Despacho 6443/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e do artigo 27.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, delego nos directores regionais do Porto, de Coimbra, de Castelo Branco, de Lisboa, de Évora e de Faro do Instituto Português do Património Arquitectónico, respectivamente Prof. Doutor Lino Augusto Tavares Dias, engenheiro José Maria Tadeu Henriques, arquitecto José da Conceição Afonso, arquitecto Alberto Flávio Monteiro Lopes, licenciada Maria Filomena Santos Barata e arquitecta Maria Teresa Rosa Tenazinha Pimpão, os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:
1.1 - Actos previstos no artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, com excepção dos seguintes:
1.1.1 - Aprovação de pareceres respeitantes aos planos municipais previstos no Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.1.2 - Aprovação de pareceres relativos a projectos de loteamento e obras de urbanização previstos no Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
1.2 - Actos previstos no artigo 51.º da Lei 107/2001, de 8 de Setembro, necessários à decisão de projectos em conjuntos classificados e que se refiram a toldos, suportes publicitários, esplanadas e expositores na via pública e alterações arquitectónicas que não impliquem mudanças de volumetria.
2 - Pelo presente despacho ratifico todos os actos praticados pelos directores regionais do Porto, de Coimbra, de Castelo Branco, de Lisboa, de Évora e de Faro do Instituto Português do Património Arquitectónico, respectivamente Prof. Doutor Lino Augusto Tavares Dias, engenheiro José Maria Tadeu Henriques, arquitecto José da Conceição Afonso, arquitecto Alberto Flávio Monteiro Lopes, licenciada Maria Filomena Santos Barata e arquitecta Maria Teresa Rosa
Tenazinha Pimpão, no âmbito das competências agora delegadas, desde 18 de Outubro de 2005, até à data do presente despacho.
3 de Março de 2006. - O Presidente, Elísio Costa Santos Summavielle.
