Despacho 16632/2012

Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Odivelas tomada na sua 5.ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, foi aprovada, conforme o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a "Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas" nos termos e condições da proposta 11/PRES/2012, de 20 de novembro de 2012.

Mais se torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, os despachos por mim exarados, n.º 54/PRES/2012 - Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas e n.º 55/PRES/2012 - Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas, na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas.

Os documentos acima referidos, que se anexam e integram o presente Aviso para todos os efeitos legais, encontram-se disponíveis ao público através de publicação de Edital, no Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa e na página da internet da Câmara Municipal de Odivelas em www.cm-odivelas.pt

Regulamento

Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas

CAPÍTULO I

Dos princípios gerais de organização

Artigo 1.º

Objetivos Gerais

No desempenho das suas atribuições, a Câmara Municipal de Odivelas prossegue os seguintes objetivos gerais:

1 - Dinamizar o desenvolvimento socioeconómico do Município, através da realização das ações e tarefas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes nos planos e programas de atividades aprovados pelos órgãos autárquicos;

2 - Atingir elevados padrões de qualidade e capacidade de resposta nos serviços prestados à população;

3 - Gerir com eficiência os recursos disponíveis tendo em vista uma gestão racionalizada e moderna;

4 - Promover a participação dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos do Município nos processos de tomada de decisão;

5 - Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores municipais.

Artigo 2.º

Princípios Gerais de Organização da Administração Municipal

Os serviços municipais seguem, na sua organização interna, e na relação com os munícipes, os seguintes princípios gerais:

1 - Princípio do serviço às populações: consubstanciado numa clara noção de serviço público, no respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos e na intransigente defesa dos legítimos interesses dos munícipes;

2 - Princípio da administração aberta: consubstanciado na permanente disponibilização para prestar aos munícipes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo com as formas previstas na lei;

3 - Princípio do diálogo: todas as decisões da administração serão tomadas na base do diálogo com todas as partes interessadas e do permanente esclarecimento das linhas de orientação da municipalidade, para que se consiga atingir uma efetiva interação entre o Município e as populações;

4 - Princípio da eficácia: a administração municipal organizar-se-á para que, com o menor custo possível, possa prestar às populações serviços que primem pela rapidez e qualidade da resposta;

5 - Princípio da qualidade e inovação: correspondendo a uma permanente disponibilidade para a adoção de novos métodos e técnicas que, de forma eficiente, possam aumentar a qualidade dos serviços prestados às populações;

6 - Princípio da participação: implicando uma política de descentralização da gestão e de delegação de competências para outras entidades, nomeadamente para as Juntas de Freguesia do Município, procurando o envolvimento dos munícipes em matérias relevantes da atividade municipal.

CAPÍTULO II

Dos princípios gerais de gestão

Artigo 3.º

Critérios Organizacionais e de Funcionamento

1 - Flexibilidade estrutural. A organização estrutural dos serviços não deverá obedecer a critérios rígidos e imutáveis, antes respondendo, com flexibilidade e oportunidade, às necessidades operacionais determinadas pelos Objetivos Municipais e pela dinâmica socioeconómica envolvente;

2 - Coordenação permanente. Dada a natureza das atividades municipais, as quais exigem uma intervenção concertada dos diversos serviços, e a impossibilidade de cada serviço dispor de todas as capacidades e meios para, por si só, concretizar essas atividades, a coordenação intersectorial permanente constitui um imperativo a que todos os serviços se encontram obrigados;

3 - Sob a supervisão do executivo Municipal, os serviços devem promover uma eficiente coordenação de planos e ações com os organismos públicos e privados, com intervenção ou incidência na área do Município, designadamente no âmbito do desenvolvimento das infraestruturas e da instalação de serviços públicos, equipamentos sociais e económicos, assim como uma atenção especial na articulação com as atividades das Juntas de Freguesia;

4 - Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências. No quadro de uma política municipal de efetiva Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências, os serviços devem promover, através de medidas ao nível da sua estrutura interna, a máxima capacidade de resposta, nos escalões organizacionais mais próximos da população e dos cidadãos, devendo, os dirigentes e chefias, promover as medidas tendentes:

À máxima desconcentração territorial das atividades, dentro de critérios técnicos e económicos aceitáveis;

À descentralização e delegação de competências, atribuições e recursos para as Juntas de Freguesia e outros agentes sociais, sempre que para tal estejam reunidas as necessárias condições e daí possa resultar uma melhor resposta aos problemas e anseios das populações.

