QCA II, de apoios nacionais e comunitários, que se consubstanciam na aprovação de projectos que totalizaram 15,8 milhões de contos de investimento elegível, 20% do total (PROPESCA e ICPESCA). Os apoios comunitários e nacionais que foram disponibilizados para as infra-estruturas de portos de pesca, permitiram, entre outras acções, efectuar as dragagens necessárias à construção do porto de pesca de Aveiro. Para o actual período do Quadro Comunitário de Apoio (2000-2006) dar-se-á continuidade ao programa de investimentos em infra-estruturas portuárias, através da Intervenção Desconcentrada (MARIS), prevendo-se concretizar a construção de um terminal especializado de descarga de pescado no porto de pesca do largo, que se destina a descarga de bacalhau salgado verde e peixe congelado provenientes de países terceiros. Para o porto de pesca da Figueira da Foz, está prevista, no quadro daquele programa a construção de um módulo para atracação de barcos da frota local das comunidades piscatórias da Cova e da Gala.
Lisboa e Vale do Tejo
Localiza-se nesta Região o 2º porto mais importante, em termos nacionais, de desembarques de pescado fresco, o porto de Peniche. Na sua área de influência desenvolvem-se outras actividades, nomeadamente, as que derivam da indústria de conservas de peixe e indústria de congelados, que conferem à Região um dinamismo em termos de sector das pescas só comparável com o que se verifica na Região do Algarve. Ao nível do QCA II, esta Região viu aprovados projectos no montante de 20 milhões de contos de investimento elegível, cerca de 25,7% do total (PROPESCA e ICPESCA). Ainda no que se refere aos apoios do anterior Quadro Comunitário de Apoio, e ao nível das infra-estruturas de portos de pesca, temos que as mesmas incidiram sobre os portos da Nazaré, Pedrouços e Setúbal. É expectável que no período de incidência do actual programa de investimentos (2000-2006), esta Região, continue a apresentar uma adesão significativa, de que já é exemplo, os 2 projectos de infra-estruturas portuárias (Setúbal e Peniche) a apresentar no quadro da Intervenção Desconcentrada (MARIS).
Alentejo
De reduzida expressão no panorama pesqueiro nacional, a região do Alentejo, tem como principal porto de pesca, o porto de Sines. Ao longo da costa distribuem-se pequenas comunidades piscatórias responsáveis pelo abastecimento local e regional de pescado. Para além da actividade da captura, na Região localizam-se algumas unidades de aquicultura, de importância significativa para a dinamização deste sub-sector, não só na Região, como também no todo nacional. Não sendo significativo o volume de investimentos aprovados no anterior QCA, 2,5 milhões de contos de investimento elegível, foi o mesmo utilizado em alguns projectos de parceria com o Instituto de Conservação da Natureza - é o caso da intervenção no Portinho do Canal em Vila Nova de Milfontes. Ainda ao nível das infra-estruturas portuárias é de referir a intervenção no porto de pesca de Sines. A Intervenção Desconcentrada MARIS irá dar continuidade a acções neste porto de pesca, tendo sido já aprovada um projecto.
Algarve
A Região do Algarve a seguir á Região de Lisboa e Vale do Tejo, é a que maior volume de pescado regista. O porto de pesca de Olhão e de Portimão são os que detém os valores mais significativos. Para além da actividade da captura, a Região posiciona-se com destaque em áreas, como as da indústria transformadora, onde se identificam, não só unidades ligadas à indústria conserveira, como também, as que se dedicam à congelação de pescado; e da aquicultura, representando a Região metade da produção nacional de aquicultura. Com condições excepcionais para o desenvolvimento desta actividade, temos que, para além das parcerias entre privados e a Administração, dever-se-á continuar no reforço do investimento em áreas ligadas à investigação que permitam potenciar as possibilidades do Centro Regional de Investigação Pesqueira, do sistema de recifes artificiais, que se encontra em execução, e estação piloto de aquicultura. No âmbito do PROPESCA, da ICPESCA a Região beneficiou da aprovação de projectos de montante igual a 23,8 milhões de contos de investimento elegível, cerca de 30,1% do total daqueles programas. Ao nível das intervenções em portos de pesca, foram aprovados projectos para os portos de pesca da Carrapateira, Arrifana (em parceria com o Instituto de Conservação da Natureza) e Vila Real de Stº. António. No âmbito da Intervenção Desconcentrada MARIS encontra-se já em execução o projecto relativo ao porto de pesca de Albufeira.
PESCA - PESO DAS REGIÕES
2000
(ver mapa no documento original)
C - AS GRANDES OPÇÕES DO PLANO - 2002
I. ALGUMAS TRANSFORMAÇÕES EM CURSO
I.1. O CULMINAR DA UEM: A ENTRADA DO EURO EM CIRCULAÇÃO
A entrada em circulação das notas e moedas euro a partir do dia 1 de Janeiro de 2002 é um marco histórico de grande alcance e significado para Portugal e para a União Europeia. A introdução física do euro constitui um acontecimento ímpar na história monetária internacional: pela primeira vez, doze Estados soberanos europeus passam a usar as mesmas notas e moedas. A moeda comum, tratando-se de um importante símbolo e de instrumento poderoso de racionalização da vida económica e social, contribuirá para o reforço da identidade europeia. A entrada em circulação das notas e moedas do euro apresenta ainda outras vantagens: (1) maior transparência de preços que aumentará a concorrência, facilitará o comércio electrónico e estimulará a convergência de preços de bens transaccionáveis; e (2) grande facilidade nas transacções e comodidade nas viagens e no turismo, nos países da zona euro pelo uso de uma mesma moeda em toda a zona, com a correspondente eliminação dos custos de conversão.
A Presidência belga e a próxima Presidência espanhola encontram-se profundamente empenhadas em garantir o sucesso da introdução física do euro, promovendo medidas de segurança contra a falsificação e a fraude e um plano de acompanhamento da introdução das notas e moedas, apoiado e alternado com acções de comunicação, organizadas em estreita coordenação com o BCE, a Comissão Europeia e os Estados Membros. Mais de 300 milhões de consumidores duma zona das mais prósperas do Mundo passarão a utilizar as notas e moedas euro. A operação logística necessária para o sucesso desta mudança foi longamente planeada e deverá ocorrer sem grandes sobressaltos.
Medidas tomadas em Portugal
Em Portugal, a preparação para a entrada em circulação do euro iniciou-se em 1997. A introdução física do euro, uma operação de grande envergadura, é da responsabilidade do Banco de Portugal. Na área do euro, envolve a emissão de 14 mil milhões de notas e de 60 mil milhões de moedas. Em Portugal, são 350 milhões de notas a retirar, 320 milhões a emitir e 1620 milhões de moedas a colocar em circulação. Está programado que no dia 4 de Janeiro de 2002 100% dos ATM dos bancos passarão a distribuir apenas notas em euro. Por seu lado, as instituições financeiras, para além de contribuírem para a consolidação do nível de informação dos agentes económicos, realizaram um esforço de preparação interna no sentido de possibilitar a conversão antecipada das contas bancárias e dos meios de pagamento não-monetários já a partir de Julho, estando igualmente conscientes do papel crucial que lhes caberá nas operações de pré-posicionamento, previstas para o final de 2001, e durante o ano 2002, em especial durante o período de dupla circulação, altura em que se encontrarão no centro do processo de troca das notas e moedas.
A Comissão Nacional do Euro (CNE), criada por Resolução do Conselho de Ministros nº 60/2000, de 29 de Maio, tem desenvolvido um conjunto muito alargado de acções e de campanhas de informação para sensibilizar os consumidores e as empresas sobre a mudança do escudo para o euro. Numerosas campanhas de comunicação e acções de formação têm sido implementadas, visando a preparação dos consumidores em geral e de determinados grupos populacionais específicos (designadamente deficientes, idosos, analfabetos, pobres e sem-abrigo), a preparação das empresas e dos bancos e a preparação da Administração Pública.
As alterações legislativas mais significativas adoptadas até ao momento são:
- os Regulamentos (CE) nº
1103/97
e
974/98
, ambos do Conselho, que consagram os princípios da segurança jurídica e da estabilidade contratual;
- a instrução 5/97 da Comissão de Normalização Contabilística relativa à contabilização dos efeitos da introdução do euro, para o sector empresarial;
- o Decreto-Lei 343/98, de 6 de Novembro, que introduziu as necessárias adaptações ao Código Civil, ao Código das Sociedades Comerciais, ao Código dos Valores Mobiliários e a outros diplomas essenciais para a adopção do euro pelos agentes económicos.
A eficácia da implementação das medidas ao nível dos consumidores e das empresas tem sido regularmente avaliada através de sondagens periódicas realizadas a pedido da CNE. Tendo em atenção a necessidade de consolidar o conhecimento da população nesta matéria, foi lançada, no início de Abril, uma mega-campanha publicitária - Campanha Nacional de Comunicação e Divulgação do Euro -, que decorrerá até ao final de Fevereiro de 2002, altura em que o escudo deixará de ter curso legal. Após o lançamento desta campanha, os níveis de conhecimento em relação à moeda europeia aumentaram visivelmente, sendo de esperar que esta tendência se acentue ao longo dos próximos meses.
A primeira alteração sentida pelas pessoas é a nova escala de valor na avaliação monetária dos bens e serviços. A adaptação ao novo padrão de valor é sempre demorada, mas, em Portugal, a transição pode ser mais fácil pois, quando se tem dúvidas sobre o equivalente em escudos de um preço em euro, basta "multiplicar por 2 e acrescentar dois zeros". Para ajudar a adaptação ao euro, a lei determina, a partir do dia 1 de Outubro próximo, a obrigação de dupla afixação de preços. Também foi publicada legislação no sentido de todas as conversões serem feitas às taxas estabelecidas, isto é, não poderá verificar aumento de preços na operação de conversão para o euro.
A introdução do euro na Administração Pública comporta um duplo desafio: a modernização e racionalização dos procedimentos ao nível da gestão e do controlo e adaptação operacional para a nova moeda. Estes desafios são colocados em todos os níveis e em todos os sectores da Administração Pública: Administração Central, Regiões Autónomas, Administração Local, Fundos e Serviços Autónomos, Sector Empresarial. Foram produzidos textos legislativos e regulamentares para uso da Administração Pública e em especial na área financeira, no que respeita às opções fundamentais, tendo em consideração a introdução do euro.
O conjunto dessas medidas constitui a base de um todo harmonioso e, em termos de normas e de princípios, para o progresso da integração no seio da União Europeia de que a União Económica e Monetária é uma fase fundamental. De salientar as seguintes medidas:
- o Despacho 238/98-XIII, de 8 de Junho, do Ministro das Finanças, que estabelece as orientações fundamentais a adoptar na área alfandegária e impostos especiais sobre o consumo;
- o Despacho 6393/98, de 18 de Abril, do Ministro das Finanças, que adapta os sistemas informáticos fiscais;
- os Despachos nº 10590/97 e 12765/98 do Ministro das Finanças que adoptaram disposições legais relativas à área orçamental;
- a Resolução do Conselho de Ministros nº 170/2000, de 7 de Dezembro, que definiu um conjunto de procedimentos a serem implementados pelos vários serviços da Administração Pública central, regional e local, até 31 de Dezembro de 2001;
- o Despacho nº9501/2001, de 7 de Maio de 2001, do Ministro das Finanças, onde foi definido o plano final de transição da administração pública financeira para o euro.
Na Administração Pública, a quase totalidade dos funcionários tem já os vencimentos processados em euros; a legislação e os contratos públicos com um prazo de cumprimento que ultrapasse o dia 1 de Janeiro de 2002 são denominados na nova unidade monetária e todos os serviços têm as suas euro-opções tomadas, não sendo de descortinar grandes dificuldades finais de adaptação.
I.2. A CONCRETIZAÇÃO DA ESTRATÉGIA DE LISBOA
A Cimeira de Lisboa estabeleceu para a União Europeia um novo objectivo estratégico para a presente década: "fazer do espaço europeu a economia baseada no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável com mais e melhores empregos e maior coesão social".
A prossecução deste objectivo genérico exige a articulação de um conjunto eficaz, equilibrado e conjugado de políticas, visando, de forma integrada, os seguintes grandes objectivos, cada um deles parte integrante de uma estratégia global:
- inovação e modernização na economia;
- mais e melhor emprego;
- maior coesão social.
Associado a este grande objectivo estratégico foi estabelecido pela Cimeira de Lisboa um conjunto de objectivos sectoriais que influenciaram de forma determinante as políticas europeia e nacional, nomeadamente nas áreas da inovação e modernização da economia, do emprego e da coesão social.
No que se refere à primeira destas áreas, no Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV) que tem como objectivos a promoção da capacidade empresarial e de inovação para enfrentar os novos desafios globais europeus; o reforço da educação e da formação profissional; a melhoria das condições gerais para a inovação e o fortalecimento do sistema de inovação de Portugal - o conteúdo da política integrada de inovação foi definido por forma a ser compatível com a criação de mais e melhores empregos e da preservação da coesão social e regional no País.
Dois instrumentos autónomos, embora articulados entre si, consubstanciam as estratégias nacionais nas áreas do emprego e da coesão social: o Plano Nacional de Emprego (PNE), em vigor desde 1998 e o Plano Nacional de Acção para a Inclusão (PNAI), aprovado em Julho para o período 2001-2003. Ambos os documentos se articulam com as políticas europeias através do método de coordenação aberta e, com base num diagnóstico da situação nacional, definem os objectivos nacionais, as metas e os instrumentos a implementar para cada uma das políticas, à luz dos respectivos objectivos europeus. Os pontos seguintes identificam, respectivamente, as principais alterações na Estratégia Europeia do Emprego (EEE) e no Plano Nacional de Emprego, decorrentes da revisão de 2001 e as principais linhas de força da estratégia definida no âmbito do Plano Nacional de Acção para a Inclusão.
