Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho por contratação por tempo indeterminado para técnico superior.
1 - Nos termos do disposto n.º 3 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12/A/2008, de 27 de Fevereiro, torna-se público que, por despacho de 4 de Março de 2009 da subdirectora-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, se encontra aberto o presente procedimento concursal comum, com vista ao recrutamento de um trabalhador, detentor da categoria de técnico superior, para a celebração de um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a ocupação do lugar previsto e criado no mapa de pessoal da Agência Portuguesa do Ambiente.
2 - Por ainda não se encontrar regulamentada e em funcionamento a Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), foi consultada a DGAEP, que informou em 6 de Março de 2009 ter suspendido, durante um ano, a obrigatoriedade de consulta a esta entidade.
3 - O prazo de apresentação de candidaturas ao presente procedimento é de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.
4 - O presente concurso regula-se pelos seguintes diplomas:
Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/1991, de 15 de Novembro;
Lei 59/2008, de 11 de Setembro;
Lei 12-A/2008, de 27 de Janeiro;
Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5 - Genericamente, o posto de trabalho posto a concurso caracteriza-se pelo exercício de funções da carreira de técnico superior, tal como são descritas no anexo à Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, na área da gestão de resíduos sectoriais, incluindo resíduos perigosos e resíduos não perigosos.
Em particular, define-se pela análise técnica e vistorias técnicas relativa a processos de licenciamento de operações de gestão de resíduos, nomeadamente de operações de tratamento, eliminação, valorização energética, incineração e co-incineração de resíduos perigosos e não perigosos, incluindo resíduos hospitalares, bem como pela análise técnica no âmbito da valorização agrícola de resíduos e no âmbito da definição de resíduo versus subproduto; análise técnica e elaboração de pareceres referentes ao movimento transfronteiriço de resíduos; participação em grupos de trabalhos relacionados com a temática resíduos, gestão da informação sobre resíduos e elaboração de pontos de situação, colaboração técnica na elaboração de legislação nacional, elaboração de pareceres e respostas a solicitações de organismos públicos, privados e cidadãos.
6 - O local de trabalho situa-se na sede da Agência Portuguesa do Ambiente, Rua da Murgueira, 9/9A - Zambujal, Amadora.
7 - Nos termos do disposto no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento do trabalhador recrutado numas posições remuneratórias da categoria é objecto de negociação com a entidade empregadora pública e terá lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal.
8 - A posição remuneratória na qual se enquadram a categoria do técnico superior a contratar situa-se entre a 3.ª e a 4.ª e os níveis remuneratórios entre o 19 e o 23 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de Dezembro, sendo as remunerações base mínima e máxima a auferir no ano de 2009, respectivamente de 1407,45 (euro) e 1613,42 (euro).
9 - Podem ser admitidos os candidatos que, até ao termo do prazo de entrega das candidaturas satisfaçam, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Reunirem os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro;
b) Terem já constituída uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
c) Sejam detentores de Licenciatura em Saúde Ambiental;
d) Detenham experiência profissional comprovada de, pelo menos, 10 anos, na área de gestão de resíduos sectoriais, incluindo resíduos perigosos e resíduos não perigosos, conforme discriminado no n.º 5 do presente aviso;
e) Possuam formação profissional específica e relevante, devidamente comprovadas, no âmbito da informática ao nível do utilizador de software de folhas de cálculo (Microsoft Office Excel).
10 - Não podem ser admitidos ao procedimento concursal os trabalhadores que, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho da Agência Portuguesa do Ambiente idênticos ao posto de trabalho posto a concurso.
11 - A não apresentação dos documentos comprovativos da posse dos requisitos de admissão exigidos nas alíneas b) a e) do n.º 9 do presente aviso, bem como o preenchimento incorrecto dos elementos relevantes do requerimento, é motivo de exclusão do procedimento concursal.
12 - Os métodos de selecção obrigatórios a utilizar no presente procedimento concursal serão os previstos no artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, e os estabelecidos no artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, ou seja:
a) Avaliação curricular e entrevista de avaliação de competências para os candidatos que se encontrem, ou tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham, por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou actividade caracterizadoras do posto de trabalho;
b) Prova de conhecimentos e avaliação psicológica, para os restantes.
13 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, os candidatos que cumulativamente sejam titulares da categoria de técnico superior e estejam abrangidos pela alínea a) do número anterior podem optar, mediante declaração escrita, pela realização da prova de conhecimentos e da avaliação psicológica em substituição da avaliação curricular e da entrevista de avaliação de competências.
14 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a ponderação para a valorização final da avaliação curricular e para a prova de conhecimentos é de 45 % e para a entrevista de avaliação de competências e a avaliação psicológica é de 25 %.
15 - Nos termos do n.º 12 do artigo 18.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, cada um dos métodos de selecção tem carácter eliminatório.
16 - Nos termos do disposto na alínea a) do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, é utilizada a entrevista profissional de selecção como método facultativo ou complementar, ao qual é atribuída a ponderação de 30 %.
17 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos na área do posto de trabalho a ocupar, de acordo com as exigências da função, sendo considerados e ponderados os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente os seguintes:
a) A habilitação académica de base, onde se pondera a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida;
b) A formação profissional e qualificação respectiva, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com a área funcional do lugar a ocupar;
c) A experiência profissional na área para que o procedimento concursal foi aberto, em que se pondera o desempenho efectivo de funções, bem como outras capacitações adequadas, com avaliação da sua natureza e duração;
d) A avaliação de desempenho relativa aos últimos três anos, se a actividade profissional se relacionar com o posto de trabalho.
18 - A entrevista de avaliação de competências visa obter informações sobre comportamentos profissionais directamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício das funções.
