Encontrando-se temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento, torna-se público que:
1 - Por meu Despacho proferido em 11-08-2009, se encontram abertos pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso, Procedimentos Concursais Comuns para a ocupação dos seguintes postos de trabalho, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado e o desenvolvimento das actividades correspondentes ao conteúdo funcional das seguintes carreiras/categorias:
Departamento Municipal de Trânsito, Rede Viária e Manutenção
Divisão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária
AB - Técnico Superior (Engenharia Civil), 1 posto de trabalho;
Divisão Municipal de Infra-estruturas Viárias e Intervenção Urbana
AL - Assistente Operacional (Pedreiro), 1 posto de trabalho;
Divisão Municipal de Manutenção e Logística
AK - Assistente Operacional (Motorista de Pesados), 1 posto de trabalho;
AM - Assistente Operacional (Pedreiro), 1 posto de trabalho;
Departamento Municipal de Salubridade, Espaços Verdes e Transportes
Divisão Municipal de Salubridade
AI - Assistente Operacional (Cantoneiro de Limpeza), 50 postos de trabalho;
AJ - Assistente Operacional (Condutor de Máquinas Pesadas e Veículos Especiais), 9 postos de trabalho.
2 - Aos presentes processos serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei 12-A/2008 de 27-02 (LVCR), Decreto Regulamentar 14/2008 de 31-07, Lei 59/2008 de 11-09 e a Portaria 83-A/2009 de 22-01.
3 - O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados numa das posições remuneratórias das categorias será objecto de negociação com a entidade empregadora pública, nos termos do artigo 55.º da LVCR.
4 - Os locais de trabalho serão na área do Concelho de Almada.
5 - Síntese das funções a desempenhar:
Procedimento AB: Elaborar informações e pareceres técnicos relativos a processos na área da respectiva especialidade; Desenvolver soluções, propostas e projectos base na área do trânsito e dos transportes, acompanhar o desenvolvimento dos projectos de execução e respectivas obras de implementação; Elaborar projectos de semaforização com funcionamento cíclico ou acíclico e desenvolvimento dos Cadernos de Encargos para o fornecimento dos sistemas. Acompanhamento do processo de aquisição e execução das obras, assim como a entrada em funcionamento do mesmo; Acompanhar e gerir os planos de implementação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e semafórica; Assegurar a actualização da estrutura de dados da rede viária; Desenvolver ferramentas de gestão do estacionamento, tais como novos regulamentos específicos adaptados aos princípios do Regulamento Geral para novas áreas, e regulamento de restrição da circulação a determinados utentes das vias. Acompanhar a implementação dos regulamentos existentes e propor alterações/correcções para um maior ajuste à realidade, nomeadamente no que diz respeito ao Regulamento de Cargas e Descargas.
Procedimento AL: As actividades a executar abrangem as seguintes tarefas a desenvolver nas áreas nas áreas da construção e manutenção da rede viária: Realizar trabalhos de alvenaria de pedra, tijolo ou de blocos de cimento e outros materiais, através da utilização de diversas argamassas, que prepara, podendo também fazer o respectivo reboco; Fazer muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo também encarregar-se de montagem de armaduras mais simples; Assentar manilhas, tubos e cantarias; Executar outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Procedimento AK: Condução de veículos de elevada tonelagem que funcionam com motores a gasolina ou diesel; Transporte de diversos materiais e mercadorias de acordo com as necessidades dos serviços; Exame ao veículo, antes, durante e após o trajecto, providenciando a colocação de coberturas de protecção sobre os materiais e arrumando a carga prevenindo a ocorrência de eventuais danos; Accionamento dos mecanismos necessários para a descarga dos materiais; Conservação e manutenção do veículo, cuidando da sua limpeza e lubrificação; Abastecimento da viatura com combustível; Verificação diária dos níveis de óleo e de água; Comunicação de ocorrências anormais detectadas nas viaturas; Condução, eventual, de viaturas ligeiras.
Procedimento AM: Aparelhar pedra em grosso; Execução de alvenaria de pedra, tijolo ou blocos de cimento, podendo ser efectuado o respectivo reboco; Assentamento de manilhas, tubos e cantarias; Execução de muros e estruturas simples, com ou sem armaduras, podendo ser encarregue da montagem de armaduras muito simples; Execução de outros trabalhos similares ou complementares dos descritos.
Procedimento AI: Recolha de RSU (Resíduos Sólidos Urbanos) nos contentores; Varredura manual; Varredura mecânica; Corte de infestantes; Limpeza de praias; Manutenção do mobiliário urbano de RSU; Lavagem dos espaços públicos; Apoio a tarefas no centro municipal de recolha de animais; Apoio nos sanitários públicos; Recolha de objectos volumosos e ramagens; Substituição e recolha de sacos provenientes de limpezas; Recolha de papeleiras e de dispensadores de sacos para dejectos caninos.
Procedimento AJ: Condução de máquinas pesadas de movimentação de terras ou gruas ou veículos destinados à limpeza urbana ou recolha de lixo, manobrando sistemas hidráulicos ou mecânicos complementares das viaturas; Zelar pela conservação e manutenção das viaturas; Verificação diária dos níveis de óleo e de água; Comunicação de ocorrências anormais detectadas nas viaturas; Condução de outras viaturas ligeiras ou pesadas.