I.2.1. Inovação, competitividade e coesão
O Programa PROINOV
É no quadro assim definido pelas políticas europeias e nacionais que se torna necessário estabelecer prioridades claras sobre onde concentrar os esforços políticos e financeiros, no sentido de concretizar um salto qualitativo para vencer o atraso estrutural.
Competitividade, emprego e coesão social formam um triângulo estratégico central. Sem um reforço substancial da sua capacidade competitiva e inovadora, o País terá dificuldades em sustentar níveis elevados de emprego e coesão social.
Assim, é identificada como uma prioridade-chave a redução do défice de produtividade e de competitividade, nó górdio que dificulta a convergência real e estrutural em muitos outros domínios económicos e sociais.
A competitividade e a produtividade dependem de múltiplos factores relativos não só às empresas mas a toda a organização social. As acções prioritárias devem ser definidas em função do contexto. Ora, o contexto actual está em mudança acelerada e profunda por força da globalização, da integração monetária e económica europeia, do alargamento, assim como da reorganização dos mercados de bens, serviços e capitais com base nas tecnologias de informação. Esta alteração de paradigma coloca desafios de grande envergadura, mas abre também uma janela de oportunidade única para recuperar do atraso, se forem feitas as apostas certas. Os factores de competitividade a privilegiar não são apenas os nominais, mas também cada vez mais os reais e estruturais, e não só apenas os materiais, mas também cada vez mais os imateriais.
Numa época de transição para uma economia baseada no conhecimento, torna-se clara a necessidade de implementar uma política integrada de apoio à inovação, entendida esta como a criação ou a incorporação de novos conhecimentos como factores chave de competitividade.
A inovação assim considerada incide, não apenas sobre os processos, mas também sobre os produtos e os serviços, não só sobre a tecnologia, mas também sobre a organização e a gestão, implicando, antes de mais, uma mudança no plano das atitudes, dos comportamentos e das próprias relações sociais. A inovação económica está, assim, indissoluvelmente ligada à inovação social e abrange não só as empresas, mas uma grande diversidade de instituições.
As empresas são as protagonistas centrais deste processo e as diferentes medidas da política integrada de inovação devem estar focalizadas no apoio à sua própria capacidade de iniciativa.
A evidência desta prioridade tem conduzido progressivamente os governos da zona OCDE e os governos da União Europeia a desenvolverem uma política transversal de apoio à inovação empresarial baseada numa abordagem mais integrada, também impulsionada pela estratégia europeia de Lisboa. Trata-se de desenvolver o sistema de inovação, definido como um conjunto de instituições interligadas que contribuem para criar, desenvolver, absorver, utilizar e partilhar conhecimentos economicamente úteis num determinado território nacional. Assim, o sistema de inovação compreende, além das empresas, as instituições de ensino, de formação, de I&D;, de interface e assistência empresarial e de financiamento, localizadas ou não no território nacional, numa perspectiva de crescente internacionalização. A comparação entre casos nacionais, à luz da pesquisa científica mais recente, tem evidenciado que, para além da grande diversidade de sistemas de inovação, há uma correlação indesmentível entre competitividade e a eficácia do sistema de inovação e das políticas públicas que visam desenvolvê-lo. Tal correlação depende ainda da existência de condições gerais que estimulem a iniciativa empresarial e a inovação.
Portugal tem vindo a construir as componentes básicas de um sistema de inovação crescentemente internacionalizado, com progressos relevantes em áreas como a do reforço da capacidade científica nacional, a difusão de novas tecnologias no tecido empresarial, a criação de infra-estruturas de interface, a organização de mercados financeiros, a utilização da Internet. Por outro lado, a expansão do sistema educativo e formativo tem vindo a criar, nomeadamente nas gerações mais jovens, um contingente mais vasto de recursos humanos qualificados que deve ser plenamente aproveitado. Tirando partido destes progressos, torna-se agora necessário impulsionar o trabalho em rede e em parceria e o funcionamento do nosso sistema de inovação de forma mais articulada e criativa, o que requer uma melhor coordenação, em particular das políticas públicas para a empresa, a C&T;, a sociedade da informação, a educação, a formação, as finanças e a reforma da administração pública.
É também necessária a promoção persistente de uma cultura de exigência de qualidade, de apoio à excelência, de não pactuação com a mediocridade e a ineficiência, de aprendizagem permanente, de fomento da participação e da criatividade. A competência e o mérito devem ser apoiados, os bons exemplos valorizados e divulgados, porque uma mudança mais generalizada de atitudes é fundamental para abrir caminho à inovação.
O esforço de inovação por parte das empresas deve ter como contrapartida um esforço de inovação por parte da administração pública, baseado numa cultura de serviço público e orientação para o utente, no reforço da capacidade de gestão estratégica, na qualificação e responsabilização dos funcionários públicos, na informatização e redefinição dos métodos de trabalho e no desenvolvimento de parcerias com a sociedade civil.
Visa-se, assim, proceder a uma afinação da estratégia de desenvolvimento em curso e das prioridades mais específicas a concretizar, no quadro já definido pelo PNDES, PDR, QCA III, à luz das orientações definidas recentemente pela estratégia europeia de Lisboa. Mais especificamente, a coerência global e o alcance de todo este quadro de referência serão reforçados por uma política de apoio à inovação ambiciosa, articulada com as demais políticas sectoriais.
Um objectivo central desta afinação estratégica é, assim, o de reforçar a competitividade da economia portuguesa com base numa política integrada de apoio à inovação, cujo conteúdo deve ser compatível com a criação de mais e melhores empregos e a salvaguarda da coesão social e regional do País.
Assim, o Programa Integrado de Apoio à Inovação (PROINOV), preparado pelo Governo e submetido a uma ampla consulta pública, visa concretizar as seguintes prioridades:
- desenvolver novas formas de internacionalização mais adaptadas à economia global, reforçar o tecido empresarial com base em clusters, promover o empreendedorismo e a I&D; de iniciativa empresarial, multiplicar a difusão de novas soluções com base na qualidade, assim como nas redes de informação e de serviços às empresas que sejam mais intensivos em conhecimento;
- intensificar a formação dos perfis profissionais ligados aos factores críticos de competitividade e acelerar a difusão de diplomados pelo tecido empresarial, e, simultaneamente, desenvolver novas metodologias de aprendizagem ao longo da vida, alargando a todos as possibilidades de acesso à educação e à formação;
- promover uma cultura de inovação, desenvolver a sociedade da informação, reforçar e internacionalizar o potencial científico, diversificar as formas de financiamento, modernizar os serviços públicos e enquadramento jurídico e praticar uma política de desenvolvimento regional que estimule o potencial de inovação de cada território;
- proceder a uma definição mais precisa das missões específicas a assumir pelas diferentes entidades constituintes do sistema de inovação, reforçar as suas interfaces e promover a sua cooperação com parceiros internacionais.
Não obstante esta visão integrada, um aspecto central desta política horizontal dirigida à inovação terá de consistir na definição de focos e de projectos concretos em que se devem concentrar esforços, ou seja, na identificação politicamente orientada de um número restrito de opções para a economia e a sociedade portuguesas que, minorando os riscos de erro, lhe permitam colocar-se em melhor posição face ao contexto mundial e europeu.
ACÇÕES A DESENVOLVER PELO PROINOV
PROMOVER A INICIATIVA E A INOVAÇÃO EMPRESARIAL VISANDO RESPONDER AO NOVO QUADRO GLOBAL E EUROPEU
- Promover a posição das empresas portuguesas na economia global, tirando partido da Internet e do comércio electrónico;
- melhorar a inserção nas redes empresariais internacionais e a captação de investimento directo estrangeiro;
- desenvolver clusters de inovação em áreas-chave;
- promover e qualificar o empreendedorismo;
- promover a produção e a utilização de I&D; de iniciativa empresarial;
- promover a qualidade e a inovação tecnológica e organizacional;
- desenvolver os serviços de assistência técnica e de consultoria e criar um sector de suporte intensivo em conhecimento;
- criar redes de informação para as empresas para acelerar a difusão e a absorção de soluções inovadoras;
- potenciar o papel das empresas públicas;
- apostar no potencial das microempresas.
REFORÇAR A FORMAÇÃO E A QUALIFICAÇÃO DA POPULAÇÃO PORTUGUESA
- Formar e inserir quadros e técnicos para os factores críticos de competitividade;
- desenvolver a formação dos empresários e quadros dirigentes;
- acelerar a inserção profissional dos diplomados;
- desenvolver a aprendizagem ao longo da vida.
IMPULSIONAR O ENQUADRAMENTO GERAL FAVORÁVEL À INOVAÇÃO
- Promover uma cultura favorável à inovação, reforçando as componentes científicas e experimentais da educação e a valorização económica dos resultados de investigação e dos casos de sucesso de inovação;
- desenvolver a sociedade de informação, estimulando o trabalho em rede, o acesso à informação, a investigação e o desenvolvimento de produtos inovadores e a valorização dos resultados do mercado, designadamente através de redes nacionais e internacionais de comércio electrónico;
- vencer o atraso científico e promover a cooperação científica e tecnológica, designadamente promovendo a divulgação e o reconhecimento social da ciência;
- desenvolver os recursos financeiros de apoio à inovação;
- melhorar a eficácia da política fiscal no apoio à inovação;
- melhorar os mecanismos de regulação do mercado de trabalho, em articulação com os parceiros sociais, de modo a potenciar a inovação;
- inovar na Administração Pública e gerir a procura pública no sentido de estimular a inovação;
- valorizar os potenciais específicos dos territórios, reforçar a atractividade e estimular as dinâmicas inovadoras como forma de criar novos factores de competitividade e coesão.
DINAMIZAR O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE INOVAÇÃO EM PORTUGAL
- Proceder a uma definição mais precisa das missões específicas a assumir pelas diferentes entidades envolvidas;
- promover formas de financiamento que premeiem o sucesso do desempenho das missões;
- reforçar as formas e os mecanismos de coordenação e articulação;
- promover a internacionalização entidades envolvidas.
I.2.2. O Plano Nacional de Emprego
A revisão do Plano Nacional de Emprego em 2001 integrou, por um lado, as alterações introduzidas na Estratégia Europeia para o Emprego em resultado da influência das conclusões da Cimeira de Lisboa e, por outro lado, deu visibilidade a um novo ciclo interno de políticas de emprego que, num quadro de indicadores quantitativos claramente favoráveis, estabelece um conjunto de áreas prioritárias cujo desenvolvimento assenta nas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor.
Na sequência das conclusões da Cimeira de Lisboa, a EEE integrou os objectivos e metas nela definidos e estabeleceu, a partir de 2001, como principais desafios:
- preparar a transição para uma economia do conhecimento;
- modernizar o modelo social europeu, investindo nas pessoas e combatendo a exclusão social;
- promover a igualdade de oportunidades.
A resposta do Processo do Luxemburgo a estes desafios passou pelo estabelecimento de novos objectivos, transversais a toda a EEE, nomeadamente:
- Pleno Emprego em 2010 - o objectivo pleno emprego foi assumido e foram definidas metas europeias de crescimento da taxa de emprego global (70%) e feminina (60%) para 2010; o Conselho Europeu de Estocolmo definiu, entretanto, objectivos intermédios para a taxa de emprego na UE (alcançar em Janeiro de 2005, valores de 67% no global e 57% para as mulheres) e a meta de uma taxa de emprego para o grupo etário dos 55 aos 64 anos, de 50% em 2010;
- desenvolvimento de estratégias abrangentes de Aprendizagem ao Longo da Vida (ALV) - Os Estados-Membros foram convidados a desenvolver estratégias ALV globais e coerentes, abrangendo, designadamente, o sistema de ensino, a educação permanente e a formação profissional de jovens e adultos, e articulando a responsabilidade partilhada das autoridades públicas, empresas, parceiros sociais e indivíduos;
- desenvolvimento do papel dos parceiros sociais - Os Parceiros Sociais foram convidados a intensificar a sua acção no âmbito do Processo do Luxemburgo tendo-lhes sido atribuídas novas responsabilidades na definição, implementação, acompanhamento e avaliação das acções de sua responsabilidade;
- natureza integrada dos Planos Nacionais de Emprego e equilíbrio entre os 4 pilares - As prioridades definidas a nível nacional deverão respeitar a natureza integrada e o idêntico valor das várias orientações enquadradas nos 4 pilares.
- consolidação do processo de desenvolvimento de indicadores comuns.
Para além dos novos objectivos transversais, a EEE, embora mantendo a estrutura em 4 pilares: Pilar 1 - Melhorar a Empregabilidade; Pilar 2 - Desenvolver o Espírito Empresarial; Pilar 3 - Incentivar a Capacidade de Adaptação das Empresas e dos seus Trabalhadores; Pilar 4 - Reforçar as Políticas de Igualdade de Oportunidades entre Homens e Mulheres, introduziu novos temas, entre os quais, o combate aos estrangulamentos no mercado de trabalho e a qualidade do emprego, onde se insere a higiene e segurança no trabalho.
Ao nível nacional, não obstante o comportamento globalmente positivo do mercado de emprego nos últimos anos, nomeadamente em termos dos valores atingidos pelas taxas de emprego e de desemprego, os novos objectivos transversais colocam importantes exigências, tanto em termos das metas fixadas para as taxas de emprego, como em termos qualitativos.
Assim, prefigura-se para o País, num quadro de políticas macroeconómicas estáveis e sustentadas, por um lado, uma gestão eficaz do processo de reestruturações sectoriais e empresariais aliada ao desenvolvimento estratégico do sector dos serviços e, por outro lado, um novo ciclo para a política de emprego abarcando um conjunto de áreas prioritárias, transversalmente abrangidas pelas ideias de qualidade, responsabilidade e rigor:
- qualidade do emprego;
- melhoria das competências dos trabalhadores através da qualificação;
- qualidade da intervenção dos serviços públicos;
- responsabilidade dos beneficiários de apoios sociais para aproveitarem oportunidades;
- responsabilidade social dos empregadores;
- rigor no cumprimento do quadro normativo existente ou a acordar entre os parceiros sociais.