5 - Automatização e empresarialização de serviços. Sempre que se justifique, e no quadro da legislação aplicável, será promovida a transferência de alguns serviços e atividades para modelos institucionais e de gestão mais eficientes e responsabilizadores, do tipo empresarial, segundo formas e enquadramentos diversos que assegurem eficácia e economia e salvaguardem a natureza do serviço público;

6 - Transparência e celeridade da atividade Técnico-Administrativa. Uma parte significativa da atividade municipal consiste no licenciamento de atividades sociais e económicas dos cidadãos, em conformidade com a legislação nacional aplicável e ou com os regulamentos municipais em vigor, pelo que se impõe a adoção das modernas tecnologias da informação no domínio do tratamento documental, para a elevação da qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

Artigo 4.º

Controlo, Prestação de Contas e Avaliação do Desempenho

1 - A atividade dos diversos serviços municipais será objeto de permanente controlo pelos respetivos dirigentes e pelos Órgãos Municipais, com vista a detetar e corrigir disfunções ou desvios relativamente aos planos em vigor e a permitir uma oportuna tomada de decisões quanto à revisão destes;

2 - Os dirigentes e responsáveis pelos diversos serviços devem elaborar e apresentar à Câmara Municipal, anualmente, com caráter obrigatório, um relatório final de execução dos planos de investimento relativos ao ano anterior.

3 - Por decisão da Administração, ou por iniciativa dos dirigentes dos serviços, outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que as circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas.

Artigo 5.º

Gestão Financeira

1 - A gestão financeira municipal será rigorosamente centralizada e subordinada à necessidade da plena e coerente realização das atividades planeadas;

2 - O reforço da capacidade financeira municipal constitui um dever de todos os serviços, tanto na perspetiva da redução das despesas de estrutura e funcionamento e dos custos das atividades como do aumento das receitas;

3 - Os serviços de administração financeira terão uma atitude ativa perante o reforço das receitas municipais, quer no âmbito de cobrança de receitas próprias como da perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da Administração Central, assim como no aproveitamento dos financiamentos disponibilizados no âmbito de programas centrais, regionais e comunitários, e na responsabilidade de terceiros por danos causados em infraestruturas e equipamentos municipais.

Artigo 6.º

Gestão Patrimonial

1 - O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma geral, o resultado dos investimentos realizados em meios de trabalho designadamente, instalações, equipamentos, mobiliário, ferramentas e outros para o desempenho pelos serviços, das respetivas atribuições;

2 - Salvo no que respeita a determinado património imóvel, não utilizado como meio de trabalho e que, através de uma adequada gestão, pode ser valorizado como fonte de proveitos municipais, o restante património sofre de uma progressiva desvalorização decorrente do seu uso, acrescendo estes custos, sob a forma de amortização, aos custos normais de funcionamento.

Artigo 7.º

Gestão dos Recursos Humanos

Os Recursos Humanos constituem um fator essencial para eficiência de toda a atividade municipal.

a) O sistema integrado de gestão dos recursos humanos é caracterizado por uma ampla descentralização de responsabilidades e atribuições para os dirigentes e chefias das unidades orgânicas;

b) A criação de um ambiente de motivação, de espírito de serviço e de disciplina laboral são os objetivos a atingir pela correta gestão dos mecanismos de progressão e promoção profissional e de avaliação do desempenho;

c) A formação e valorização profissional dos trabalhadores municipais constituirão a chave para o sucesso do processo de modernização e inovação.

Artigo 8.º

Informática e Sistemas de Comunicação

1 - O recurso às modernas tecnologias de informação constitui um elemento da maior importância na modernização administrativa e técnica do Município;

2 - O processo de informatização integra-se no processo mais geral de organização e modernização técnica e administrativa dos serviços, o qual deverá ser dirigido, segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara Municipal, visando a melhoria do atendimento e do serviço prestado diretamente ao público e da gestão económico-financeira municipal, a elevação qualitativa do sistema de planeamento físico e de desenvolvimento socioeconómico do Município e a simplificação e modernização técnico-administrativa.

Artigo 9.º

Responsabilização dos Dirigentes

Os dirigentes dos serviços municipais assumirão um papel relevante em todo o processo de gestão municipal, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e de liderança.

Artigo 10.º

Diálogo, e Participação/Comunicação e Informação

1 - A participação da comunidade na vida municipal será assegurada pela introdução de uma prática permanente de diálogo com a população e com as suas expressões organizadas e pela institucionalização de mecanismos de coordenação e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais e económicos operando nas mais diversas áreas de atividade;

2 - Tais mecanismos, independentemente da forma considerada, serão instituídos por deliberação da Câmara Municipal e poderão ter um caráter sistemático e permanente consoante a natureza das atividades em causa;

3 - Aos trabalhadores municipais será igualmente assegurada uma ampla participação na conceção, coordenação e execução das decisões municipais, através da estrutura hierárquica das unidades e subunidades orgânicas onde prestam serviço ou através das suas organizações representativas.

CAPÍTULO III

Das unidades orgânicas nucleares

Secção I

Do modelo da Estrutura Orgânica

Artigo 11.º

Modelo de estrutura orgânica

O modelo de estrutura hierarquizada compreende:

a) Estrutura Nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a uma Direção Municipal e quatro Departamentos Municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;

b) Estrutura Flexível - composta por vinte e uma unidades orgânicas flexíveis, incluindo as unidades orgânicas criadas ao abrigo do Artigo 21.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de setembro;

c) A estrutura orgânica municipal compreende ainda três unidades orgânicas de 3.º grau;

d) As unidades orgânicas referidas nas alíneas b) e c) são criadas por deliberação do Órgão Executivo municipal, mediante proposta do seu Presidente;

e) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas até a um número máximo de noventa subunidades orgânicas;

f) As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara;

g) O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade da constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara.

