Despacho 5871/2006 (2.ª série). - Por despacho de 21 de Fevereiro de 2006 do inspector-geral das Obras Públicas, foi homologada a acta de que consta a classificação final da candidata aprovada no concurso interno de acesso limitado para o preenchimento de um lugar de inspector principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral das Obras Públicas, cujo aviso para conhecimento da interessada foi afixado em 15 de Dezembro de 2005.
Assim, proponho a V. Ex.ª que, para ocupar a referida vaga, seja nomeada a candidata aprovada em concurso licenciada Terezinha Isabel Franco Cabrita, portadora do bilhete de identidade n.º 9628728, emitido pelos serviços de identificação de Lisboa em 8 de Outubro de 2002, licenciada em Organização e Gestão de Empresas e pós-graduação em Gestão da Qualidade.
A candidata prescindiu do recurso da homologação da lista de classificação final que lhe foi atribuída, conforme declaração da própria em 24 de Janeiro de 2006.
Relativamente às disposições legais que permitem a referida nomeação, informa-se o seguinte:
a) Foram observadas as regras de provimento mencionadas no artigo 12.º do Decreto-Lei 409/87, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 124/91, de 21 de Março e 112/2001, de 6 de Abril, e foi dado cumprimento ao disposto no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2002, de 18 de Maio;
b) O lugar a preencher consta do mapa anexo à Lei Orgânica da Inspecção-Geral das Obras Públicas, aprovada pelo Decreto-Lei 409/87, de 31 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 124/91, de 21 de Março, cuja carreira é vertical e tem dotação global, não estando os lugares totalmente preenchidos;
c) O despacho de nomeação compreende-se nas competências próprias do inspector-geral, designadamente nas previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto.
Por último informa-se que à funcionária corresponde o escalão 1, índice 560, do novo sistema retributivo.
23 de Fevereiro de 2006. - O Director de Serviços, Fernando Oliveira Silva.
