Deliberação (extracto) n.º 1188/2009

Por deliberação do Conselho de Administração deste Centro Hospitalar de 12 de Fevereiro de 2009, nos termos dos nº 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, e de harmonia com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade conferida pelo despacho 32432/2008, de 10 de Dezembro da Exma. Ministra da Saúde de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 245, de 19 de Dezembro de 2008, delibera delegar e subdelegar nos Vogais Executivos do Conselho de Administração, Dr. Alberto Alexandre Filipe Farinha e Dra. Maria do Rosário Silva Sabino, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Elaborar os planos de acção anuais e plurianuais e respectivos orçamentos, a submeter à aprovação da Ministra da Saúde;

1.1 - Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo hospital, designadamente responsabilizando os diferentes sectores pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos, nomeadamente em termos de qualidade dos serviços prestados;

1.2 - Autorizar a introdução de novos medicamentos e outros de consumo hospitalar com incidência significativa nos planos assistencial e económico;

1.3 - Acompanhar periodicamente a execução do orçamento, planificando as medidas destinadas a corrigir os desvios em relação às previsões realizadas;

1.4 - Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e da realização e pagamento da despesa do Centro Hospitalar, permitindo-lhe declarar as suas dívidas como incobráveis, mediante critérios a definir por despacho do Ministro da Saúde;

1.5 - Autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao valor máximo legal permitido aos órgãos dirigentes de organismos com autonomia administrativa e financeira com património próprio que resultem da lei;

2 - No âmbito da gestão interna dos recursos humanos com relação jurídica de emprego público, com ressalva da competência delegada nesta deliberação a outros membros do conselho de administração;

2.1 - Autorizar as escalas de trabalho de todos os grupos profissionais e autorizar os respectivos pedidos.

2.2 - Justificar as faltas nos termos do artigo 185.º da Lei 59/2008, de 11 de Setembro;

2.3 - Conceder o estatuto do trabalhador estudante;

2.4 - Justificar as faltas dos trabalhadores para tratamento ambulatório, por isolamento profiláctico e as que ocorram por motivos que não lhe sejam imputáveis;

2.5 - Justificar as faltas por nascimento, paternidade, consultas pré-natais, amamentação e aleitação;

2.6 - Autorizar as faltas para doação de sangue e justificar as faltas dadas para socorrismo, de acordo com a legislação aplicável;

2.7 - Mandar verificar o estado de doença comprovada por atestado médico e requisitar médico à ADSE para esse fim;

2.8 - Mandar submeter os trabalhadores à Junta Médica, nos termos dos artigos 36.º, 37.º e 39.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, cujo regime lhe seja aplicável;

2.9 - Autorizar os pedidos de apresentação à junta médica da Caixa Geral de Aposentações;

2.10 - Praticar todos os actos relativos à aposentação dos funcionários e agentes, salvo no caso de aposentação compulsiva, e, em geral, todos os actos respeitantes ao regime de segurança social da função pública, incluindo os referentes a acidentes em serviço;

2.11 - Exarar o visto nas relações mensais de assiduidade;

2.12 - Autorizar a atribuição dos abonos e regalias a que os funcionários ou agentes tenham direito, nos termos da lei;

2.13 - Autorizar o abono do vencimento do exercício perdido por motivo de doença ou serviços mínimos de acordo com a legislação em vigor;

2.14 - Autorizar o gozo de acumulação de férias;

2.15 - Autorizar os trabalhadores a comparecerem em juízo, quando requisitados nos termos da lei de processo;

2.16 - Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, em transporte público, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipado ou não;

2.17 - Autorizar a inscrição e participação dos trabalhadores, funcionários e agentes dos serviços em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes realizadas no País;

2.18 - Assinar a correspondência ou expediente necessário à execução das decisões proferidas nos processos relativos a assuntos de pessoal, bem como autorizar as publicações na impressa e no Diário da República;

2.19 - Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados no processo individual dos funcionários e agentes, bem como a restituição de documentos aos interessados;

2.20 - Autorizar a realização e compensação, em tempo, de trabalho extraordinário, nocturno e aos sábados, domingos e feriados, nos termos das disposições legais em vigor, quando devidamente justificados;

2.21 - Autorizar a atribuição de fardamento;

