Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Aviso 14606/2009, de 17 de Agosto

Partilhar:

Sumário

Procedimento concursal para contratação de professores para satisfazer as necessidades de funcionamento das actividades de enriquecimento curricular no ano lectivo de 2009-2010

Texto do documento

Aviso 14606/2009

Procedimento concursal comum para contratação de professores para satisfazer as necessidades de funcionamento das actividades de enriquecimento curricular no ano lectivo 2009-2010

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho da Sr.ª Vice-Presidente da Câmara, de 13 de Julho de 2009, no uso dos poderes delegados pelo Presidente da Câmara, por despacho de 2005/11/02 e ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º da Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro e para efeitos do disposto no n.º 1.º do artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, conjugado com o artigo 4.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, se encontra aberto procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato a termo resolutivo certo a tempo parcial, de trabalhadores abaixo indicados, com habilitações para a docência de acordo com o estipulado no despacho 14460/2008 (2.ª série) de 26 de Maio, conforme mapa de pessoal deste Município, aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 2008/12/27, sob proposta aprovada em reunião da Câmara Municipal de 2008/12/09.

Referência A: 34 Professores de Actividade Física e Desportiva;

Referência B: 32 Professores de Inglês;

Referência C: 36 Professores de Educação Musical.

Não foi efectuada consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de Reserva de Recrutamento (ECCRR), uma vez que não tendo ainda sido publicado qualquer procedimento concursal para a constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, conforme instruções da DGAEP, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

1 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do Município de Amarante.

2 - Duração dos Contratos - Período compreendido entre a assinatura do contrato e 30 de Junho de 2010.

3 - Caracterização do posto de trabalho:

Referência A: Leccionar Educação Física a alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico Público, do Concelho de Amarante;

Referência B: Leccionar Inglês a alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico Público, do Concelho de Amarante;

Referência C: Leccionar Educação Musical a alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico Público, do Concelho de Amarante;

Posição Remuneratória: Por negociação de acordo artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e ainda conforme a Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro e o Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho.

4 - Âmbito de recrutamento:

a) Para cumprimento do estabelecido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores que: não pretendam conservar a qualidade de sujeitos de relações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminado ou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial.

b) Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir a actividade municipal, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, são ainda admitidas candidaturas de trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente estabelecida por tempo determinado ou determinável, ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida, conforme despacho de 13 de Julho de 2009.

5 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 8.º da LVCR:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

6 - Nível habilitacional exigido e área de formação académica ou profissional, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional:

Referência A: Os candidatos deverão possuir habilitações definidas nos termos do artigo 12.º do despacho 14460/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008;

Referência B: Os candidatos deverão possuir habilitações definidas nos termos do artigo 9.º do despacho 14460/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008

Referência C: Os candidatos deverão possuir habilitações definidas nos termos do artigo 16.º do despacho 14460/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 26 de Maio de 2008

6 - Nos termos da alínea l), do n.º 3, do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta edilidade idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.

7 - Forma e prazo de apresentação da candidatura: As candidaturas são formalizadas, obrigatoriamente, em formulário tipo, nos termos do artigo 51.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e publicado através do despacho 11321/2009, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 89, de 8 de Maio, que se encontra disponível na página do site deste Município www.cm-amarante.pt. e têm de ser apresentadas, em suporte de papel, pessoalmente ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o endereço postal da Câmara Municipal, no prazo de 10 dias úteis contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República.

8 - Documentação exigida: Juntamente com o modelo tipo deverão ser entregues os seguintes documentos:

a) Fotocópia de bilhete de identidade ou cartão do cidadão;

b) Fotocópia do número de identificação fiscal;

c) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

d) Curriculum vitae detalhado, actualizado, datado e assinado e os documentos comprovativos da formação e experiência profissional;

9 - Local e endereço postal onde deve ser apresentada a candidatura: As candidaturas poderão ser entregues pessoalmente nas instalações da Câmara Municipal ou enviadas por correio, registado com aviso de recepção, para a seguinte morada: Câmara Municipal de Amarante, Alameda Teixeira de Pascoaes, 4600-011 Amarante.

10 - Não serão admitidas candidaturas enviadas por correio electrónico.

11 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

12 - Métodos de Selecção:

De acordo com o estabelecido nas disposições conjugadas do artigo 6.º, n.º 1 da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e do artigo 53.º, n.º 2 da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os métodos de selecção obrigatórios a utilizar são a Avaliação Curricular e Entrevista de Avaliação das Competências.

12.1 - A Avaliação Curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente no que respeita às Habilitações literárias através da Classificação Profissional (CP) e da Qualificação Profissional (QP); Formação Profissional (FP); Experiência Profissional(EP) e classificação obtida na Avaliação de Desempenho (AD), que se traduzirá na aplicação da seguinte fórmula:

AC = (CP + QP + FP + EP + AD) / 5

12.1 - 1. Classificação Profissional (CP) valorada do seguinte modo:

a) Professor qualificado profissionalmente para a docência da área a leccionar - 20 valores;

b) Professor com habilitação própria para a docência - 18 valores;

c) Professor sem habilitação própria e ou profissional, mas com curriculum relevante para a docência - 10 valores.

