Francisco José Guedes Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião:
Faz público, nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e ao abrigo do n.º 3, do artigo 57.º da mesma lei, que o Executivo Municipal, em reunião ordinária realizada em 17 de Novembro de 2009, aprovou, por unanimidade, a "Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal" e submetê-la a audiência e apreciação pública, nos termos dos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.
Os interessados devem dirigir por escrito as suas sugestões ao órgão com competência regulamentar, dentro do prazo de 30 dias contados da data da publicação do projecto de Regulamento.
Para constar e produzir efeitos legais se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
Paços do Concelho de Santa Marta de Penaguião, 23 de Novembro de 2009. - O Presidente da Câmara, Francisco José Guedes Ribeiro.
Projecto de Regulamento de Cedência e Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal
Nota justificativa
Considerando que foi celebrado Protocolo de Utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal entre o Município e o Agrupamento de Escolas de Santa Marta de Penaguião, de forma a ser disponibilizada tal infra-estrutura à população em geral para a prática de diversas modalidades desportivas;
Considerando que para uma melhor prossecução da prestação pública dos serviços do Pavilhão se torna indispensável a fixação das normas do seu funcionamento, cedência e utilização, por forma a obter a boa ocupação daquele espaço, mas também a justa definição de prioridades na utilização, do processo de requisição e dos deveres e competências dos funcionários incumbidos de zelar por aquela infra-estrutura, procurando evitar-se eventuais conflitos na prestação deste serviço.
Considerando a necessidade de uniformizar critérios de actuação por parte da autarquia, salvaguardando-se o cumprimento dos princípios da igualdade e da legalidade.
Neste sentido, no âmbito da competência prevista na alínea f) do n.º 2 do artigo 64.º, o executivo municipal propõe a aprovação do presente projecto de regulamento à assembleia municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º todos da Lei 169/99, de 18 de Setembro.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objecto
O presente Regulamento estabelece normas gerais e as condições de cedência e de utilização do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal, e tem como norma habilitante a alínea t) do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 159/99, de 14 de Setembro, conjugado com a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e alínea c) do artigo 19.º da Lei 42/98, de 6 de Agosto.
Artigo 2.º
Gestão, administração e manutenção
1 - A Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião é a responsável pela gestão, administração e manutenção do Pavilhão Gimnodesportivo Municipal, adiante designado por Pavilhão, no período compreendido entre as 18:00 e as 24:00 horas.
2 - Compete à Câmara Municipal:
a) Assegurar o desenvolvimento, acompanhamento, coordenação e gestão das instalações do pavilhão gimnodesportivo;
b) Zelar pela segurança das instalações do pavilhão gimnodesportivo;
c) Garantir o pessoal indispensável ao seu regular funcionamento;
d) Analisar e decidir sobre todos os casos omissos no presente regulamento.
Artigo 3.º
Instalações
1 - São consideradas instalações do pavilhão gimnodesportivo todas as construções interiores e exteriores destinadas à prática desportiva e ao seu apoio, designadamente:
a) Recinto geral;
b) Balneários para atletas e árbitros;
c) Instalações sanitárias para o público;
d) Arrecadações, bancadas para espectadores e espaços circundantes;
2 - As instalações do pavilhão gimnodesportivo estão vocacionadas para a prática de actividades desportivas, nomeadamente, as seguintes modalidades: andebol, voleibol, basquetebol, badminton, desportos de combate, ténis de mesa, futebol de cinco, ginástica, judo, luta livre, entre outras.