Secção II

Da Estrutura Orgânica Nuclear

Artigo 12.º

Estrutura Orgânica Nuclear

Ao nível da Estrutura Orgânica Nuclear os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:

a) Direção Municipal

Direção Municipal

b) Departamentos Municipais

Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes

Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente

CAPÍTULO IV

Das atribuições das unidades orgânicas nucleares

Secção I

Das Atribuições Comuns

Artigo 13.º

Direção Municipal e Departamentos Municipais

Constituem atribuições comuns à Direção Municipal e aos Departamentos Municipais:

a) Elaborar e submeter a aprovação da Câmara Municipal os regulamentos, normas e instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade;

b) Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos Planos plurianuais e anuais e dos Orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas;

d) Programar a atuação do serviço em consonância com os Planos de Atividades e elaborar periodicamente os correspondentes relatórios de atividade;

e) Dirigir a atividade das unidades e subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correta execução das respetivas tarefas dentro dos prazos determinados;

f) Gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afetas, garantindo a sua racional utilização;

g) Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na sua formação profissional contínua, na participação, na disciplina laboral e na elevação do espírito de serviço público;

h) Assegurar a avaliação dos desempenhos dos respetivos trabalhadores, dirigentes e serviços, no quadro do sistema de Avaliação do Desempenho e respetivos subsistemas em vigor e em função dos resultados individuais e coletivos, na prossecução dos objetivos definidos;

i) Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho, conferindo eficácia, eficiência, qualidade e agilidade à respetiva atividade;

j) Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios técnicos e parâmetros de gestão;

k) Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados, individual ou organizadamente e a sua pronta e eficiente resolução;

l) Colaborar ativamente no processo de recolha, tratamento, produção e difusão de elementos informativos para a população relativos a atividade do serviço;

m) Manter uma prática permanente de informação e coordenação com os demais serviços de forma a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades.

Secção II

Das Atribuições Próprias

Artigo 14.º

Direção Municipal

Constituem atribuições próprias da Direção Municipal:

a) Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade;

b) Coordenar as atividades das unidades orgânicas de nível inferior que a compõem na linha geral de atuação definida pelos órgãos municipais competentes;

c) Assegurar uma adequada articulação entre os departamentos municipais ou outros serviços de nível inferior;

d) Apoiar os dirigentes municipais das unidades orgânicas de nível inferior e superintender os aspetos de gestão corrente;

e) Controlar os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objetivos prosseguidos;

f) Promover a execução das ordens e despachos do Presidente da Câmara ou dos vereadores com poderes para o efeito nas matérias compreendidas na esfera da sua competência.

Artigo 15.º

Departamentos Municipais

Constituem atribuições próprias dos Departamentos Municipais:

a) Assegurar, em estreita articulação com as unidades orgânicas flexíveis que o integrem, as tarefas relativas à gestão global do Departamento, designadamente quanto ao planeamento, programação e orçamentação das atividades, ao controlo da sua execução física e financeira, à modernização e racionalização da gestão e à administração e valorização dos recursos humanos;

b) Assegurar determinadas tarefas de natureza técnica administrativa e logística em apoio às diversas unidades dependentes, sempre que não se justifique que estas disponham de mecanismos próprios para o efeito.

Secção III

Das Atribuições Específicas

Artigo 16.º

Direção Municipal

A Direção Municipal exerce a sua atividade na dependência e em apoio direto do Presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe a coordenação das atividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas jurídica, financeira, patrimonial, de recursos humanos e nas áreas do planeamento e do ordenamento territorial, na intervenção e realização de infraestruturas que promovam o processo de transformação física e o uso do solo, de acordo com as políticas municipais definidas para o efeito.

Artigo 17.º

Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial

Compete ao Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial:

1 - Prestar informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo Presidente, velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações dos órgãos do Município no âmbito das suas atribuições;

2 - A gestão financeira e patrimonial do Município, promovendo a elaboração de propostas de previsão e mobilização financeira e de valorização do património municipal;

