Aviso 20270/2009, de 9 de Novembro
Posicionamento nas respectivas categorias de vários trabalhadores a exercer cargos de dirigentes na Câmara Municipal do Seixal
Aviso 20270/2009
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal n.º 639/PCM/2009, de 9 de Outubro, e ao abrigo do disposto no artigo 29.º da Lei 2/2004, alterada pela Lei 51/2005, aplicável ao pessoal dirigentes das autarquias locais por força do Decreto-Lei 94/2004, alterado pelo Decreto-Lei 106/2006 e do artigo 68.º n.º 2 alínea a) da Lei 169/99, os trabalhadores identificados na relação em anexo, foram posicionados nas categorias ali enunciadas com antiguidade reportada às datas referidas, por estarem reunidos, àquela data, os requisitos para provimento nas respectivas categorias.
Pessoal dirigente
(ver documento original)
14 de Outubro de 2009. - A Vereadora do Pelouro dos Recursos Humanos, Património e Acção Social, Corália de Almeida Loureiro.
302524732
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1445860.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-22 -
Decreto-Lei
94/2004 -
Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
Altera o Decreto-Lei n.º 179/99, de 21 de Maio, que cria equipas de sapadores florestais e regulamenta a sua actividade.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-06-08 -
Decreto-Lei
106/2006 -
Ministério da Administração Interna
Altera o Decreto-Lei n.º 54/2005, de 3 de Março, que aprova o Regulamento do Número e Chapa de Matrícula dos Automóveis, Seus Reboques, Motociclos, Triciclos e Quadriciclos de Cilindrada Superior a 50 cm3, e republica-o.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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