Capítulo II
Ordem de preferência na utilização
Artigo 4.º
Ordem de prioridades
Sem prejuízo dos artigos 10.º e 14.º, na gestão do Pavilhão procurar-se-á servir todos os interessados, no sentido de rentabilizar a sua utilização, de acordo com o protocolo celebrado e com a seguinte ordem de prioridades:
1.1 - Horário semanal
a) Durante períodos escolares (de segunda-feira a sexta-feira das 8 horas e 30 minutos às 18 horas). Este período é regulamentado pelo Agrupamento de escolas de Santa Marta de Penaguião;
b) Fora de períodos escolares (feriados, fins-de-semana, férias escolares e após as 18 horas):
1.º Actividades desportivas promovidas/apoiadas pela Câmara Municipal;
2.º Treinos e competições por entidades desportivas do concelho de Santa Marta de Penaguião participantes em quadros competitivos federados:
i) Sem instalações desportivas próprias;
ii.Com instalações desportivas próprias;
3.º Treinos e competições desportivas de escolas do concelho de Santa Marta de Penaguião, com prioridade para as escolas do agrupamento;
4.º Outras actividades desportivas promovidas por clubes, colectividades e outras entidades do concelho:
i) Sem instalações desportivas próprias;
ii.Com instalações desportivas próprias.
5.º Actividades desportivas promovidas por grupos de munícipes do concelho;
6.º Actividades desportivas promovidas por outras entidades exteriores ao concelho.
Capítulo III
Cedência/locação do Pavilhão
Artigo 5.º
Condições de cedência/locação do Pavilhão
1 - O Pavilhão pode ser cedido/arrendado de duas formas:
a) Com carácter regular, durante um(a) ano lectivo/época desportiva;
b) Com carácter pontual.
2 - Os pedidos de cedência/arrendamento do Pavilhão devem ser dirigidos por escrito, à Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, do seguinte modo:
a) Com carácter regular, até 31 de Agosto de cada ano, salvo situações devidamente justificadas;
b) Com carácter pontual, até quarenta e oito horas antes da utilização;
c) Em ambos os casos, a entidade requerente deve referir a modalidade a praticar, o período horário de utilização, a data de fim da utilização, o número previsto de praticantes e nome e contacto telefónico da pessoa responsável pelo grupo/equipa utilizadora;
d) O pedido de utilização pressupõe a aceitação e o cumprimento deste Regulamento.
3 - Se, no caso previsto na alínea c) do número anterior, o utente pretende deixar de utilizar o Pavilhão antes da data estabelecida, deverá comunicá-lo por escrito até, setenta e duas horas antes, sob pena de continuarem a ser devidas as respectivas taxas.
Artigo 6.º
Intransmissibilidade das autorizações
O pavilhão só pode ser utilizado pelas entidades para tal autorizadas e para o efeito que lhe foi destinado.
Artigo 7.º
Prazos de pagamento
1 - As entidades com utilização regular devem efectuar os pagamentos das taxas de utilização mensalmente até ao dia 15 do mês a que se refere o pagamento, salvo se tiverem acordado qualquer outra forma de pagamento com a Câmara Municipal.
2 - Caso os pagamentos se efectuem entre o dia 16 e o final do mês seguinte ao mês a que se refere o pagamento, ao valor em dívida será acrescida uma multa de 5 %.
3 - Caso alguma entidade não proceda ao pagamento da taxa de utilização do Pavilhão no prazo referido no n.º 1, será emitido um aviso em carta registada com aviso de recepção, informando a entidade em falta que, caso não proceda ao pagamento até final do mês seguinte ao mês da utilização, será cancelada a partir do dia 1 do mês posterior a autorização de utilização do Pavilhão e que, por cada mês de atraso no pagamento, ao montante em dívida será acrescida uma multa de 5 %.
4 - As reservas para utilização pontual implicam o imediato pagamento das taxas correspondentes, ainda que não se concretize a utilização, salvo se o utente comunicar o facto com, pelo menos vinte e quatro horas de antecedência, e desde que se verifiquem motivos ponderosos como tal aceites pela entidade gestora.
Artigo 8.º
Caução
1 - As entidades utilizadoras com carácter pontual obrigam-se ao pagamento prévio à utilização do Pavilhão, de uma caução no montante de 25,00 Euros.