6 - Os métodos de selecção a aplicar, todos eliminatórios, serão:
a) Procedimento AB: Prova de Conhecimentos Específicos de Natureza Teórica (PCET), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), resultando a ordenação final (OF) dos candidatos da aplicação da seguinte fórmula: OF = 40 % PCET + 30 % AP + 30 % EPS;
Procedimentos AL, AK, AM, AI e AJ: Prova de Conhecimentos Específicos de Natureza Prática (PCEP), Avaliação Psicológica (AP) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), resultando a ordenação final (OF) dos candidatos da aplicação da seguinte fórmula: OF = 40 % PCEP + 30 % AP + 30 % EPS;
b) Para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado ou em situação de mobilidade especial, e que se encontrem, ou se tenham por último encontrado, no cumprimento ou execução da atribuição, competência ou actividade caracterizadora dos postos de trabalho em causa -Avaliação Curricular (AC), Entrevista de Avaliação de Competências (EAC) e Entrevista Profissional de Selecção (EPS), sendo a ordenação final (OF) calculada por aplicação da fórmula OF = 40 % AC + 30 % EAC + 30 % EPS.
6.1 - A Prova de Conhecimentos Específicos de natureza teórica, será escrita, com consulta e a duração de 90 minutos, cuja classificação será expressa de zero (0) a vinte (20) valores, consistirá em responder a um questionário no âmbito do seguinte programa, Procedimento AB: Código dos Contratos Públicos (Decreto-Lei 18/2008, de 29-01 e Declaração de Rectificação 18-A/2008, de 28-03); Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - SIADAP (Lei 66-B/2007, de 28-12, rectificada pela Lei 64-A/2008, de 31-12); Estatuto Disciplinar (Lei 58/2008, de 09-09) e Acessibilidade e Mobilidade nos espaços públicos (Regulamento Urbanístico do Município de Almada - http://www.m-almada.pt/xportal/xmain?xpid=cmav2&xpgid=regulamentosmunicipais)
6.2 - A Prova de Conhecimentos Específicos de natureza prática, sem consulta, a duração máxima de 60 minutos (procedimentos AL, AM e AI) e de 40 minutos (procedimentos AK e AJ), a classificação expressa de zero (0) a vinte (20) valores, consistirá em:
Procedimento AL: Execução de um troço de parede em alvenaria de tijolo, a qual terá que ser rebocada; Assentamento de manilhas e cantarias - Bibliografia (Sugestão): L.A. Falcão Bauer, Materiais de Construção, Livros Técnicos e Científicos Editora; G. Franco Moreno, Técnica de Construção com Tijolos, Plátano - Edições Técnicas, Colecção: Monografias Plátano Edições Técnicas. Procedimentos AK e AJ: Prova prática de condução. Procedimento AM: Execução de um troço de parede em alvenaria de tijolo, a qual terá que ser rebocada; Assentamento de manilhas e cantarias; Montagem de armaduras ou de outros trabalhos similares ou complementares do descrito - Bibliografia (Sugestão): L.A. Falcão Bauer, Materiais de Construção, Livros Técnicos e Científicos Editora; G. Franco Moreno, Técnica de Construção com Tijolos, Plátano - Edições Técnicas, Colecção: Monografias Plátano Edições Técnicas. Procedimento AI - Execução de uma ou mais tarefas no âmbito da actividade a executar.
6.3 - A Avaliação Psicológica, visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, a aptidão, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
6.4 - A Entrevista Profissional de Selecção, com a duração máxima de 40 minutos, visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
6.5 - A Avaliação Curricular, valorada na escala de 0 a 20 valores, analisará a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho detidos pelos candidatos, através da ponderação dos seguintes elementos: Habilitação académica ou curso equiparado, Formação profissional, Experiência profissional e Avaliação do desempenho.
