Aviso 295/2006 (2.ª série) - AP. - O Dr. Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães, licenciado em Direito, na qualidade de presidente da Câmara Municipal de Lousada, torna público, para cumprimento do preceituado no n.º 2 do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião realizada no dia 21 de Novembro do corrente ano, que, a partir da publicação no Diário da República, 2.ª série, pelo prazo de 30 dias, está em apreciação pública nesta Câmara o projecto de alteração ao regulamento municipal de licenciamento de actividades diversas, que se publica em anexo, para posterior sujeição ao órgão deliberativo.
Mais faz saber que exemplares do projecto de alteração ao regulamento se encontram afixados no edifício dos Serviços Municipais.
22 de Dezembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Manuel Fernandes Malheiro de Magalhães.
Regulamento municipal de licenciamento de actividades diversas - Alterações
Nota justificativa
O Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, transferiu para as câmaras municipais as competências dos governos civis em matérias consultivas, informativas e de licenciamento.
Nos termos do artigo 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro (diploma que regula o regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização das actividades de guarda-nocturno, venda ambulante de lotarias, arrumador de automóveis, realização de acampamentos ocasionais, exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão, realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre, venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda, realização de fogueiras e queimadas, realização de leilões), o regime do exercício das actividades previstas naquele diploma seria objecto de regulamentação municipal, nos termos da lei.
O município de Lousada dispõe de um regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, aplicável no concelho de Lousada, que foi aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 6 de Outubro de 2003 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 5 de Dezembro de 2003.
Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, foram introduzidas modificações relativamente à utilização das vias públicas.
Naquele sentido, estabelece o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, que "[a] autorização para a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal é concedida pela câmara municipal do concelho em que se realizem ou tenham o seu termo, com base em regulamento a aprovar".
O Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março, em execução do preceituado no Código da Estrada, veio regulamentar a utilização das vias públicas para a realização de actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal.
Nesse sentido, era necessário a introdução de alterações ao regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, adequadas ao preceituado no Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março.
Além disso, aproveitando a necessidade de efectuar as referidas alterações ao regulamento, aproveitou-se para se proceder à correcção de alguns erros de escrita que o texto do referido regulamento apresentava.
Assim, para formalizar aquelas soluções, foram elaboradas as presentes alterações ao regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, no uso do poder regulamentar próprio e autónomo das autarquias locais.
As alterações ao regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, foram submetidas a apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, antes da sua aprovação pelos órgãos municipais.
Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa, do preconizado nos artigos 116.º a 118.º do Código do Procedimento Administrativo, do preceituado no Decreto-Lei 264/2002, de 25 de Novembro, e nos artigos 1.º, 9.º, 17.º e 53.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, do determinado no artigo 9.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de Fevereiro, do estatuído no Decreto Regulamentar 2-A/2005, de 24 de Março, e do estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 6 e no n.º 7 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, diploma alterado pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foram aprovadas pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal as seguintes alterações ao regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro:
Artigo 1.º
Os artigos 7.º, 8.º, 9.º, 11.º, 15.º, 23.º, 28.º, 34.º, 45.º, 46.º, 47.º, 51.º, 57.º, 58.º, 59.º, 60.º, 61.º, 62.º, 63.º e 72.º do regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
"Artigo 7.º
[...]
1 - ...
2 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
3 - ...
4 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal de Lousada elaboram, no prazo de 10 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo.
Artigo 8.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9.º;
c) ...
2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
Artigo 9.º
[...]
...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
e) ...
f) Possuir, no momento da emissão da licença, a robustez física e o perfil psicológico exigidos para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 11.º
[...]
1 - A licença atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é pessoal e intransmissível e deve ser do modelo constante do anexo I deste regulamento.
2 - ...
Artigo 15.º
[...]
Para além dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
Artigo 23.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 ...
3 - ...
4 - ...
5 - A renovação da licença é averbada no livro de registo e no respectivo cartão de identificação.
Artigo 28.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
2 - ...
3 - ...
4 - A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano.
5 - A renovação da licença deverá ser feita durante o mês de Janeiro, devendo contudo o requerimento ser apresentado no mês de Dezembro.
6 - A renovação da licença é averbada no livro de registo e no respectivo cartão de identificação.
Artigo 34.º
[...]
1 - ...
a) ...
b) ...
c) ...
d) Memória descritiva caracterizadora do evento;
e) Planta topográfica da localização onde vai ser realizado o acampamento;
f) ...
Artigo 45.º
[...]
1 - ...
2 - O licenciamento da exploração é requerido, pelo proprietário da máquina, ao presidente da Câmara Municipal, através de impresso próprio que obedece ao modelo n.º 1 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro, e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) ...
b) ...
c) ...
d) ...
3 - ...
4 - ...
Artigo 46.º
[...]
1 - A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, dentro da área territorial do município de Lousada, deve ser precedida de comunicação ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, de acordo com o modelo n.º 4 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro.
2 - ...
3 - ...
Artigo 47.º
[...]
1 - A transferência da máquina de outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 45.º do presente regulamento.
2 - ...
Artigo 51.º
[...]
1 - ...
2 - As licenças semestrais requeridas durante o 1.º ou 2.º semestre do ano são válidas, respectivamente, até Junho ou Dezembro, inclusive.
3 -
Artigo 57.º
Competência
1 - A autorização para a realização nas vias públicas do concelho de Lousada das actividades previstas no presente capítulo é da competência da Câmara Municipal de Lousada.
2 - A autorização referida no número anterior é da competência da câmara municipal do concelho onde aquelas actividades tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.
3 - Para efeitos de concessão da autorização prevista no número anterior, deve ser ponderado o interesse da actividade em causa relativamente ao interesse de garantir a liberdade de circulação e a normalidade do trânsito, tendo em conta:
a) O número de participantes;
b) A importância das vias envolvidas no que respeita a capacidade de escoamento de tráfego;
c) A segurança e a fluidez da circulação.
Artigo 58.º
Prazos
1 - A autorização deve ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias, ou 60 dias no caso de a actividade decorrer em mais de um concelho.
2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima deve ser liminarmente indeferido.
Artigo 59.º
Parecer da Direcção-Geral de Viação
1 - Sempre que as actividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km, a Câmara Municipal de Lousada, concluída a instrução do processo e pretendendo deferir o pedido de autorização, deve notificar a Direcção-Geral de Viação dessa sua intenção, juntando cópia dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 62.º do presente regulamento.
2 - A Direcção-Geral de Viação pode manifestar a oposição à actividade referida no número anterior mediante parecer fundamentado, comunicado no prazo de dois dias úteis à Câmara Municipal.
Artigo 60.º
Condicionantes
A realização de provas ou manifestações de qualquer natureza, previstas no presente regulamento, deve respeitar o disposto nas seguintes alíneas:
a) Não podem provocar interrupções no trânsito, nem total nem parcialmente, salvo se nos troços de vias públicas em que decorrem tiver sido autorizada ou determinada a suspensão do trânsito;
b) Quando se realizem em via aberta ao trânsito, quer os participantes quer os organizadores devem respeitar as regras de trânsito, bem como as ordens e instruções dos agentes reguladores de trânsito;
c) As informações colocadas na via relacionadas com a realização da prova ou manifestação devem ser retiradas imediatamente após a passagem do último participante;
d) Os encargos com as medidas de segurança necessárias à realização da prova ou manifestação são suportados pela entidade organizadora.