2.22 - Autorizar a constituição de fundos permanentes das dotações do respectivo orçamento, com excepção das rubricas referentes a pessoal, até ao limite de 1 duodécimo;

3 - Por subdelegação:

3.1 - Autorizar a prestação e o pagamento do trabalho extraordinário, nocturno e em dias de descanso semanal, complementar e feriados, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, para além dos limites fixados nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º e com observância do disposto no n.º 1 do artigo 30.º do citado diploma legal, na redacção dada pelo Decreto-Lei 169/2006, de 17 de Agosto;

3.2 - Autorizar a prestação e o pagamento de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e de feriados ao pessoal dirigente e de chefia, nos termos do n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto;

3.3 - Autorizar a atribuição de telemóvel nos termos do n.º 6 da Resolução de Conselho de Ministros n.º 112/2002, de 1 de Agosto;

4 - Considerando o disposto no n.º 3 do artigo 38.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, republicada pelo Decreto-Lei 105/2007, de 3 de Abril, subdelega a prática dos seguintes actos:

4.1 - Autorizar a realização de arrendamento para instalações dos serviços, nos termos o artigo 20.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, aprovar as minutas e celebrar os respectivos contratos, quando a renda anual não exceda o montante de (euro) 199.519,16 (cento e noventa e nove mil, quinhentos e dezanove euros e dezasseis cêntimos);

4.2 - Autorizar as despesas com seguros não previstas no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2007, de 29 de Janeiro, nos termos e sem prejuízo do mesmo preceito;

4.3 - Autorizar deslocações e transporte por avião, em serviço, e a título excepcional devidamente fundamentado, em território nacional, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de Abril, e pagamento de abonos, antecipados ou não, nos termos da legislação em vigor.

4.4 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo n.º 79.º e do n.º 1 do artigo n.º 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

5 - Considerando que a realização de despesas está legalmente delegada pelo n.º 3 do artigo 38.º da Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, até ao montante de (euro) 3 740 977, 50;

5.1 - Escolher o tipo de procedimento a adoptar nos casos do n.º 2 do artigo n.º 79.º e do n.º 1 do artigo 205.º, ambos do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro;

5.2 - Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços até ao montante legalmente previsto, nos termos dos n.os 1,2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e realizar todos os actos necessários com vista à realização dessa despesa, assim como as devidas autorizações dos pagamentos correspondentes;

5.3 - Tomar as providências necessárias à conservação do património, designadamente autorizar todas as despesas até ao montante legalmente previsto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo n.º 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com obras de construção, beneficiação, ampliação ou remodelação das instalações em execução do plano de acção, assim como as obras de simples conservação e reparação e beneficiações das instalações e do equipamento;

5.4 - Designar os júris e delegar a competência para proceder à audiência prévia, mesmos nos procedimentos de valor superior ao agora delegado;

5.5 - Proceder à prática dos actos consequentes ao do acto de autorização da escolha e inicio do procedimento cujo valor não exceda o agora delegado, mesmo relativamente a procedimentos cujo inicio foi autorizado por membro do Governo em data anterior à do presente despacho;

5.6 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços desde que cumpridos os condicionalismos previstos nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 72.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro e no artigo 214.º do Decreto-Lei 59/99, de 2 de Março.

6 - Para além das competências próprias do presidente do conselho de administração referidas no n.º 5, alíneas a), b) e c), e artigo 6.º do Decreto-Lei 188/2003, de 20 de Agosto, nos casos de ausências, faltas ou impedimentos do presidente do conselho de administração, serão as suas funções desempenhadas pelos vogais executivos, Dr. Alberto Alexandre Filipe Farinha e Dra. Maria do Rosário Silva Sabino.

7 - Nos casos de ausência, falta ou impedimentos dos vogais executivos do conselho de administração, serão as funções ora delegadas desempenhadas pelo presidente do conselho de administração Dr. Manuel Simões Pereira Nobre;

8 - Os vogais executivos do conselho de administração ficam autorizados a subdelegar todas ou parte das competências que por este despacho neles são delegados.

9 - Este despacho produz feitos desde 1 de Fevereiro de 2009, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados no âmbito dos poderes agora delegados.

16 de Abril de 2009. - O Presidente do Conselho de Administração, Manuel Simões Pereira Nobre.

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