Despacho 461/2006 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 39.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, nos artigos 9.º e 10.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 25.º do Decreto-Lei 104/2003, de 23 de Maio, e ao abrigo das competências que me foram delegadas, com poderes de subdelegação, pelo despacho 21 415/2005 (2.ª série), de 12 de Outubro, subdelego no engenheiro Abílio Delgado Valente, chefe de divisão da Delegação Sub-Regional de Santarém, competências para:
a) Decidir sobre os pedidos de parecer, autorização e licenciamento e emitir o respectivo título relativos a:
Obras de pesquisa e eventual captação de águas subterrâneas e superficiais;
Navegação sem finalidade marítimo-turística, registo de embarcações, competições de pesca desportiva e de barcos sem motor;
b) Assinar todos os mandados de notificação e demais correspondência que se reportem aos processos de contra-ordenação intruídos naqueles serviços;
c) Assinar as deslocações em serviço em território nacional do pessoal do serviço que dirige;
d) Assinar a correspondência necessária à instrução e tramitação dos processos que correm pela respectiva unidade orgânica, incluindo a destinada a efeitos de cobrança da taxa a que se refere a Portaria 393/2004, de 16 de Abril.
2 - O presente despacho produz efeito a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados os actos entretanto praticados pelo subdelegado que se incluam no seu âmbito.
19 de Dezembro de 2005. - A Vice-Presidente, Fernanda do Carmo.