Artigo 61.º
Publicitação
1 - Sempre que as actividades previstas no presente capítulo imponham condicionamentos ou suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados através de aviso na imprensa, com uma antecedência mínima de três dias úteis, utilizando os meios de comunicação mais adequados ao conhecimento atempado pelos utentes.
2 - O aviso referido no número anterior deve ser enviado para a imprensa pela entidade que autoriza a actividade, sendo os respectivos encargos da responsabilidade da entidade organizadora.
Artigo 62.º
Provas desportivas
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por provas desportivas as manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou classificação entre os participantes.
Artigo 63.º
Emissão da licença
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso e a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil bem como seguro de acidentes pessoais.
Artigo 72.º
Proibição da realização de fogueiras e queimadas
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio."
Artigo 2.º
São ainda efectuadas as seguintes alterações ao regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, referido no artigo anterior:
a) A epígrafe da secção II do capítulo VII passa a ter a seguinte redacção: "Actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal";
b) As epígrafes das subsecção I e II da secção II do capítulo VII passam a ter as seguintes redacções, respectivamente: "Disposições gerais" e "Provas desportivas".
Artigo 3.º
São aditados ao regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, do município de Lousada, aprovado pela Câmara Municipal em reunião de 6 de Outubro de 2003 e pela Assembleia Municipal em sessão ordinária de 5 de Dezembro de 2003, os artigos 63.º-A, 63.º-B, 63.º-C, 63.º-D e 63.º-E, com a seguinte redacção:
"Artigo 63.º-A
Provas desportivas de automóveis
1 - O pedido de autorização para realização de provas desportivas de automóveis no concelho de Lousada deve ser dirigido, pela entidade organizadora, ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da actividade, com indicação da data, hora e local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido da marcha dos veículos;
c) Regulamento da prova;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado;
f) Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas.
2 - Os pareceres referidos nas alíneas d) e e) do número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos.
Artigo 63.º-B
Provas desportivas de outros veículos
1 - Às provas desportivas de outros veículos, com ou sem motor, aplica-se o disposto nos n.os 1, alíneas a) a e), 2 e 3 do artigo 62.º do presente regulamento.
2 - A entidade organizadora deve ainda juntar parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de 'visto' sobre o regulamento da prova.
Artigo 63.º-C
Provas desportivas de peões
Às provas desportivas de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao trânsito de peões nos termos do artigo 104.º do Código da Estrada são aplicáveis as disposições constantes do artigo anterior.
Artigo 63.º-D
Manifestações desportivas
As manifestações desportivas que não sejam qualificadas como provas desportivas, nos termos do artigo 61.º do presente regulamento, ficam sujeitas ao regime estabelecido nos artigos anteriores para provas desportivas, dispensando-se o parecer previsto no n.º 2 do artigo 63.º e a autorização prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 62.º, ambos do presente regulamento.
Artigo 63.º-E
Outras actividades que podem afectar o trânsito normal
1 - O pedido de autorização para a realização de actividades diferentes das previstas nos artigos anteriores, susceptíveis de afectar o trânsito normal, deve ser dirigido, pela entidade organizadora, ao presidente da Câmara Municipal de Lousada e acompanhado dos seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da actividade, com indicação da data, hora e local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas;
c) Regulamento da actividade a desenvolver, se existir;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado.
2 - Os pareceres referidos nas alíneas d) e e) do número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos."
Artigo 4.º
É revogado o artigo 73.º do regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, do município de Lousada.
Artigo 5.º
O regulamento municipal de licenciamento das actividades diversas previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, do município de Lousada, com as alterações introduzidas, é republicado em anexo, com as necessárias correcções materiais.
Republicação do regulamento municipal de licenciamento de actividades diversas
(previstas no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro)
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Âmbito e objecto
O presente regulamento estabelece o regime do exercício das seguintes actividades na área do concelho de Lousada:
a) Guarda-nocturno;
b) Venda ambulante de lotarias;
c) Arrumador de automóveis;
d) Realização de acampamentos ocasionais;
e) Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão;
f) Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre;
g) Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda;
h) Realização de fogueiras e queimadas;
i) Realização de leilões.
CAPÍTULO II
Licenciamento do exercício da actividade de guarda-nocturno
SECÇÃO I
Criação, modificação e extinção do serviço de guardas-nocturnos
Artigo 2.º
Criação, modificação e extinção
1 - A criação e a extinção do serviço de guardas-nocturnos em cada localidade e a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno são da competência da Câmara Municipal, ouvidos os comandantes da GNR ou da PSP e a junta de freguesia da respectiva área a vigiar.
2 - As juntas de freguesia e as associações de moradores ou qualquer interessado ou grupo de interessados podem tomar a iniciativa de requerer a criação do serviço de guardas-nocturnos em determinada localidade, bem como a fixação ou modificação das áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
3 - A vacatura, por período superior a um ano, de qualquer lugar criado implica a sua extinção automática.
Artigo 3.º
Conteúdo da deliberação
1 - Da deliberação da Câmara Municipal que procede à criação do serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade deve constar:
a) A identificação dessa localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) A definição das possíveis áreas de actuação de cada guarda-nocturno;
c) A referência à audição prévia dos comandantes da GNR ou de polícia da PSP e da junta de freguesia, conforme a localização da área a vigiar.
2 - A Câmara Municipal pode modificar as áreas de actuação de cada guarda-nocturno.
Artigo 4.º
Publicitação
A deliberação de criação ou extinção do serviço de guardas-nocturnos e de fixação ou modificação das áreas de actuação será publicitada nos termos legais em vigor.
SECÇÃO II
Emissão de licença e cartão de identificação
Artigo 5.º
Licenciamento
O exercício da actividade de guarda-nocturno depende da atribuição de licença pelo presidente da Câmara Municipal.
Artigo 6.º
Selecção
1 - Criado o serviço de guardas-nocturnos numa determinada localidade e definidas as áreas de actuação de cada guarda-nocturno, cabe à Câmara Municipal promover a selecção dos candidatos e a atribuição de licença para o exercício de tal actividade.
2 - A selecção a que se refere o número anterior será feita pelos serviços da Câmara Municipal, de acordo com os critérios fixados no presente regulamento.
Artigo 7.º
Aviso de abertura
1 - O processo de selecção inicia-se com a publicação, por afixação na Câmara Municipal de Lousada e nas juntas de freguesia, do respectivo aviso de abertura.
2 - Do aviso de abertura do processo de selecção devem constar os seguintes elementos:
a) Identificação da localidade ou da área da localidade pelo nome da freguesia ou freguesias;
b) Descrição dos requisitos de admissão;
c) Prazo para apresentação de candidaturas;
d) Indicação do local ou locais onde serão afixadas as listas dos candidatos e a lista final de graduação dos candidatos seleccionados.
3 - O prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias.
4 - Findo o prazo para a apresentação das candidaturas, os serviços da Câmara Municipal de Lousada elaboram, no prazo de 10 dias, a lista dos candidatos admitidos e excluídos do processo de selecção, com indicação sucinta dos motivos de exclusão, publicitando-a através da sua afixação nos lugares de estilo.
Artigo 8.º
Requerimento da candidatura
1 - O requerimento de candidatura à atribuição de licença é dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lousada e dele devem constar:
a) Nome e domicílio do requerente;
b) Declaração, sob compromisso de honra, da situação em que se encontra relativamente a cada uma das alíneas do artigo 9.º;
c) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
2 - O requerimento é acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade e do cartão de identificação fiscal;
b) Certificado das habilitações académicas;
c) Certificado do registo criminal;
d) Ficha médica que ateste a robustez física e o perfil psicológico exigidos para o exercício das suas funções, emitida por médico do trabalho, o qual deverá ser identificado pelo nome clínico e cédula profissional;
e) Os que forem necessários para prova dos elementos referidos na alínea c) do número anterior.
