Nos termos do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção introduzida pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e do disposto no n.º 2 do artigo 6.º e n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda tendo em atenção o determinado no Decreto-Lei 213/2006, de 27 de Outubro, no Decreto Regulamentar 31/2007, de 29 de Março e artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, conjugado com o Despacho 26 214/2007 (2.ª série), publicado no Diário da República n.º 220 (2.ª série), de 15 de Novembro de 2007, delego e subdelego no Chefe da Equipa Multidisciplinar de Apoio à Gestão de Recursos Humanos, abreviadamente EMAGRH, da Direcção Regional de Educação do Norte, licenciado Carlos Alberto Dias de Sousa, as seguintes competências:
1 - Coordenar e acompanhar a organização e funcionamento das escolas no que concerne os recursos humanos;
2 - Assegurar a divulgação de orientações e de informação técnica provenientes da Direcção-Geral de Recursos Humanos da Educação junto das escolas;
3 - Decidir sobre questões relativas ao pessoal docente e não docente das escolas, designadamente, autorização provisória de leccionação, acumulação de funções e actividades públicas e privadas, certificação/contagem de tempo de serviço;
4 - Organizar os procedimentos inerentes ao processo de transferência de competências para as autarquias;
5 - Assinar a correspondência ou o expediente necessário à instrução dos processos da competência da EMAGRH.
O presente despacho produz efeitos a 29 de Maio de 2009, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados.
26 de Junho de 2009. - A Directora Regional, Margarida Elisa Santos Teixeira Moreira.
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