3 - Compete-lhe ainda:

a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos mesmos ao serviço da administração municipal;

b) Assegurar o expediente, nomeadamente, as funções de distribuição e expedição de correspondência, o serviço de reprografia, a divulgação pelos serviços de ordens e diretivas internas, dos regulamentos emitidos pelos órgãos municipais competentes, bem como a organização do expediente e apoio administrativo necessários aos processos de recenseamento militar e eleitorais;

c) Assegurar o arquivo, procedendo ao registo e arquivamento dos documentos entrados no Município, bem como à microfilmagem dos mesmos e ainda garantir um arquivo documental técnico e administrativo para consulta dos diferentes serviços;

d) Instruir os processos de contraordenações, nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento em Juízo em caso de recurso;

e) Dar parecer sobre as reclamações ou recursos graciosos bem como sobre petições ou exposições sobre atos e ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços;

f) Apoiar a intervenção da Câmara Municipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos e regulamentares;

g) Instruir os processos, licenciar os estabelecimentos comerciais e outros, que por lei estejam cometidos ao município, designadamente quanto a horários, condições higio-sanitárias e condições técnico-funcionais, em articulação, nos casos em que tal se justifique, com outros serviços do Município;

h) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições, participar as infrações ocorridas cabendo-lhe igualmente a execução de mandados;

i) Desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimento à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos;

j) Colaborar com os diversos serviços municipais ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse municipal;

k) Detetar e promover o embargo e participação da prática de ilícitos contraordenacionais das operações urbanísticas que, estando sujeitas a licenciamento ou autorização, dele não hajam sido objeto, promovendo os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento, com vista às correspondentes cominações;

l) Proceder à apreciação dos processos decorrentes da atividade da sua área funcional específica, respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas;

m) Assegurar a remoção de viaturas em estacionamento abusivo e ou abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas;

n) Proceder à fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, intervindo preventivamente, através da emissão de pareceres, no âmbito dos processos de licenciamento das referidas atividades;

o) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente, concursos de admissão e de acesso, provimentos, contratações, aposentações, exonerações, assistência na doença, acidentes de trabalho, classificação de serviço, controlo de assiduidade e de trabalho extraordinário e suplementar, processamento de remunerações, subsídios e abonos diversos, manutenção do cadastro e do arquivo, entre outras atividades similares;

p) Assegurar, de forma integrada, as atividades relativas à Saúde Ocupacional, à Higiene e Segurança dos trabalhadores municipais;

q) Elaborar e propor os Planos Anuais de Formação e os respetivos orçamentos;

r) Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Outras Atividades Relevantes) e do Orçamento do Município, promovendo o planeamento anual e plurianual de atividades, tanto na sua vertente operativa como orçamental;

s) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido no Município;

t) Organizar a Conta de Gerência e elaborar o respetivo relatório;

u) Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;

v) Proceder, ao lançamento de todos os concursos ou outros processos de aquisição, para fornecimento de bens e serviços, devidamente autorizados;

w) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria;

x) Assegurar um conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;

y) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, designadamente a Divisão Financeira, o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;

z) Com base nos Planos de Atividades e na previsão de investimento municipal, promover, com o concurso dos serviços sectoriais, os processos de candidatura externa de projetos e a respetiva negociação financeira;

aa) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos e demais procedimentos relativos aos mesmos;

bb) Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação aos diversos serviços;

cc) Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais móveis do Município, salvo os que, pela sua especificidade, se encontram sob a responsabilidade de outros serviços;

dd) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis.

Artigo 18.º

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Compete ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico:

1 - Assegurar a instrução dos procedimentos relativos ao licenciamento e autorização de operações urbanísticas e elaborar os adequados instrumentos de planeamento, gestão urbanística na perspetiva de transformação física e do uso do solo;

2 - Acompanhar o processo de recuperação de Áreas Urbanas de Génese Ilegal localizadas em áreas críticas do Município de Odivelas;

3 - Assegurar o processo de elaboração/revisão, implementação do PDM de Odivelas, em articulação com o PROT;

4 - Assegurar os procedimentos e mecanismos que operacionalizem as orientações estratégicas definidas pelo executivo municipal, com articulação com as diferentes unidades orgânicas municipais;

5 - Compete-lhe ainda:

a) Instruir e informar, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor, e demais legislação aplicável, todos os procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, da competência dos órgãos municipais ou sobre que estes devam pronunciar-se, quando apresentados por entidades exteriores ao Município;

b) Gerir os procedimentos relativos a operações de loteamento, bem como a obras particulares, até à vistoria final e à emissão do alvará de licença de construção, respetivamente, assegurando a conformidade das obras com os projetos e regulamentos aprovados;

c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores, no quadro dos respetivos financiamentos;

d) Elaborar alvarás de licença e de autorização de loteamento e de obras de urbanização;

e) Assegurar todo o procedimento administrativo relativo à recuperação e legalização das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou não, em conformidade com as normas legais e regulamentares;

f) Assegurar as atividades de medição de projetos, liquidação de taxas e outras receitas municipais das AUGI's e áreas equivalentes, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, normativo para as AUGI's e do Regulamento de Taxas e outras Receitas;

g) Assegurar a articulação com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas e participar nas assembleias de administração conjunta, nos termos da lei;

h) Promover a elaboração de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, nos termos da lei, na modalidade de reconversão de iniciativa municipal;

i) Instruir os procedimentos relativos a projetos de loteamento e de construção localizados nos aglomerados ilegais e promover a legalização das edificações existentes, no quadro dos planos ou parâmetros urbanísticos aprovados;

j) Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas superiormente determinadas com os projetos aprovados e as condições do licenciamento ou autorização, promovendo o embargo e participação de ilícitos contraordenacionais, e os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento;

k) Efetuar os demais procedimentos necessários à prevenção e contenção de infrações de âmbito urbanístico após a emissão das autorizações ou dos licenciamentos previamente aprovados de forma a contribuir para a fluidez e a boa regularidade dos processos de obras particulares;

l) Elaborar os estudos e planos municipais de ordenamento do território considerados necessários a uma adequada dinâmica de urbanização do Município, ao reordenamento e requalificação de zonas urbanas degradadas e aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades;

m) Coordenar iniciativas e projetos especiais, que assumam uma importância estratégica no desenvolvimento e qualificação do território;

Artigo 19.º

Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes

Compete ao Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes:

1 - Controlar, em coordenação com o Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial, a execução orçamental e financeira dos Planos de Investimentos, quanto às obras e concursos sob a sua responsabilidade, assegurar a elaboração dos estudos e projetos relativos a infraestruturas, equipamentos e instalações municipais, planear e executar as respetivas obras, através do lançamento de concursos de empreitadas ou por administração direta, bem como fiscalizar e acompanhar a execução das referidas obras;

2 - Coordenar as atividades ligadas às questões da habitação e da inovação social no âmbito das atribuições municipais;

3 - Assegurar a gestão técnica e operacional do material rolante;

4 - Compete-lhe ainda:

a) Planear a execução das obras contempladas nos Planos de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas de acordo com os objetivos definidos superiormente;

b) Planear as obras necessárias de manutenção em Equipamentos Coletivos e Instalações Municipais da responsabilidade da Câmara Municipal, em coordenação com as entidades encarregues da sua gestão e em observância do Plano de Investimentos aprovado;

c) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do ato de celebração dos respetivos contratos iniciais;

d) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos na função de fiscalização;

e) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal;

f) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, elevadores;

g) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade;

h) Acompanhamento das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas áreas de:

1 - Manutenção e conservação de escolas e jardim de infância;

2 - Manutenção, conservação e gestão de mercados;

3 - Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos cobertos e descobertos e campos de ténis;

4 - Manutenção e conservação de pavimentos rodoviários e pedonais e limpeza e conservação de bermas e valetas.

i) Assegurar a elaboração de estudos e projetos relativos a instalações municipais e equipamentos coletivos de responsabilidade municipal a construir, reconstruir, ampliar, remodelar e conservar;

j) Prestar assistência técnica às obras municipais;

k) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente: vias, estacionamentos, passeios, pontes e caminhos;

l) Promover a construção de parques e zonas verdes, de acordo com os projetos definidos e aprovados superiormente;

m) Assegurar a construção, manutenção e conservação de espaços urbanos;

n) Promover e acompanhar, em estreito contacto e articulação com os operadores públicos e privados, um adequado sistema de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros;

o) Elaborar estudos e projetos relativos às acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor de Acessibilidades Municipais (P.D.A.M./P.D.R.V.M.);

p) Assegurar o planeamento, programação e coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de caráter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades;

q) O estudo, preparação, execução e avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do Município no âmbito da política municipal de habitação, e em especial promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis e incidência das iniciativas públicas e privada, bem como apoiar o movimento cooperativo de habitação, segundo as orientações dos órgãos autárquicos;

r) Assegurar a gestão social dos núcleos de alojamento provisório e das áreas abrangidas por programas de realojamento, promovendo a implementação de políticas, programas e projetos de intervenção comunitária;

s) Promover a realização de estudos com vista à avaliação das condições sócio habitacionais das famílias residentes no parque habitacional municipal e nos núcleos de construções precárias sob a sua responsabilidade;

t) Acompanhar e apoiar os agregados familiares recenseados no âmbito do PER nas fases pré e pós realojamento;

u) Assegurar a gestão do parque habitacional que lhe esteja confiado;

v) Programar, executar e assegurar a execução de projetos de edifícios habitacionais de custos controlados, infraestruturas, equipamentos e arranjos exteriores no âmbito de empreendimentos de habitação social;

w) Assegurar a execução das políticas municipais de habitação no âmbito da reabilitação, manutenção e conservação do parque habitacional municipal;

x) Promover todas as diligências e procedimentos necessários à reabilitação/requalificação do parque habitacional degradado do concelho, com exceção dos procedimentos relativos às empreitadas, no âmbito de planos e programas de reabilitação existentes ou a criar;

y) Elaborar a carta social de equipamentos e serviços como instrumento de planeamento da intervenção municipal na área da Ação social;

z) Promover políticas/projetos/iniciativas e apoiar programas integrados de ação social, em parceria com as entidades sociais, visando a inclusão social dos grupos sociais mais desfavorecidos;

aa) Incentivar e promover a criação de estruturas e atividades de apoio aos grupos socialmente vulneráveis, com especial incidência nas zonas sujeitas a processos sociais mais complexos;