Um primeiro eixo de intervenção - da qualidade do emprego e do rigor - situa-se a nível da regulação do mercado de trabalho e aí serão prioritários o combate ao trabalho ilegal - nomeadamente o trabalho clandestino, o trabalho infantil e os falsos recibos verdes - e uma maior atenção à problemática dos contratos a prazo. A intervenção nesta área passa por uma tripla abordagem de aprofundamento do conhecimento sobre a realidade efectiva neste campo - concretamente quanto à sua composição e aos seus efeitos - de reforço das acções de fiscalização e de criação de incentivos à passagem do contrato a termo para o contrato sem termo.
Um segundo eixo, centra-se nas questões da qualificação, em particular no âmbito da formação contínua e da educação e formação de adultos.
Um terceiro eixo, traduz-se no recentramento das políticas activas na promoção da empregabilidade, com vista a combater os desajustamentos no mercado de trabalho, em complementaridade com as políticas de protecção social e de luta contra a pobreza.
Tendo em conta as novas prioridades definidas, quer à escala nacional, quer à escala europeia e integrando-as com as anteriormente consideradas, identificam-se como áreas a merecer particular atenção já no âmbito do PNE para 2001 e com desenvolvimentos em 2002, as seguintes:
- fortalecimento do apoio à formação contínua, na dupla perspectiva da formação ao longo da vida dos indivíduos e do desenvolvimento da adaptabilidade das empresas às mudanças estruturais da economia, com particular atenção aos domínios das tecnologias da informação e da comunicação e envolvendo os parceiros sociais de modo mais activo;
- prosseguimento da melhoria do sistema educativo, nomeadamente através da generalização progressiva das formações profissionalmente qualificantes e da adequação da formação de professores a novos conteúdos curriculares, designadamente os que se prendem com conhecimentos e competências informáticas, e a metodologias que promovam o ensino experimental e a aproximação à vida activa;
- dinamização da criação de emprego no sector de serviços, aumentando a qualidade e a diversidade de oferta no sector, nomeadamente através da satisfação de necessidades ainda existentes quer ao nível das empresas, quer ao nível dos serviços pessoais;
- encorajamento da abordagem em parceria das questões relacionadas com a modernização da organização do trabalho, com vista ao estabelecimento de compromissos concretos entre os parceiros sociais a todos os níveis adequados;
- reforço do combate às várias formas de trabalho ilegal, nomeadamente ao trabalho clandestino, ao trabalho infantil e ao falso trabalho independente;
- reforço da promoção da empregabilidade dos desempregados, numa nova relação entre benefícios sociais no desemprego e na pobreza e as obrigações dos cidadãos.
Mantém-se a estratégia de abordagem transversal das questões de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, na perspectiva da participação equilibrada dos homens e das mulheres na vida profissional e familiar. Contempla-se, neste âmbito, a indispensabilidade de compensar a desvantagem das mulheres no que se refere às condições de acesso e participação no mercado de trabalho e a desvantagem dos homens no que se refere às condições de participação na vida familiar. Salienta-se, ainda, o reforço da dimensão territorial da estratégia e o do papel dos parceiros sociais.
I.2.3. O Plano Nacional de Acção para a Inclusão
A promoção da coesão social constitui outro dos vértices estratégicos do triângulo de Lisboa. A União Europeia decidiu, também nesta área, definir uma estratégia comum, a implementar segundo um método de coordenação aberta, através de Planos Nacionais de Acção a construir e implementar pelos vários Estados-Membros.
Quatro grandes objectivos comuns foram definidos a nível europeu:
- promover a participação no emprego e o acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços;
- prevenir os riscos de exclusão;
- actuar em favor dos mais vulneráveis;
- mobilizar o conjunto dos intervenientes.
O diagnóstico realizado em Portugal conduziu à identificação de um conjunto de factores e categorias de pobreza e exclusão que caracterizam a situação nacional, os quais podem ser divididos em "tradicionais" e "novos".
Os "tradicionais" decorrem do modelo tradicional de desenvolvimento nacional e do atraso estrutural do país: os baixos salários, o peso da economia paralela, a relativa juventude dos sistemas de protecção social são factores de emergência de categorias como os trabalhadores pobres, o campesinato de subsistência, os idosos pensionistas e as pessoas com deficiência.
A emergência de "novos modelos" familiares, nomeadamente a maior individualização dos núcleos, traz "novas" vulnerabilidades que atingem nomeadamente as famílias monoparentais e os idosos dependentes, enquanto outros processos de reconfiguração das instituições de enquadramento das identidades individuais e grupais geram problemas ao nível das pessoas sem abrigo, das crianças em risco, dos reclusos e ex-reclusos e dos toxicodependentes. Existem, ainda, contextos territoriais em que estes problemas tendem a concentrar-se e a reproduzir-se.
Neste quadro, o PNAI assume como grande finalidade a promoção da inclusão de todos os residentes, garantindo o acesso aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, bem como a promoção da igualdade de oportunidades de participação social, numa sociedade com melhor qualidade e maior coesão e aprofunda uma nova geração de políticas sociais, baseadas em princípios como:
- a consagração do conceito de cidadania extensível a todas as pessoas legalmente residentes em Portugal, que postula o direito ao trabalho e a um rendimento mínimo, mas também ao exercício dos direitos cívicos, à cultura, à educação, à habitação condigna e à participação na vida social e cultural, em suma, a uma plena inserção na vida em sociedade;
- a responsabilização e a mobilização do conjunto da sociedade e de cada pessoa no esforço da erradicação das situações de pobreza e exclusão, com particular enfoque na contratualização das respostas da protecção social;
- a integração e multidimensionalidade entendidas como convergência das medidas económicas, sociais e ambientais com vista à promoção das comunidades locais, fazendo apelo à congregação dos recursos;
- a territorialização das intervenções como aproximação e focalização das respostas aos problemas locais e às pessoas, criando dinâmicas de potenciação dos recursos e das competências locais;
- o reconhecimento da importância da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, como forma de garantia do exercício dos direitos, tanto na esfera pública como na esfera privada.
O combate à pobreza e a todas as formas de exclusão desenvolve-se através de um conjunto de instrumentos e medidas, a executar por um conjunto vasto de entidades, públicas e privadas e assenta em 3 linhas de actuação:
- promoção do desenvolvimento socioeconómico, dando particular atenção ao combate das formas de pobreza tradicional ainda existentes;
- actuação de prevenção dos riscos que enfrentam os grupos e categorias sociais mais vulneráveis à pobreza e à exclusão social;
- actuação com vista à inclusão dos grupos e categorias sociais em situação de exclusão social.
Os grandes desafios colocados ao PNAI consubstanciam-se no cumprimento de um conjunto de metas, designadamente:
- erradicar a pobreza infantil até 2010;
- reduzir em 50% a pobreza absoluta até 2005;
- reduzir a taxa média de pobreza, que era de 23% em 1995, para a média europeia de 17% até 2005;
- lançar nos próximos dois anos 50 "contratos de desenvolvimento social urbano", com vista à criação de cidades inclusivas, baseados na convergência dos meios e dos instrumentos necessários em comunidades territoriais urbanas, e geridos de forma integrada a partir dos contributos dos diversos actores (públicos e privados, nacionais, regionais e locais);
- lançar o programa "Espaço Rural e Desenvolvimento Social", integrando os diversos instrumentos e iniciativas de desenvolvimento local integrado de comunidades rurais;
- assegurar que todas as pessoas em situação de exclusão social serão individualmente abordadas pelos serviços locais de acção social, numa perspectiva de aproximação activa, com vista à assinatura, no prazo de um ano, de um contrato de inserção social, adequado à sua situação concreta e envolvendo, conforme os casos, medidas na área da educação e formação, emprego, habitação, saúde, protecção social, rendimento e acesso a serviços;
- reduzir para três meses o prazo referido anteriormente, no caso de crianças e jovens que abandonaram precocemente o sistema escolar, envolvendo sempre medidas específicas para o regresso à escola ou à formação inicial;
- lançar até ao final de Setembro de 2001 uma linha nacional de emergência social que funcionará com o número 144, devidamente articulada com os centros de emergência social distritais, de funcionamento contínuo e ininterrupto, que assegurem o encaminhamento de qualquer cidadão em situação de emergência - nomeadamente pessoas sem abrigo, pessoas vítimas de violência, crianças em risco - para serviços prestadores de cuidados primários e de acolhimento.
Entre os principais tipos de medidas que concorrerão para a prossecução destas metas, destacam-se:
- medidas para a promoção da participação no emprego, designadamente as que assentam no desenvolvimento de percursos de inclusão social e profissional, com base num trabalho de construção pessoal e traduzidos em planos contratualizados firmados no reforço da responsabilização pessoal e abrangendo as diversas etapas da inclusão;
- medidas para a promoção do acesso de todos aos recursos, aos direitos, aos bens e aos serviços, nomeadamente a diferenciação positiva das pensões e outras prestações sociais, o Rendimento Mínimo Garantido, o aumento da oferta da habitação social, priorizando intervenções destinadas a erradicar as barracas e a habitação degradada, a melhoria do funcionamento e da qualidade das respostas ao nível dos serviços de saúde, promovendo a medicina preventiva e comunitária, o prosseguimento da expansão da rede de educação pré-escolar e do combate ao abandono escolar precoce e a criação de respostas integradas visando a população imigrante, nomeadamente ao nível do ensino da língua portuguesa, da informação e educação para a cidadania e do acesso à formação profissional e ao emprego;
- medidas para a redução das condições de exclusão, entre as quais as que se destinam ao apoio e/ou acolhimento de idosos e outros dependentes, à protecção de pessoas sobreendividadas e à prevenção e combate da info-exclusão;
- medidas em favor dos públicos mais vulneráveis, nomeadamente as que promovem a melhoria das condições de vida de grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade;
- medidas para a mobilização do conjunto dos intervenientes, nomeadamente a promoção do associativismo de base local, a implantação de uma cultura de participação nas instituições, a racionalização das parcerias de nível local e o alargamento da Rede Social.
I.2.4. Portugal, a Europa e a Sociedade da Informação
O Programa de Governo consagra a prioridade ao desenvolvimento de Portugal como sociedade do conhecimento e da informação, prioridade reforçada com a adopção do Plano de Acção e-Europe2002.
No seguimento da Cimeira de Lisboa, com a aprovação do Plano de Acção e-Europe, os diferentes Estados Membros da UE aprovaram o conjunto de medidas que deverão facilitar e estimular o desenvolvimento da sociedade de informação na Europa.
Em matéria de sociedade de informação, o País dispõe hoje das orientações programáticas e dos instrumentos de financiamento que definem os investimentos estruturais necessários:
- a Iniciativa Internet (Resolução de Conselho de Ministros n.º 110/2000 de 22 de Agosto) aponta para o incremento acelerado do uso da Internet, nas escolas, nas famílias, nas empresas e na Administração Pública, como uma prioridade estratégica. São aí adoptadas as medidas visando a prossecução deste objectivo, através da multiplicação dos usos, mas também da melhoria das condições estruturais de acesso e generalização e do incremento dos serviços e conteúdos disponibilizados;
- o Programa Operacional para a Sociedade da Informação (POSI) (www.posi.mct.pt) define como eixos prioritários de intervenção a formação e certificação de competências, a promoção de acessibilidades e conteúdos, o desenvolvimento de investigação científica e tecnológica para a sociedade da informação, a promoção do funcionamento em rede à escala regional ou nacional (Portugal Digital), a modernização da Administração pública (Estado Aberto);
- também os restantes programas inscritos no QCAIII e o Plano de Desenvolvimento Regional para o período 2000-2006 acentuam a importância do conhecimento e da informação como factores de coesão e competitividade;
- por outro lado, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 111/2000 define uma estrutura de coordenação e acompanhamento das acções do Governo em matéria de Sociedade da Informação - a Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação (www.cisi.mct.pt) que integra núcleos representantes de todos os ministérios;
- no âmbito da actividade da Comissão Interministerial são elaborados relatórios de aferição sobre o estado de concretização das medidas adoptadas na iniciativa Internet e no Plano de Acção e-Europe. A metodologia adoptada assegura a indispensável divulgação pública dos indicadores e das análises efectuadas. A Comissão Interministerial assegura ainda de forma sistemática a articulação e coordenação inter-sectorial e, ainda, o diálogo estruturado com outras entidades de que é exemplo o acompanhamento dos contributos contratuais dos operadores de UMTS para o desenvolvimento da sociedade da informação em Portugal;
- no âmbito do Secretariado Executivo da Comissão Interministerial foi criada e está em funcionamento a unidade de produção de indicadores estatísticos e de acompanhamento do desenvolvimento da Sociedade da Informação em Portugal que, em colaboração com o INE e outras entidades produtoras de informação, realiza e a promove inquéritos sectoriais à utilização de tecnologias de informação e comunicação em diferentes sectores (Empresas, Administração Pública, Famílias e Escolas), assegurando-se ainda a representação nacional nos grupos de trabalho e de peritos para os vários exercícios de aferição (benchmarking) em curso junto da Comissão Europeia e do Conselho Europeu.
Um importante objectivo constante do Plano de Acção e-Europe e da Iniciativa Internet é a liberalização do mercado de telecomunicações, tendo em vista a redução dos custos das tarifas de comunicações e o plafonamento desses custos, o desenvolvimento de infra-estruturas e projectos em todas as regiões do País. Em Portugal, e no contexto desse processo de liberalização, devem sublinhar-se as acções conduzidas pelo Instituto de Comunicações de Portugal tendentes a concretizar este objectivo, designadamente:
- oferta desagregada do lacete local;
- regulamentação de tarifas planas;
- atribuição de licenças para operadores de UMTS;
- antecipação da oferta de serviços de acesso à Internet de banda larga com tecnologia ADSL;
- apresentação das Propostas de Referência de Interligação 2000 e 2001 tendo em conta o princípio de orientação para uma progressiva aproximação dos custos e das práticas comunitárias;
- introdução da portabilidade do número nas comunicações fixas e a programação para 2002 da mesma portabilidade nas comunicações móveis;
- atribuição de licenças para o serviço de televisão digital terrestre.
