Procedimento concursal de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho de assistente técnico da carreira geral de assistente técnico, conforme caracterização do Mapa de Pessoal dos Serviços Sociais da Administração Pública.
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, torna-se público que, por meu despacho de 17 de Fevereiro de 2009, se procede à abertura do procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, para ocupação de 1 posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico, na modalidade de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do Mapa de Pessoal dos SSAP.
Não foi efectuada consulta prévia à ECCRC, nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da referida Portaria, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
1 - Identificação e caracterização do posto de trabalho
Caracterização - 1 Posto de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.
Actividade a cumprir - Desempenhar funções nas áreas da animação social, administrativa e serviço de bar, nomeadamente: Colaborar, anualmente, na elaboração do Plano de Actividades; Efectuar prospecção de locais a visitar, contactar entidades e solicitar facilidades de acesso; Participar na organização das diversas festas, em programas de actividades de incentivo à leitura e na dinamização de outros recursos (informática, dinâmica de grupos, etc.); Preparar instrumentos de difusão segundo as normas de funcionamento do Centro e receber as inscrições dos que desejam participar nas actividades e eventos a realizar; Receber as comparticipações dos beneficiários, conforme tabela em vigor; Fazer apresentação mensal de contas do Fundo de Maneio e da Receita cobrada; Registar, diariamente, a frequência do Centro; Elaborar documentos de apoio à gestão, nomeadamente dados estatísticos, informatização de relatórios, ofícios, mapas; Colaborar na realização do inventário dos equipamentos; Prestar serviço de atendimento ao bar.
2 - Local de trabalho - Centro de Convívio dos SSAP sito na Rua Álvares Cabral, n.º 351, 4050-041, no Porto.
3 - Legislação aplicável - Rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008 (LVCR), de 27 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de Dezembro, Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de Julho e Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
4 - Requisitos de admissão
Para além dos requisitos necessários à constituição da relação jurídica de emprego público constantes do artigo 8.º da LVCR e existência de uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecido na modalidade de contrato, os candidatos deverão possuir ainda:
a) 12.º Ano de Escolaridade ou equivalente, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional;
b) Experiência comprovada na área de actividade indicada em 1;
c) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador.
5 - Métodos de selecção
5.1 - Os candidatos que cumulativamente sejam titulares da mesma categoria e, se colocados em situação de mobilidade especial exerceram, por último, actividades idênticas às publicitadas ou, com relação jurídica por tempo indeterminado, que exercem actividades idênticas às publicitadas, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per. si", excepto se tal facto foi afastado, por escrito:
a) Avaliação Curricular, a qual visa analisar a qualificação dos candidatos, nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR; e,
b) Entrevista de avaliação de competências.
5.2 - Os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a executarem actividades diferentes das publicitadas, realizarão os seguintes métodos de selecção eliminatórios de "per si":
a) Prova de conhecimentos; e,
b) Avaliação psicológica que comportará duas fases, igualmente eliminatórias.
5.3 - A prova de conhecimentos, assumirá a forma oral, incidindo sobre conhecimentos de natureza teórica, com a duração máxima de 30 minutos e incidirá sobre as seguintes temáticas:
a) Conhecimentos gerais sobre legislação dos Serviços Sociais da Administração Pública, Lei Orgânica e Regulamentos dos SSAP;
b) Conhecimentos de informática na óptica do utilizador (Word, Power Point, Desenvolvimento de aplicações em Excel e Acess)
c) Dinâmica de grupos
d) Trabalho de equipa
5.4 - As ponderações a utilizar para cada método de selecção são as seguintes:
a) Prova de conhecimentos e ou Avaliação curricular - 60 %;
b) Avaliação Psicológica e ou Entrevista de avaliação de competências - 40 %.
5.5 - Os parâmetros de avaliação de cada um dos métodos de selecção e a respectiva ponderação, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam de actas de reuniões do júri do procedimento sendo as mesmas facultadas aos concorrentes sempre que solicitadas.
5.6 - A valoração final dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores, em resultado da média aritmética ponderada das classificações quantitativas obtidas em cada método de selecção, considerando-se excluído o candidato que tenha obtido uma valoração inferior a 9,5 valores em cada um dos métodos, bem como nas fases que o comportem e na classificação final.
