Despacho 5251/2006 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, mantêm-se transitoriamente em vigor as estruturas orgânicas e dos serviços da ex-CCRLVT e da ex-DRAOT-LVT até à definição da nova estrutura dos serviços da CCDRLVT;

Atendendo a que se encontra vago o lugar correspondente ao cargo de director de serviços de Monitorização Ambiental, previsto no anexo a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 127/2001, de 17 de Abril, e importando assegurar a coordenação e a regular prossecução das atribuições e competências cometidas àquela unidade orgânica, nomeadamente a reorganização e dinamização das acções referentes ao controlo, monitorização e fiscalização ambiental;

Reunindo a licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos, inspectora de finanças principal do quadro de pessoal da Inspecção-Geral de Finanças, cujo currículo académico e profissional se publica em anexo, os requisitos legais exigíveis, bem como o perfil pretendido para o exercício do cargo:

Nomeio, no uso da competência própria conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e ao abrigo do artigo 27.º, ambos da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo artigo 2.º da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, a licenciada Carla Sofia Baptista Reis Santos, em regime de substituição, no cargo de director de serviços de Monitorização Ambiental, com efeitos à data de assinatura do presente despacho.

7 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, António Fonseca Ferreira.

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Carla Sofia Baptista Reis Santos.

Currículo académico

Licenciada em Direito (1992), pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

Pós-graduada em Estudos Europeus (1995), pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, habilitada com o "Certificate of Proficiency in English" e "First Certificate in English", ambos da Universidade de Cambridge, detentora de formação profissional nas áreas de finanças públicas, recursos humanos, aquisições de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, auditoria, informática, contabilidade, gestão patrimonial, direito internacional e comunitário, modernização administrativa, organização operacional, etc., sendo ainda detentora do curso de formação de formadores certificado pelo IEFP e do estágio profissional promovido pela Ordem dos Advogados.

Currículo profissional

Iniciou funções na Administração Pública em 20 de Março de 1996, na Inspecção-Geral de Finanças, carreira de inspecção de alto nível, detendo actualmente a categoria de inspectora de finanças principal desde Novembro de 2000.

De 13 de Dezembro de 2004 a 6 de Fevereiro de 2006 - vice-presidente do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, tendo à sua responsabilidade o Gabinete Jurídico e de Auditoria e a Direcção de Serviços de Recursos Humanos e Financeiros.

De 17 de Julho a 12 de Dezembro de 2004 - assessora, equiparada a adjunta, do Ministro da Administração Interna do XVI Governo Constitucional, tendo, para o efeito, sido requisitada à Inspecção-Geral de Finanças, com efeitos a 17 de Julho de 2004. Nesse âmbito, exerceu funções junto do Comando da Guarda Nacional Republicana, prestando assessoria em áreas diversificadas, das quais se destaca a preparação de diplomas legais, negociação e preparação de acordos internacionais, apoio ao funcionamento em áreas diversas: pessoal, finanças, protecção e conservação da natureza, operações, investigação criminal, relações públicas e internacionais.

De 24 de Abril de 2003 a 16 de Julho de 2004 - assessora, equiparada a adjunta, do Ministro da Administração Interna do XV Governo Constitucional, tendo, para o efeito, sido requisitada à Inspecção-Geral de Finanças, com efeitos a 24 de Abril de 2003. Nesse âmbito, exerceu funções junto do Comando da Guarda Nacional Republicana, prestando assessoria em áreas diversificadas, das quais se destaca, a preparação de diplomas legais, negociação e preparação de acordos internacionais, apoio ao funcionamento em áreas diversas: pessoal, finanças, protecção e conservação da natureza, operações, investigação criminal, relações públicas e internacionais.

De 20 de Março de 1996 a 23 de Abril de 2003 - inspectora de finanças principal do quadro da Inspecção-Geral de Finanças, tendo desenvolvido a sua actividade na área do controlo da gestão pública (ex-Inspecção de Serviços Públicos), participando na realização de trabalhos de diversa tipologia em organismos públicos, visando o controlo nos domínios orçamental, económico, financeiro e patrimonial, de acordo com os princípios da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira.

De Outubro de 1992 a 19 de Março de 1996 - advogada, tendo realizado o estágio promovido pela Ordem dos Advogados. Patrocinou processos nas áreas do direito do trabalho, comercial, civil, penal e administrativo. Consultora da Fundação Luís António Verney.

Concomitantemente, tem desenvolvido a actividade de formadora profissional, tendo monitorizado acções de formação em diversos organismos públicos e empresas privadas.