O objectivo de tornar mais rápido, mais seguro e mais barato o acesso à Internet para a comunidade científica e estudantes tem sido concretizado através do desenvolvimento da Rede Ciência Tecnologia e Sociedade (RCTS) que liga Universidades, Institutos Politécnicos, Instituições Científicas, assim como Escolas, Bibliotecas e outras instituições. A largura de banda de acesso das instituições ligadas à rede tem sido drasticamente aumentada, estando hoje muitas instituições ligadas à velocidade de acesso de 8Mbps. A largura de banda entre Lisboa e Porto atinge agora o valor de 155Mbps (34Mbps em 1999). Também nas ligações internacionais a largura de banda passou de 512Kbps em 1995 para 80 Mbps no final de 2000, entrando em funcionamento no Outono de 2001 uma nova ligação de 622 Mbps.
A ligação das escolas à Internet, bem como de bibliotecas, centros de formação de professores e entidades de natureza associativa, cultural, científica e educativas tem vindo a concretizar-se através da RCTS devendo estar concluída a ligação de todas as escolas até final de 2001.
Estimula-se o desenvolvimento do comércio electrónico, através de iniciativas legislativas visando a sua dinamização e enquadramento, designadamente:
- o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital;
- o documento orientador da Iniciativa Nacional para o Comércio Electrónico que define as orientações com vista à criação de um ambiente favorável ao comércio electrónico;
- a equiparação entre a factura emitida em suporte de papel e a factura electrónica;
- a criação do Conselho Técnico de Credenciação como estrutura de apoio ao exercício das funções de autoridade credenciadora de entidades certificadoras de assinaturas digitais.
São facilitados e generalizados processos de transferência de dados entre as empresas e os serviços da Segurança Social e da Administração Fiscal.
É desencadeado, por resolução de Conselho de Ministros (n.º 143/2000), o processo de elaboração do regime de compras electrónicas pela Administração Pública, tendo sido elaborado e tornado público o primeiro Livro Branco sobre a matéria, na sequência de relatório e propostas legislativas entretanto sujeitas a consulta e debate públicos.
É reforçado o sistema de benefícios fiscais na compra de computadores pelas famílias iniciado em 1998. Nos anos de 1998 e 1999 beneficiaram deste regime cerca de 90.000 contribuintes em cada ano.
É promovida a formação e a certificação de competências básicas em tecnologias de informação para fins de cidadania, criando-se o Diploma de Competências Básicas em Tecnologias de informação, e tornando-o acessível a qualquer cidadão mediante a aprovação em exame exclusivamente prático.
É promovida ainda a formação e a certificação de competências em tecnologias da informação para fins profissionais (trabalho que envolve o Ministério da Ciência e da Tecnologia, o Ministério da Educação e o Ministério do Trabalho e da Solidariedade assim como os parceiros sociais), tendo em vista a sua implementação no âmbito do Sistema Nacional de Certificação Profissional.
Generaliza-se a criação de espaços públicos de acesso à Internet. Assim, no âmbito do projecto Netpost foram criados postos públicos de acesso à Internet em 223 estações dos CTT e foi ainda aprovado o financiamento para a instalação de mais 254 quiosques. Por outro lado, desde Fevereiro de 2001 que se encontra aberto concurso para a criação de Espaços Internet de acesso público em todos os municípios do país estando já aprovados, no Verão de 2001, cerca de uma centena de Espaços Internet. Trata-se aqui da criação de uma das mais importantes redes de acessibilidade à Internet em Portugal, já que, na sua concepção, os Espaços Internet são instituições abertas em horário alargado, dotadas de monitores especializados para apoio e formação básicos e em que o acesso à Internet é gratuito para o utilizador.
Desenvolve-se rapidamente o espaço de conteúdos na Internet. A criação de condições favoráveis permitiu o lançamento, especialmente, nos últimos dois anos, de inúmeras iniciativas empresariais ou associativas que alargaram extraordinariamente a dimensão da oferta de conteúdos portugueses na Internet. Devem ainda destacar-se as seguintes iniciativas do Estado:
- Resolução de Conselho de Ministros (nº95/99) que determina a disponibilização progressiva na Internet de toda a informação publicada pela Administração Pública;
- abertura de concurso, no âmbito do POSI, para o desenvolvimento de conteúdos de interesse público, a promoção da produção e aquisição pelo Estado de conteúdos em formato digital, designadamente conteúdos para apoio ao sistema de ensino e formação (programa Conteúdos.pt );
- incentivo à criação de conteúdos na Internet no quadro dos incentivos do Estado à comunicação social (Decreto Lei 56/2001), visando contribuir para o acesso dos órgãos de comunicação social portuguesa, locais, regionais ou equiparados, aos novos serviços e às novas tecnologias de informação e comunicação;
- avaliação independente, regular e transparente, dos sites na Internet da Administração directa e indirecta do Estado, com vista à seu progressivo aperfeiçoamento e à difusão de boas práticas, processo aliás já iniciado;
- desenvolvimento de procedimentos de medida dos conteúdos em Português na Internet.
I.3. SEGURANÇA: RESPONDER A UMA PREOCUPAÇÃO CENTRAL DOS CIDADÃOS
As sociedades dos países desenvolvidos, fortemente industrializadas e urbanizadas, têm vindo a experimentar uma proliferação de riscos associados aos impactes da actividade económica e do próprio desenvolvimento tecnológico. Assim, por exemplo, as soluções dominantes nos sistemas de produção alimentar e energética, nos sistemas de transportes, ou na exploração e transformação de matérias-primas têm gerado um conjunto de resultados adversos com impacte na saúde e no bem estar dos cidadãos.
Estas mesmas sociedades, pelo seu nível de prosperidade e de respeito pelos direitos humanos tornaram-se pólos de atracção para fluxos cada vez mais significativos de imigração, dando origem a uma cada vez maior multiculturalidade, nem sempre traduzida em convivência pacífica.
A fragilização das redes informais de suporte social que também ocorre nessas sociedades, contribui para a emergência de fenómenos de exclusão social.
Por sua vez, a crescente globalização da economia e o aumento dos fluxos migratórios traduziram-se por uma crescente multiculturalidade internacionalização de certos tipos de criminalidade.
A multiplicação de riscos que a convergência destes fenómenos acarreta tem contribuído para definir uma agenda de segurança das populações mais vasta do que em épocas anteriores.
Num contexto de maior sensibilidade e exigência da sociedade relativamente às questões de da qualidade de vida e da segurança geradas pela multiplicação dos factores de risco as diferentes políticas públicas requerem uma abordagem da problemática da segurança cada vez mais transversal e integradas, como foi implementada pelo Governo e que envolve um conjunto de sectores.
SEGURANÇA INTERNA - QUESTÕES TRANSVERSAIS
Considerações gerais
Num contexto de maior sensibilidade e exigência da sociedade portuguesa relativamente às questões da qualidade de vida e da segurança, geradas pela multiplicação de factores de risco (emergência de um novo paradigma geopolítico e estratégico, multiculturalidade com potencial conflituante, fragilização das redes sociais informais de suporte social, provocando exclusão e criminalidade e internacionalização de certos tipos de criminalidade), as diferentes políticas públicas requerem uma abordagem da problemática da segurança cada vez mais transversal e integrada.
A resposta do Governo à procura social de uma maior segurança, a todos os níveis, tem vindo a traduzir-se em políticas orientadas em duas direcções, complementares e indissociáveis:
- por um lado, o reforço da capacidade de integração e de participação dos cidadãos no sistema político; e
- por outro, a modernização dos serviços de protecção dos cidadãos.
Numa "sociedade de risco", a segurança constitui cada vez mais uma questão de todos, que a todos convoca, exigindo da Administração, das instituições e dos cidadãos que trabalhem em conjunto, na identificação das necessidades, dos recursos, das respostas e da avaliação dos seus resultados.
Um dos factores decisivos em termos de evolução dos índices de segurança - objectiva e subjectiva - dos cidadãos é a melhoria do bem-estar físico e social das cidades, factor vital para o desenvolvimento económico.
A política das cidades, cujo desenvolvimento tem importantes repercussões na segurança e na qualidade de vida dos cidadãos, constitui um verdadeiro laboratório de articulação das diferentes políticas sectoriais e dos diversos actores locais: a recuperação dos bairros degradados, o planeamento e ordenamento do espaço urbano a uma escala humana, que reforce as relações de vizinhança e a coesão social; a melhoria do ambiente e da qualidade dos equipamentos e dos espaços públicos; a melhoria das acessibilidades e do sistema de transportes; a maior proximidade dos serviços públicos relativamente às comunidades locais, etc., são alguns dos desafios que implicam uma acção inter-institucional e convocam as sinergias não só das distintas áreas da administração central e local, como da sociedade civil.
Considerações específicas
A política de segurança interna, visando a garantia de níveis mais elevados de segurança pública e a manutenção de um sentimento generalizado de segurança, constitui um dos vectores dessa estratégia mais global de segurança, para a qual concorrem, directa ou indirectamente, as políticas de educação e cultura, de juventude e desporto, de saúde e prevenção das toxicodependências, de emprego, de igualdade, de habitação e obras públicas, de ambiente, de planeamento e ordenamento do território, de justiça e defesa.
Ao nível da administração interna, as duas orientações estratégicas do Governo em matéria de segurança desdobram-se em quatro políticas sectoriais:
- a política de segurança interna - que tem como vectores principais a modernização, qualificação e formação, o planeamento estratégico, o programa integrado de policiamento de proximidade e a segurança comunitária;
- a política de emergência e socorro, orientada para o desenvolvimento de meios de prevenção e combate às situações de risco e catástrofe e de assistência às populações;
- a política de imigração e fronteiras, que visa a modernização dos serviços, o reforço do controlo da fronteira externa e do combate à imigração ilegal e tráfico de seres humanos; e
- a política de segurança rodoviária, que visa prosseguir a prevenção e combate à sinistralidade rodoviária.
No âmbito da política de segurança interna, merecem destaque, pela sua natureza transversal, as seguintes medidas de política, para o ano de 2002: o reforço da qualificação e formação dos pessoal das forças e serviços de segurança, numa crescente articulação com as Universidades e o tecido económico e social; e o aprofundamento do programa integrado de policiamento de proximidade, da segurança comunitária e do processo de criação das polícias municipais, que fomentem uma maior participação das comunidades locais na identificação e resolução dos problemas locais de segurança.
No domínio da política de protecção e socorro, diversas iniciativas de índole transversal serão implementadas ou desenvolvidas ao longo do ano de 2002, merecendo destaque as políticas estruturais de socorro às populações, prevenção e combate aos incêndios florestais, em articulação com os diversos agentes institucionais e associativos do sector, e as políticas de planeamento de respostas integradas a situações de desastre grave, catástrofe ou calamidade.
Na área da imigração e fronteiras, sublinha-se, também pelo seu carácter necessariamente transversal, o reforço das medidas articuladas no controlo das fronteiras marítimas, no combate à imigração ilegal e ao tráfico de seres humanos.
Na área da segurança rodoviária, realce para o lançamento e execução dos programas interministeriais e interdepartamentais previstos no PISER 2002, assim como para a intensificação do programa de parcerias com as autarquias locais e das iniciativas de educação rodoviária.
TRANSPORTES, ACESSIBILIDADES E OBRAS PÚBLICAS
No sector dos transportes e acessibilidades existe um conjunto alargado de medidas lançadas ou a lançar no médio/longo prazo abarcando a generalidade dos segmentos.
Como medida de intervenção mais recente, tem especial relevo, numa óptica de emergência, o programa de inspecção de obras de arte, sob a responsabilidade do IEP/ICERR, abrangendo cerca de 350 pontes e viadutos. Este programa teve por objectivo determinar o estado de conservação e o grau de manutenção dessas estruturas, estando em curso medidas de resposta às deficiências detectadas. As medidas preventivas lançadas pela CP, com o policiamento de estações e comboios, bem como a implementação de sistemas de televigilância (Carris e CP), merecem igualmente referência.
Como programa de acção de médio prazo destacam-se as seguintes medidas no domínio da segurança rodoviária:
- implementação de sistemas de gestão de obras de arte para avaliação do seu grau de segurança;
- estabelecimento de programa complementar de inspecção subaquáticas às fundações de estruturas localizadas em leitos considerados instáveis;
- reformulação de componentes do sistema normativo (normas especificações e manuais) na área da sinalização e dos equipamentos de segurança;
- remodelação de guardas de segurança para uma protecção mais eficaz da circulação, designadamente na perspectiva dos motociclistas;
- lançamento de auditorias de segurança e certificação de conselheiros de segurança no transporte de mercadorias perigosas (DGTT);
- desenvolvimento de um sistema de informação do equipamento de segurança e sinalização instalados na rede rodoviária nacional;
- estudo e implementação de aplicações de sinalização em painéis de mensagem variável (PMV) e outros dispositivos baseados na telemática;
- continuação do programa de eliminação de pontos negros (aperfeiçoamento e integração dos dados de acidentes rodoviários da DGV e de tráfego do Instituto das Estradas de Portugal; actualização das técnicas e procedimentos de recolha e tratamento de dados e de determinação de troços de acumulação de acidentes, em colaboração com a DGV e o LNEC; aperfeiçoamento do Plano de Segurança Rodoviária, nomeadamente no que concerne a medidas de engenharia de segurança rodoviária de baixo custo, mais eficazes do ponto de vista custo/benefício.
No domínio da segurança ferroviária estão previstas as seguintes acções:
- harmonização de sistemas de controlo-comando e sinalização com as especificações ERTMS (European Rail Traffic Management Systems) na perspectiva de operações ferroviárias interoperaveis a nível europeu;
- programação do Convel e Radio-Solo Comboio face à definição da Rede Transeuropeia de mercadorias (TERFN) e à liberalização do respectivo mercado em 2003;
- supressão de passagens de nível;
- extensão dos planos de emergência a toda a rede ferroviária, incluindo a instalação de sistemas de vídeo-vigilância;
- estabelecimento de acções programadas a partir da definição de prioridades em função de factores de risco.
