Nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, com o início do mandato do XVIII Governo Constitucional cessaram automaticamente as comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior de 2.º grau dos diversos serviços integrantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, com as excepções previstas nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do mencionado artigo 25.º
Contudo, o n.º 2 do artigo 24.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente prevê a possibilidade de se proceder à renovação das comissões de serviço dos titulares de cargos de direcção superior, por confirmação, no prazo máximo de 45 dias, após a tomada de posse do membro do Governo competente.
1 - Assim, nos termos e para os efeitos do disposto, conjugadamente, no n.º 3 do artigo 19.º, no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, por se manterem os pressupostos que fundamentaram as suas nomeações, confirmam-se as comissões de serviço, até ao termo dos respectivos triénios, dos seguintes titulares dos cargos de direcção superior de 2.º grau dos serviços integrantes do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:
Licenciada Maria Teresa da Conceição Requejo, nomeada em comissão de serviço no cargo de director para a Cooperação do Gabinete de Estratégia e Planeamento, pelo despacho 10 293/2007, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de Junho de 2007;
Licenciada Ana Paula Martinho Fernandes, nomeada em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento, pelo despacho 10 815/2007, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 5 de Junho de 2007;
Licenciado José Luís de Lemos de Albuquerque, nomeado em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral do Gabinete de Estratégia e Planeamento, pelo despacho 10 294/2007, de 9 de Maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de Junho de 2007;
Licenciada Maria da Conceição Proença Afonso, nomeada em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, pelo despacho 22 776/2008, de 6 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 5 de Setembro de 2008;
Licenciada Isabel Maria dos Santos Morgado da Costa Saldida, nomea da em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Segurança Social, pelo despacho 22 219/2007, de 6 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 24 de Setembro de 2007;
Licenciado Manuel Inácio Antunes Pinto, nomeado em comissão de serviço no cargo de subdirector-geral da Direcção-Geral da Segurança Social, pelo despacho 8456/2009, de 17 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 25 de Março de 2009.
2 - Por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 200/2006, de 25 de Outubro, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, aos presidentes e vice-presidentes dos institutos públicos que optem pelo modelo de órgãos de direcção previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º daquele diploma legal é aplicável o Estatuto do Pessoal Dirigente, designadamente o disposto, conjugadamente, no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente.
Assim, por se manterem os pressupostos que fundamentaram as suas nomeações, confirmam-se as comissões de serviço, até ao termo dos respectivos triénios, dos seguintes cargos de direcção, equiparados ao cargo de direcção superior de 2.º grau, dos institutos públicos que integram a administração indirecta do Estado, e se encontram sujeitos à tutela e superintendência do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social:
Licenciada Deolinda Maria Picado, nomeada em comissão de serviço no cargo de subdirector do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., pelo despacho 29 849/2007, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Dezembro de 2007;
Mestra Ana Marques Serra e Moura Salvado, nomeada em comissão de serviço no cargo de subdirector do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., pelo despacho 6721/2009, de 19 de Fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 3 de Março de 2009.
3 - Por força do disposto no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, que operou a sua republicação, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, é aplicável às nomeações dos responsáveis das estruturas de missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto o disposto no n.º 2 do artigo 24.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º do referido Estatuto do Pessoal Dirigente.
Assim, por se manterem os pressupostos que fundamentaram a sua nomeação, confirma-se a comissão de serviço, até ao seu respectivo termo, da licenciada Maria de Fátima Fonseca Matos de Brito, nomeada em comissão de serviço coordenadora do Programa para a Inclusão e Cidadania (PIEC), pelo despacho 20 642/2009, de 8 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2009.
9 de Dezembro de 2009. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
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