Artigo 9.º
Requisitos
São requisitos de atribuição de licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno:
a) Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço económico europeu ou, em condições de reciprocidade, de país de língua oficial portuguesa;
b) Ter mais de 21 e menos de 65 anos de idade;
c) Possuir a escolaridade mínima obrigatória;
d) Não ter sido condenado, com sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;
e) Não se encontrar na situação de efectividade de serviço, pré-aposentação ou reserva de qualquer força militar ou força ou serviço de segurança;
f) Possuir, no momento da emissão da licença, a robustez física e o perfil psicológico exigidos para o exercício das suas funções, comprovados pelo documento referido na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior.
Artigo 10.º
Preferências
1 - Os candidatos que se encontrem nas condições exigidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno são seleccionados de acordo com os seguintes critérios de preferência:
a) Já exercerem a actividade de guarda-nocturno na localidade da área posta a concurso;
b) Residência na freguesia da respectiva área a vigiar;
c) Já exercerem a actividade de guarda-nocturno;
d) Habilitações académicas mais elevadas;
e) Terem pertencido aos quadros de uma força de segurança e não terem sido afastados por motivos disciplinares.
2 - Feita a ordenação respectiva, o presidente da Câmara Municipal de Lousada atribui, no prazo de 15 dias, a respectiva licença.
3 - A atribuição da licença para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa determinada área faz cessar a anterior.
Artigo 11.º
Licença
1 - A licença atribuída para o exercício da actividade de guarda-nocturno numa localidade é pessoal e intransmissível e deve ser do modelo constante do anexo I deste regulamento.
2 - No momento da atribuição da licença é emitido um cartão de identificação do guarda-nocturno, de acordo com o modelo constante do anexo II deste regulamento.
Artigo 12.º
Validade e renovação
1 - A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano.
2 - A renovação da licença deverá ser feita durante o mês de Janeiro, devendo, contudo, o requerimento ser apresentado no mês de Dezembro.
Artigo 13.º
Registo
A Câmara Municipal mantém um registo actualizado das licenças emitidas para o exercício da actividade de guarda-nocturno na área do município, do qual constarão, designadamente, as datas de emissão da licença e ou da sua renovação, a localidade e a área para a qual é válida a licença, bem como as contra-ordenações e coimas aplicadas.
SECÇÃO III
Do exercício da actividade de guarda-nocturno
Artigo 14.º
Deveres
O guarda-nocturno deve:
a) Apresentar-se pontualmente no posto ou esquadra no início e termo do serviço;
b) Permanecer na área em que exerce a sua actividade durante o período de prestação de serviço e informar os seus clientes do modo mais expedito para ser contactado ou localizado;
c) Prestar o auxílio que lhe for solicitado pelas forças e serviços de segurança e de protecção civil;
d) Frequentar anualmente um curso ou instrução de adestramento e reciclagem que for organizado pelas forças de segurança com competência na respectiva área;
e) Usar, em serviço, o uniforme e o distintivo próprios;
f) Usar de urbanidade e aprumo no exercício das suas funções;
g) Tratar com respeito e prestar auxílio a todas as pessoas que se lhe dirijam ou careçam de auxílio;
h) Fazer anualmente, no mês de Fevereiro, prova de que tem regularizada a sua situação contributiva para com a segurança social;
i) Não faltar ao serviço sem motivo sério, devendo, sempre que possível, solicitar a sua substituição com cinco dias úteis de antecedência.
Artigo 15.º
Seguro
Para além dos deveres constantes do artigo anterior, o guarda-nocturno é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de uma indemnização por danos causados a terceiros no exercício e por causa da sua actividade.
SECÇÃO IV
Uniforme e insígnia
Artigo 16.º
Uniforme e insígnia
1 - Em serviço, o guarda-nocturno usa uniforme e insígnia próprios.
2 - Durante o serviço, o guarda-nocturno deve ser portador do cartão de identificação e exibi-lo sempre que isso lhe for solicitado pelas autoridades policiais ou pelos moradores.
Artigo 17.º
Modelo
O uniforme e a insígnia devem ser de modelo a aprovar pela Câmara Municipal.
SECÇÃO V
Equipamento
Artigo 18.º
Equipamento
No exercício da sua actividade, o guarda-nocturno pode utilizar equipamento de emissão e recepção para comunicações via rádio, devendo a respectiva frequência ser susceptível de escuta pelas forças de segurança.
SECÇÃO VI
Períodos de descanso e faltas
Artigo 19.º
Substituição
1 - Nas noites de descanso e durante os períodos de férias, bem como em caso de falta do guarda-nocturno, a actividade na respectiva área é exercida, em acumulação, por um guarda-nocturno de área contígua.
2 - Para os efeitos referidos no número anterior, o guarda-nocturno deve comunicar ao presidente da Câmara Municipal os dias em que estará ausente e quem o substituirá.
SECÇÃO VII
Remuneração
Artigo 20.º
Remuneração
A actividade do guarda-nocturno é remunerada pelas contribuições voluntárias das pessoas, singulares ou colectivas, em benefício de quem é exercida.
SECÇÃO VIII
Guardas-nocturnos em actividade
Artigo 21.º
Guardas-nocturnos em actividade
1 - Aos guardas-nocturnos em actividade à data da entrada em vigor do presente regulamento será atribuída licença, no prazo máximo de 90 dias, pelo presidente da Câmara Municipal, desde que se mostrem satisfeitos os requisitos necessários para o efeito.
2 - Para o efeito, deve o presidente da Câmara Municipal solicitar ao governador civil do Porto uma informação que contenha a identificação dos guardas-nocturnos e todos os elementos constantes do processo respectivo, bem como as áreas em que estes exercem funções.
CAPÍTULO III
Licenciamento do exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias
Artigo 22.º
Licenciamento
O exercício da actividade de vendedor ambulante de lotarias carece de licenciamento municipal.
Artigo 23.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da actividade de vendedor ambulante é dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, através de requerimento próprio, do qual deverão constar a identificação completa do interessado, a morada, o estado civil e o número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado do registo criminal;
c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
d) Duas fotografias.
2 - A Câmara Municipal delibera sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias contados a partir da data de recepção do pedido.
3 - A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano.
4 - A renovação da licença deverá ser feita durante o mês de Janeiro, devendo, contudo, o requerimento ser apresentado no mês de Dezembro.
5 - A renovação da licença é averbada no livro de registo e no respectivo cartão de identificação.
Artigo 24.º
Deveres
1 - Os vendedores ambulantes de lotaria são obrigados:
a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
b) A restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado.
2 - É proibido aos referidos vendedores:
a) Vender jogo depois da hora fixada para o início da extracção da lotaria;
b) Anunciar jogo por forma contrária às restrições legais em matéria de publicidade.
Artigo 25.º
Cartão de vendedor ambulante
1 - Os vendedores ambulantes de lotarias só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores de cartão de vendedor ambulante emitido e actualizado pela Câmara Municipal.
2 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido pelo período de cinco anos a contar da data da sua emissão ou renovação, devendo ser sempre utilizado pelo vendedor no lado direito do peito.