12.1 - 2. Qualificação Profissional (FP) valorada do seguinte modo:

a classificação atribuída será idêntica à nota do respectivo certificado de habilitações para a docência.

12.1 - 3. Formação Profissional (FP) valorada do seguinte modo:

a) sem formação profissional relevante - 14 valores

b) Por cada acção de formação devidamente documentada, com relevância para o desempenho das funções, acresce 0,5 valores, até ao limite de 16 valores.

12.1 - 4. Experiência Profissional (EP) valorada do seguinte modo:

(não será valorada a experiência profissional adquirida aquando do processo formativo, nomeadamente aquando dos estágios da licenciatura)

a) Sem experiência na função - 14 valores;

b) Experiência nas Actividades de Enriquecimento Curricular, na área para que o concurso é aberto, devidamente documentada - 18 valores.

12.1 - 5. Avaliação de Desempenho (AD) valorada do seguinte modo:

a) Sem qualquer avaliação - 14 valores;

b) Acresce por cada avaliação de Bom (1 valor); de Muito Bom (2 valores) e de Excelente (3 valores), até ao limite de 20 valores.

12.2 - Entrevista de Avaliação de Competências - Visa obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função.

13 - Sistema de classificação final e fórmulas classificativas:

A classificação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta da seguinte fórmula:

CF = (50 % AC + 50 % EAC) / 2

14 - Valoração dos métodos de Selecção:

14.1 - A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da aritmética simples das classificações dos elementos a avaliar.

14.2 - A Entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, as quais correspondem, respectivamente classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

O perfil para o lugar a prover comporta as seguintes competências:

Iniciativa e autonomia: capacidade de actuar de modo independente e proactivo no seu dia a dia profissional, de tomar iniciativas face a problemas e empenhar-se em solucioná-los;

Relacionamento Interpessoal: capacidade para interagir com pessoas com diferentes características e em contextos sociais e profissionais distintos, tendo uma atitude facilitadora do relacionamento e gerindo as dificuldades e eventuais conflitos de forma ajustada;

Planeamento e organização: capacidade para programar, organizar e controlar a sua actividade e projectos variados, definindo objectivos, estabelecendo prazos e determinando prioridades;

Comunicação: capacidade para se expressar com clareza e precisão, adaptar a linguagem aos diversos tipos interlocutores, ser assertivo na exposição e defesa das suas ideias e demonstrar respeito e consideração pelas ideias dos outros;

Trabalho de equipa e cooperação: capacidade para se integrar em equipas de trabalho de constituição variada e gerar sinergias através da participação activa;

Conhecimentos especializados e experiência: conjunto de saberes, informação técnica e experiência profissional, essenciais ao adequado desempenho das funções;

14.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento é efectuada de acordo com a escala classificativa de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção.

15 - Composição do Júri:

Presidente: Dr. Sérgio Martins Vieira da Cunha, Chefe da Divisão de Administração Geral;

1.º Vogal efectivo: Dr. Torcato Fernando Carvalho Ferreira, Chefe da Divisão de Dinamização Local;

2.º Vogal efectivo: Dr. Joaquim Jorge Leal Poço Gaspar, Técnico Superior;

1.ºVogal suplente: Dr.ª Maria de Lurdes Machado Pinheiro, Técnico Superior;

2.º Vogal suplente: Dr. José Amadeu Guedes de Paiva, Técnico Superior.

O Presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

16 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à presente publicação, num jornal de expansão nacional e no site do Município.

17 - A acta do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

18 - Forma de publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos.

A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e excluídos no decurso da aplicação dos métodos de selecção é notificada aos candidatos para a realização da audiência prévia dos interessados nos termos do Código do Procedimento Administrativo. A lista unitária de ordenação final, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações do Município de Amarante e disponibilizada no site deste Município.

19 - Os candidatos com deficiência têm preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal, de acordo com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro.

20 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

21 - Prazo de validade: o concurso é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a concurso e para efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Fevereiro.

10 de Agosto de 2009. - A Vice-Presidente da Câmara, Octávia Manuel da Rocha e Freitas Morais Clemente.

302179446

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1427724.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-09-18 - Lei 169/99 - Assembleia da República

    Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.

  • Tem documento Em vigor 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

    Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

  • Tem documento Em vigor 2002-01-11 - Lei 5-A/2002 - Assembleia da República

    Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2008-07-31 - Decreto Regulamentar 14/2008 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece os níveis da tabela remuneratória única correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais de técnico superior, de assistente técnico e de assistente operacional.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2009-01-22 - Portaria 83-A/2009 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Regulamenta a tramitação do procedimento concursal nos termos do n.º 2 do artigo 54.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro (LVCR).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda