Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação;
Torna-se público que, por despachos da signatária de 29 de Setembro de 2009, encontram-se abertos, pelo prazo de dez dias úteis, contados da publicação do presente aviso no Diário da República 2.ª série, três procedimentos concursais comuns, com vista à contratação por tempo indeterminado de um técnico superior da área de Direito, um especialista de Informática de grau 1 (nível 2) e um técnico superior da área de Medicina Veterinária, nos termos que, igualmente, a seguir se discriminam:
1 - Disposições comuns aos concursos A, B e C:
1.1 - Local de trabalho: Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça Velha, em Angra do Heroísmo;
1.2 - Requisitos de admissão - para além da detenção do nível habilitacional exigido, os candidatos devem igualmente reunir os requisitos previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008,de 27 de Fevereiro, sob pena de exclusão;
1.2.1 - Não é possível a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
1.3 - Não é necessária a existência de relação jurídica de emprego público previamente estabelecida;
1.4 - Procedeu-se à consulta prévia à Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), nos termos do artigo 54.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a qual informou através dos ofícios com as referências 1017/DRSP/2.0/2009 e 74/DRSP/2.0/2009, datados respectivamente de 17 de Fevereiro e 15 de Setembro do corrente ano, que se encontra temporariamente dispensada a consulta àquela Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC).
1.5 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento;
1.6 - Métodos de selecção, respectiva ponderação e sistema de valoração final;
1.6.1 - Métodos de selecção - prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção;
1.6.1.1 - A Prova de Conhecimentos (PC) visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. Esta prova revestirá forma escrita, de natureza teórica, terá a duração máxima de cento e vinte (120) minutos, e será pontuada de 0 a 20 valores, tendo carácter eliminatório caso a classificação obtida seja inferior a 9,5 valores;
1.6.1.2 - A Avaliação Psicológica (AP) visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido;
1.6.1.3 - A Entrevista Profissional de Selecção (EPS) visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
1.6.2 - A classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 45 % + AP x 25 % + EPS x 30 %; (CF = Classificação final; PC = Prova de Conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica; EPS= Entrevista Profissional de Selecção);
1.6.3 - Considerando que urge promover o preenchimento deste posto de trabalho constante no mapa de pessoal aprovado para o corrente ano, e garantindo a prossecução do regular funcionamento da unidade orgânica a que o mesmo respeita, será utilizada a prova de conhecimentos como único método de selecção obrigatório e a entrevista profissional de selecção como método de selecção facultativo nos casos em que sejam admitidos candidatos em número superior a 20 (vinte), tal como permite o n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
1.6.3.1 - Neste caso, a classificação final resulta da média aritmética ponderada das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = PC x 70 % + EPS x 30 %;
1.7 - No caso da admissão de candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou executar atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho para a ocupação publicitada neste procedimento concursal, estes podem adoptar os métodos de selecção previstos nas alíneas a) e b) do n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
1.7.1 - Nos casos mencionados no número anterior, a classificação final resulta da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção, mediante a aplicação da seguinte fórmula: CF = AC x 50 % + EAC x 50 % (AC = Avaliação curricular; EAC = Entrevista de avaliação de competências);
1.8 - A falta de comparência dos candidatos a qualquer um dos métodos de selecção equivale à desistência do concurso, bem como serão excluídos do procedimento, os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores num dos métodos de selecção, não lhes sendo aplicado o método de avaliação seguinte;
1.9 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009,de 22 de Janeiro;
1.10 - Formalização das candidaturas:
1.10.1 - Os candidatos deverão entregar os seguintes documentos:
1.10.1.1 - Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte Fiscal ou do Cartão de Cidadão;
1.10.1.2 - Formulário de candidatura de emprego disponível na página electrónica desta Câmara Municipal - www.cm-ah.pt - ou através do respectivo Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade;
1.10.1.3 - Fotocópia do certificado de habilitações literárias
1.10.1.4 - Curriculum vitae, bem como outros documentos comprovativos de factos por eles referidos no mesmo curriculum vitae que possam relevar para a apreciação do seu mérito, designadamente acções de formação que tenham frequentado;
1.10.2 - A candidatura poderá ser entregue pessoalmente no referido Gabinete de Recursos Humanos e Qualidade, sito no Edifício dos Paços do Município, Praça Velha, 9700-853, Angra do Heroísmo, durante o período compreendido entre as 10:30 e as 14:30 horas, ou remetida por correio, registado e com aviso de recepção, para a mesma morada, ou ainda enviada para o endereço electrónico - pessoal@cm-ah.pt -, até ao termo do prazo fixado;
1.11 - As actas dos júris, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha de classificação e os sistemas de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas;
1.12 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica desta Câmara Municipal e remetida aos candidatos por correio electrónico ou ofício registado, oportunamente, após aplicação dos métodos de selecção;
2 - Disposições específicas de cada concurso:
2.1 - Concurso A
2.1.1 - Unidades a contratar: uma;
2.1.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão Administrativa, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
2.1.3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Direito;
