Aviso (extracto) n.º 23132/2009
Abertura de procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da LVCR, e da Portaria 83-A/2009, de 22/02, faz-se público que a Sr.ª Presidente da Câmara, por despacho de 2009/05/02, procedeu à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contado da data da publicação do presente aviso no Diário da República, dos procedimentos concursais comuns para constituição da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, dos seguintes postos de trabalho:
Referência A - Um lugar de Assistente Técnico (Informática);
Referência B - Um lugar de Assistente Técnico (Gestão Agrícola);
Referência C - Um lugar de Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza);
2 - Prazo de validade - Estes procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho em causa e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009.
3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
4 - Em cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3/02, os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
5 - A consulta à DGAEP, nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, encontra -se temporariamente dispensada, até à publicação do primeiro procedimento concursal para constituição de reservas.
6 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27/02 (LVCR); Decreto Regulamentar 14/2008, de 31/07, Lei 59/2008, de 11/09, (RCTFP); Portaria 83-A/2009, de 22/01 e Portaria 1553-C/2008, de 31/12.
7 - Local de trabalho - O local de trabalho é toda a área do Município de Vila Franca de Xira.
8 - Determinação do posicionamento remuneratório - O posicionamento remuneratório, numa das posições remuneratórias das categorias, dos trabalhadores recrutados será objecto de negociação, imediatamente após o termo dos procedimentos concursais, nos termos do artigo 55.º da LVCR.
9 - Caracterização dos postos de trabalho - Os titulares destes postos de trabalho irão desempenhar as seguintes funções: (Referência A) - para além das funções previstas para o assistente técnico, constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 2 de complexidade funcional, irá desempenhar funções que consistirão em intervir e dar suporte técnico aos utilizadores (helpdesk), instalação de sistemas operativos cliente e outras aplicações e manutenção de hardware;
Referência B - para além das funções previstas para o assistente técnico, constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 2 de complexidade funcional, irá exercer funções de natureza operacional de aplicação técnica, exigindo conhecimentos técnicos, teóricas e práticas obtidos através de curso adequado, designadamente, execução de trabalhos de preparação de terras e solos; fertilização de plantas e execução de operações culturais necessárias à manutenção e ao bom estado das plantas; Preparação de caldas e execução de tratamentos químicos; promoção de sementeiras, repicagem, tratamentos químicos e propagação de plantas; manutenção de equipamento e material; elaboração de planos de trabalho, calendarização e execução desses planos de trabalho no âmbito de manutenção e construção de áreas agrícolas.
Referência C - para além das funções previstas para o assistente operacional, constantes do mapa anexo à Lei 12-A/2008, grau 1 de complexidade funcional, irá desempenhar funções, designadamente, de recolha de resíduos sólidos, incluindo varredura e limpeza das ruas; limpeza das sarjetas; lavagem das vias públicas e varrição do jardim.
10 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se todos os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos de admissão:
10.1 - De acordo com o artigo 8.º da LVCR: a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) ter 18 anos de idade completos; c) não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória;
10.2 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado na área de formação em informática (referência A); 12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja na área de formação em Gestão Agrícola (referência B) e escolaridade obrigatória (referência C).
11 - Áreas de recrutamento:
11.1 - De acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 6.º da LVCR, este recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado previamente estabelecida.
11.2 - No caso de impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho por aplicação do ponto anterior, poderá, nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da LVCR, e de acordo com os despachos favoráveis da Sr.ª Presidente de 09/09/25 (Referência A), do Sr. Vereador dos Recursos Humanos de 09/09/14 (Referência B) e de 09/10/21 (Referência C), proceder-se ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
11.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicitam estes procedimentos.
12 - Formalização de candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido à Presidente da Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, entregue pessoalmente na Divisão de Gestão de Recursos Humanos, sita na Rua Dr. Manuel de Arriaga, n.º 24, 2.º Esq., 2600-186 Vila Franca de Xira, ou remetido pelo correio com aviso de recepção, expedido até ao termo do prazo fixado no ponto 1 deste aviso, sendo obrigatório a utilização do formulário de candidatura ao procedimento concursal constante do Despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 89 de 2009/05/08, disponível em:
http://recursoshumanos.cmvfxira.com/pdf/formulários/Formulario_de_candidatura. pdf
12.1 - Só é admissível a apresentação de candidatura em suporte de papel.
13 - Documentos exigidos - Os formulários de candidatura, um por cada referência de acordo com o(s) posto(s) de trabalho a que se pretende candidatar, devem ser acompanhados, sob pena de exclusão, dos seguintes documentos:
13.1 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público, por tempo indeterminado que exerceram, por último, funções idênticas às publicitadas:
Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
Currículum vitae detalhado datado e actualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respectivos períodos de permanência, as actividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respectiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
Fotocópias dos certificados das acções de formação profissional;
Declaração, devidamente autenticada e actualizada, emitida pelo serviço a que candidato pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a carreira/categoria em que se encontra integrado, respectivas datas, e a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou com a descrição das funções exercidas, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009.