3 - O cartão de identificação do vendedor ambulante consta do modelo do anexo III deste regulamento.
Artigo 26.º
Registo dos vendedores ambulantes de lotarias
A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
CAPÍTULO IV
Licenciamento do exercício da actividade de arrumador de automóveis
Artigo 27.º
Licenciamento
O exercício da actividade de arrumador de automóveis carece de licenciamento municipal.
Artigo 28.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da actividade de arrumador de automóveis é dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lousada através de requerimento próprio, do qual deverão constar a identificação completa do interessado, a morada, o estado civil e o número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Certificado do registo criminal;
c) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
d) Duas fotografias.
2 - Do requerimento deverá ainda constar a zona ou zonas para que é solicitada a licença.
3 - A Câmara Municipal deve deliberar sobre o pedido de licença no prazo máximo de 30 dias contados a partir da recepção do pedido, podendo indeferir este com fundamento na inconveniência ou desnecessidade.
4 - A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano.
5 - A renovação da licença deverá ser feita durante o mês de Janeiro, devendo contudo o requerimento ser apresentado no mês de Dezembro.
6 - A renovação da licença é averbada no livro de registo e no respectivo cartão de identificação.
Artigo 29.º
Cartão de arrumador de automóveis
1 - Os arrumadores de automóveis só poderão exercer a sua actividade desde que sejam titulares e portadores de cartão emitido pela Câmara Municipal, do qual constará, obrigatoriamente, a área ou zona a zelar.
2 - O cartão de arrumador de automóveis é pessoal e intransmissível e válido por um período de um ano a contar da data da sua emissão ou renovação.
3 - O cartão de identificação do arrumador de automóveis consta do modelo do anexo IV deste regulamento.
Artigo 30.º
Deveres
1 - Os arrumadores de automóveis são obrigados:
a) A exibir o cartão de identificação, usando-o no lado direito do peito;
b) A restituir o cartão de identificação quando a licença tiver caducado.
2 - A actividade de arrumador de automóveis é licenciada para as zonas determinadas.
3 - Na área atribuída a cada arrumador de automóveis, que constará da licença e do cartão de identificação do respectivo titular, deverá este zelar pela integridade das viaturas estacionadas e alertar as autoridades em caso de ocorrência que a ponha em risco.
4 - É expressamente proibido solicitar qualquer pagamento como contrapartida pela actividade, apenas podendo ser aceites as contribuições voluntárias com que os automobilistas, espontaneamente, desejem gratificar o arrumador.
5 - É também proibido ao arrumador importunar os automobilistas, designadamente oferecendo artigos para venda ou procedendo à prestação de serviços não solicitados, como a lavagem dos automóveis estacionados.
Artigo 31.º
Seguro
O arrumador de automóveis é obrigado a efectuar e a manter em vigor um seguro de responsabilidade civil que garanta o pagamento de possíveis indemnizações por danos causados a terceiros no exercício da sua actividade.
Artigo 32.º
Registo dos arrumadores de automóveis
A Câmara Municipal elaborará um registo dos arrumadores de automóveis que se encontram autorizados a exercer a sua actividade, do qual constarão todos os elementos referidos na licença concedida.
CAPÍTULO V
Licenciamento do exercício da actividade de acampamentos ocasionais
Artigo 33.º
Licenciamento
A realização de acampamentos ocasionais fora dos locais legalmente consignados à prática do campismo e caravanismo carece de licença a emitir pela Câmara Municipal de Lousada.
Artigo 34.º
Pedido de licenciamento
O pedido de licenciamento da realização de um acampamento ocasional é dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverá constar a identificação completa do interessado, e será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Autorização expressa do proprietário do prédio;
d) Memória descritiva caracterizadora do evento;
e) Planta topográfica da localização onde vai ser realizado o acampamento.
f) Outros elementos considerados com relevância para a decisão de atribuição da licença.
Artigo 35.º
Consultas
1 - Recebido o requerimento a que alude o n.º 1 do artigo anterior, será solicitado, no prazo de cinco dias, parecer às seguintes entidades:
a) Delegado de saúde;
b) Comandante da PSP ou GNR, consoante os casos.
2 - O parecer a que se refere o número anterior, quando desfavorável, é vinculativo para um eventual licenciamento.
3 - As entidades consultadas devem pronunciar-se no prazo de três dias após a recepção do pedido.
Artigo 36.º
Emissão da licença
A licença é concedida pelo prazo solicitado, prazo esse que não pode ser superior ao período de tempo autorizado expressamente pelo proprietário do prédio.
Artigo 37.º
Revogação da licença
Em casos de manifesto interesse público, designadamente para protecção da saúde ou bens dos campistas ou caravanistas, ou em situações em que estejam em causa a ordem e tranquilidade públicas, a Câmara Municipal poderá, a qualquer momento, revogar a licença concedida.
Artigo 38.º
Deveres
Uma vez terminado o acampamento, deverá o terreno ficar nas condições em que se encontrava anteriormente ao evento.
CAPÍTULO VI
Licenciamento do exercício da actividade de exploração de máquinas de diversão
Artigo 39.º
Objecto
O registo e exploração de máquinas automáticas, mecânicas e electrónicas de diversão obedece ao regime definido no Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, com as especificidades constantes do presente regulamento.
Artigo 40.º
Âmbito
São consideradas máquinas de diversão:
a) Aquelas que, não pagando prémios em dinheiro, fichas ou coisas de valor económico, desenvolvem jogos cujo resultado dependem exclusivamente ou fundamentalmente da perícia do utilizador, sendo permitido que ao utilizador seja concedido o prolongamento da utilização gratuita da máquina face à pontuação obtida;
b) Aquelas que, tendo as características definidas na alínea anterior, permitem apreensão de objectos cujo valor económico não exceda três vezes a importância despendida pelo utilizador.
Artigo 41.º
Locais de exploração
As máquinas de diversão só podem ser instaladas e colocadas em funcionamento nos locais definidos no artigo 24.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.
Artigo 42.º
Registo
1 - A exploração de máquinas de diversão carece de registo a efectuar na Câmara Municipal de Lousada.
2 - O registo é requerido pelo proprietário da máquina ao presidente da Câmara Municipal da área em que a máquina irá pela primeira vez ser colocada em exploração.
3 - O pedido de registo é formulado, em relação a cada máquina, através de impresso próprio que obedece ao modelo n.º 1 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro.
4 - O pedido a que se refere o número anterior deve ser acompanhado dos elementos mencionados no artigo 21.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, nomeadamente:
Máquinas importadas:
a) Documento comprovativo da apresentação da declaração de rendimentos do requerente, respeitante ao ano anterior, ou de que não está sujeito ao cumprimento dessa obrigação, em conformidade com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares ou com o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, conforme o caso;
b) Documento comprovativo de que o adquirente é sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado;
c) No caso de importação de países exteriores à União Europeia, cópia autenticada dos documentos que fazem parte integrante do despacho de importação, contendo dados identificativos da máquina que se pretende registar, com indicação das referências relativas ao mesmo despacho e BRI respectivo;
d) Factura ou documento equivalente, emitida de acordo com os requisitos previstos no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado;
e) Documento emitido pela Inspecção-Geral de Jogos comprovativo de que o jogo que a máquina possa desenvolver está abrangido pela disciplina do presente capítulo;
Máquinas produzidas ou montadas no País:
a) Os documentos referidos nas alíneas a), b) e e) do item anterior;
b) Factura ou documento equivalente que contenha os elementos identificativos da máquina, nomeadamente número de fábrica, modelo e fabricante.