2.1.4 - Conteúdos da prova de conhecimentos: Lei das Autarquias Locais (Lei 169/99 de 18 de Setembro na redacção da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro); Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei 442/91 de 15 de Novembro na redacção do Decreto-Lei 6/96 de 31 de Janeiro); Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 28/2008, de 29 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28 de Março, e alterado pela Lei 59/2008, de 11 de Setembro, pelo Decreto-Lei 34/2009, de 6 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei 223/2009, de 11 de Setembro); Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações (Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro); Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (Lei 59/2008, de 11 de Setembro); Regime Jurídico de Urbanização e Edificação (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro);
2.1.5 - Composição e identificação do júri:
Presidente - directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dra. Maria Isabel de Melo Correia;
Vogais - chefe da Divisão Administrativa em regime de substituição, Dr. Ruben Filipe Fournier Costa Pereira, que deverá substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos, e a técnica superior Jesuína Maria Barcelos Costa;
Vogais suplentes - técnica superior Dra. Leontina Maria Costa Santos Dias e chefe da Divisão Financeira, Dr. João Pedro Mendes Meneses Cardoso;
2.2 - Concurso B
2.2.1 - Unidades a contratar: uma;
2.2.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta à Divisão de Recursos Humanos e Modernização, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
2.2.3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Engenharia Informática;
2.2.4 - Conteúdos da prova de conhecimentos: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro); Redes de Computadores; Segurança Informática; Sistemas Operativos; Virtualização;
2.2.5 - Bibliografia recomendada: Tanenbaum, A. S., Waller, S., Day, W. (2002). Computer Networks (4th Edition). Editora: Diversos; Zúquete, A. (2008) Segurança em Redes Informáticas, Editora: FCA - Editora Informática; Crawford, S., Gerend, J. & Russel, C. (2003). Microsoft Windows Server 2003 Administrator's Companion (Second Edition), Editora: Microsoft Press; Santos, S. & Rosa, A., Windows 2003 Server - Curso Completo, Editora: FCA - Editora Informática; Tulloch, M., Understanding Microsoft Virtualization Solutions eBook, Editora: Microsoft Press;
2.2.6 - Composição e identificação do júri:
Presidente do júri - directora do Departamento Administrativo e Financeiro, Dra. Maria Isabel de Melo Correia;
Vogais - especialista de Informática de grau 3, nível 2, da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, Dra. Rosa Maria Toledo da Costa Melo, que deverá substituir a presidente nas suas faltas e impedimentos, e chefe da Divisão Administrativa em regime de substituição, Dr. Ruben Filipe Fournier Costa Pereira;
Vogais suplentes - Dra. Ana Paula Reis Pedroso Leal, especialista de Informática de grau 3, nível 2, da Vice-Presidência do Governo Regional dos Açores, e técnica superior Jesuína Maria Barcelos Costa;
2.3 - Concurso C
2.3.1 - Unidades a contratar: uma;
2.3.2 - Caracterização do posto de trabalho: a unidade a contratar será afecta ao Serviço de Saúde Pública e Veterinária, cujas atribuições encontram-se previstas no mapa de pessoal desta Câmara Municipal aprovado para o corrente ano, e respectivas alterações constantes na página electrónica da mesma - www.cm-ah.pt - o qual se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos;
2.3.3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura em Medicina Veterinária;
2.3.4 - Conteúdos da prova de conhecimentos: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas (Lei 58/2008 de 9 de Setembro); Regulamentação do exercício da actividade do Médico Veterinário Municipal (Decreto-Lei 116/98, de 5 de Maio); Regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas (Decreto-Lei 370/99, de 18 de Setembro); Regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia (Decreto-Lei 312/2003, de 17 de Dezembro); Sistema de Identificação de Registo de Caninos e Felinos (Decreto-Lei 313/2003, de 17 de Dezembro); Programa Nacional de luta e vigilância epidemiológica da raiva animal e outras zoonoses e estabelece as regras relativas à posse e detenção, comércio, exposições e entrada em território nacional de animais susceptíveis à raiva (Decreto-Lei 314/2003, de 17 de Dezembro); Normas legais tendentes a aplicar em Portugal a Convenção Europeia para protecção dos animais de companhia (Decreto-Lei 315/2003, de 17 de Dezembro); Regulamento que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano na Comunidade Europeia (Regulamento (CE) n.º 1774/2002, de 3 de Outubro); Regulamento que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (Regulamento (CE) n.º 178/2002, de 28 de Janeiro); Regulamento que estabelece as regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal na Comunidade Europeia (Regulamento (CE) n.º 853/2004, de 29 de Abril); Regulamento que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano na Comunidade Europeia (Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril); Regulamento relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais na Comunidade Europeia (Regulamento (CE) n.º 882/2004, de 29 de Abril); Regulamento relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios na Comunidade Europeia (Regulamento (CE) n.º 2073/2005 de 15 de Novembro);
2.3.5 - Composição e identificação do júri:
Presidente do júri - técnico superior, Dr. José António Nóia Trigueiro;
Vogais - director do Departamento Técnico, Eng. Artur Reis Leite Furtado Gonçalves, que substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos e o chefe de divisão do Serviço de Desenvolvimento Agrário da Terceira, Francisco Meneses de Lima;
Vogais suplentes - técnico superior da Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário da Terceira, Dr. Hernâni César Dantas Martins e técnico superior da Câmara Municipal da Praia da Vitória, Dr. Humberto Antunes Martinho.
29 de Setembro de 2009. - A Presidente da Câmara, em exercício, Maria Luísa Cardoso Flores Brasil.
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