19 - A prova de conhecimentos será escrita, de realização individual, de natureza teórica, sendo de realização individual, efectuada em suporte de papel numa só fase, sendo constituída por questões de resposta livre e casos práticos (desenvolvimento), com a duração de noventa minutos, e visa avaliar os conhecimentos académicos e ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função.
20 - A bibliografia e a legislação serão as seguintes:
Bibliografia:
Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares, Ministério da Saúde e do Ambiente, Junho de 1999;
Avaliação do Plano Estratégico dos Resíduos Hospitalares 1999-2005, DGS, Março de 2007;
Plano Estratégico dos Resíduos Industriais (PESGRI), INR Dezembro 99.
Legislação:
Decreto-Lei 85/2005, de 28 de Abril, que estabelece o regime jurídico a que fica sujeita a incineração e co-incineração de resíduos; Portaria 335/97, de 16 de Maio - estabelece o regime jurídico relativo ao transporte de resíduos;
Decreto-Lei 118/2006, de 21 de Junho, que estabelece o regime a que obedece a utilização de lamas de depuração em solos agrícolas, transpondo para a ordem jurídica nacional de forma a evitar efeitos nocivos para o homem, para a água, para os solos, para a vegetação e para os animais e a promover a sua correcta utilização;
Decreto-Lei 178/2006, de 5 de Setembro, que estabelece o regime jurídico de gestão dos resíduos;
Decreto-Lei 173/2008, de 26 de Agosto - estabelece ao regime jurídico relativo à prevenção e controlo integrados da poluição;
Portaria 174/97, de 10 Março, que estabelece as regras de instalação e funcionamento de unidades ou equipamentos de valorização ou eliminação de resíduos perigosos hospitalares, bem como o regime de autorização da realização e operações de gestão de resíduos hospitalares por entidades responsáveis pela exploração das referidas unidades ou equipamentos;
Portaria 209/2004, de 3 de Março, que publica a lista europeia de resíduos e define as operações de valorização e de eliminação de resíduos;
Portaria 1023/2006, de 20 de Setembro, que define os elementos que devem acompanhar o pedido de licenciamento das operações de armazenagem, triagem, tratamento, valorização e eliminação de resíduos;
Portaria 1408/2006, de 18 de Dezembro, com a redacção dada pela Portaria 320/2007, de 23 de Março - aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER);
Portaria 50/2007, de 9 de Janeiro - aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos;
Despacho 242/96, publicado em 13 de Agosto, que estabelece as normas de gestão e classificação de resíduos hospitalares;
Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano;
Regulamento (CE) n.º 808/2003, da Comissão, de 12 de Maio, que altera o Regulamento (CE) n.º 1774/2002, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano;
Regulamento (CE) n.º 1013/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativo a transferência de resíduos;
Portaria 242/2008, de 18 de Março, que estabelece regras de apreciação dos procedimentos de notificação de transferência de resíduos que estão sujeitos ao pagamento de taxas.
21 - A avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido.
22 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, de forma objectiva e sistemática, a experiência profissional e aspectos comportamentais evidenciados durante a interacção estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
23 - Os critérios de apreciação dos métodos de selecção, bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constarão de actas de reuniões de júri do procedimento concursal, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
24 - A classificação final dos candidatos será obtida na escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9, 5 valores.
25 - Os candidatos deverão entregar o requerimento de admissão ao presente procedimento concursal pessoalmente ou através de remessa pelo correio, com registo e aviso de recepção, emitido até ao termo do prazo fixado, findo o qual não serão consideradas, para a Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal, apartado 7585 - 2611-865 Amadora, dirigido ao director-geral da Agência Portuguesa do Ambiente, do qual constem os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, naturalidade, nacionalidade, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificação que o emitiu, residência, telefone e endereço electrónico);
b) Habilitações literárias;
c) Indicação da categoria que detém e respectiva posição remuneratória, serviço a que pertence e natureza da relação jurídica de emprego público;
d) Identificação do procedimento concursal a que se candidata;
e) Indicação do conteúdo funcional correspondente ao último posto de trabalho ocupado;
f) Quaisquer circunstâncias que considerem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, as quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo júri, se comprovadamente documentadas;
26 - O requerimento de admissão será acompanhado dos seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, devidamente datado e assinado pelo candidato;
b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação frequentadas, com indicação do período e carga horária;
d) Declaração, devidamente actualizada e autenticada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste, de forma inequívoca, a existência e natureza da relação jurídica de emprego público, a categoria e posição remuneratórias detidas e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto.
e) Declaração de funções relativa a cada uma das actividades desenvolvidas e respectiva experiência profissional, designadamente no último posto de trabalho ocupado, com relevância para o presente procedimento concursal.
27 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada na página electrónica da Agência Portuguesa do Ambiente.
28 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.
29 - O júri terá a constituição que a seguir se refere, sendo o respectivo presidente substituído nas suas faltas e ou impedimentos pelo 1.º vogal efectivo:
Presidente - Ana Isabel Feio Leonardo Paulino - directora do Departamento de Operações de Gestão de Resíduos.
Vogais efectivos:
1.º Ana Paula Jaques Fonseca Simão - chefe da Divisão de Resíduos Especiais e Solos Contaminados, que substitui o presidente nas suas faltas ou impedimentos.
2.º Pedro Manuel Ducla Soares Sottomayor Cardia - técnico superior.
Vogais suplentes:
1.º Maria Manuela Ramos de Oliveira Amorim - técnica superior.
2.º Fernanda Maria Oliveira Aires Rodrigues - técnica superior.
30 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
31 - Em tudo o não expressamente previsto no presente aviso, o concurso rege-se pelas disposições constantes da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
14 de Abril de 2009. - A Directora, Fernanda da Piedade Martins Chilrito Mendes Bernardo.
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