Comprovativos das três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
13.2 - Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado/determinável ou sem relação jurídica de emprego público:
Curriculum vitae actualizado detalhado datado e assinado;
Fotocópia do Certificado de habilitações literárias;
Declaração do organismo público em que presta/prestou serviço, onde conste a respectiva modalidade jurídica de emprego público e a actividade desenvolvida referente ao posto de trabalho que ocupa/ocupou (para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 99.º da Lei 59/2008, de 11-9 - só para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo determinado/determinável).
14 - Métodos de selecção - Serão aplicados os métodos de selecção obrigatórios referidos nos n.ºos 1 e 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008:
Prova de conhecimento (PC), Avaliação Psicológica (AP), (para todas as referências), será ainda aplicado como método facultativo a entrevista profissional de selecção (EPS), (para a referência B).
E, os candidatos que reúnem as condições referidos no n.º 2 do artigo 53.º do mesmo diploma legal, ser-lhes-ão aplicadas, caso não tenham exercido a opção pelos métodos anteriores, a Avaliação Curricular (AC), e entrevista de Avaliação de Competências (EAC), (para todas as referências) e a entrevista profissional de selecção (EPS), (para a referência B).
14.1 - Programa e duração das provas - As provas de conhecimentos serão escritas, revestindo a natureza teórica, com a duração de 2 horas, e versarão sobre as matérias, relacionadas com a exigência da função constantes dos seguintes programas:
Referência A - Arquitectura e funcionamento de computadores; noções gerais de detecção e reparação de avarias de hardware informático; organização e suportes de informação; sistemas operativos e ferramentas do Office; redes locais; segurança informática e privacidade de informação;
Referência B - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 09 de Setembro; Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Anexo 1, Regime.
Referência C - Resíduos sólidos; segurança de pessoas e bens; equipamentos inerentes à função (a consultar: Regulamento de Higiene Pública do Concelho de Vila Franca de Xira).
14 - A ordenação final dos candidatos, que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de selecção tendo em conta a seguinte fórmula:
(ver documento original)
15 - Nos termos do disposto no n.º 4, do artigo 53.º da LVCR conjugado com o artigo 6.º da Portaria, caso se verifique que o número de candidatos admitidos a estes procedimentos seja igual ou superior a 100, será utilizado um único método de selecção obrigatório (prova de conhecimentos ou avaliação curricular) sendo neste caso a ponderação a utilizar de 1,00 para as referências A e C e 0,70 para a referência B.
A realização dos métodos de selecção será faseada nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria.
16 - Composição do júri - Os júris destes procedimentos foram designados por despachos da Sr.ª Presidente de 09/09/25 (referência A), do Vereador dos Recursos Humanos de 09/09/14 (referência B) e de 09/10/21 (referência C), e têm a seguinte composição:
(Referência A) - Presidente: Engenheiro Clemente José Gomes da Rocha, Chefe de Divisão de Infra-Estrutura Tecnológica;
Vogais efectivos: Engenheira Fernanda Maria Gomes da Rocha, Especialista de Informática; Maria de Lurdes da Silva Pereira Pinto, Chefe da Divisão de Gestão de Recursos Humanos;
Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior; Anabela Pinheiro de Oliveira, Técnica de Informática;
(Referência B) - Presidente: Dr. Luís Manuel da Costa Rodrigues Rafael, Chefe de Divisão Municipal de Gestão de Equipamentos;
Vogais efectivos: Dr. Paulo Luís da Piedade Alenquer, Técnico Superior; Engenheira Mafalda Sofia Santos Quaresma Marques Rolinho, Técnica Superior.
Vogais suplentes: Prof. Paulo Soares Luis; Técnico Superior; Dr. Ricardo Abílio Ramos Vicente, Técnico Superior.
(Referência C) - Presidente: Engenheira Patrícia Carla de Nunes Augusto Silvério; Chefe de Divisão de Ambiente;
Vogais efectivos: Engenheira Dália Maria Mendonça Bastos, Técnica Superior; Maria Adelina das Neves Pereira Pascoalinho; Coordenadora Técnica;
Vogais suplentes: Engenheiro António Carlos Fonseca de Almeida Vitória; Chefe de Divisão de Higiene Pública; Maria Emília Dimas Castanhas Pereira; Encarregada Operacional;
Os Presidentes dos Júris serão substituídos nas suas faltas e impedimentos pelos 1.os vogais efectivos.
16 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
17 - Ordenação final dos candidatos - As listas unitárias de ordenação final dos candidatos são publicadas na 2.ª série do Diário da República, afixadas em local visível e público e disponibilizadas em página electrónica, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009;
18 - Realização dos métodos de selecção - O dia, hora e local de realização dos métodos de selecção serão marcados oportunamente, sendo os candidatos avisados pela forma prevista no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009.
Paços do Município de Vila Franca de Xira, 04 de Dezembro de 2009. - Por subdelegação de competências do Vereador dos Recursos Humanos, a Directora do Departamento de Administração Geral, Dr.ª Maria Paula Cordeiro Ascensão.
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