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Portaria 654/2009, de 16 de Julho

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Sumário

Nomeação do cabo José Marques

Texto do documento

Portaria 654/2009

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da Defesa Nacional, por proposta do general Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos dos artigos 1.º, n.º 3, alínea a), 2.º e 5.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de Março, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 232/2002, de 2 de Novembro, e os Decretos-Leis 407/90, de 31 de Dezembro e 84/95, de 28 de Abril, nomear o cabo A (310488) José Fernando Ribeiro Marques, para o cargo Staff Assistant Writer/Photographer/Journalist no Comando Nacional da Standing NATO Maritime Group One (SNMG1 2009-2010).

Os encargos resultantes do cumprimento da missão, enquanto a unidade naval estiver integrada no SNMG1, são de acordo com o aprovado no orçamento das FND para o ano 2009.

A presente portaria produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 2009 e termina em 31 de Janeiro de 2010. (Isenta de visto do Tribunal de Contas.)

9 de Fevereiro de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.

202029182

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1419756.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

    Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.

  • Tem documento Em vigor 1990-12-31 - Decreto-Lei 407/90 - Ministério da Defesa Nacional

    Fixa o abono mensal a atribuir aos militares portugueses que desempenhem cargos internacionais militares no COMSTANAVFORLANT.

  • Tem documento Em vigor 1995-04-28 - Decreto-Lei 84/95 - Ministério da Defesa Nacional

    ESTABELECE O MONTANTE DO ABONO DE REPRESENTAÇÃO A ATRIBUIR AOS MILITARES QUE DESEMPENHEM CARGOS INTERNACIONAIS NO COMANDO DA FORÇA NAVAL PERMANENTE DO ATLÂNTICO (COMSTANAVFORLANT), CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 3 E 4 DO DEC LEI 407/90 DE 21 DE DEZEMBRO (FIXA O ABONO MENSAL A ATRIBUIR AOS MILITARES PORTUGUESES QUE DESEMPENHEM CARGOS INTERNACIONAIS).

  • Tem documento Em vigor 2002-11-02 - Decreto-Lei 232/2002 - Ministério da Defesa Nacional

    Altera o Decreto-Lei nº 55/81, de 31 de Março, que estabelece a base jurídica reguladora do regime de remunerações do pessoal militar investido em cargos internacionais, e o Decreto-Lei nº 56/81, da mesma data, que reformula a estrutura do quadro das missões militares junto das representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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