Procedimento Concursal Comum para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público por Tempo Indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) da Área funcional de Direito.
1 - Nos termos do disposto no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro na sua actual redacção, torna-se público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara Municipal, datado de 19 de Fevereiro de 2009, está aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de Relação Jurídica de Emprego Público (RJEP) por tempo indeterminado com vista ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior (m/f) da Área funcional de Direito.
2 - Legislação aplicável: Lei 12-A/2008 de 27 de Fevereiro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho, Lei 59/2008 de 11 de Setembro e Portaria 83-A/2009 de 22 de Janeiro.
3 - Caracterização do posto de trabalho: a actividade a executar consiste na elaboração de estudos e pareceres na área do Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, designadamente no acompanhamento de instrumentos de Gestão Territorial, conforme caracterização no mapa de pessoal.
4 - Local de trabalho: Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso da Câmara Municipal do Porto.
5 - Remuneração: Posição remuneratória 4, nível remuneratório 23, que corresponde a 1.613,42(euro) (mil seiscentos e treze euros e quarenta e dois cêntimos) conforme Portaria 1553-C/2008, 31 de Dezembro.
6 - Requisitos de Admissão
6.1 - Requisitos Gerais: previstos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos específicos de admissão:
6.2 - 1 - Apenas podem candidatar-se os trabalhadores com RJEP por tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27.02.
6.2 - 2 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da CMP idênticos ao posto de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento.
7 - Habilitações literárias: Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
8 - As candidaturas podem ser apresentadas em suporte de papel ou electrónico:
8.1- Em suporte papel, obrigatoriamente, mediante requerimento Mr-DMRH-DMSGC-(diâmetro)(diâmetro)-01-A00 (disponível em www.cm-porto.pt ou no Gabinete do Munícipe) dirigida ao Presidente da Câmara, devendo ser entregue pessoalmente no Gabinete do Munícipe, Praça General Humberto Delgado n.º 266, 4000-286 Porto, ou remetida por correio por carta registada até ao termo do prazo de candidatura.
8.2 - Em suporte electrónico: Submissão via formulário online (Fo.DMRH.DMSGC.XX.01.A00_xsn_v0.) disponível em www.cm-porto.pt. A submissão online da candidatura implica a adesão prévia ao Serviço de Atendimento Online da Câmara Municipal do Porto. Mais informações em www.cm-porto.pt/Atendimento Online / Formulários Online/ Informação/ Adesão aos Serviços de Atendimento Online e Telefónico.
9 - O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:
a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado.
b) Fotocópia do bilhete de identidade;
c) Fotocópia do comprovativo da posse das habilitações literárias e ou profissionais;
d) Fotocópia do documento comprovativo das acções de formação de onde conste a data de realização e duração;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço público a que se encontra vinculado, em que conste a natureza da REJP, a carreira/categoria em que se encontra inserido, as menções de desempenho obtidas nos anos 2006 e 2007 e descrição das actividades/funções que actualmente executa.
10 - Os candidatos que exerçam funções ao serviço da Câmara Municipal do Porto ficam dispensados de apresentar os documentos referidos no ponto anterior excepto os que constam da alínea d).
11 - Métodos de selecção: Prova de conhecimentos, avaliação psicológica e entrevista profissional de selecção.
Caso o candidato se encontre na situação do n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro os métodos de selecção são: Avaliação Curricular, Entrevista de Avaliação de Competências e Entrevista Profissional de Selecção, a não ser que o candidato os afaste por escrito.
12 - Se o número de candidatos for superior a 50 os métodos de selecção são: Prova de conhecimentos e entrevista profissional de selecção ou Avaliação Curricular e entrevista profissional de selecção nos termos do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
13 - A ordenação final dos candidatos será expressa na escala de 0 a 20 valores e resulta das seguintes formulas:
OF = (60PC + 25 AP + 15 EPS) / 100
ou
OF = (60AC + 25 EAC +15 EPS) / 100
Se o número de candidatos for superior a 50 a ordenação final resulta da seguinte fórmula:
OF = (70PC+30EPS)/100
ou
OF = (70AC+30EPS)/100
Sendo: OF = Ordenação final; PC = Prova de conhecimentos; AP = Avaliação Psicológica e EPS = Entrevista profissional de selecção; AC = Avaliação Curricular; EAC= Entrevista de Avaliação de Competências.
Os métodos de selecção têm carácter eliminatório sendo excluídos os candidatos que obtenham valoração inferior a 9,5 valores, não sendo convocados para a realização do método seguinte.
14 - Critérios de Selecção: Os parâmetros de avaliação e respectiva ponderação constam das actas das reuniões do Júri, que serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
15 - A prova de conhecimentos escrita com natureza teórica e de realização individual, versará sobre temas de Direito do Urbanismo e do Ordenamento do Território, com a duração de 2 horas.
16 - A notificação dos candidatos admitidos/excluídos bem como a convocação para os métodos de selecção faz -se através de ofício registado.
17 - A lista dos resultados obtidos em cada método de selecção será afixada na Direcção Municipal de Recursos Humanos, sita na Rua do Bolhão n.º 192, Porto e divulgada no site www.cm-porto.pt.
18 - Composição do Júri:
Presidente: Maria Manuela da Costa Cardoso Gomes - Directora do Departamento Municipal Jurídico e de Contencioso; Vogal Efectivos: Maria Cristina Torres de Eckenroth Guimarães Ramos Moreira, Chefe de Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica, que substitui a Presidente nas suas faltas e impedimentos, e Verónica Maria Carvalho Moreira de Queirós Torgal Ferreira, Chefe da Divisão Municipal de Selecção e Gestão de Carreiras.
Vogais suplentes: Ana Paula Lourenço Ramos, Técnica Superior - área de Recursos Humanos, e Helena Mafalda de Jesus Cardoso, Técnica Superior - área de Psicologia.
19 - Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência que se enquadre nas circunstâncias e situações descritas no n.º 1 do artigo 2.º da Lei 9/89, de 2 de Maio, tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
20 - Em caso de igualdade de valoração, entre candidatos, os critérios de preferência a adoptar serão os previstos no artigo 35.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
18 de Março de 2009. - A Directora do Departamento Municipal de Gestão de Recursos Humanos, por delegação, Cristina Douteiro.
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