No que respeita à segurança portuária e marítimo-fluvial regista-se:
- a continuação do desenvolvimento do sistema de segurança - VTS costeiro e fluvial. A preocupação do Governo com a questão da segurança marítima teve peso na decisão da candidatura de Portugal a sede da Agência Europeia de Segurança Marítima.
- a criação de um portal marítimo-portuário uniformizado contendo procedimentos em termos de segurança marítima (acesso a cartas náuticas, fundeadouros, dados on-line de marés e agitação marítima e outras informações facultadas pelo Instituto Hidrográfico).
No quadro da segurança aeronáutica e aeroportuária salienta-se:
- a aprovação dos Planos Nacionais de Segurança e Facilitação e a implementação do respectivo cumprimento;
- a preparação de auditorias e/ou inspecções de operadores de transporte aéreo estrangeiro e de agentes do sistema nacional de aviação civil (aeroportos, transportadoras aéreas, assistentes em escala);
- a implementação do Sistema de Gestão de Segurança e o Manual de Certificação de Aeródromo.
Em termos de segurança do transporte público urbano de passageiros, destaca-se:
- central de televigilância e generalização de um sistema de detecção e alarme de incêndios, no Metro;
- sistemas de ajudas à exploração e informação aos passageiros em tempo real (SAEIP), na Carris;
- consolidação do Programa Synergi de registo e tratamento de acidentes e incidentes, na CP;
- implementação do ITS (tacógrafo digital, tecnologias de localização e posicionamento), na DGTT.
Ainda em aspectos globais de segurança merecem referência mais dois programas:
- a mitigação do risco sísmico em Portugal, em desenvolvimento no LNEC, com o apoio da Fundação para a Ciência e Tecnologia e em articulação com o Serviço de Protecção Civil;
- a execução, pelo IMOPPI, do Plano Nacional para a Prevenção (PNAC) especialmente na estruturação de um sistema de coordenação na elaboração do novo regulamento de Segurança no Trabalho para estaleiros de construção, harmonização de regimes sancionatórios, e inclusão de referenciais mais importantes sobre prevenção de riscos profissionais nos regimes de empreitadas de obras públicas.
SEGURANÇA AMBIENTAL
Tomando o conceito de "Segurança Ambiental" em sentido lato o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem dedicado uma especial atenção às seguintes áreas: avaliação de impactos ambientais, alterações climáticas, recursos hídricos e segurança de barragens, extracção de inertes no domínio hídrico, recuperação de áreas mineiras degradadas, controlo da poluição de origem industrial, prevenção dos riscos de acidentes industriais graves, gestão de resíduos, acidentes envolvendo substâncias radioactivas cindíveis, organismos geneticamente modificados, inspecção do ambiente.
Nesta linha, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território tem definido e pretende incrementar uma política de análise de riscos, de aplicação de práticas preventivas ou de regimes de emergência, acentuando também a actividade inspectiva necessária à prevenção e repressão de comportamentos de risco.
No âmbito da Avaliação dos Impactes Ambientais, o novo regime de AIA, aprovado pelo Decreto-Lei 69/2000, de 3 de Maio, veio impor exigências nunca antes preconizadas neste domínio, de que se destaca a possibilidade de as entidades da Administração que avaliam o projecto, o poderem acompanhar, controlar, monitorizar e auditar desde a fase de construção até à desactivação final, impondo ao operador a adopção das medidas de protecção ambiental que venham a revelar-se necessárias em cada fase do processo, constituindo assim um novo instrumento apto a prevenir consequências ambientais prováveis e a assegurar o cumprimento de uma política de ambiente e ordenamento do território.
Relativamente a Alterações Climáticas, para além dos trabalhos orientados para a escala global, pelo Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas, e europeias, no âmbito do Projecto ACACIA, destaca-se, a nível nacional, o desenvolvimento do Projecto SIAM, coordenado por uma equipa da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa, cujo objectivo é o de avaliar os principais efeitos potenciais. Os trabalhos relacionados com este projecto estão a ser orientados no âmbito da preparação do Programa Nacional para as Alterações Climáticas, tal como definido na Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2001, de 30 de Maio, e concretizam as preocupações de Segurança Ambiental deste Governo.
Quanto a Recursos Hídricos e Segurança de Barragens, o Instituto da Água (INAG), dentro das suas competências institucionais, assume como rotinas próprias e tem vindo a desenvolver diversas actividades directamente relacionadas com segurança ambiental, também na vertente de prevenção de riscos, destacando-se a segurança de barragens, a monitorização qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos, a segurança nas zonas costeiras e dos riscos que lhe estão associados, quer por ocupação indevida, quer pela evolução da erosão, e ainda as situações hidrológicas extremas (cheias e secas) para as quais foi desenvolvido o sistema de vigilância e alerta de recursos hídricos.
Para além das inspecções de rotina, e para atender à situação excepcional das intempéries verificadas no último inverno, o INAG promoveu uma acção de inspecção especial a um universo de cerca de 600 barragens.
Por outro lado, deu-se continuidade ao projecto de reestruturação das redes de monitorização de qualidade e quantidade das águas superficiais e subterrâneas.
No que respeita a Extracção de Inertes no Domínio Hídrico, para além de terem sido lançados os primeiros concursos de extracção de inertes, em locais previamente seleccionados com base em estudos realizados pelo LNEC e no Estudo de Incidências Ambientais realizadas pela Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento do Território de Lisboa e Vale do Tejo, este Ministério propõe-se a implementar, a nível nacional, uma série de medidas visando regularizar esta actividade, homogeneizar os procedimentos de licenciamento, introduzir a instalação de novas tecnologias (unidades de pesagem e vídeo), facilitando a fiscalização e evitando a extracção ilegal.
Existindo aproximadamente, em todo o território nacional, cerca de 86 minas abandonadas com impactos negativos que devem ser corrigidos procedeu-se já à sua classificação e ponderação dos respectivos impactos, através de estudos realizados conjuntamente pelo Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território e pelo Ministério da Economia, tendo sido seleccionado um grupo de minas que, por representarem risco para a segurança e saúde humana, precisam de uma intervenção prioritária. Neste sentido, o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território participa activamente num programa de Recuperação de Áreas Mineiras Degradadas.
Também no âmbito do Controlo da Poluição de Origem Industrial o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território continuará a actuar com o objectivo de limitar, a níveis aceitáveis, os valores das emissões dos poluentes, tendo em conta os efeitos sobre as pessoas e o ambiente, cumprindo medidas regulamentares mais restritivas e com recurso ao sistema de licenciamento ambiental denominado "Prevenção e Controlo Integrado da Poluição" que enquadra este problema, em harmonia com as práticas seguidas na UE.
Cientes da grave situação ambiental do País causada por uma prolongada e inadequada Gestão dos Resíduos, foi adoptada e está a ser implementada uma política de gestão de resíduos, que visa recuperar o passivo ambiental existente no país e dotá-lo dos meios necessários e adequados à valorização, tratamento e eliminação de resíduos, de acordo com as exigências comunitárias nesta matéria.
No que concerne à Prevenção dos Riscos de Acidentes Industriais Graves, o Decreto-Lei 164/2001, de 23 de Maio, veio estabelecer o novo regime jurídico relativo a esta importante matéria para a segurança ambiental. Entre outras medidas, este diploma alarga substancialmente o tipo e número de empresas sujeitas à apresentação de documentação de segurança interna a adoptar; impõe a obrigação, para todas as instalações existentes, de notificarem a Direcção-Geral do Ambiente da sua situação, com vista a assegurar um cadastro do país; determina que as decisões sobre a autorização de novas instalações de risco devam respeitar distâncias de segurança mínimas entre estas e as populações; e todas as novas instalações não podem entrar em funcionamento sem a prévia declaração de aceitação do Relatório de Segurança da instalação, impondo às instalações já existentes a obrigação de envio do novo modelo de Relatório de Segurança, num prazo não superior a 2 anos.
Quanto à possibilidade de acidentes envolvendo Substâncias Radioactivas Cindíveis e no caso concreto dos regimes de prevenção e de emergência que é necessário garantir para atender ao risco de acidente em instalações nucleares que possam afectar o território nacional, mantém-se em actividade um Núcleo Técnico de Emergência Nuclear.
Por outro lado, encontram-se em fase final de elaboração as propostas de determinação de competências das várias instituições envolvidas em matéria de segurança nuclear e de protecção radiológica, estando também em fase final de elaboração um pacote legislativo de transposição da Directiva 96/29/Euratom , que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra perigos resultantes de radiações ionizantes.
A problemática da segurança biológica, associada à utilização de organismos geneticamente modificados, tem sido acompanhada com particular atenção pelo Governo, visando garantir aspectos tão importantes como a rastreabilidade e a rotulagem dos produtos que contenham aquele tipo de organismos.
Por último, a Segurança Ambiental passa pelo incremento da actividade inspectiva do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, onde assume especial relevância a Inspecção-Geral do Ambiente (IGA), cuja actuação visa garantir o cumprimento das normas jurídicas com incidência ambiental. A legislação ambiental aprovada pelo XIV Governo Constitucional tem vindo a atribuir à IGA novas responsabilidades no âmbito da prevenção e controlo das actividades poluentes, dotando-a, para o efeito, dos necessários mecanismos de intervenção, de que se destaca, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares de suspensão da laboração, em caso de perigo para o ambiente ou para a saúde pública. Por outro lado, as orientações de actuação desta Inspecção têm vindo a desenvolver-se no âmbito dos sectores de actividade mais críticos em termos ambientais.
SEGURANÇA ALIMENTAR
Os actuais hábitos alimentares europeus, os avanços tecnológicos e biotecnológicos na produção e transformação dos géneros alimentícios e o aumento dos intervenientes na cadeia alimentar, com introdução do sector de distribuição à escala mundial, determinaram um acréscimo e uma maior diversidade de perigos biológicos e químicos nos géneros alimentícios.
Tendo em consideração que os géneros alimentícios seguros contribuem significativamente para a saúde e bem-estar dos cidadãos, estabeleceu-se como principal objectivo a obtenção de um elevado nível de protecção da saúde pública.
Este preceito aplica-se aos géneros alimentícios destinados à alimentação humana e alimentação animal, comercializados no mercado interno e internacional contribuindo, desta forma, para uma maior equidade e protecção dos interesses socioeconómicos dos cidadãos, enquanto consumidores.
Importa que as políticas nacionais e comunitárias sejam delineadas para assegurar um elevado nível de protecção da saúde humanas e que sejam tomadas medidas para harmonizar conceitos, princípios e definições relativas aos géneros alimentícios, por forma a constituir uma base comum, que permita criar condições de igualdade de concorrência e a livre circulação de produtos, requisito essencial para o correcto funcionamento do mercado interno.
As medidas adoptadas para reduzir, eliminar ou prevenir um risco para a saúde devem basear-se numa correcta análise de riscos, fazendo uma abordagem objectiva, transparente e abrangente, de forma a englobar todas as fases da cadeia alimentar.
A análise de riscos integra a avaliação, a gestão e a comunicação de riscos como base metodológica sistemática para a determinação de medidas eficazes proporcionais e orientadas para a protecção da saúde. A decisão em matéria de gestão de risco deve considerar, para além da avaliação científica, os factores sociais, económicos, éticos, ambientais e a exequibilidade das medidas propostas podendo, em caso de incerteza científica, ser equacionado a aplicação do princípio da precaução. No entanto, em qualquer dos casos, as medidas de gestão não devem ser utilizadas como obstáculos à livre circulação de produtos alimentares.
Devem ser tomadas medidas destinadas a garantir sistemas de identificação e resposta a problemas de segurança dos géneros alimentícios para protecção da saúde pública, sendo a rastreabilidade dos produtos e seus ingredientes um dado essencial no controlo e na atribuição da responsabilidade jurídica.
A metodologia referida destina-se a garantir que os consumidores e os parceiros sociais tenham confiança nos processos de tomada de decisão subjacente à legislação alimentar, na sua base científica e na independência das instituições que têm como finalidade a protecção da saúde pública.
Considera-se que os agentes económicos são o primeiro garante de que os alimentos são seguros, devendo para tal instituir processos de produção de qualidade e estabelecer os seus próprios sistemas de autocontrolo.
Compete ao Estado desenvolver a metodologia da análise de risco e criar organismos capazes de ser interlocutores válidos junto de instâncias comunitárias e internacionais e de exercer o controlo oficial dos géneros alimentícios de forma eficaz.
Em Portugal, o Governo optou pela concentração de competências dispersas e pela integração de recursos, criando para tal a Agência para a Qualidade e Segurança Alimentar que importa agora dotar dos meios humanos, logísticos e financeiros para o seu cabal funcionamento.
SAÚDE
O contributo do Ministério da Saúde para o aumento da segurança dos cidadãos e das comunidades decorre a vários níveis, nomeadamente:
Segurança ambiental
- Colaboração com o Ministério do Ambiente e com as autarquias locais em diversos domínios da saúde ambiental, reforçando a sua capacidade de intervenção através da instalação dos centros regionais de saúde pública, do desenvolvimento da rede de laboratórios de saúde pública e dos principais sistemas de vigilância epidemiológica e ambiental em saúde pública;
- protecção do ambiente e redução dos riscos para a saúde decorrentes do funcionamento das unidades de saúde, através do tratamento adequado dos resíduos sólidos hospitalares e do pré-tratamento dos efluentes hospitalares.
Segurança alimentar
- Colaboração com a Agência da Qualidade e Segurança Alimentar no desenvolvimento de programas e projectos de segurança alimentar, no contexto do controlo oficial dos géneros alimentícios, nomeadamente no que se refere à prevenção e controlo das toxi-infecções alimentares.
Segurança em meio laboral
- Colaboração no Plano de Intervenção de Curto e Médio Prazo para a prevenção dos riscos profissionais e acidentes de trabalho, no âmbito do Acordo sobre Condições de Trabalho, Higiene e Segurança no Trabalho e combate à Sinistralidade, em estreita colaboração com o Ministério do Trabalho e da Solidariedade.