2 - A caução referida no número anterior tem por finalidade a reparação de danos causados pelas entidades utilizadoras.
3 - A caução é libertada logo que cesse a actividade que lhe deu origem.
4 - O montante da caução pode ser actualizado sempre que este Regulamento for revisto.
Artigo 9.º
Policiamento e autorizações
As entidades que utilizam a instalação são responsáveis pelo seu policiamento durante a realização de eventos que o determinam, assim como pela obtenção de licenças ou autorizações necessárias à realização de determinadas iniciativas.
Capítulo IV
Condições de utilização do Pavilhão
Artigo 10.º
Autorização de utilização do Pavilhão
A autorização de utilização do Pavilhão é comunicada por escrito aos interessados, com a indicação das condições previamente acordadas, só podendo ser revogado quando motivos ponderosos, imputáveis ao utente ou à Câmara Municipal, assim o justifiquem.
Artigo 11.º
Requisição do Pavilhão
1 - A título excepcional, para o exercício de actividades desportivas que não possam, sem grave prejuízo, ter lugar noutra ocasião, a Câmara Municipal pode requisitar o Pavilhão, ainda que com prejuízo dos utentes, devendo para o efeito avisá-los com a antecedência mínima de vinte e quatro horas.
2 - No caso previsto no número anterior, o utente prejudicado deve ser, sempre que possível, compensado com novo tempo de utilização ou, em alternativa, ser-lhe restituída a verba entretanto despendida.
Artigo 12.º
Cancelamento de autorização de utilização do Pavilhão
1 - O cancelamento da autorização consiste na proibição temporária ou definitiva do acesso ao pavilhão de utentes e ou entidades, podendo ser aplicada individualmente e ou às entidades, desde que lhe sejam imputadas as ocorrências descritas no número seguinte.
2 - O cancelamento será decidido pelo Presidente da Câmara Municipal, com base na comunicação referida no n.º 5 do artigo 27.º e será sempre precedido da audiência dos prevaricadores.
3 - A autorização de utilização do Pavilhão será cancelada quando se verifiquem as seguintes situações:
a) Agressões ou tentativas de agressão entre espectadores e ou indivíduos representantes das entidades presentes;
b) Não pagamento das taxas de utilização no prazo previsto;
c) Danos produzidos no Pavilhão ou em quaisquer equipamentos ou materiais nele integrados, provocados por deficiente utilização, enquanto não forem financeiramente cobertos pela entidade grupo de utentes responsável;
d) Utilização para fins diversos daqueles para que foi concedida autorização;
e) Utilização por entidades ou utentes estranhos aos que foram autorizados;
f) Desrespeito pelas normas do presente Regulamento;
g) Desrespeito pelas indicações transmitidas pelos funcionários de serviço.
3 - O cancelamento da utilização é comunicado por escrito à respectiva entidade, devendo esta comunicação conter os respectivos fundamentos.
4 - O Presidente da Câmara Municipal deverá graduar a pena de interdição, em função da gravidade do acto cometido.
Artigo 13.º
Utilização simultânea do Pavilhão
1 - Desde que as características e condições técnicas do Pavilhão o permitam e daí não resulte prejuízo para qualquer dos utentes, pode ser autorizada a utilização simultânea por vários utentes.
2 - Os utentes devem pautar a sua conduta de modo a não perturbar as actividades dos demais utentes que porventura se encontrem também a utilizar as instalações do pavilhão.
Artigo 14.º
Utilização dos balneários
1 - Os balneários são utilizados exclusivamente para troca de vestuário e higiene pessoal, em períodos anteriores e posteriores à prática, não devendo a sua utilização exceder os 20 minutos.
2 - Os praticantes só devem utilizar os balneários indicados pelo funcionário de serviço.
3 - A Câmara Municipal não se responsabiliza por quaisquer valores pessoais que se encontrem nos balneários.