5.7 - Dado que este procedimento concursal comum reveste natureza urgente a utilização dos métodos de selecção será feita de uma forma faseada, nos termos do disposto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
5.8 - A lista de ordenação final dos candidatos é afixada na sede dos SSAP, em todos os Centros de Convívio e, ainda, disponibilizada na página electrónica dos SSAP.
6 - Júri
Presidente: Licenciada Maria Antónia Pereira Leite de Freitas Moura Anes, Directora de Serviços de Acção Social dos SSAP.
1.º Vogal Efectivo: Licenciada Bernardete Eugénia Veiga Pinto, Chefe de Divisão de Acção Social dos SSAP, que substituirá a Presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal Efectivo: Maria Luísa Geraldo Teixeira, Técnica Superior dos Recursos Humanos dos SSAP.
1.º Vogal Suplente: Licenciada Ana Paula Henriques Fernandes Santos, Chefe de Divisão de Acção Social dos SSAP.
2.º Vogal Suplente: Licenciada Maria Margarida Leitão Magalhães de Araújo Costa, Técnica Superior dos Recursos Humanos dos SSAP.
7 - Formalização da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento, nos termos legais, dirigido ao Presidente dos Serviços Sociais da Administração Pública e remetida através de correio registado com aviso de recepção, para a Rua Saraiva de Carvalho, n.º 2, 1269-096, em Lisboa, dentro do prazo da candidatura, podendo ser entregue, pessoalmente, na mesma morada.
8 - Documentos
8.1 - Para os candidatos em SME que exerceram, por último, funções idênticas às publicitadas e candidatos com regime de emprego público por tempo indeterminado, a exercer funções idênticas às publicitadas, a candidatura deve ser formalizada com os seguintes documentos:
a) Currículo profissional detalhado, dele devendo constar, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, assim como a formação profissional detida, com indicação das entidades promotoras, duração e datas;
b) Documento comprovativo das habilitações literárias e da formação profissional;
c) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a relação do emprego público por tempo indeterminado na carreira e a avaliação de desempenho, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º do Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro;
d) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa ou ocupou por último no caso dos trabalhadores em SME em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado, informação que poderá ser complementada com as fichas do SIADAP;
e) Situação em que se encontra, relativamente aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 8.º da LVCR.
8.2 - Para os candidatos em SME que exerceram, por último, funções diferentes das publicitadas e para os candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado a exercer funções diferentes das publicitadas, a candidatura deve ser instruída com os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração passada e autenticada pelo Serviço de origem da qual conste a relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado;
c) Situação em que se encontra, relativamente aos requisitos para a constituição da relação jurídica de emprego público, nos termos do artigo 8.º da LVCR.
8.3 - Os candidatos que se encontrem a exercer funções nos SSAP são dispensados da apresentação da declaração a que se refere as alíneas c) e d) do número 8.1, que será entregue oficiosamente ao júri do procedimento pela Secção de Pessoal e Expediente e ainda da apresentação dos documentos que se encontram arquivados no respectivo processo individual.
9 - Posicionamento Remuneratório - Tendo em conta o preceituado no artigo 55.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, o posicionamento remuneratório do trabalhador recrutado, não pode ser superior à 2.ª posição remuneratória e o nível remuneratório superior a 7.
9 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página electrónica dos SSAP e, por extracto, num jornal de expansão nacional, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
Bibliografia
Bruto da Costa, Alfredo, Exclusões Sociais - Cadernos Democráticos, Fundação Mário Soares - Lisboa 1998
Legislação:
Decreto Regulamentar 49/2007 de 27 de Abril (Orgânica dos SSAP)
Decreto-Lei 122/2007 de 27 de Abril (Regime de Acção Social Complementar)
Portaria 512/2007 de 30 de Abril (Estrutura Nuclear dos SSAP)
Despacho 11 648/2007 de 14 de Junho (Unidades Orgânicas Flexíveis e suas Competências)
Portaria 1084/2008 de 25 de Setembro - Regulamento de Inscrição de Beneficiários
Portaria 1486/2008 de 19 de Dezembro - Regulamento do Subsídio de Estudos
Portaria 1487/2008 de 19 de Dezembro - Regulamento do Subsídio de Frequência de Creche e de Educação Pré-Escolar
Portaria 1488/2008 de 19 de Dezembro - Regulamento para Concessão de Apoio Sócio-Económico.
10 de Março de 2009. - O Presidente, Humberto Jorge Alves Meirinhos.