bb) Apoiar as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, sedeadas e ou a desenvolver atividades de intervenção social no Concelho de Odivelas, designadamente as Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Não Governamentais (ONG's) e Confissões Religiosas promovendo e articulando ações conjuntas;

cc) Executar medidas de política social destinadas a grupos sociais específicos nomeadamente de apoio à Infância, Terceira Idade, Deficiência, Sem-abrigo e demais população;

dd) Prevenção, intervenção e acompanhamento de situações de pobreza e exclusão social, através da mobilização de recursos existentes na comunidade e ou atribuição de subsídios/apoios pontuais;

ee) Promover campanhas de sensibilização e ações de caráter formativo em temáticas específicas na área da intervenção social;

ff) Articular/colaborar com as estruturas locais de apoio às crianças em situação de risco e ou outros grupos em situação de vulnerabilidade;

gg) Operacionalizar o Programa da Rede Social no Concelho e assegurar o respetivo acompanhamento técnico e administrativo, tendo em vista o cumprimento dos princípios e objetivos deste programa;

hh) Promover uma plataforma de participação de entidades públicas, privadas e de solidariedade, dinamizando e apoiando a criação e funcionamento de parcerias locais;

ii) Promover a captação de recursos para servir e beneficiar os cidadãos residentes em Odivelas;

jj) Assegurar a participação e integração do Município em redes locais, regionais, nacionais e transnacionais, comissões de acompanhamento, conselhos consultivos ou qualquer outra estrutura que permita captar recursos para a intervenção social;

kk) Dinamizar o Banco de Voluntariado (BV) na área social vocacionado para colaborar com as diversas instituições/entidades do Concelho e ou pessoas em situação de dependência, isolamento e solidão ou em qualquer outra situação de interesse social e comunitário que possa ser suscetível de voluntariado;

ll) Dinamizar a cidadania e a participação das pessoas com deficiência, nomeadamente através do apoio técnico no âmbito do Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD);

mm) Assegurar o funcionamento do Serviço Municipal de Transportes Especiais (SMTE) dirigido à população deficiente, desde que se encontrem a frequentar um estabelecimento de ensino e ou uma Instituição de Deficiência;

nn) Promover a construção e gestão de equipamentos sociais em parceria com as entidades sociais.

oo) Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;

pp) Assegurar as atividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;

qq) Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos da seguradora tendo em vista a defesa dos interesses municipais.

Artigo 20.º

Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente

Compete ao Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente

1 - Assegurar as atribuições e competências na área da educação, promover e dinamizar programas e projetos culturais que contribuam para o desenvolvimento social integrado, e levar a cabo a política municipal definida para as áreas da juventude, do desporto e do turismo, trabalhando de forma articulada e interativa com os diferentes agentes da comunidade, bem como dinamizar os equipamentos coletivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade;

2 - Dinamizar os equipamentos coletivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e criando parcerias contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade;

3 - Garantir a representação do município, em associações, comissões ou grupos de trabalho, constituídos a nível local, regional, nacional, ou internacional para apreciar matérias das suas áreas de competência;

4 - Assegurar o desenvolvimento de projetos próprios ou em colaboração com entidades externas, com vista a promoção de ações de dinamização da expressão psicomotoras, desporto escolar e desenvolvimento social e cultural;

5 - Promover a salvaguarda e melhoria das condições ambientais através da manutenção e conservação de infraestruturas de responsabilidade municipal;

6 - Compete-lhe ainda:

a) Desenvolver programas e projetos, que contribuam para a ligação da escola ao meio, para o desenvolvimento pessoal e social das crianças e jovens, e para a promoção de ações de educação ao longo da vida;

b) Promover a dinamização de projetos próprios que visem o desenvolvimento pessoal, social, e cultural das crianças e jovens, inseridos no apoio à educação extracurricular e às atividades complementares de ação educativa;

c) Colaborar com a comunidade educativa em projetos e iniciativas que potenciem a função socioeducativa da Escola, a promoção da qualidade das aprendizagens e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social;

d) Promover a divulgação de programas e projetos vocacionados para a qualificação dos ambientes educativos, quer sejam de iniciativa municipal, quer sejam promovidos pelos diferentes agentes educativos do Concelho;

e) Participar na conceção e planeamento do sistema educativo local, designadamente na monitorização da Carta Educativa do Concelho, na dinamização do Conselho Municipal de Educação e na definição anual da rede escolar, em articulação com os serviços competentes da Administração Central;

f) Participar no planeamento e programação das novas construções escolares no que diz respeito aos jardins-de-infância e aos restantes estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, bem como na sua manutenção e recuperação, em articulação com o Departamento de Obras Municipais Habitação e Transportes;

g) Assegurar a gestão dos estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, designadamente quanto ao apetrechamento, renovação, e requalificação, do mobiliário e equipamento escolar, assim como, a atribuição de verbas para adquirir material didático, e para fazer face a despesas de funcionamento corrente;

