Concurso externo de ingresso para provimento de duas vagas de Técnico Superior/Consultor Jurídico
1 - Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 24 de Novembro de 2008 se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso externo de ingresso para admissão de um estagiário com vista ao provimento de dois lugares de Técnico de Administração Autárquica do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Foram efectuadas diligências para publicitação da presente oferta de emprego no Sistema Integrado de Gestão e Apoio à Mobilidade Especial, não tendo sido possível a obtenção de resultados compatíveis com a solicitação formulada.
3 - O presente concurso rege-se pelo disposto no Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 238/99 de 25 de Junho.
4 - O concurso é válido apenas para as vaga indicadas, esgotando-se com o seu preenchimento.
5 - Os Conteúdos Funcionais são os constantes do Despacho 22511/2004 de 04 de Novembro de 2004;
6 - O local de trabalho será na área do Município de Montemor-o-Novo.
7 - Ao lugar a concurso cabe o vencimento correspondente ao índice 321, escalão 1, conforme a respectiva categoria nos termos da tabela de Remunerações dos Funcionários e Agentes da Administração Pública, anexa ao Decreto-Lei 412-A/98 de 30 de Dezembro, na sua redacção actualizada, bem como as demais remunerações acessórias e regalias sociais vigentes para a função pública.
8 - São condições de admissão:
Só podem ser admitidos a concurso os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:
8.1 - Requisitos gerais de admissão:
a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;
b) Ter 18 anos completos;
c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;
f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Requisitos especiais:
§) Bacharelato ou licenciatura na área de Gestão e Administração Autárquica.
9 - Apresentação das candidaturas:
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo, o qual, bem como a documentação que o deva acompanhar poderá ser entregue pessoalmente nesta Câmara Municipal, ou remetido pelo correio, com aviso de recepção expedido até ao termo do prazo fixado, no qual deverão constar os seguintes elementos: i) Identificação completa (nome, estado civil, filiação, nacionalidade, naturalidade, data de nascimento, número, data e validade do Bilhete de Identidade e Serviço de Identificação que o emitiu, número de contribuinte e residência completa); ii) Habilitações literárias e profissionais; iii) Identificação do concurso a que concorre, bem como o número, data e série do Diário da República em que o presente aviso foi publicado.
9.1 - Quota de emprego para pessoas com deficiência:
Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de Fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação, a qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal. Estes devem declarar, sob compromisso de honra, no requerimento de admissão, o respectivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de selecção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma mencionado.
10 - Será ainda dispensada a apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos referidos nas alíneas a), b), d), e) e f) do n.º 7.1 do presente aviso, desde que os candidatos declarem no requerimento, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.
10.1 - Os candidatos podem ainda especificar quaisquer outros elementos que considerem relevantes para apreciação do seu mérito, desde que devidamente comprovados.
10.2 - As candidaturas devem ser acompanhadas de curriculum vitae detalhado.
11 - Métodos de selecção a utilizar, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho:
11.1 - Prova de conhecimentos:
Prova escrita de conhecimentos com duração máxima de duas horas, que constará de questões relacionadas com as seguintes matérias: - Competência e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias (Lei 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actualizada); Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local (Decreto-Lei 24/84, de 16 de Janeiro); Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (Lei 58/2008, de 9 de Setembro); - Regime das férias, faltas e licenças dos trabalhadores que exercem funções públicas; Código do Procedimento Administrativo; Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, na sua redacção actual; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Decreto-Lei 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
11.2 - Avaliação curricular:
Haverá lugar a avaliação curricular, tendo em vista apreciar as aptidões profissionais dos candidatos na área para que é aberto o concurso, com base na análise dos respectivos currículos, sendo considerados e ponderados os seguintes factores: - Habilitação académica de base; formação profissional, em especial a relacionada com o lugar colocado a concurso; experiência Profissional na área de actividade do lugar colocado a concurso.
11.3 - Entrevista profissional de selecção:
Destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, tendo em conta os seguintes factores de apreciação: - Motivação, experiência profissional e disponibilidade para o desempenho das funções; Capacidade de iniciativa e sentido crítico; Capacidade de comunicação e exposição; Relacionamento interpessoal.
11.4 - Classificação Final, para a elaboração da lista de classificação final será adoptada a escala de 0 a 20 valores.
12 - Os critérios de apreciação e ponderação das provas, bem como o sistema de classificação final são os constantes de actas do júri do concurso, que serão facultadas aos candidatos que o solicitarem.
12.1 - A relação dos candidatos admitidos ao concurso, bem como a lista de classificação final dos concorrentes, serão afixadas, para consulta no Edifício dos Paços do Concelho ou enviadas para publicação no Diário da República, de acordo com as situações previstas nos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98 de 11 de Julho.
13 - O júri do concurso tem a seguinte composição:
Presidente: Dr. António Joaquim da Silva Danado, Vice-Presidente da Câmara
1.º vogal efectivo: Dr.ª Helena Maria Badalinho Pires Barrenho, Chefe do GAP da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
2.º vogal efectivo: Dr. António Manuel Simões da Costa, Técnico Superior Assessor Principal da Câmara Municipal de Évora
1.º vogal suplente: Dr.ª Hortênsia dos Anjos Chegado Menino, Vereadora
2.º vogal suplente: Dr. Francisco José Tomás Catarro, Chefe da DJP da Câmara Municipal de Montemor-o-Novo
O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo primeiro vogal efectivo.
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade e de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
3 de Dezembro de 2008. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Rodrigues Pinto de Sá.
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