4 - Após a sua utilização, o funcionário de serviço faz vistoria, para averiguar a correcta utilização dos balneários.
5 - Quaisquer danos materiais ou utilização incorrecta dos balneários serão alvo de elaboração de um relatório, assinado pelo funcionário e, sempre que possível, pelo responsável pelo grupo praticante.
Artigo 15.º
Utilização dos materiais e dos equipamentos do Pavilhão
1 - O material fixo e móvel nas instalações constitui propriedade municipal ou escolar e deverá ser utilizado racionalmente por todos os utentes.
2 - O material pertencente às entidades utentes apenas poderá ser utilizado pelos próprios e encontra-se à sua exclusiva responsabilidade.
3 - A utilização de materiais e equipamentos deve ser requisitada antecipadamente aos funcionários.
4 - Só os funcionários têm acesso às arrecadações do material.
5 - Não é permitido qualquer tipo de utilização com fins distintos daqueles a que se destinam todos os equipamentos e materiais.
6 - O transporte, manuseamento e montagem é da responsabilidade do funcionário de serviço, devendo ser coadjuvado nessa tarefa pelo responsável do grupo utilizador.
7 - Os responsáveis pela utilização não devem permitir o arrastamento dos materiais e dos equipamentos no solo de forma a evitar estragos no piso e nos próprios materiais e equipamentos.
8 - Após a sua utilização os equipamentos e materiais são arrumados nas arrecadações ou noutros locais indicados pelo funcionário.
9 - O funcionário de serviço tem a responsabilidade de verificar o estado do equipamento imediatamente após a sua utilização, com a presença da pessoa responsável, e elaborar um relatório dos danos causados que deverá ser assinado por ambos.
10 - A deterioração proveniente da má utilização dos equipamentos e materiais desportivos será sempre da responsabilidade dos utentes.
11 - Os danos causados no decorrer das actividades importarão sempre na reposição dos bens danificados no seu estado inicial, ou no pagamento da importância relativa aos prejuízos causados.
Artigo 16.º
Prática desportiva
1 - No pavilhão só é permitida a prática de actividade desportiva nos espaços a ela destinados, que é, designadamente, o recinto de jogos.
2 - Em situação de treino ou competições desportivas não oficiais, só é permitida a entrada dos utentes no pavilhão nos quinze minutos de antecedência sobre a hora prevista para o início do evento.
3 - Em caso de competições desportivas oficiais será permitida a entrada dos utentes com trinta minutos de antecedência sobre a hora prevista para o início das mesmas.
4 - A permanência depois do final dos treinos para além de 15 minutos e no caso de competições oficiais para além de trinta minutos não é consentida.
5 - Caso seja ultrapassado o tempo previsto no número anterior será debitado ao clube o tempo de permanência a mais, que será no mesmo valor da taxa de utilização para a actividade.
Artigo 17.º
Áreas de circulação
1 - O público dos eventos e a assistência dos treinos só têm acesso às bancadas e respectivos sanitários.
2 - São de acesso exclusivo aos utentes praticantes e aos responsáveis os espaços de prática desportiva, os balneários e respectivos corredores de acesso indicados pelo funcionário.
3 - Não é permitido a qualquer utente o acesso ao recinto de jogos pelas bancadas, nem o acesso às bancadas pelo recinto de jogos.
Artigo 18.º
Utilização do Pavilhão para fins não desportivos
Não é permitida/autorizada a utilização do Pavilhão para fins não desportivos.
Capítulo V
Utentes
Artigo 19.º
Acesso e utilização do Pavilhão
1 - Não é permitida a entrada ou permanência dos utentes nos recintos desportivos com objectos estranhos e ou calçado inadequados à prática desportiva, devendo quanto a este ser respeitado o disposto nos números seguintes.
2 - Só é permitido o uso, nos espaços destinados à prática desportiva, de calçado que observe as seguintes condições:
a) O calçado usado no exterior não pode ser utilizado nos espaços de prática desportiva;
b) Ter sola de borracha com rasgo adequado.