5 - O registo é titulado por documento próprio, que obedece ao modelo n.º 3 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro, e que acompanha obrigatoriamente a máquina a que respeitar.
6 - Em caso de alterações da propriedade da máquina, deve o adquirente solicitar ao presidente da Câmara Municipal o averbamento respectivo, juntando para o efeito o título de registo e os documentos de venda ou cedência, assinado pelo transmitente e com a menção do número do respectivo do bilhete de identidade, data de emissão e serviço emissor, se se tratar de pessoa singular, ou no caso de pessoas colectivas, assinado pelos seus representantes, com reconhecimento da qualidade em que estes intervêm e verificação dos poderes que legitimam a intervenção naquele acto.
Artigo 43.º
Elementos do processo
1 - A Câmara Municipal de Lousada deve organizar um processo individual por cada máquina registada, do qual devem constar, além dos documentos referidos no n.º 4 do artigo anterior, os seguintes elementos:
a) Número do registo, que será sequencialmente atribuído;
b) Tipo de máquina, fabricante, marca, número de fabrico e modelo, ano de fabrico;
c) Classificação do tema ou temas de jogo de diversão;
d) Proprietário e respectivo endereço;
e) Município em que a máquina está em exploração.
2 - A substituição do tema ou temas de jogo é solicitada pelo proprietário à Câmara Municipal que efectuou o registo, em triplicado, remetendo esta os respectivos impressos à Inspecção-Geral de Jogos.
Artigo 44.º
Máquinas registadas nos governos civis
1 - Quando for solicitado o primeiro licenciamento de exploração de máquinas, que à data de entrada em vigor do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, se encontrem registadas nos governos civis, o presidente da Câmara Municipal solicitará ao governador civil toda a informação existente e disponível sobre a máquina em causa.
2 - O presidente da Câmara Municipal atribuirá, no caso referido no número anterior, um novo título de registo, que obedece ao modelo n.º 3 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro.
Artigo 45.º
Licença de exploração
1 - Cada máquina de diversão só pode ser colocada em exploração desde que disponha da correspondente licença de exploração.
2 - O licenciamento da exploração é requerido, pelo proprietário da máquina, ao presidente da Câmara Municipal, através de impresso próprio que obedece ao modelo n.º 1 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro, e deverá ser instruído com os seguintes elementos:
a) Título do registo da máquina, que será devolvido;
b) Documento comprovativo do pagamento do imposto sobre o rendimento respeitante ao ano anterior;
c) Documento comprovativo do pagamento dos encargos devidos a instituições de segurança social;
d) Licença de utilização, emitida nos termos do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro, ou licença de recinto, emitida pela Inspecção-Geral das Actividades Culturais, quando devida.
3 - A licença de exploração obedece ao modelo n.º 2 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro.
4 - O presidente da Câmara Municipal comunicará o licenciamento da exploração à Câmara Municipal que efectuou o registo da máquina, para efeitos de anotação no respectivo processo.
Artigo 46.º
Transferência do local de exploração da máquina no mesmo município
1 - A transferência da máquina de diversão para local diferente do constante da licença de exploração, dentro da área territorial do município de Lousada, deve ser precedida de comunicação ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, de acordo com o modelo n.º 4 anexo à Portaria 144/2003, de 10 de Fevereiro.
2 - O presidente da Câmara Municipal, face à localização proposta, avaliará da sua conformidade com os condicionalismos existentes, desde logo com as distâncias fixadas relativamente aos estabelecimentos de ensino, bem como com quaisquer outros motivos que sejam causa de indeferimento da concessão ou renovação da licença de exploração.
3 - Caso se verifique que a instalação no local proposto é susceptível de afectar qualquer dos interesses a proteger, a Câmara Municipal indeferirá a comunicação de mudança de local de exploração.
Artigo 47.º
Transferência do local de exploração da máquina para outro município
1 - A transferência da máquina de outro município carece de novo licenciamento de exploração, aplicando-se o artigo 45.º do presente regulamento.
2 - O presidente da Câmara Municipal deve comunicar esse facto à Câmara Municipal em cujo território a máquina se encontrava em exploração.
Artigo 48.º
Consulta às forças policiais
Nos casos de concessão de licença de exploração ou de alteração do local de exploração da máquina, o presidente da Câmara Municipal solicitará um parecer às forças policiais da área para que é requerida a pretensão em causa.
Artigo 49.º
Condições de exploração
As máquinas de diversão não poderão ser colocadas em exploração em locais que se situem a menos de 150 m do perímetro dos estabelecimentos de ensino.
Artigo 50.º
Causas de indeferimento
1 - Constituem motivos de indeferimento da pretensão de concessão, renovação da licença e mudança do local de exploração:
a) A protecção à infância e juventude, prevenção da criminalidade e manutenção ou reposição da segurança, da ordem ou da tranquilidade pública;
b) A violação das restrições estabelecidas no artigo anterior;
c) Sempre que tal medida se justifique, desde que fundamentadamente.
2 - Nos casos de máquinas que irão ser colocadas pela primeira vez em exploração, constitui motivo de indeferimento da pretensão a solicitação da licença de exploração em município diferente daquele em que ocorreu o registo.
Artigo 51.º
Renovação da licença
1 - As licenças de exploração têm validade até 31 de Dezembro de cada ano.
2 - As licenças semestrais requeridas durante o 1.º ou 2.º semestre do ano são válidas, respectivamente, até Junho ou Dezembro, inclusive.
3 - A renovação da licença deverá ser requerida no último mês da sua validade.
Artigo 52.º
Caducidade da licença de exploração
A licença de exploração caduca:
a) Findo o prazo de validade;
b) Nos casos de transferência do local de exploração da máquina para outro município.
CAPÍTULO VII
Licenciamento do exercício da actividade de realização de espectáculos de natureza desportiva e de divertimentos públicos
SECÇÃO I
Divertimentos públicos
Artigo 53.º
Licenciamento
1 - A realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre carece de licenciamento municipal, da competência da Câmara Municipal de Lousada.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as festas promovidas por entidades oficiais, civis ou militares, cuja realização está contudo sujeita a uma participação prévia ao presidente da Câmara Municipal.
Artigo 54.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de qualquer dos eventos referidos no artigo anterior é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 15 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) A identificação completa do requerente (nome, firma ou denominação);
b) Actividade que se pretende realizar;
c) Local do exercício da actividade:
d) Dias e horas em que a actividade decorrerá.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
Artigo 55.º
Emissão da licença
A licença é concedida, verificados que sejam os condicionalismos legais, pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o local da realização, o tipo de evento e os limites horários, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 56.º
Recintos itinerantes e improvisados
Quando a realização de arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos envolver a instalação e funcionamento de recintos itinerantes ou improvisados, aplicam-se também as regras estabelecidas nos artigos 18.º e 19.º do Decreto-Lei 309/2002, de 16 de Dezembro.
SECÇÃO II
Actividades de carácter desportivo, festivo ou outras que possam afectar o trânsito normal
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 57.º
Competência
1 - A autorização para a realização nas vias públicas do concelho de Lousada das actividades previstas no presente capítulo é da competência da Câmara Municipal de Lousada.
2 - A autorização referida no número anterior é da competência da câmara municipal do concelho onde aquelas actividades tenham o seu termo, no caso de abranger mais de um concelho.
