Aviso 934/2009, de 12 de Janeiro
Nomeação para o lugar de especialista de informática, no âmbito da efectivação do direito de acesso à carreira
Aviso 934/2009
No uso das competências que me são atribuídas pelo n.º 1 do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18/09, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002,de 11/01,Torno público que nomeio para o lugar de Especialista de Informática, Grau 3,nível 1, Escalão 1, índice 780 no âmbito da efectivação do direito de acesso à carreira o Director de Projecto Municipal - Dr. António Manuel Camelo Gouveia, nos termos do n.º 2, do artigo 29.º e n.º 3 do artigo 30.º da Lei 51/05, de 30/08, que altera e republica a Lei 2/04,de 15/01, adaptado à Administração Local pelo Decreto Lei 104/2006, de 07/06.
Nos termos do artigo 4.º do Decreto-Lei 427/89, de 07/12 e subsequentes alterações, a presente nomeação produz efeitos a partir de 2 de Dezembro de 2008.
Processo isento do visto do Tribunal de Contas - Lei 98/97, de 26 de Agosto).
2 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, António Manuel Camilo Coelho.
301082568
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1372283.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-12-07 -
Decreto-Lei
427/89 -
Presidência do Conselho de Ministros
Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.
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1997-08-26 -
Lei
98/97 -
Assembleia da República
Aprova a lei de organização e processo do Tribunal de Contas, que fiscaliza a legalidade e regularidade das receitas e das despesas pública, aprecia a boa gestão financeira e efectiva responsabilidade por infracções financeiras exercendo jurisdição sobre o Estado e seus serviços, as Regiões Autónomas e seus serviços, as Autarquias Locais, suas associações ou federações e seus serviços, bem como as áreas metropolitanas, os institutos públicos e as instituições de segurança social. Estabelece normas sobre o f (...)
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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