Declaração de rectificação 2332/2009
Para os devidos efeitos se torna público que, por ter sido divulgado com inexactidão o aviso 15 711/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de Setembro de 2009, designadamente o n.º 5.1.1, se procede à rectificação do mesmo, o qual passa a ter a seguinte redacção:
Onde se lê:
«5.1.1. - [...]
a) Programa comum aos procedimentos A, B e C [...]»;
deve ler-se:
«5.1.1. - [...]
a) Programa comum aos procedimentos A, B, C, D, E e F:
Regime de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - Lei 59/2008 de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas - Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto -Lei 6/96, de 31 de Janeiro;
Quadro de competências e regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
b) Programa específico:
Procedimento E - Decreto-Lei 141/2007, de 27 de Abril, Decreto-Lei 67/2008, de 10 de Abril, Portaria 940/2008, de 21 de Agosto, e Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2007, de 4 de Abril;
Procedimento F - Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.»
9 de Setembro de 2009. - O Presidente da Câmara, António Lopes Bogalho.
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