3 - Para efeitos de concessão da autorização prevista no número anterior, deve ser ponderado o interesse da actividade em causa relativamente ao interesse de garantir a liberdade de circulação e a normalidade do trânsito, tendo em conta:
a) O número de participantes;
b) A importância das vias envolvidas no que respeita a capacidade de escoamento de tráfego;
c) A segurança e a fluidez da circulação.
Artigo 58.º
Prazos
1 - A autorização deve ser requerida com a antecedência mínima de 30 dias, ou 60 dias no caso de a actividade decorrer em mais de um concelho.
2 - O pedido de autorização que não respeite a antecedência mínima deve ser liminarmente indeferido.
Artigo 59.º
Parecer da Direcção-Geral de Viação
1 - Sempre que as actividades envolvam a utilização de estradas nacionais em troços com extensão superior a 50 km, a Câmara Municipal de Lousada, concluída a instrução do processo e pretendendo deferir o pedido de autorização, deve notificar a Direcção-Geral de Viação dessa sua intenção, juntando cópia dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 62.º do presente regulamento.
2 - A Direcção-Geral de Viação pode manifestar a oposição à actividade referida no número anterior mediante parecer fundamentado, comunicado no prazo de dois dias úteis à Câmara Municipal.
Artigo 60.º
Condicionantes
A realização de provas ou manifestações de qualquer natureza, previstas no presente regulamento, deve respeitar o disposto nas seguintes alíneas:
a) Não podem provocar interrupções no trânsito, nem total nem parcialmente, salvo se nos troços de vias públicas em que decorrem tiver sido autorizada ou determinada a suspensão do trânsito;
b) Quando se realizem em via aberta ao trânsito, quer os participantes quer os organizadores devem respeitar as regras de trânsito, bem como as ordens e instruções dos agentes reguladores de trânsito;
c) As informações colocadas na via relacionadas com a realização da prova ou manifestação devem ser retiradas imediatamente após a passagem do último participante;
d) Os encargos com as medidas de segurança necessárias à realização da prova ou manifestação são suportados pela entidade organizadora.
Artigo 61.º
Publicitação
1 - Sempre que as actividades previstas no presente capítulo imponham condicionamentos ou suspensão do trânsito, estes devem ser publicitados através de aviso na imprensa com uma antecedência mínima de três dias úteis, utilizando os meios de comunicação mais adequados ao conhecimento atempado pelos utentes.
2 - O aviso referido no número anterior deve ser enviado para a imprensa pela entidade que autoriza a actividade, sendo os respectivos encargos da responsabilidade da entidade organizadora.
SUBSECÇÃO II
Provas desportivas
Artigo 62.º
Provas desportivas
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por provas desportivas as manifestações desportivas realizadas total ou parcialmente na via pública com carácter de competição ou classificação entre os participantes.
Artigo 63.º
Emissão da licença
1 - A licença é concedida pelo prazo solicitado, dela devendo constar, designadamente, o tipo de evento, o local ou percurso e a hora da realização da prova, bem como quaisquer condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
2 - Aquando do levantamento da licença, deve o requerente apresentar seguro de responsabilidade civil, bem como seguro de acidentes pessoais.
Artigo 63.º-A
Provas desportivas de automóveis
1 - O pedido de autorização para realização de provas desportivas de automóveis no concelho de Lousada deve ser dirigido, pela entidade organizadora, ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da actividade, com indicação da data, hora e local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas, bem como o sentido da marcha dos veículos;
c) Regulamento da prova;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado;
f) Documento comprovativo da aprovação da prova pela Federação Portuguesa de Automobilismo e Karting ou da entidade que tiver competência legal, no âmbito do desporto automóvel, para aprovar as provas.
2 - Os pareceres referidos nas alíneas d) e e) do número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos.
Artigo 63.º-B
Provas desportivas de outros veículos
1 - Às provas desportivas de outros veículos, com ou sem motor, aplica-se o disposto nos n.os 1, alíneas a) a e), 2 e 3 do artigo 62.º do presente regulamento.
2 - A entidade organizadora deve ainda juntar parecer da federação ou associação desportiva respectiva, que poderá ser sob a forma de "visto" sobre o regulamento da prova.
Artigo 63.º-C
Provas desportivas de peões
Às provas desportivas de peões ou de pessoas que usem meios de locomoção cujo trânsito está equiparado ao trânsito de peões nos termos do artigo 104.º do Código da Estrada são aplicáveis as disposições constantes do artigo anterior.
Artigo 63.º-D
Manifestações desportivas
As manifestações desportivas que não sejam qualificadas como provas desportivas, nos termos do artigo 61.º do presente regulamento, ficam sujeitas ao regime estabelecido nos artigos anteriores para provas desportivas, dispensando-se o parecer previsto no n.º 2 do artigo 63.º e a autorização prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 62.º, ambos do presente regulamento.
Artigo 63.º-E
Outras actividades que podem afectar o trânsito normal
1 - O pedido de autorização para a realização de actividades diferentes das previstas nos artigos anteriores susceptíveis de afectar o trânsito normal deve ser dirigido, pela entidade organizadora, ao presidente da Câmara Municipal de Lousada, acompanhado dos seguintes documentos:
a) Requerimento contendo a identificação da entidade organizadora da actividade, com indicação da data, hora e local em que pretende que a mesma tenha lugar, bem como a indicação do número previsto de participantes;
b) Traçado do percurso, sobre mapa ou esboço da rede viária, em escala adequada que permita uma correcta análise do percurso, indicando de forma clara as vias abrangidas, as localidades e os horários prováveis de passagem nas mesmas;
c) Regulamento da actividade a desenvolver, se existir;
d) Parecer das forças de segurança competentes;
e) Parecer das entidades sob cuja jurisdição se encontram as vias a utilizar, caso não seja a câmara municipal onde o pedido é apresentado.
2 - Os pareceres referidos nas alíneas d) e e) do número anterior, quando desfavoráveis, são vinculativos.
SECÇÃO III
Ruído
Artigo 64.º
Espectáculos e actividades ruidosas
1 - As bandas de música, grupos filarmónicos, tunas e outros agrupamentos musicais não podem actuar nas vias e demais lugares públicos dos aglomerados urbanos desde as 0 às 9 horas.
2 - O funcionamento de emissores, amplificadores e outros aparelhos sonoros que projectem sons para as vias e demais lugares públicos, incluindo sinais horários, só poderá ocorrer entre as 9 e as 22 horas e mediante a autorização referida no artigo 65.º
3 - O funcionamento a que se refere o número anterior fica sujeito às seguintes restrições:
a) Só pode ser consentido por ocasião de festas tradicionais, espectáculos ao ar livre ou em outros casos análogos devidamente justificados;
b) São proibidas as emissões desproporcionalmente ruidosas que não cumpram os limites estabelecidos no Regulamento Geral do Ruído.
Artigo 65.º
Condicionamentos
1 - A realização de festividades, de divertimentos públicos e de espectáculos ruidosos nas vias e demais lugares públicos só pode ser permitida nas proximidades de edifícios de habitação, escolares e hospitalares ou similares, bem como de estabelecimentos hoteleiros e meios complementares de alojamento, desde que respeitando os limites fixados no regime aplicável ao ruído.
2 - Quando circunstâncias excepcionais o justifiquem, pode o presidente da Câmara permitir o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades ruidosas proibidas nesta secção, salvo na proximidade de edifícios hospitalares ou similares, mediante a atribuição de uma licença especial de ruído.
3 - Das licenças emitidas nos termos do presente capítulo devem constar a referência ao seu objecto, a fixação dos respectivos limites horários e as demais condições julgadas necessárias para preservar a tranquilidade das populações.
