Abertura de procedimento concursal comum para contrato de trabalho por tempo indeterminado em funções públicas para um lugar de técnico superior
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, faz-se público que, na sequência do meu despacho 14/2009, encontra-se aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para contratação de um técnico superior para exercício de funções no município de Terras de Bouro.
O procedimento concursal destina-se à ocupação de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal do município.
2 - Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento neste serviço e não ter sido efectuada consulta prévia a ECCRC, por ter sido temporariamente dispensada, uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, conforme orientação publicitada pela D. G. A. E. P.
3 - Legislação aplicável - Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Lei 59/2008, de 11 de Setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, Despacho 11321/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro.
4 - Local de trabalho - área do Município de Terras de Bouro.
5 - Posicionamento remuneratório - será objecto de negociação, conforme preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
6 - O posto de trabalho a ocupar caracteriza-se por, no âmbito da Divisão de Saneamento Básico e Ambiente, funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que promovam a Defesa do Meio Ambiente.
Resolução de problemas de poluição em espaço rural, seja na perspectiva da prevenção, limitação e redução, particularmente, identificar e analisar problemas de poluição decorrentes das actividades agrárias e agro-industriais de modo a propor soluções técnicas nas fases de planeamento, projecto, execução e gestão, designadamente no tratamento de resíduos e efluentes;
Aplicação de técnicas com vista à caracterização e à compreensão das dinâmicas dos sistemas territoriais nas suas componentes biofísicas e socioeconómicas, à compreensão da evolução dos contextos de funcionamento, por forma a perspectivar uma gestão integrada dos recursos rurais num ordenamento territorial equilibrado;
Compreensão do espaço rural na sua componente agro-florestal e dos aglomerados populacionais em espaço rural, de forma a poder intervir na melhoria da qualidade de vida das populações, numa perspectiva de gestão da paisagem e equilíbrio ambiental;
Gestão dos recursos naturais, potenciando a sua utilização sustentável mediante uma correcta articulação entre as diferentes actividades humanas e o respeito pelas aptidões naturais do território.
7 - Como requisito especial os candidatos deverão ser titulares de licenciatura na área da Engenharia do Ambiente e dos Recursos Rurais
8 - Requisitos de Admissão: Os previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a saber:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício das funções a que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
9 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Para cumprimento do estabelecido no n.º 4, do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.
11 - Tendo em conta os princípios de racionalização e eficiência que devem presidir à actividade municipal, no caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por aplicação do disposto no número anterior, se proceda ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego por tempo determinado ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
12 - Métodos de selecção e critérios: prova de conhecimentos escrita (PC), avaliação psicológica (AP) e entrevista profissional de selecção (EPS) sendo valorados nos termos do previsto no artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22/01.
12.1 - Os métodos de selecção serão aplicados de forma faseada, e com natureza eliminatória, sendo excluídos da prova de avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção aqueles que obtiverem uma valoração inferior a 9,5 valores na prova de conhecimentos.
12.2 - A prova de conhecimentos escrita deverá servir para aferir os conhecimentos e competências profissionais dos candidatos necessárias ao exercício da função e terá a duração de 120 minutos, será dividida em duas partes, parte I e parte II:
Parte I: Os candidatos deverão elaborar uma composição, com vista a aferir o adequado conhecimento da língua portuguesa, conforme o n.º 3 do artigo 9.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro:
Parte II: De consulta, versará sobre questões de natureza específica da Administração Pública.
Programa e legislação necessária à sua realização:
Lei do funcionamento e competências dos órgãos da administração local - Lei 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro;
Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro;
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas, Lei 58/2008, de 9 de Setembro;
Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações dos Trabalhadores que exercem funções Públicas; Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
Decreto-Lei 9/2007, de 17 de Janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 278/2007, de 1 de Agosto;
Decreto-Lei 152/2002, de 23 de Maio;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro;
Decreto-Lei 46/2008, de 12 de Março.
12.3 - Classificação Final: a resultante da média aritmética simples das classificações obtidas em cada um dos métodos de selecção:
CF = (PC x 60 % + AP x 25 % + EPS x 15 %)
em que:
CF - Classificação Final;
PC - Prova de conhecimentos;
AP - Avaliação Psicológica;
EPS - Entrevista de Profissional de Selecção.
13 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro.
14 - Quotas de Emprego: dar-se-á cumprimento ao previsto no n.º 3, artigo 3.º do Decreto-Lei 29/01, de 03 de Fevereiro, ou seja, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, devendo para tal declarar no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respectivo grau de incapacidade e o tipo de deficiência, sendo dispensada a apresentação imediata do documento comprovativo.
15 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de descriminação.
16 - Júri do concurso:
Presidente: Alfredo Manuel Pereira Carvalho; Chefe da Divisão de Saneamento Básico e Ambiente;
1.º Vogal efectivo: Paulo José Pereira Antunes, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira;
2.º Vogal efectivo: Cristóvão Rodrigues Carvalho, Chefe da Divisão de Desenvolvimento Social e Cultural;
1.º Vogal suplente: Maria Augusta Pereira Martins, Coordenadora técnica da secção de Recursos Humanos;
2.º Vogal suplente: Liliana Marisa Mendes de Azevedo, Técnica superior da Divisão de Saneamento Básico e Ambiente;
O presidente do júri é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.
17 - As actas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação de cada um dos métodos de selecção a utilizar, a grelha classificativa e os sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos quando solicitadas.
18 - Formalização das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, disponível nos Recursos Humanos ou no site www.cm-terrasdebouro.pt e entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, para Câmara Municipal de Terras de Bouro (Secção de Recursos Humanos), Praça do Município, 4840-100 Terras de Bouro, devendo constar, os seguintes elementos: Identificação completa do candidato (nome, estado civil, profissão, data de nascimento, nacionalidade, filiação, número e data do Bilhete de Identidade, bem como o seu serviço emissor, número de contribuinte, residência, código postal, telefone e endereço electrónico, caso exista);
18.1 - A apresentação da candidatura, deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, de fotocópia do certificado das habilitações literárias e fotocópias do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte, ou Cartão de Cidadão.
18.2 - Os candidatos são dispensados da apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos a que se referem as alíneas a), b), c) d) e e) do n.º 8 do presente aviso, desde que declarem sob compromisso de honra, no próprio requerimento, e em alíneas separadas, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um deles.
18.3 - Não serão aceites candidaturas enviadas pelo correio electrónico.
19 - A lista unitária da ordenação final dos candidatos será publicitada no site do Município www.cm-terrasdebouro.pt) bem como remetida a cada concorrente por correio electrónico ou ofício registado, em data oportuna, após aplicação dos métodos de selecção.
31 de Julho de 2009. - O Presidente da Câmara, António José Ferreira Afonso.
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