Segurança transfusional
- Desenvolvimento de estratégias, métodos e procedimentos que conduzam à auto-suficiência e a uma maior segurança na utilização do sangue.
Segurança de medicamentos e equipamentos médicos
- Planeamento e execução de projectos específicos para a qualidade da prescrição e a segurança dos medicamentos.
Segurança nas instalações hospitalares e de outros estabelecimentos de saúde
- Concepção e execução de projectos de aperfeiçoamento das condições físicas e da segurança nos estabelecimentos do SNS;
- adequação em número e distribuição no País de quartos especiais para doentes com elevado risco infeccioso, nomeadamente doentes imunodeprimidos, doentes com tuberculose multi-resistente, entre outros.
Segurança rodoviária
- Colaboração no Plano Integrado de Segurança Rodoviária para a redução da sinistralidade rodoviária, no âmbito do Conselho Nacional de Segurança Rodoviária e aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento do alcoolismo, no âmbito do Plano de Acção Contra o Alcoolismo;
- melhoria do planeamento, regulação e coordenação dos dispositivos de orientação de doentes, de urgência pré-hospitalar e da emergência médica, enquadrados na Rede Nacional de Urgência/Emergência;
- criação/beneficiação de, pelo menos, seis unidades de cuidados intensivos, nomeadamente para cuidados pós-anestésicos.
Segurança pública
- Colaboração com as políticas gerais de redução de riscos para a sociedade associados ao problema da toxicodependência através do aperfeiçoamento de estratégias e ampliação dos meios para a prevenção e tratamento da toxicodependência, em colaboração com outros departamentos do Estado.
I.4. A JUSTIÇA AO SERVIÇO DA CIDADANIA E DO DESENVOLVIMENTO
A agenda do Governo na área da Justiça tem como um dos seus objectivos estratégicos fundamentais colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento.
A opção de assumir como objectivo estratégico fundamental colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento tem como consequência imediata que a política de justiça tem de se centrar nos cidadãos e nas empresas, procurando responder à sua aspiração central: ver garantido o acesso ao direito e efectivamente tutelado o direito a uma decisão em tempo útil.
Esta tem sido a prioridade da política de Justiça que se vem prosseguindo através de um programa consciente de que os dois principais problemas reais, efectivos, que a justiça tem de enfrentar são a chocante desigualdade de oportunidades no acesso ao direito, aos tribunais e aos meios processuais e a morosidade na administração da justiça.
O acesso ao direito e a celeridade da justiça são direitos fundamentais, pelo que, em parceria com a Ordem dos Advogados e com as autarquias locais, parceiros sociais, associações cívicas, de defesa do consumidor ou do ambiente, se vem generalizando o sistema de informação e consulta jurídicas.
Por outro lado, o sistema de patrocínio oficioso deixou de assentar no serviço de advogados estagiários e passou a ser prestado exclusivamente por advogados, e privilegiou-se o esforço de solidariedade e a consequente despesa social nos que carecem efectivamente de apoio judiciário.
O combate à morosidade processual não se centra nas reformas das leis mas antes no conhecimento rigoroso dos tribunais e na intervenção sobre os factores do seu bloqueamento. Porque a prioridade não está na mudança da lei, o combate à morosidade processual incide nos seguintes domínios fundamentais.
Recuperação das pendências acumuladas
Recuperar e sanear as pendências cíveis acumuladas o que tem vindo a ser levado a cabo através do recurso a meios diversos, com a colaboração indispensável da Assembleia da República e dos Conselhos Superiores e que resultaram a adopção de várias medidas como o reforço temporário das comarcas mais congestionadas, com magistrados de comarcas de menor movimento e sem prejuízo destas, a antecipação do período de estágio dos formandos do Centro de Estudos Judiciários, a mobilização dos magistrados jubilados e a promoção de um concurso extraordinário para o exercício temporário de funções de juiz de direito aberto a juristas de reconhecida qualificação e experiência profissionais.
Reforço de meios
Prosseguir o esforço de infra-estruturação do sector que se traduziu já na instalação de 51 novos tribunais e na inauguração de 21 novos edifícios de tribunais, bem como o reforço dos meios humanos com destaque para a admissão de cerca de 1500 novos oficiais de justiça e a informatização e colocação em rede de todos os tribunais e de todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça até ao final de 2001.
Reforma da administração do sistema de justiça
Proceder à reforma da administração do sistema de justiça, reforma que passou, desde logo, pelo próprio Ministério e pelo modelo de gestão dos tribunais.
Quanto ao Ministério da Justiça, pela nova orgânica aprovada em Julho de 2000 e pelos diplomas reguladores dos diversos serviços e organismos aprovados ao longo de 2001, está dotado de capacidade técnica própria para assumir efectivamente as competências para definição das políticas de justiça, para as fazer executar e para as executar, de análise prospectiva e planeamento, essenciais ao eficaz funcionamento do sistema, e permitindo a descentralização e desconcentração da gestão dos meios.
Neste sentido, procedeu-se à atribuição de autonomia e responsabilidade administrativa e financeira aos tribunais superiores e vai-se iniciar a formação e posterior colocação dos administradores dos tribunais, fundamental à desconcentração da gestão do parque judicial e à agilização da modernização dos tribunais.
Resolução alternativa de litígios e desjudicialização
Estimular o desenvolvimento de meios extra judiciais de composição de conflitos, como a arbitragem, a mediação e a conciliação, de modo a limitar o fluxo crescente de litígios em tribunal, e na criação dos julgados de paz que entram experimentalmente em funcionamento em Janeiro de 2002.
Esta estratégia de desjudicialização tem sido prosseguida de modo sistemático, diversificando a capacidade de resposta do sistema de justiça às solicitações dos cidadãos que uma resposta pronta: apostando na resolução alternativa de litígios, reencaminhando para outros serviços do sistema de justiça - como o Notariado ou as Conservatórias - vários dos processos especiais, ou de jurisdição voluntária, que não pressupõem, necessariamente, a existência de um verdadeiro litígio, ou fazendo intervir o Ministério Público sempre que está tão-só em causa o suprimento de incapacidades ou a tutela de interesses de terceiros, permitindo aos tribunais desempenhar eficaz e exclusivamente a função que lhes compete em exclusivo: a garantia dos direitos dos cidadãos.
Reforma da acção executiva
Adoptar as medidas administrativas necessárias que permitam a realização efectiva das penhoras judiciais e a correspondente alienação dos bens, o que é essencial, não só para viabilizar a acção executiva, mas, sobretudo, para restabelecer a credibilidade da sua função dissuasora de estratégias litigantes assentes na ineficácia do sistema.
No que respeita à acção executiva é necessária uma ruptura com o modelo vigente, que se converteu no maior bloqueio ao funcionamento do sistema judicial partindo de um princípio básico: aos tribunais deve estar reservada a resolução das questões jurisdicionais, as questões em que, para a resolução de um litígio, é necessário afirmar o Direito no caso concreto. Resolvido o litígio, esgota-se a função jurisdicional.
Reforma do contencioso administrativo
Completando o leque de reformas encetadas na Legislatura anterior, está em curso a reforma integral do contencioso administrativo, que abrange também uma nova lei de responsabilidade civil extracontratual do Estado e da Administração de ruptura radical com um modelo de privilégios da Administração na sua relação com os cidadãos. A Administração ficará também sujeita ao pagamento de custas, poderá ser condenada como litigante de má fé e condenada em sanções compulsórias que garantam a pronta execução das decisões judiciais favoráveis aos particulares.
Simplificação e desburocratização
O objectivo estratégico de colocar a justiça ao serviço da cidadania e do desenvolvimento não se esgota, naturalmente, na intervenção na esfera judicial.
A intervenção no subsistema dos registos e notariado tem assumido também particular relevância para a simplificação da vida dos cidadãos e para a melhoria das condições institucionais de competitividade das empresas.
O programa de simplificação e informatização dos actos de registo e notariado iniciado em 2000, determinou já, em certos actos a pura e simples eliminação da exigência de escritura pública, e em outros, a possibilidade da sua prática em regime de livre concorrência por um conjunto de entidades idóneas, flexibilizando-se o processo, garantindo com maior celeridade o que é essencial: a simplificação da vida dos cidadãos e a melhoria das condições de competitividade das empresas.
I.5. DESENVOLVER O MEIO RURAL PARA VENCER A INTERIORIDADE E POTENCIAR SINERGIAS ENTRE OS ESPAÇOS RURAL E URBANO
No referencial português a interioridade tem sido sinónimo de isolamento e ruralidade, e dos consequentes subdesenvolvimento e desertificação humana. É um facto que dos menores níveis de desenvolvimento, associados à interioridade, tem resultado a sangria das populações das regiões afectadas, em muitos casos com as consequentes pressões demográficas excessivas sobre as regiões mais urbanizadas e desenvolvidas do litoral, contribuindo assim para novas formas de interioridade.
Contudo, as causas e características do retardamento do desenvolvimento do Interior são hoje bem diferentes do que eram há uma a duas décadas atrás, e o próprio declínio populacional apresenta hoje outros matizes, com diversos concelhos que recuperaram população na última década e o desenvolvimento de alguns centros urbanos. Acresce que a ruralidade não é, em si, sinónimo de subdesenvolvimento; sê-lo-á na medida em que a actividade produtiva em meio rural não seja capaz de propiciar rendimento susceptível de garantir de níveis de vida aceitáveis e as populações estejam aquém dos limites mínimos de acesso aos bens públicos essenciais para o seu bem estar.
Exceptuando algumas situações residuais, não é hoje muito curial falar-se de isolamento, uma vez que o progresso registado nas infra-estruturas de transporte e de comunicações permitiu de facto, de forma generalizada, encurtar significativamente as distâncias no território e criar condições para uma maior aproximação das populações e dos mercados. Também do ponto de vista das redes de equipamentos terciários, há hoje uma maior cobertura do território, a qual permitiu facilitar substancialmente o acesso dos cidadãos a diversos tipos de serviços, alguns dos quais basilares no conceito de desenvolvimento, como sejam a educação, a saúde e a assistência social.
A interioridade continua no entanto a manifestar-se, mas hoje sobretudo na fragilidade da base económica de algumas regiões, a qual lhes não permite superar a incapacidade crónica de fixar as suas populações. Exceptuando algumas cidades situadas sobre os principais eixos rodoviários de ligação à Europa, onde foram bens sucedidas políticas de atracção de investimento industrial, as actividades produtivas do interior continuam excessivamente dependentes da agricultura pouco competitiva e da prestação de serviços, maioritariamente de carácter público ou de âmbito local. Para vencer esta fragilidade as regiões interiores precisam de iniciativa capaz de apostar nas potencialidades próprias. Tal iniciativa passa muito pelas populações e instituições locais, mas nela o Governo tem também responsabilidades, que assume plenamente.
O desenvolvimento da base económica das regiões do interior passa pelo aproveitamento dos seus recursos próprios na base da inserção das instituições, das empresas e das pessoas em redes de relacionamento que lhes permita aceder a novos conhecimentos e novos mercados, evitando assim o desenvolvimento de novas formas de isolamento. Não vale a pena iludir a questão, imaginando processos de mudança radical das regiões que só nas intenções o são porque, alheando-se da situação actual dessas regiões e da sua posição nos contextos nacional e europeu, são inexequíveis. Para desenvolver o Interior, no imediato há que contar com as suas populações, com as suas capacidades e com as possibilidades do ser melhor.
Nesta perspectiva, e porque nas regiões do Interior há ainda um peso significativo de população ligada à actividade agrícola e ao meio rural, o seu desenvolvimento está associado ao desenvolvimento do meio rural, embora não se esgote neste, nem o Desenvolvimento Rural seja apenas uma questão do Interior, já que também nas áreas do litoral há zonas rurais a carecer de desenvolvimento específico.
É tendo em conta esta realidade, que o Governo está apostado numa política de desenvolvimento rural como instrumento para, em conjugação com outros instrumentos, conseguir criar no Interior as condições de vida necessárias para a fixação das populações, nomeadamente os jovens, mas também para em todo o país, estimular actividades geradoras de rendimento, através da criação de bolsas de competitividade em produtos de qualidade (agro-alimentares, de artesanato e de turismo rural), e manter níveis e padrões de ocupação do espaço rural que sejam defensores do equilíbrio da paisagem e do ambiente.
Medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem problemas de interioridade
A Lei 171/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pelo artigo 54º da Lei 30-C/2000, de 29 de Dezembro, criou diversas medidas de incentivo à recuperação acelerada das regiões que sofrem problemas de interioridade.
As referidas medidas respeitam à redução da taxa de IRC no regime geral e no regime simplificado de tributação, ao tratamento das amortizações e encargos sociais obrigatórios para efeitos fiscais, a isenções de pagamentos das contribuições para a Segurança Social e ainda a isenções de sisa.
Após consulta e negociação com a Comissão Europeia (CE) o Governo está em condições de, incorporando as orientações da CE, operacionalizar a aplicação das medidas previstas.
Em termos de QCA III, o Programa Agro, a medida Agris e algumas medidas de âmbito regional específico (Pinhal Interior e Alqueva), integradas nos Programa Operacionais Regionais, a par do programa Ruris e da Iniciativa Comunitária LEADER constituem instrumentos essenciais de desenvolvimento rural e de desenvolvimento do Interior, que adiante se apresentam de forma mais detalhada.
Todavia, outras medidas, nomeadamente as que se explicitam no Capítulo B deste documento, contribuem para a realização daqueles objectivos. É assim que, a par de medidas que visam estimular a atracção de actividades produtivas, a iniciativa empresarial própria, o estímulo ao desenvolvimento integrado do sector turístico, e a requalificação dos principais centros urbanos do Interior, outras medidas há direccionadas directamente para a requalificação e dinamização dos pequenos centros urbanos e dos patrimónios rurais susceptíveis de valia ambiental e aproveitamento turístico.
Entre as primeiras destaca-se, o sistema de incentivos fiscais às empresas e jovens do Interior (em fase de regulamentação), as ALE - Áreas de Localização Empresarial e os CACE - Centros de Apoio à Criação de Empresas, com excelente cobertura do Interior, os PITER - Programas Integrados Turísticos de Natureza Estrutural e Base Regional, e o Programa POLIS.
A nível das segundas, todo o território do Interior, para além da zona do Alentejo abrangida pelo PEDIZA, é coberto, a nível dos Programas Operacionais Regionais (POR), por Acções Integradas de Base Territorial, ou por Pactos Territoriais para o Desenvolvimento, os quais envolvendo Ministérios, Municípios e entidades privadas, visam estimular parcerias para a implementação de projectos estruturadores dos respectivos territórios. Igualmente a nível dos POR, se integram os Programas de Valorização Territorial, com os quais se pretende, a nível do Interior e dos espaços de maior pendor rural:
- implementar as funcionalidades das Pequenas Cidades, reforçando o seu papel de intermediação entre o meio rural e os centros urbanos de nível superior, como meio de reforçar as capacidades rurais de aproveitamento dos impulsos ao desenvolvimento gerados na zonas mais desenvolvidas e as acessibilidades das suas populações a diversos serviços;
- estimular potencialidades turísticas das Áreas Rurais, através e programas vocacionados para patrimónios específicos (Rota da Terra Fria, Portas da Terra Quente, Aldeias Vinhateiras, Aldeias Históricas, Aldeias Castelo e Aldeias do Algarve).
Desenvolvimento Rural
O modelo de desenvolvimento da agricultura que tem vindo a ser prosseguido a nível nacional e comunitário assenta numa orientação progressiva para o mercado por parte dos segmentos agrícolas e agro-alimentares mais modernos, competitivos e dinâmicos. No quadro deste modelo, assistiu-se, durante a última década, em Portugal (Continente), a um aumento da produtividade do trabalho agrícola de 10 por cento ao ano, que permitiu que o rendimento médio por activo no sector crescesse, apesar de o nível de preços agrícolas ter caído para quase metade. No contexto da passagem de uma situação de forte proteccionismo para a plena integração da agricultura portuguesa no mercado comunitário, ele próprio cada vez mais integrado em mercados mais amplos, aqueles resultados reflectem também os impactes positivos dos apoios ao investimento na agricultura co-financiados pelos fundos comunitários.
O envolvimento neste processo dos diversos agentes e territórios foi, contudo, muito diferenciado, com as pequenas e muito pequenas explorações, as regiões do Norte e Centro (sobretudo o interior destas regiões) e parte do Alentejo a evidenciar particulares vulnerabilidades, que se traduziram num rápido processo de ajustamento estrutural, com um declínio muito acentuado do número de explorações agrícolas e do emprego na agricultura.
O ritmo deste processo de ajustamento estrutural tem sido particularmente rápido em Portugal, já que o emprego agrícola era ainda muito significativo em tempos recentes. O emprego agrícola permanece, aliás, como crucial para as economias regionais do interior do País. (ver nota 1) Este peso da agricultura nos territórios rurais do Interior é um traço comum ao Sul da Europa e diferenciador face aos espaços rurais do Centro e Norte da Europa, em que os destinos do mundo rural e da agricultura estão já, em larga medida, desligados. Em Portugal, existe ainda um laço importante entre agricultura e desenvolvimento rural, pelo menos nas regiões do Interior, em que o desenvolvimento de outros sectores de actividade económica tem sido particularmente lento.
(nota 1) Mais de 1/3 do emprego total é agrícola nas NUTS III de Alto Trás-os-Montes, Pinhal Interior Sul, Douro, Beira Interior Norte, Dão-Lafões e Minho-Lima; mais de 1/4, nas restantes regiões do Norte e Centro Interiores; e entre 1/5 e 1/4, em 3 das 4 NUTS III alentejanas.
O Quadro seguinte exprime a diversidade regional dos níveis de rendimento por activo na agricultura bem como dos níveis de dependência do emprego regional face ao sector agrícola; apresenta ainda a evolução regional da população agrícola familiar e da população residente total durante a última década. Verifica-se que, apesar do forte declínio generalizado da população agrícola, esse declínio foi menor nas três regiões agrárias em que o emprego mais depende da agricultura, isto é: em Trás-os-Montes, Beira Interior e Alentejo. Por outro lado, apenas nestas 3 regiões se observou um declínio da população residente total durante a década, como resultado da redução de emprego na agricultura e, sobretudo, de um menor ritmo de criação de postos de trabalho noutros sectores. É ainda nestas regiões que a manutenção do emprego agrícola se revela como mais relevante para a estabilidade da economia regional. Já nas restantes regiões (litoral do Norte e Centro, Lisboa e Vale do Tejo, e Algarve), menos dependentes do emprego agrícola, apesar de um maior declínio da população agrícola, a população residente total registou, pelo contrário, acréscimos significativos durante a década, os quais reflectem sobretudo o desenvolvimento dos outros sectores de actividade económica (particularmente os serviços).
DIVERSIDADE REGIONAL DOS NÍVEIS DE RENDIMENTO E DEPENDÊNCIA DO EMPREGO AGRÍCOLA, E DA DINÂMICA DEMOGRÁFICA REGIONAL, AGRÍCOLA E GERAL
(ver quadro no documento original)
O modelo de desenvolvimento sectorial da agricultura, e muito particularmente os marcados ganhos de produtividade do trabalho e da terra que determina, têm, assim, conduzido à marginalização económica de parte da população agrícola e de determinados territórios, tornados "redundantes" no que se refere à função de produção de alimentos para o mercado. Cabe à política de desenvolvimento rural promover a integração destes agentes e territórios no desenvolvimento económico e social do País no seu todo. E esta integração, para ser sustentável, deverá atender às múltiplas funções que aqueles agentes e territórios poderão desempenhar neste desenvolvimento, tendo como pano de fundo: o elevado peso que a agricultura ainda tem (e continuará a ter, num futuro próximo) em muitos espaços rurais do interior de Portugal; a crescente procura de alimentos de qualidade e diversificados pelos consumidores; a necessidade de gerir os recursos naturais e a paisagem (a agricultura e a floresta gerem 75% do território) e de assegurar a ocupação humana do território e a vitalidade das comunidades rurais.
Em contraponto da dificuldade de assegurar um futuro para aqueles agentes e territórios, a política de desenvolvimento rural deverá valorizar as especificidades quer territoriais quer de processo produtivo, não susceptíveis de reprodução em larga escala, e cujo valor resulta precisamente da sua escassez relativa numa sociedade crescentemente globalizada e padronizada.
Nalguns casos (produtos de qualidade regionais) tais especificidades têm características que lhes permitem ser "empacotadas" e transaccionadas em mercados específicos (nichos), onde podem obter preços substancialmente mais altos, cabendo às políticas rurais apoiar a organização dos agentes, a certificação e a promoção dos produtos e a consolidação dos mercados-nicho.
Em muitos outros casos (paisagem, biodiversidade, qualidade da água), os bens e serviços colectivos produzidos têm características de externalidade e/ou bens público, pelo que o mercado, por si só, não assegurará nem uma adequada remuneração dos agentes nem os níveis de oferta pretendidos pela sociedade. Nestes casos, justifica-se a remuneração dos produtores pelos bens públicos ambientais, culturais e territoriais produzidos.
A referida interligação entre os aspectos sectoriais agrícolas e o desenvolvimento rural, nomeadamente no que se refere ao peso da agricultura em muitos espaços rurais portugueses, faz com que seja impossível pensar a política de desenvolvimento rural independentemente da política agrícola, e vice versa. Assim a opção estratégica seguida pelo governo passou pela integração das duas políticas, procurando maximizar sinergias e efeitos complementares, e minimizar conflitos. Neste quadro, o objectivo competitividade agrícola, embora ainda particularmente importante, dada a nossa situação relativa face aos outros países europeus, passa a ser um entre outros grandes objectivo de política agrícola e rural.
É neste contexto que se assumiu, na estratégia de desenvolvimento agrícola e rural a prosseguir no período 2000/2006, o objectivo geral de incentivar uma sólida aliança entre a agricultura, enquanto actividade produtiva moderna e competitiva, e o desenvolvimento sustentável dos territórios rurais nas vertentes ambiental, económica e social.
Este objectivo geral será prosseguido através do seguinte conjunto de objectivos específicos:
1. Reforço da competitividade económica das actividades e fileiras produtivas agro-florestais, salvaguardando os valores ambientais e a coesão económica e social.
2. Incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas, compensando-as pela prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou outros de interesse colectivo, e contribuindo assim para a sua diversificação interna e viabilidade económica.
3. Promoção da qualidade e da inovação da produção agro-florestal e agro-rural, com vista a obter um crescimento sustentado da produtividade e a responder eficazmente às novas exigências dos consumidores em matéria de qualidade e de segurança alimentar.
4. Valorização do potencial específico dos diversos territórios rurais e apoio ao seu desenvolvimento e diversificação económica.
5. Melhoria das condições de vida e de trabalho dos agricultores e das populações rurais, através do seu rejuvenescimento e qualificação, da promoção do emprego, da igualdade de oportunidades, da defesa dos rendimentos e da garantia de acesso aos recursos e serviços essenciais ao desenvolvimento humano.
6. Reforço da organização, associação e iniciativa dos agricultores, nas vertentes socioeconómica e socioprofissional e dos demais agentes do desenvolvimento rural, considerando-os protagonistas e parceiros de primeira importância na definição e concretização da nova estratégia de desenvolvimento.
Pelo seu papel na contenção e inversão das referidas dinâmicas de marginalização de determinados agentes e territórios rurais, os objectivos específicos 2, 3 (produtos tradicionais de qualidade) e 4 estão destacados a negrito.
Para a prossecução destes objectivos, foi elaborado um conjunto de instrumentos de política (ver caixas seguintes), articulados entre si e com papéis bem definidos face aos diversos objectivos específicos a atingir. Todos estes instrumentos estarão em operação no ano de 2002.
Estes instrumentos foram programados no quadro do regulamento do desenvolvimento rural - Regulamento (CE) n.º 1257/99 do Conselho. Desde a reforma da política agrícola comum (PAC) de 1999, que o desenvolvimento rural é considerado o "Segundo Pilar" da PAC.
O programa Agro e uma série de medidas regionais inseridas nos Programas Operacionais (PO) regionais do Continente - medida Agris; medida FEOGA da Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior; e medida de Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II - são predominantemente co-financiados pelo FEOGA-Orientação e, como tal, objecto de programação no âmbito do 3º Quadro Comunitário de Apoio (QCA III), conjuntamente com os restantes fundos estruturais (FEDER, FSE, IFOP).
O programa Ruris (Plano de Desenvolvimento Rural) é co-financiado pelo FEOGA-Garantia e, como tal, não está integrado no QCA III.
O programa LEADER+ (co-financiado pelo FEOGA-Orientação) tem como particularidade um mecanismo muito descentralizado de aprovação e acompanhamento das acções locais contempladas, e a busca de complementaridade das acções seleccionadas face aos restantes instrumentos de política.
Todos estes instrumentos de política foram alvo de uma programação concertada, no quadro da referida estratégia nacional de desenvolvimento agrícola e rural, em relação à qual se procurou maximizar os potenciais impactes sobre os seis objectivos específicos acima referidos, tal como se mostra na seguinte matriz de instrumentos x objectivos.
INSTRUMENTOS DE POLÍTICA/OBJECTIVOS ESPECÍFICOS - INTENSIDADE DOS IMPACTES
(ver gráfico no documento original)
OUTRAS MEDIDAS DO QCA III NO DOMÍNIO AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
- Agris - Medida Agricultura e Desenvolvimento Rural, incluída em cada um dos 5 Programas Operacionais Regionais do Continente:
Acção 1: Diversificação na Pequena Agricultura
Acção 2: Desenvolvimento dos Produtos de Qualidade
Acção 3: Gestão Sustentável e Estabilidade Ecológica das Florestas
Acção 4: Serviços à Agricultura
Acção 5: Gestão de Recursos Hídricos e Emparcelamento
Acção 6: Caminhos e Electrificação Agro-Rurais
Acção 7: Valorização do Ambiente e do Património Rural
Acção 8: Dinamização do Desenvolvimento Agrícola e Rural
- Acção Integrada de Base Territorial (AIBT) do Pinhal Interior, integrada no PO Regional do Centro
- Medida Desenvolvimento Agrícola e Rural do PEDIZA II, integrada no PO Regional do Alentejo
Assim, o programa Agro, embora tendo um papel menos relevante que os outros instrumentos face aos três objectivos referidos como mais associados à política de desenvolvimento rural, apresenta, ainda assim, entre outros, um contributo assinalável para o objectivo específico 4 (valorização do potencial específico dos territórios rurais), sobretudo através das medidas Desenvolvimento Sustentável das Florestas, e Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas.
Agro - Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural (QCA III)
Eixo 1 - Melhorar a Competitividade Agro-Florestal e a Sustentabilidade Rural
Medida 1 - Modernização, Reconversão e Diversificação das Explorações
Medida 2 - Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas
Medida 3 - Desenvolvimento Sustentável das Florestas
Medida 4 - Gestão e Infra-estruturas Hidro-Agrícolas
Medida 5 - Prevenção e Restabelecimento do Potencial de Produção Agrícola
Medida 6 - Engenharia Financeira
Eixo 2 - Reforçar o Potencial Humano e os Serviços à Agricultura e Zonas Rurais
Medida 7 - Formação Profissional
Medida 8 - Desenvolvimento Tecnológico e Demonstração
Medida 9 - Infra-estruturas Formativas e Tecnológicas
Medida 10 - Serviços Agro-rurais Especializados
As medidas Agris (ver abaixo) desempenharão um papel particularmente relevante na valorização do potencial específico e na diversificação económica dos territórios rurais (objectivo específico 4), tirando partido de um modelo de gestão desconcentrado (regional), que permitirá uma selecção de candidaturas mais adequada aos problemas regionais e uma melhor articulação intersectorial com as outras medidas sectoriais desconcentradas. A incidência da medida Agris sobre um elevado número de pequenas explorações agrícolas, apoiando projectos a elas ajustados (Acção 1), sobre o desenvolvimento de produtos regionais de qualidade (Acção 2), e sobre a prestação de serviços florestais e o associativismo florestal (Acção 3), bem como serviços à agricultura (Acção 4) são alguns exemplos da forte orientação desta medida para o desenvolvimento rural. Além disso, a Acção 8 da medida Agris procura promover a utilização integrada, pelos agentes locais, dos instrumentos de política disponíveis para a resolução dos problemas de desenvolvimento agrícola e rural específicos a cada território.
