Aviso 4301/2009, de 23 de Fevereiro
Nomeação de José Roberto da Silva Fernandes, técnico superior principal (arquitecto), em regime de substituição, para o cargo de chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009
Aviso 4301/2009
Nos termos de delegação de competências que me foram concedidas pelo presidente da Câmara, por despacho de 8 de Janeiro de 2007:
Nesses termos e no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º do Decreto-Lei 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e nos do disposto do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, adaptado à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e à administração regional pela alínea b) do artigo 12.º do Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, torna-se publico que por meu despacho de 21 de Janeiro de 2009 nomeei para o cargo de chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, em regime de substituição, o técnico superior principal (arquitecto) José Roberto da Silva Fernandes, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 2009.
23 de Janeiro de 2009. - O Vereador do Pelouro de Ambiente e Equipamento Social, José António de Freitas.
301282905
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1386409.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-05-19 -
Decreto-Lei
169/99 -
Ministério da Defesa Nacional
Aprova o Regulamento das Condecorações da Cruz Vermelha Portuguesa, cujo texto é publicado em anexo.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2008-06-24 -
Decreto Legislativo Regional
26/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
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