Despacho (extracto) 1/2009, de 2 de Janeiro
Transferência da auxiliar de acção educativa Maria Narcisa Dias Delgado
Despacho (extracto) n.º 1/2009
Por despachos de 30 de Setembro de 2008 e 6 de Outubro do mesmo ano, respectivamente, do Director Regional Adjunto de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e da Secretária-Geral do Conselho Económico e Social, foi autorizada a transferência da auxiliar de acção educativa, Maria Narcisa Dias Delgado, do Quadro Distrital de Vinculação de Lisboa - Escola Secundária do Restelo, para o exercício de funções de auxiliar administrativa no Conselho Económico e Social, ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 90/92, de 21 de Maio, em conjugação com o estipulado na alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacção introduzida pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto e nos termos do artigo 4.º da Lei 53/2006, de 7 de Dezembro, com efeitos a 1 de Dezembro de 2008.
(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).
6 de Outubro de 2008. - A Secretária-Geral, Paula Agapito.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1369631.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-05-21 -
Decreto-Lei
90/92 -
Ministério do Emprego e da Segurança Social
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL, PREVISTO NO ARTIGO 95 DA CONSTITUICAO, E ESTRUTURADO PELA LEI 108/91, DE 17 DE AGOSTO, QUE APROVOU A SUA ORGÂNICA. DEFINE O REGIME REMUNERATÓRIO DO PRESIDENTE DO CES, BEM COMO DOS MEMBROS DOS ÓRGÃOS DO MESMO. DEFINE IGUALMENTE AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO GERAL DO CES E SUA DESIGNAÇÃO, ASSIM COMO NORMAS DE RECRUTAMENTO E EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DO DEMAIS PESSOAL DE APOIO AO PRESIDENTE, CUJO QUADRO E PUBLICADO EM ANEXO. PROCEDE A TRANSIÇÃO DO PESSOAL (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2006-12-07 -
Lei
53/2006 -
Assembleia da República
Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional.
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