Aviso 6/2006/A (2.ª série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro, torna-se público que, por despacho do conselho de administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada de 19 de Janeiro de 2006, e de acordo com a circular normativa n.º 12, de 25 de Julho de 2005, da Direcção Regional de Saúde, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno geral de ingresso para provimento de cinco lugares na categoria de enfermeiro do nível 1 do quadro de pessoal deste Centro de Saúde, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional 57/88/A, de 19 de Outubro.

2 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 4/2002/A, de 1 de Março, que adapta à Região o Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, os candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.

4 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelas disposições constantes no Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro, e no Decreto-Lei 442/91, de 8 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo).

5 - Prazo de validade do concurso - o concurso é válido para as vagas postas a concurso, esgotando-se com o seu preenchimento.

6 - O conteúdo funcional dos lugares a prover é o descrito no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.

7 - Local de trabalho - área de actuação do Centro de Saúde de Ponta Delgada, sito na Rua do Conselheiro Dr. Luís Bettencourt

Medeiros Câmara, 26-28, 9500-058 Ponta Delgada, e que abrange os concelhos de Ponta Delgada e de Lagoa.

8 - Vencimento - o correspondente à tabela I anexa ao Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 411/99, de 15 de Outubro.

9 - Requisitos de admissão ao concurso:

9.1 - Requisitos gerais:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Encontrar-se física e psiquicamente apto para o desempenho das funções a que se candidata.

9.2 - Requisitos especiais:

a) Possuir o título profissional de enfermeiro;

b) Estar inscrito na Ordem dos Enfermeiros;

c) Possuir mais de um ano de serviço ininterrupto em contrato administrativo de provimento, em regime de tempo completo, sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço, conforme a circular normativa n.º 12, de 25 de Julho de 2005, da Direcção Regional de Saúde.

10 - Método de selecção - o método de selecção a utilizar será a avaliação curricular, de acordo com o n.º 4 do artigo 34.º e a alínea a) do n.º 1 do artigo 35.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro. O sistema de classificação final, respectivos critérios de apreciação e índices de ponderação da avaliação curricular são os seguintes:

AC=(7(HA)+6(EP)+5(FP)+2(OER))/20

sendo que:

AC=avaliação curricular;

HA=habilitação académica;

EP=experiência profissional;

FP=formação profissional;

OER=outros elementos relevantes.

a) Habilitações académicas:

Sem grau de bacharel - 16 pontos;

Com grau de bacharel - 18 pontos;

Com grau de licenciatura - 20 pontos;

b) Experiência profissional:

Menor ou igual a dois anos - 16 pontos;

De três a seis anos - 18 pontos;

Maior ou igual a sete anos - 20 pontos;

c) Formação profissional:

Como formando - por cada dia de acção de formação 1 ponto até ao limite de 10 pontos (considera-se como dia de formação um total de seis horas diárias).

Como formador:

Realização/apresentação de trabalhos no serviço e ou em outras instituições - 0,5 pontos por cada até ao limite de 2,5 pontos;

Realização/apresentação de trabalhos em jornadas/congressos - 1 ponto por cada até ao limite 3 pontos;

Realização/apresentação de trabalhos de investigação - 1,5 pontos por cada até ao limite de 4,5 pontos;

d) Outros elementos relevantes - forma e conteúdo do currículo:

Apresentação - 5 pontos;

Estilo literário - 5 pontos;

Documentos comprovativos - 10 pontos.

11 - As referências curriculares relativamente aos factores de apreciação só serão pontuadas desde que devidamente fundamentadas por documentos autênticos ou autenticados.

12 - Havendo igualdade de classificação, serão aplicados os n.os 8 e 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis 412/98, de 30 de Dezembro e 411/99, de 15 de Outubro.

13 - Formalização das candidaturas:

13.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, em papel branco, liso, de formato A4, dirigido ao presidente do conselho de administração do Centro de Saúde de Ponta Delgada, e dele deve constar:

a) Identificação completa (nome, naturalidade, filiação, estado civil, data de nascimento e número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu), morada, código postal e telefone ou telemóvel, se o tiver;

b) Categoria profissional e estabelecimento ou serviço a que o requerente pertence;

c) Pedido de admissão ao concurso;

d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, à data e à página do Jornal Oficial onde se encontra publicado e respectivo aviso de abertura;

e) Identificação dos documentos que instruem o requerimento;

f) Quaisquer outros elementos que o candidato considere relevantes para a apreciação do seu mérito.

13.2 - Os requerimentos de candidatura devem ser acompanhados da seguinte documentação (sob pena de exclusão):

a) No caso de ser agente ou funcionário, declaração, passada pelo serviço de origem, da qual constem, de forma inequívoca, a categoria que detém, a existência e natureza de vínculo à função pública e a antiguidade que detém na categoria, na carreira e na função pública;

b) Documento comprovativo das habilitações literárias;

c) Documento comprovativo da posse do curso de Enfermagem Geral ou seu equivalente legal;

d) Documento comprovativo da inscrição na Ordem dos Enfermeiros;

e) Fotocópia do bilhete de identidade;

f) Três exemplares do curriculum vitae, datados e assinados.

13.3 - Os requerimentos e restante documentação serão:

a) Entregues pessoalmente, contra recibo, no Serviço de Pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada, Rua do Conselheiro Dr. Luís Bettencourt Medeiros Câmara, 26-28, 9500-058 Ponta Delgada, no prazo de 15 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso; ou b) Em alternativa, remetidos pelo correio, com aviso de recepção, e expedidos até ao termo do prazo referido na alínea anterior.

13.4 - Na contagem dos prazos será observado o disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de Dezembro.

14 - Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações.

15 - A publicação da lista de candidatos admitidos e excluídos e da lista de classificação final será efectuada através de aviso na 2.ª série do Jornal Oficial e afixada no quadro de avisos da sede do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

16 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos de lei.

Constituição do júri:

Presidente - Ana Maria Oliveira Granadeiro Viveiros, enfermeira graduada do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

Vogais efectivos:

1.º Maria Deus Gaudêncio Ferro, enfermeira graduada do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

2.º Maria Natália Sousa Medeiros, enfermeira graduada do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

Vogais suplentes:

1.º Natália Maria Ferraz Sousa Macedo, enfermeira graduada do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

2.º Alexandra Jácome Correia Neto Viveiros, enfermeira graduada do quadro de pessoal do Centro de Saúde de Ponta Delgada.

14 de Fevereiro de 2006. - A Presidente do Júri, Ana Maria Oliveira Granadeiro Viveiros.