Artigo 66.º
Festas tradicionais
1 - Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode, excepcionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espectáculos ou actividades referidos nos artigos anteriores, salvo nas proximidades de edifícios hospitalares ou similares.
2 - Os espectáculos ou actividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respectiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.
Artigo 67.º
Diversões carnavalescas proibidas
1 - Nas diversões carnavalescas é proibido:
a) O uso de quaisquer objectos de arremesso susceptíveis de pôr em perigo a integridade física de terceiros;
b) A apresentação da bandeira nacional ou imitação;
c) A utilização de gases, líquidos ou de outros produtos inebriantes, anestesiantes, esternutatórios ou que possam inflamar-se, seja qual for o seu acondicionamento.
2 - A venda ou a exposição para venda de produtos de uso proibido pelo número anterior é punida como tentativa de comparticipação na infracção.
CAPÍTULO VIII
Licenciamento do exercício da actividade de agências de venda de bilhetes para espectáculos públicos
Artigo 68.º
Licenciamento
A venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda está sujeita a licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 69.º
Pedido de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias úteis, através de requerimento próprio, do qual deverá constar:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) O número de identificação fiscal;
c) A localização da agência ou posto.
2 - O requerimento será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Certificado do registo criminal, quando se trate do primeiro requerimento e, posteriormente, sempre que for exigido;
d) Documento comprovativo da autorização concedida pelo respectivo proprietário, no caso de a instalação ter lugar em estabelecimento de outro ramo de actividade não pertencente ao requerente;
e) Declaração que ateste que a agência ou posto de venda não se encontra a menos de 100 m das bilheteiras de qualquer casa ou recinto de espectáculos ou divertimentos públicos;
f) Quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão.
3 - Quando o pedido de licenciamento for formulado por sociedades comerciais, os elementos referidos nos números anteriores devem respeitar aos titulares da gerência ou da administração das mesmas.
Artigo 70.º
Emissão da licença
1 - A licença é válida até 31 de Dezembro de cada ano.
2 - A renovação da licença deverá ser feita durante o mês de Janeiro, devendo, contudo, o requerimento ser apresentado no mês de Dezembro.
Artigo 71.º
Proibições
1 - Nas agências e postos de venda é proibido:
a) Cobrar quantia superior em 10% à do preço de venda ao público dos bilhetes;
b) Cobrar importância superior em 20% à do preço de venda ao público dos bilhetes, no caso de entrega ao domicílio;
c) Fazer propaganda em viva voz em qualquer lugar e, por qualquer meio, dentro de um raio de 100 m em torno das bilheteiras;
d) Recusar a venda de qualquer bilhete em seu poder.
2 - A licença para instalar postos de venda só pode ser concedida às agências.
3 - A licença é intransmissível.
CAPÍTULO IX
Licenciamento do exercício da actividade de fogueiras e queimadas
Artigo 72.º
Proibição da realização de fogueiras e queimadas
Sem prejuízo do disposto em legislação especial, designadamente no Decreto-Lei 156/2004, de 30 de Junho, é proibido acender fogueiras nas ruas, praças e demais lugares públicos das povoações, bem como a menos de 30 m de quaisquer construções e a menos de 300 m de bosques, matas, lenhas, searas, palhas, depósitos de substâncias susceptíveis de arder e, independentemente da distância, sempre que deva prever-se risco de incêndio.
Artigo 73.º
Permissão
(Revogado.)
Artigo 74.º
Licenciamento
As situações ou casos não enquadráveis na proibição de realização de fogueiras e a efectivação das tradicionais fogueiras de Natal e dos santos populares, bem como a realização de queimadas, carecem de licenciamento da Câmara Municipal
Artigo 75.º
Pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas
1 - O pedido de licenciamento da realização de fogueiras e queimadas é dirigido ao presidente da Câmara Municipal, com 10 dias úteis de antecedência, através de requerimento próprio, do qual deverão constar os seguintes elementos:
a) O nome, a idade, o estado civil e a residência do requerente;
b) O local da realização da queimada;
c) Data proposta para a realização da fogueira;
d) Medidas e precauções tomadas para salvaguarda da segurança de pessoas e bens.
2 - O presidente da Câmara Municipal solicita, no prazo máximo de cinco dias após a recepção do pedido, parecer aos bombeiros da área, que determinarão as datas e os condicionamentos a observar na sua realização, caso o pedido de licenciamento não venha já acompanhado do respectivo parecer, com os elementos necessários.
Artigo 76.º
Emissão da licença para a realização de fogueiras e queimadas
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
CAPÍTULO X
Licenciamento do exercício da actividade de realização de leilões
Artigo 77.º
Licenciamento
A realização de leilões em lugares públicos carece de licenciamento da Câmara Municipal.
Artigo 78.º
Procedimento de licenciamento
1 - O pedido de licenciamento da realização de um leilão é dirigido, ao presidente da Câmara Municipal, com a antecedência mínima de 15 dias, através de requerimento próprio, do qual deverão constar a identificação completa do interessado (nome, firma ou denominação) e a morada ou sede social, e será instruído com os seguintes documentos:
a) Fotocópia do bilhete de identidade;
b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal;
c) Local de realização do leilão;
d) Produtos a leiloar;
e) Data da realização do leilão.
2 - Quando o requerente da licença for uma pessoa colectiva, o documento referido na alínea a) do número anterior respeita ao titular ou titulares do respectivo órgão de gestão.
Artigo 79.º
Emissão da licença para a realização de leilões
A licença emitida fixará as condições que tenham sido definidas ou impostas no licenciamento.
Artigo 80.º
Comunicação às forças de segurança
Do conteúdo da licença é dado conhecimento, para os efeitos convenientes, às forças policiais que superintendam no território.
CAPÍTULO XI
Protecção de pessoas e bens
Artigo 81.º
Protecção contra quedas em resguardos, coberturas de poços, fossas, fendas e outras irregularidades no solo
1 - É obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos susceptíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.
2 - A obrigação prevista no número anterior mantém-se durante a realização de obras e reparações de poços, fossas, fendas e outras irregularidades, salvo no momento em que, em virtude daqueles trabalhos, seja feita prevenção contra quedas.
Artigo 82.º
Máquinas e engrenagens
É igualmente obrigatório o resguardo eficaz dos maquinismos e engrenagens quando colocados à borda de poços, fendas e outras irregularidades no solo ou de fácil acesso.
Artigo 83.º
Eficácia da cobertura ou resguardo
1 - Considera-se cobertura ou resguardo eficaz, para efeitos do presente diploma, qualquer placa que, obstruindo completamente a escavação, ofereça resistência a uma sobrecarga de 100 kg/metro quadrado.
2 - O resguardo deve ser constituído pelo levantamento das paredes do poço ou cavidade até à altura mínima de 80 cm de superfície do solo ou por outra construção que, circundando a escavação, obedeça àquele requisito, contanto que, em qualquer caso, suporte uma força de 100 kg.
3 - Se o sistema de escavação exigir na cobertura ou resguardo qualquer abertura, esta será tapada com tampa ou cancela que dê a devida protecção e só permanecerá aberta pelo tempo estritamente indispensável.
Artigo 84.º
Notificação para execução da cobertura ou resguardo
1 - Detectada qualquer infracção pela qual se considere responsável aquele que explora ou utiliza, seja a que título for, o prédio onde se encontra o poço, fosso, fenda ou irregularidade no solo, devem as autoridades, independentemente da aplicação da respectiva coima, notificar o responsável para cumprir o disposto no presente capítulo, fixando o prazo máximo de vinte e quatro horas para a conclusão dos trabalhos de cobertura e resguardo.