3 - Cabe ao funcionário de serviço avaliar as condições dos equipamentos e calçado dos praticantes, impedindo a sua utilização nos espaços de prática desportiva caso estes possam provocar danos no piso.
4 - Caso os utentes não possuam o calçado apropriado à prática desportiva, só poderão circular nos espaços de prática desportiva com cobertura protectora.
5 - Não é permitida a entrada e permanência de animais.
Artigo 20.º
Pessoa responsável
1 - A presença da pessoa responsável, nomeada pela entidade requerente, é obrigatória durante os respectivos períodos de utilização.
2 - Cabe à pessoa responsável:
a) Zelar junto dos praticantes pelo cumprimento das normas do presente Regulamento;
b) Assumir a responsabilidade por qualquer infracção ao Regulamento cometida pelos respectivos praticantes;
c) Verificar, juntamente com o funcionário de serviço, o estado das instalações e equipamento utilizado, subscrevendo relatório circunstanciado, conjuntamente com o funcionário de serviço, caso se verifiquem quaisquer danos.
3 - Caso não seja possível a presença da habitual pessoa responsável, esta pode, pontualmente, nomear, por escrito, outra, desde que maior de idade.
4 - No caso da ausência de qualquer um dos responsáveis nomeados, por escrito, pela entidade requerente, não será autorizada a prática desportiva no período respectivo.
Artigo 21.º
Responsabilidade dos utentes
1 - Os utentes/entidades autorizados a utilizar o Pavilhão ficam integral e solidariamente responsabilizados pelos danos causados no mesmo, durante o período de utilização ou deste decorrente.
2 - Compete ao responsável pelo grupo/equipa de utilizadores, autorizar ou não a permanência de assistência às suas actividades.
Artigo 22.º
Reserva de admissão e de utilização do Pavilhão
A Câmara Municipal reserva-se o direito de não autorizar a permanência nas instalações de utentes que desrespeitem as normas de utilização constantes deste regulamento e que perturbem o normal desenrolar das actividades e dos serviços administrativos.
Artigo 23.º
Segurança dos utentes
A segurança dos utentes é da responsabilidade das entidades utilizadoras.
Artigo 24.º
Proibição de fumar
É expressamente proibido fumar em todos os espaços interiores do pavilhão desportivo, nos termos do disposto no Decreto-Lei 226/83, de 27 de Maio.
Artigo 25.º
Consumo de alimentos e bebidas
O consumo de alimentos e bebidas no interior das instalações do pavilhão não é permitido, à excepção dos utentes praticantes, que, nos respectivos balneários e espaços de prática desportiva, podem consumir bebidas para efeitos de hidratação.
Capítulo VI
Funcionários
Artigo 26.º
Funcionários
1 - O pessoal encarregado das instalações, nomeadamente ao nível do seu funcionamento, manutenção e higiene, é da responsabilidade da Câmara Municipal e dela depende exclusivamente.
2 - Os funcionários em serviço no Pavilhão Desportivo da Escola EB 2 + 3 são, para todos os efeitos, os representantes da Câmara.
3 - Devem intervir sempre que se verifiquem anomalias ou infracções ao Regulamento em vigor.
4 - Devem ser respeitados pelos utentes e informá-los em questões de organização, higiene, segurança e disciplina.
5 - Nos casos de continuada e persistente situação de prevaricação, devem os funcionários em serviço dar ordem de expulsão aos utentes prevaricadores e comunicar o facto, por escrito, ao Presidente da Câmara.
6 - Os funcionários de serviço nas instalações do pavilhão gimnodesportivo cumprirão o horário de trabalho que lhes estiver atribuído, nos termos da legislação, permanecendo no seu posto de trabalho e desempenhando as tarefas que lhes estiverem atribuídas, pelas quais respondem perante o Presidente da Câmara.