6.6 - A Entrevista de Avaliação de Competências, ponderará, numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função. Os comportamentos em análise serão avaliados segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem respectivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
6.7 - Dada a urgência na conclusão dos presentes procedimentos, conforme meu Despacho de 11-08-2009, o primeiro método de selecção será aplicado à totalidade dos candidatos, sendo os restantes aplicados a parte dos aprovados no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo respectivo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
7 - Os Júris têm a seguinte composição, sendo os primeiros Vogais efectivos os substitutos dos Presidentes nas suas faltas e impedimentos:
Presidentes - Procedimentos AB e AL: Eng.ª Georgina das Dores Guerreiro Rodrigues Doroteia, Directora do Departamento Municipal de Trânsito, Rede Viária e Manutenção; Procedimentos AK e AM: Eng.ª Gertrudes Maria Comes dos Santos Pedro, Chefe da Divisão Municipal de Manutenção e Logística; Procedimentos AI e AJ: Eng.ª Maria do Carmo Mendes Vieira Neto Antão, Chefe de Divisão Municipal de Salubridade;
Primeiros Vogais efectivos - Procedimento AB: Eng.º Jorge Manuel Aleixo Chaves, Chefe da Divisão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária; Procedimento AL: Sr. José Alberto Ferreira Durão, Assistente Técnico afecto à Divisão Municipal de Infra-estruturas Viárias e Intervenção Urbana; Procedimentos AJ e AK: Eng.º Hugo Alexandre Cardoso Pereira Mestre, Técnico Superior afecto à Divisão Municipal de Transportes e Manutenção; Procedimento AM: Sr. Carlos Manuel Laranjeira, Assistente Técnico, afecto à Divisão Municipal de Manutenção e Logística; Procedimento AI: Sr. Joaquim Afonso Valverde Santos Arsénio, Encarregado Geral Operacional afecto à Divisão Municipal de Salubridade;
Segundos Vogais efectivos - Procedimento AB: Dra. Maria Manuela dos Reis Molha, Directora do Departamento Municipal de Recursos Humanos; Procedimentos AI, AJ AK, AL e AM: Dr. Júlio Miguel de Ávila Sarmento Espalha, Técnico Superior afecto à Divisão Municipal de Pessoal;
Primeiros Vogais suplentes - Procedimentos AI e AJ: Sr. Lourenço Manuel Silva Felizardo do Carmo, Encarregado Geral Operacional afecto à Divisão Municipal de Salubridade; Procedimento AB: Eng.ª Margarida Maria Matos Coelho, técnica superior afecta à Divisão Municipal de Trânsito e Segurança Rodoviária; Procedimento AK: Eng.ª Georgina das Dores Guerreiro Rodrigues Doroteia, Directora do Departamento Municipal de Trânsito, Rede Viária e Manutenção; Procedimento AL: Eng.ª Maria Isabel Bernardo Monteiro, técnica superior afecta à Divisão Municipal de Infra-estruturas Viárias e Intervenção Urbana; Procedimento AM: Sr. Armando Francisco Januário Panasqueira Salvador, Encarregado Operacional afecto à Divisão Municipal de Manutenção e Logística; Segundos Vogais suplentes - Procedimento AB: Dr. Júlio Miguel de Ávila Sarmento Espalha, Técnico Superior afecto à Divisão Municipal de Pessoal; Procedimentos AI, AJ, AK, AL e AM: Dra. Fábia Natacha Santos Mateus, técnica superior afecta ao Departamento Municipal de Recursos Humanos.
8 - As actas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a ponderação dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
9 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
9.1 - a) Tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; b) Tenham 18 anos de idade completos; c) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício daquelas que se propõe desempenhar; d) Possuam robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória;
9.2 - Sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado e também, no caso de impossibilidade de ocupação de todos ou alguns postos de trabalho, detentores de relação jurídica de emprego por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecidas, conforme meu Despacho de 11-08-2009.
9.3 - Habilitações literárias exigidas: Procedimento AB - Licenciatura em Engenharia Civil; Procedimentos AI, AL e AM - Escolaridade obrigatória; Procedimentos AJ e AK - Escolaridade obrigatória e carta de condução (categoria C).
10 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
11 - Quota de emprego estipulada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 03-02: Procedimentos AB, AK, AL e AM: o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal (n.º 3 do artigo referido); Procedimento AJ: é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência (n.º 2 do artigo referido); Procedimento AI: é fixada uma quota de 5 % do total do número de lugares, com arredondamento para a unidade, ou seja, 3 postos de trabalho a preencher por pessoas com deficiência (n.º 1 do artigo referido). Estes devem declarar no requerimento de admissão os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supra mencionado.
12 - As candidaturas deverão ser;
12.1 - Apresentadas em suporte de papel através do preenchimento do formulário tipo, de utilização obrigatória e facultado a todos os que o solicitarem, disponível em http://www.m-almada.pt e no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos, sito na Praça Professor Egas Moniz, n.º 38-E, na Cova da Piedade, 2800-063 Almada, para onde podem ser enviados por correio registado, com aviso de recepção, ou entregues, das 8h 30 m às 15h 30 m.
12.2 - Acompanhados, sob pena de exclusão, de: fotocópias legíveis do Bilhete de Identidade actualizado (frente e verso), do certificado de habilitações literárias e da carta de condução (esta somente para os Procedimentos AJ e AK); curriculum e, se for o caso, declaração de vínculo de emprego público. Deverão ser também anexados os documentos comprovativos da formação e ou da experiência profissional. Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à sua instrução, apresentadas por via electrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º n.º 3 alínea u) da Portaria 83-A/2009, de 22-01.
13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.
14 - Serão notificados, por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os candidatos:
14.1 - Excluídos e os aprovados, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo;
14.2 - Admitidos, para a realização dos métodos de selecção com a indicação do respectivo dia, hora e local.
15 - A lista dos resultados obtidos será afixada no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página electrónica http://www.m-almada.pt;
15.1 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada no Departamento de Recursos Humanos desta Câmara e disponibilizada na sua página electrónica.
16 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
24 de Agosto de 2009. - O Vice-Presidente da Câmara, José Manuel Raposo Gonçalves.
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