h) Executar ações no âmbito da ação social escolar, designadamente, a atribuição de verbas para a aquisição de livros e material escolar aos alunos carenciados do ensino básico, e comparticipação no custo das refeições dos alunos do pré-escolar e do ensino básico;

i) Assegurar a gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;

j) Assegurar a colocação e a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;

k) Assegurar a gestão dos Transportes Escolares, de acordo com a legislação em vigor;

l) Assegurar as Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as Atividades de Apoio à Família nos jardins-de-infância;

m) Colaborar, apoiar e contribuir para que o Movimento Associativo, e demais entidades sejam um parceiro estratégico na promoção, generalização e desenvolvimento de uma prática desportiva de qualidade no Município de Odivelas;

n) Implementar e gerir Programas de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas assentes em normas claras e em princípios de transparência, rigor e imparcialidade;

o) Colaborar e acompanhar a elaboração de estudos, projetos e construção de infraestruturas desportivas, em articulação com serviços municipais e demais entidades com competências nesta área;

p) Promover o desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem a diversificação da oferta desportiva, a manutenção da saúde e condição física, da melhoria da qualidade de vida e do gosto pela prática, com base numa ampla e diversificada oferta desportiva;

q) Promover projetos e programas para a criação de infraestruturas/equipamentos culturais, bem como, assegurar uma gestão dinâmica, responsável e flexível dos equipamentos que se encontram sob a sua responsabilidade;

r) Promover e incentivar o desenvolvimento dos recursos locais no sentido do enriquecimento e preservação do Património Artístico, Histórico, Arquitetónico e Arqueológico existente no Concelho;

s) Promover diversas atividades de animação e divulgação cultural e outras iniciativas de promoção do livro e da leitura;

t) Assegurar a execução da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, promovendo e apoiando projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades/serviços, em desejável articulação com outros serviços municipais e ou instituições/associações que atuem na área;

u) Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude bem como o Associativismo Juvenil, formal e ou informal, criando as condições para a sua implementação e desenvolvimento;

v) Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados designadamente ao lazer;

w) Assegurar a gestão, conservação manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos parques e jardins que lhe estão diretamente cometidos;

x) Acompanhamento das intervenções delegadas nas Juntas de Freguesia e outras entidades nas áreas de espaços verdes e lazer;

y) Colaborar, sempre que necessário, na elaboração de projetos municipais relativos à requalificação do espaço público urbano;

z) Coordenar ações de educação e informação pública com vista à conservação da natureza;

aa) Gestão dos viveiros municipais;

bb) Intervenções em situações de degradação ambiental;

cc) Limpeza e desobstrução de linhas de água;

dd) Colaborar com os demais serviços municipais em ações de vertente ambiental, nomeadamente, da prevenção e da eliminação de riscos ambientais;

ee) Emissão de pareceres técnicos na área ambiental;

ff) Promover ações de educação e sensibilização ambiental em parceria e junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;

gg) Propor medidas e ações concretas tendentes à recuperação de zonas degradadas por ação humana, nomeadamente atividades económicas e outras, bem como por processos naturais;

hh) Garantir o cumprimento da lei e das posturas municipais no que se refere à higiene e limpeza pública;

ii) Colaborar com as autoridades de saúde pública e coordenar a fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 21.º

Dos cargos dirigentes

Os dirigentes exercem a sua competência no âmbito da unidade orgânica em que se integram, correspondendo:

a) A Direção Municipal, a cargo de direção superior de 1.º grau;

b) Os Departamentos Municipais, a cargos de direção intermédia de 1.º grau;

c) As unidades orgânicas flexíveis, ao nível de divisões municipais, a cargos de direção intermédia de 2.º grau;

d) As unidades orgânicas de 3.º grau, a cargos de direção intermédia de 3.º grau.

Artigo 22.º

Entrada em vigor

A presente estrutura nuclear, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 23.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação do presente regulamento.

Despacho 54/PRES/2012

Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas.

Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, e das disposições constantes na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aprovada a estrutura nuclear da Câmara Municipal de Odivelas, na 10.ª Reunião Extraordinária da Câmara, de 27 de novembro de 2012 e na 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, de 10 de dezembro de 2012.

De acordo com o previsto na estrutura nuclear, o Executivo Municipal na 10.ª Reunião Extraordinária, de 27 de novembro de 2012, aprovou a estrutura flexível.

Na sequência, e em cumprimento do previsto no n.º 3, do artigo 10.º do mencionado Decreto-Lei 305/2009, há que proceder à afetação às unidades orgânicas aí previstas dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO, aprovado na 10.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada a 27 de novembro de 2012, e na 19.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada a 18 de dezembro de 2012.

Em face desse regime legal e pelo presente despacho, determino a afetação dos trabalhadores às respetivas unidades orgânicas, conforme documento em anexo (Doc.1).

O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia, nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do supra referido Decreto-Lei 305/2009.