7 - Os funcionários devem apresentar-se limpos, envergando o vestuário apropriado ao serviço e de acordo com as normas emanadas superiormente.
8 - Durante o serviço não é permitido aos funcionários comerem ou beberem em locais não destinados a esse fim.
9 - Os funcionários de serviço, nos intervalos de funcionamento das actividades desportivas, devem proceder à limpeza dos espaços de circulação, balneários e restantes espaços que careçam de limpeza, de forma a estarem em condições de utilização no início do período seguinte de utilização.
10 - É proibida a entrada de pessoas estranhas ao serviço nas dependências não destinadas aos utilizadores, as quais deverão estar devidamente assinaladas, no recinto destinado à prática desportiva, durante o decurso de actividades.
Artigo 27.º
Atribuições e competências dos funcionários
1 - São atribuições e competências do pessoal de apoio às actividades desportivas:
a) Abrir e fechar as instalações nos horários previamente estabelecidos;
b) Zelar pelo funcionamento do sistema de iluminação e aquecimento da água;
c) Vistoriar, desmontar e recolher o material a que se refere o artigo 15.º;
d) Controlar a utilização dos espaços interiores previamente estabelecidos;
e) Responsabilizar-se pelos valores previamente entregues à sua guarda;
f) Fazer o registo diário e mensal dos utilizadores em mapas apropriados;
g) Fazer cumprir os horários de utilização definidos, a fim de que não haja atropelos à normal sequência dos utilizadores, evitando os desperdícios de bens de consumo, nomeadamente água e electricidade;
h) Participar ao Presidente da Câmara todas as ocorrências que consubstanciem uma contravenção ao presente Regulamento;
i) Manter as instalações limpas e em perfeito estado de higiene;
j) Zelar pelo cumprimento das normas elementares de higiene no decorrer da utilização das instalações.
CAPÍTULO VII
Taxas
Artigo 28.º
Recibos e montantes das taxas
1 - Pela utilização das instalações desportivas a que se refere o presente Regulamento são devidos os valores constantes do Regulamento e Tabela de Taxas e Preços em vigor.
2 - As taxas a aplicar variam em função dos seguintes factores:
a) Objectivos subjacentes à prática desportiva realizada: recreativa, formativa, competitiva;
b) Características da actividade ao nível da gratuitidade ou não gratuitidade;
c) Utilização regular ou pontual.
3 - Será emitido um recibo pelas taxas cobradas pela utilização do Pavilhão e ou zonas anexas.
Artigo 29.º
Benefícios financeiros pela utilização do Pavilhão
1 - Quando da utilização advierem ao requisitante benefícios financeiros, nomeadamente por acções de cobrança de bilhetes, de venda de serviços, de publicidade ou de transmissão televisiva de determinado evento, será cobrada uma taxa adicional, a acordar entre as partes.
2 - Quando se verificarem filmagens de competições com carácter comercial, será também cobrada uma taxa adicional, igualmente a acordar entre as partes.
Capítulo VIII
Contra-ordenações
Artigo 30.º
Contra-ordenações
1 - Sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 270/89, de 18 de Agosto, constitui contra- ordenação a violação das disposições insertas neste Regulamento.
2 - As contra-ordenações reger-se-ão nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 244/95, de 14 de Setembro.
Capítulo IX
Disposições finais
Artigo 31.º
Competência da Câmara Municipal
Compete à Câmara Municipal zelar pela observância deste regulamento e pela manutenção, conservação e segurança das instalações.
Artigo 32.º
Casos omissos
Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Câmara Municipal.
Artigo 33.º
Entrada em vigor
1 - Este Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República e será obrigatoriamente objecto de avaliação e eventual alteração, um ano após essa data.
2 - Para efeitos de entrada em vigor de novos regulamentos, considerar-se-á sempre o início do ano lectivo e ou época desportiva do ano respectivo.
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