2 - O montante da coima estabelecida nos termos da alínea n) do n.º 1 do artigo 85.º é elevado ao triplo sempre que os notificados não executarem as obras no prazo concedido, sendo o responsável notificado para o cumprimento dentro do novo prazo fixado para o efeito, não superior a doze horas.
CAPÍTULO XII
Sanções
Artigo 85.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações:
a) A violação dos deveres a que se referem as alíneas b), c), d), e) e i) do artigo 14.º, punida com coima de Euro 30 a Euro 170;
b) A violação dos deveres a que se referem as alíneas a), f) e g) do artigo 14.º, punida com coima de Euro 15 a Euro 120;
c) O não cumprimento do disposto na alínea h) do artigo 14.º, punida com coima de Euro 30 a Euro 120;
d) A venda ambulante de lotaria sem licença, punida com coima de Euro 60 a Euro 120;
e) A falta de cumprimento dos deveres de vendedor ambulante de lotaria, punida com coima de Euro 80 a Euro 150;
f) O exercício da actividade de arrumador de automóveis sem licença ou fora do local nela indicado, bem como a falta de cumprimento das regras da actividade, punido com coima de Euro 60 a Euro 300;
g) A realização de acampamentos ocasionais sem licença, punida com coima de Euro 150 a Euro 200;
h) A realização, sem licença, das actividades referidas nos artigos 53.º e 57.º, punida com coima de Euro 25 a Euro 200;
i) A realização, sem licença, das actividades previstas no artigo 64.º, punida com coima de Euro 150 a Euro 220;
j) A venda de bilhetes para espectáculos públicos sem licença, punida com coima de Euro 120 a Euro 250;
k) A venda de bilhetes por preço superior ao permitido ou fora dos locais autorizados, punida com coima de Euro 60 a Euro 250;
l) A realização, sem licença, das actividades previstas no capítulo IX, punida com coima de Euro 30 a Euro 1000, quando da actividade proibida resulte perigo de incêndio, e de Euro 30 a Euro 270, nos demais casos;
m) A realização de leilões sem licença, punida com coima de Euro 200 a Euro 500;
n) O não cumprimento dos deveres resultantes do capítulo XI, punida com coima de Euro 80 a Euro 250;
o) A violação de qualquer norma do presente regulamento para a qual não esteja prevista penalidade específica, punida com coima de Euro 15 a Euro 500.
2 - A coima aplicada nos termos da alínea f) do número anterior pode ser substituída, a requerimento do condenado, pela prestação de trabalho a favor da comunidade, nos termos previstos no regime geral sobre ilícito de mera ordenação social.
3 - A falta de exibição das licenças às entidades fiscalizadoras constitui contra-ordenação punida com coima de Euro 70 a Euro 200, salvo se estiverem temporariamente indisponíveis, por motivo atendível, e vierem a ser apresentadas ou for justificada a impossibilidade de apresentação no prazo de quarenta e oito horas.
4 - A negligência e a tentativa são punidas.
Artigo 86.º
Máquinas de diversão
1 - As infracções do capítulo VI do presente regulamento constituem contra-ordenação punida nos termos seguintes:
a) Exploração de máquinas sem registo, com coima de Euro 1500 a Euro 2500 por cada máquina;
b) Falsificação do título de registo ou do título de licenciamento, com coima de Euro 1500 a Euro 2500;
c) Exploração de máquinas sem que sejam acompanhadas do original ou fotocópia autenticada do título de registo, do título de licenciamento ou dos documentos que classificam o tema de jogo e a respectiva memória descritiva, com coima de Euro 120 a Euro 200 por cada máquina;
d) Desconformidade com os elementos constantes do título de registo por falta de averbamento de novo proprietário, com coima de Euro 120 a Euro 500 por cada máquina;
e) Exploração de máquinas sem que o respectivo tema ou circuito de jogo tenha sido classificado pela Inspecção-Geral de Jogos, com coima de Euro 500 a Euro 750 por cada máquina;
f) Exploração de máquinas sem licença ou com licença de exploração caducada, com coima de Euro 1000 a Euro 2500 por cada máquina;
g) Exploração de máquinas de diversão em recinto ou estabelecimento diferente daquele para que foram licenciadas ou fora dos locais autorizados, com coima de Euro 270 a Euro 1000 por cada máquina;
h) Exploração de máquinas em número superior ao permitido, com coima de Euro 270 a Euro 1100 por cada máquina, e, acessoriamente, atenta a gravidade e frequência da infracção, apreensão e perda das mesmas a favor do Estado;
i) Falta da comunicação prevista no n.º 1 do artigo 46.º, com coima de Euro 250 a Euro 1100 por cada máquina;
j) Utilização de máquinas de diversão por pessoas com idade inferior à estabelecida no n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, por força do teor do artigo 39.º do presente regulamento, com coima de Euro 500 a Euro 2500;
k) Falta ou afixação indevida da inscrição ou dístico referido no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro, bem como a omissão de qualquer dos seus elementos, por força do teor do artigo 39.º do presente regulamento, com coima de Euro 270 a Euro 1100 por cada máquina.
2 - A negligência e a tentativa são punidas.
CAPÍTULO XIII
Disposições finais
Artigo 87.º
Taxas
Pela prática dos actos referidos no presente regulamento, bem como pela emissão das respectivas licenças, são devidas as taxas fixadas na tabela que faz parte integrante deste regulamento.
Artigo 88.º
Actualização das taxas
As taxas serão actualizadas anualmente em função do índice de inflação reportado ao ano anterior, correspondendo ao período de Outubro e Novembro.
Artigo 89.º
Direito supletivo
Em tudo o que não estiver previsto no presente regulamento, aplicar-se-á o Decreto-Lei 310/2002, de 18 de Dezembro.
Artigo 90.º
Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação.
Tabela de taxas pelo licenciamento de actividades diversas
... Euros
1 - Guarda-nocturno:
1.1 - Pela licença e pelo cartão de identificação ... 25
1.2 - Renovação anual ... 12,50
2 - Venda ambulante de lotarias:
2.1 - Pela licença e pelo cartão de identificação ... 5
2.2 - Renovação anual ... 2,50
3 - Arrumador de automóveis:
3.1 - Pela licença e renovações e pelo cartão de identificação ... 2,50
4 - Realização de acampamentos ocasionais:
4.1 - Por cada dia ... 5
5 - Exploração de máquinas automáticas, mecânicas, eléctricas e electrónicas de diversão:
5.1 - Registo de máquinas - por cada máquina ... 90
5.2 - Licença de exploração:
5.2.1 - Por cada máquina e por ano ... 90
5.2.2 - Por cada máquina e por semestre ... 50
5.3 - Averbamentos, segundas vias e outros ... 35
6 - Realização de espectáculos desportivos e de divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre ... 1,50
7 - Venda de bilhetes para espectáculos ou divertimentos públicos em agências ou postos de venda ... 1,50
8 - Realização de fogueiras e queimadas ... 2,50
9 - Realização de leilões:
9.1 - Com fins lucrativos ... 30
9.2 - Sem fins lucrativos ... 5
ANEXO I
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ANEXO II
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(frente)
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(verso)
ANEXO III
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(frente)
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(verso)
ANEXO IV
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(frente)
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(verso)