As componentes agrícolas da AIBT do Pinhal Interior (do P.O. regional Centro) e do PEDIZA II (do P.O. regional do Alentejo) visam a produção de impactes específicos em territórios com problemas e potencialidades particulares: reforço e integração das componentes de apoio à floresta num território fortemente dependente desta actividade (Pinhal Interior); apoio à construção da rede de rega secundária e à reconversão dos sistemas agrícolas de sequeiro para regadio na área do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.
A produção de externalidades positivas nos domínios ambiental, paisagístico e social, subjacente ao objectivo multifuncionalidade, é uma das características de parte muito considerável das agriculturas do interior do Continente. O programa Ruris (ver abaixo) - o instrumento de política agrícola e rural com maior despesa pública programada para o período 2000-2006 -, detém o principal papel no incentivo à multifuncionalidade das explorações agrícolas (objectivo específico 2).
As Indemnizações Compensatórias em Zonas Desfavorecidas e as Medidas Agro-Ambientais assumem o maior destaque neste âmbito (ver matriz de instrumentos x objectivos abaixo).
RURIS - PLANO DE DESENVOLVIMENTO RURAL
Reforma Antecipada
Indemnizações Compensatórias em Zonas Desfavorecidas
Medidas Agro-Ambientais
Grupo I - Protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água
Luta química aconselhada
Protecção Integrada
Produção Integrada
Agricultura Biológica
Melhoramento do solo e luta contra a erosão:
Sementeira directa;
Técnicas de mobilização mínima;
Enrelvamento da entrelinha de culturas permanentes.
Sistemas Forrageiros Extensivos
Redução da lixiviação de agro-químicos para os aquíferos.
Grupo II - Preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas
Qualificação da envolvente de aldeias
Qualificação de espaços naturais para usufruto público
Vinhas em socalcos do Douro
Recuperação e manutenção de sistemas tradicionais:
Hortas do Sul (Alentejo e Algarve)
Sistema vitícola de Colares
Grupo III - Conservação e melhoria de espaços cultivados de grande valor natural
Sistemas policulturais tradicionais
Montados (azinho e carvalho negral)
Lameiros e outros prados e pastagens de elevado valor florístico
Olival tradicional
Pomares tradicionais
Plano zonal de Castro Verde
Grupo IV - Conservação de manchas residuais de ecossistemas naturais em paisagens dominantemente agrícolas.
Preservação de bosquetes ou maciços arbustivo/arbóreos com interesse ecológico/paisagístico
Banda ripícola
Conservação de zonas húmidas e respectiva envolvente agrícola
Grupo V - Protecção da diversidade genética
Manutenção de raças autóctones
Florestação de Terras Agrícolas
CONTRIBUTO DAS QUATRO INTERVENÇÕES DO RURIS PARA OS OBJECTIVOS ESPECÍFICOS DA ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA E RURAL
(ver gráfico no documento original)
As Medidas Agro-Ambientais encontram-se organizadas em cinco grupos de medidas visando objectivos diferenciados.
Com o Grupo I, Protecção e Melhoria do Ambiente, dos Solos e da Água, pretende-se alterar práticas e sistemas agrícolas causadores de externalidades ambientais negativas (poluição das águas por nutrientes e pesticidas, erosão do solo).
O Grupo II, Preservação da Paisagem e das Características Tradicionais das Terras Agrícolas, está ligado ao facto de algumas paisagens ou atributos paisagísticos se imporem como portadores de significado cultural, o que se deve não só ao seu carácter distinto como também a séculos de co-evolução entre a paisagem e os grupos humanos que a habitam. Tal significado cultural pode ter uma escala local, regional, nacional, ou mesmo internacional. Dois exemplos no espaço rural português são o da envolvente física da aldeia, a qual define parte do ambiente quotidiano da vida de uma comunidade (significado local), e o do Douro vitícola, com significado cultural à escala nacional e internacional. Em todas estas paisagens se projectam processos de criação e manutenção das identidades dos indivíduos, dos grupos e das regiões.
O Grupo III, Conservação e Melhoria de Espaços Cultivados de Grande Valor Natural, visa a preservação da biodiversidade, que, em Portugal, está em grande parte associada ao espaço agrícola. Séculos de ocupação humana e uso agrícola do território levaram ao desenvolvimento de agro-ecossistemas estáveis e baseados num uso judicioso dos recursos água, solo e biodiversidade. Alguns exemplos destes sistemas em Portugal são os sistemas policulturais de regadio do Noroeste, os lameiros dos vales dos sistemas montanhosos do Norte e Centro, os olivais e pomares tradicionais de sequeiro das zonas mediterrâneas, e os montados das planuras do Sul. Destes sistemas depende hoje um grande número de espécies de plantas e animais selvagens, muitas delas com elevado estatuto de ameaça/escassez.
A razão de ser do Grupo IV, Conservação de Manchas Residuais de Ecossistemas Naturais em Paisagens Dominantemente Agrícolas, prende-se com o facto de o espaço actualmente cultivado, ou que já o foi, ocupar, em quase todas as regiões portuguesas, uma parte muito significativa do território. Assim, o que resta dos ecossistemas naturais está confinado a pequenas manchas onde a conversão em terra agrícola foi dificultada pelo acentuado declive, má drenagem ou má acessibilidade. Apesar da sua reduzida dimensão, estas manchas residuais de ecossistemas naturais, dispersas na matriz agrícola envolvente (corredores de vegetação ribeirinha, bosquetes e pequenas zonas húmidas), desempenham um importante papel no ciclo hidrológico, e na conservação do solo, da biodiversidade e do valor cénico e recreativo da paisagem rural no seu conjunto. Em muitos casos, a principal causa de degradação destas manchas residuais resulta do uso que é feito da matriz agrícola envolvente, pelo que estas medidas visam incentivar a alteração de práticas agrícolas no sentido de melhor gerir as manchas naturais residuais.
Finalmente, o Grupo V, Protecção da Diversidade Genética, pretende defender a manutenção de raças animais autóctones. Embora menos produtivas do que aquelas que resultam do melhoramento genético, estas raças são mais capazes de tirar partido das condições ecológicas locais na ausência de elevados consumos de factores de produção modernos (adubos, alimentos comprados, etc.). Além disso, muitas destas raças são, pelos seus usos gastronómicos, importantes componentes da cultura regional e/ou nacional, e como tal, constituem um importante factor de desenvolvimento rural e uma oportunidade que importa manter em aberto para o futuro.
A concretização das diversas componentes das Medidas Agro-ambientais processa-se através de compromissos quinquenais assumidos pelos agricultores, estando desde já perspectivada a possibilidade de majoração do valor das ajudas sempre que se verifique a adesão a compromissos adicionais que visem não só maximizar os contributos de cada exploração para a conservação da qualidade ambiental em termos gerais e, nomeadamente, para a conservação do solo, da água, dos habitats, da biodiversidade que encerram e da paisagem, como maximizar os contributos das explorações agrícolas, integradas em áreas classificadas, para os objectivos específicos dessas áreas, prevendo-se para o efeito que essa majoração atinja os 15% nas áreas classificadas e 10% nas restantes áreas.
A Iniciativa Comunitária LEADER + vem complementar os programas anteriores no que se refere à sua incidência sobre as zonas rurais, não se centrando na actividade agrícola. É um programa com grande versatilidade, e apoiado num modelo de gestão com elevado peso da decisão local. O LEADER+ apoia iniciativas na agricultura, pequenas indústrias, turismo, ambiente, património, artesanato, lazer, serviços de vária natureza, formação profissional e outros factores imateriais como a organização de eventos e a promoção de produtos.
Leader + - Iniciativa Comunitária
Vector 1 - Estratégias territoriais de desenvolvimento rural, integradas e de carácter piloto
Vector 2 - Apoio à cooperação entre territórios rurais
Vector 3 - Colocação em rede
O Desenvolvimento e a Conservação dos Recursos Naturais
Com uma ocupação humana de há séculos pode-se considerar que não há em Portugal sítios virgens da acção do homem.
Subsistem no entanto, em muitas zonas, paisagens humanizadas em equilíbrio com a natureza em que as actividades económicas aí desenvolvidas, maioritariamente agro-silvo-pastoris e florestais são, elas próprias, suporte e garante da manutenção de um património natural rico em espécies de fauna e flora e em habitats, em suma, garante de biodiversidade e palco privilegiado para a prossecução de uma política de desenvolvimento sustentável.
É nesta perspectiva de conciliar desenvolvimento com conservação de recursos naturais que o Desenvolvimento Rural pode e deve desempenhar um papel determinante:
- pela valorização de produtos tradicionais e raças autóctones de elevada qualidade, potenciando o aparecimento/desenvolvimento de nichos de mercado que gerem mais valias acrescidas para as regiões pelo factor "qualidade" onde o factor "quantidade" pode não ser ambientalmente viável;
- pelo desenvolvimento de novas formas de turismo, onde o turismo-natureza e actividades a ele associadas, tendo por base a riqueza do nosso património natural contribuam para a dinamização de zonas do país que habitualmente se encontram fora dos roteiros turísticos massificados;
- pela indução de acções de salvaguarda e revitalização de património cultural e arquitectónico.
Neste contexto, têm vindo a ser desenvolvidas pelas Áreas Protegidas acções que se prevê manter e/ou reforçar no próximo ano e que visam a melhoria da qualidade de vida das populações residentes através do apoio e incentivo à certificação e comercialização de produtos de elevada qualidade oriundos de práticas e sistemas culturais compatíveis com a utilização sustentável dos recursos naturais, à valorização e condução sustentada de povoamentos florestais de espécies autóctones e à reabilitação de património comunitário identificador de comunidades cujo labor tem garantido ao longo dos tempos a manutenção de ecossistemas de elevado valor natural.
Enquadram-se, ainda, neste domínio o programa AGRIS - eixo desconcentrado do Programa Operacional da Agricultura - e o Plano de Desenvolvimento Rural, referidos anteriormente.
Inserem-se neste Plano as Medidas Agro-ambientais que visam remunerar a prestação de serviços de carácter agro-ambiental ou compensar as perdas de rendimento resultantes, nomeadamente, da aplicação de restrições à actividade agrícola. Estas Medidas, apoiam a prestação de serviços da actividade agrícola na preservação da paisagem e das características tradicionais das terras agrícolas, na conservação e melhoria de espaços cultivados de grande valor natural e cultural, na conservação de manchas residuais de habitats semi-naturais em paisagens agrícolas e no incentivo ou obrigatoriedade de práticas relativas à protecção e melhoria do ambiente, dos solos e da água em geral ou em zonas vulneráveis e outras áreas protegidas.
Refere-se, ainda, a importância que o Governo atribui às áreas protegidas integrantes da Rede Nacional de Áreas Protegidas que se encontra consignada na elaboração de Planos Zonais que permitam incentivar uma gestão agrícola compatível com os valores naturais a proteger nessas Áreas. Prevê-se que até ao final de 2002 se encontrem aprovados os Planos Zonais relativos aos Parque Nacional da Peneda-Gerês, Parque Natural de Montesinho, Parque Natural da Serra da Estrela, Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros, Parque Natural do Tejo Internacional, Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e Parque Natural do Douro Internacional.
Turismo no Espaço Rural
O desenvolvimento do turismo em Portugal passa pelo aproveitamento correcto das nossas diferenças, quer sejam de produtos, de modalidades de alojamento turístico ou de regiões, no sentido de assegurar a valorização própria e o apoio necessário de todas e de cada uma delas.
O Turismo no Espaço Rural (TER), nas suas diferentes modalidades (Turismo de Habitação, Turismo Rural, Agro-Turismo, Casas de Campo e Turismo de Aldeia), bem como os Hotéis Rurais e os Parques de Campismo Rural, tem a maior importância no quadro de uma política nacional de Turismo, em que o Turismo se integra numa perspectiva global de desenvolvimento nacional, sendo um elemento fortemente enriquecedor da oferta turística e um importante factor de desenvolvimento local e regional.
No entanto, o Turismo no Espaço Rural, isolado apenas numa oferta de alojamento disperso, tem dificuldade em sobreviver fora de um enquadramento local e regional rico, que permita o contacto no plano do património cultural e no quadro de uma proposta de animação diversificada.
Neste sentido, vem-se procurando que exista uma relação forte com o mundo rural, sendo o Turismo no Espaço Rural um factor de dinamização das actividades rurais, nomeadamente no que se refere à gastronomia e ao aproveitamento de produtos tradicionais de qualidade, aos vinhos e rotas dos vinhos, entre outros, no quadro de uma visão de uma agricultura local especializada e certificada.
O Turismo no Espaço Rural cumpre uma missão importante, do ponto de vista económico, ambiental, cultural e social, nomeadamente através de um melhor aproveitamento dependente da pequena agricultura e da produção tradicional certificada, da recuperação de património arquitectónico local, podendo contribuir para a fixação das populações, a melhoria das condições de vida e uma melhor gestão dos recursos naturais e ambientais do nosso território.
O Turismo no Espaço Rural é, portanto, um sector com grandes potencialidades no nosso país, em todas as regiões, com características diferentes e funções diferentes de região para região, tendo um papel particularmente relevante nas zonas rurais do interior, em que existe o perigo de desertificação, podendo, aí, funcionar como elemento fortemente dinamizador e um importante factor de combate à interioridade, reforçando as coesões cidade-campo, litoral-interior e Norte-Sul.
