Anúncio de procedimento n.º 5149/2009
MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO
1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE
NIF e designação da entidade adjudicante:
504739506 - Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.)
Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.)
Endereço: Avenida Júlio Dinis, nº 11
Código postal: 1069 010
Localidade: LISBOA
Telefone: 00351 217946700
Fax: 00351 217946790
Endereço Electrónico: geral@inci.pt
2 - OBJECTO DO CONTRATO
Designação do contrato: Concurso público para a celebração de contrato para a prestação de serviços de vigilância e de segurança humana, transporte, tratamento e distribuição de valores
Descrição sucinta do objecto do contrato: prestação de serviços de vigilância e de segurança humana, transporte, tratamento e distribuição de valores
Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços
Valor do preço base do procedimento 252000.00 EUR
Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)
Objecto principal
Vocabulário principal: 79000000
Valor: 252000.00 EUR
3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS
O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não
O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não
É utilizado um leilão electrónico: Não
É adoptada uma fase de negociação: Não
4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não
6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO
Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.)
Avenida Júlio Dinis, ni11, 1069 010 LISBOA
País: PORTUGAL
Distrito: Lisboa
Concelho: Lisboa
Código NUTS: PT171
7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
Restantes contratos
Prazo contratual de 12 meses a contar da celebração do contrato
8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP
No prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da notificação da decisão de adjudicação, o adjudicatário devem apresentar os seguintes documentos: a. Declaração a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, conforme Anexo II ao presente caderno de encargos; b. Documentos comprovativos, ou disponibilização de acesso para a sua consulta online, de que se encontra nas seguintes situações; i. Situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social nos termos da alínea d) do artigo 55.º do CCP; ii. Situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal nos termos da alínea e) do artigo 55.º do CCP; c. Alvará, emitido nos termos do Decreto-Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro, alterado pelo Decreto-Lei 198/2005, de 10 de
Novembro e pela Lei 38/2008, de 8 de Agosto, para o exercício dos serviços previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-
Lei 35/2004, de 21 de Fevereiro - Vigilância de bens móveis e imóveis e controlo de entrada, presença e saída de pessoas, bem como a prevenção da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou susceptíveis de provocar actos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público, designadamente estabelecimentos, certames, espectáculos e convenções; d. Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria 1416-A/2006, de 19 de Dezembro, para identificação dos titulares dos órgãos sociais de administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções. e. Certificado de registo criminal, para efeitos de celebração de contratos públicos, de todos os titulares dos órgãos sociais da administração, direcção ou gerência que se encontrem em efectividade de funções, destinado a comprovar que não se encontram em nenhuma das situações previstas nas alíneas b) e i) do artigo 55.º do CCP; f. Comprovativo da posse de seguro de responsabilidade civil que cubra as áreas de segurança e vigilância e transporte, tratamento e distribuição de valores.
9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
9.1 - Consulta das peças do concurso
Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados:
Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.)
Endereço desse serviço: Avenida júlio Dinis, nº11
Código postal: 1069 010
Localidade: LISBOA
Telefone: 00351 217946700
Fax: 00351 217946790
Endereço Electrónico: geral@inci.pt
9.2 - Meio electrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas
Plataforma electrónica utilizada pela entidade adjudicante: contratos@inci.pt
10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO
Até às 17 : 00 do 9 º dia a contar da data de envio do presente anúncio
11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPECTIVAS PROPOSTAS
66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas
12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO
Mais baixo preço
13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não
14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO
Designação: Conselho Directivo do InCI,I.P.
Endereço: Avenida júlio Dinis, nº11
Código postal: 1069 010
Localidade: LISBOA
Telefone: 00351 217946700
Fax: 00351 217946790
Endereço Electrónico: geral@inci.pt
Prazo de interposição do recurso: 5 dias
15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA
2009/10/29
16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Não
18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO
Nome: António Flores de Andrade
Cargo: Presidente do Conselho Directivo do InCI, I.P.
402522667