Direção Municipal

Carmencita Francisca Guerra Gouveia

João Paulo Goulão Viegas

Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial

Cecília de Lurdes Leal Velez

Felizarda Maria Cabral Pimenta Da Rocha Oliveira

Maria Amélia Mendes Morais

Maria Anália Pontes de Sousa

Maria da Conceição Gomes Pires Vilela Tuna

Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal

Ana Cristina Carvalho Lebre Barbosa da Silva

Ana Cristina das Neves Mousinho

Ana Maria Santos Barata

Ana Rita Ferreira de Andrade Pedro Forte

Analisa Pereira Rossa Cordeiro

António José Marques Rodrigues

António José Mendes Diogo

Carlos Alberto Carvalho Pereira

Carlos Alberto Fernandes

Cecília Alexandra Mendes Romão dos Reis

David Abel Viegas Martins

Egídio António Salgueiro Pinho de Oliveira

Elisabete Maria Campos Lucas

Elsa Cristina de Almeida Sousa Pires

Francisco Ricardo Marques Figueiredo Pena

Helena Maria Pinto da Costa

Isabel Maria Bule Amaro Paiva de Andrada

João Carlos Lourenço Barros

João Pedro Pinto Rodrigues Guardado

José Manuel Ferreira Machado Pardal

Lina Maria Palma do Nascimento

Luís Daniel Braga Gonçalves da Silva

Luís Fernando Jesus Pereira

Luís Filipe Simões Duarte

Luís Miguel da Silva Simões

Luís Miguel Delgado Abade

Luís Rui Fernandes Bartolo

Mafalda Sofia Pereira de Almeida Azinheiro

Manuel Eduardo Carvalho Gomes

Maria de Lurdes Dias Barata

Maria Helena Paulo da Cunha Freitas

Maria Isabel Duarte Correia

Maria Isabel Pires Ramos Gouveia Antunes

Mário Luís Arrojado Paiva de Andrada

Nomeia da Conceição Quinta Guerreiro

Nuno Miguel Filipe dos Santos

Paula Cristina DA Silva Tavares

Paulo Jorge dos Santos Ferreira

Pedro Miguel Palma Duarte

Raul Manuel Mendes Pereira

Rui Óscar Maurício das Neves

Susete Maria Simões Ferreira Da Costa

Vânia Alexandra Marques dos Santos

Vítor Miguel Batista Lourenço

Divisão Financeira e DE Aprovisionamento

Ana Maria Calhau Rosado Ribeiro

Anabela dos Santos Ferreira

Antónia Cristina Pereira Terras

António Manuel Silva Andrade

Carla Alexandra Carvalho da Silva

Carla Alexandra Lopes Silva Duarte

Carla Patrícia da Silva Mendes Gabriel

Carla Sofia Nogueira de Matos Sequeira

Carlos Manuel dos Santos Miguel

Cláudia Alexandra Serra Catalão Borges Cardoso

Cristina Isabel Zarco Novais Esteves

Dulce Helena Batista da Silva Teodoro Antunes

Edna Marisa Soares Tavares

Eduardo Manuel Mendes Romão

Eugenia Paula de Sousa Ribeiro Pinheiro Lopes

Fernando Miguel Durão Sardinha

Filipe Duarte Marques Cordeiro

Helena Isabel Caldinhas Simões

Hugo Bernardo Mota Trincheiras

Isabel Maria Ventura Gomes Delgado

Jorge Miguel dos Santos Dias

José António Costa dos Santos

Luís Manuel Sovelas Gatinho

Maria do Céu Dinis Mendes Matias

Maria Gabriela Barata dos Santos de Barros Rosa

Maria Helena Ferreira da Cunha Rodrigues

Maria Paula Alves dos Santos Duarte

Maria Raquel Madail Gafanha

Marta Sofia Valente Vieira

Nuno Miguel Diogo Rosa Mendes

Patrícia Alexandra dos Santos de Almeida Nogueira

Paula Cristina Moreira Fonseca

Paula Susana do Nascimento Teixeira Gonçalves

Pedro Miguel Moura Martins Clemente

Ricardo Miguel dos Reis Morais

Sandra Maria Alves Bernardo Pirata Relvas

Sandra Sofia da Conceição Rodrigues Ferreira Pipa

Silveria Henrique Lourenço Barros

Sílvia Regina Ferreira das Neves de Melo

Susana Amaral Rodrigues

Divisão de Recursos Humanos e Formação

Ana Cecília Batista Franco Cordeiro

Ana Sofia Gomes Batista

Carla Susana Sousa Pinto Fernandes

Dina Alexandra de Carvalho Passinhas Faria

Elisabete da Conceição Duarte Fernandes

Graça Maria Esteves Moura Alves

Ilda Maria de Jesus Silva

Isabel de Jesus Conde Correia Carvalho Bento

Lucília Maria Galrão Pontes Boto Gomes

Maria Cristina Machado Mira Laureano Forte

Maria de Fátima Guerreiro Vieira Garcia

Maria Manuela Fernandes Graça da Rosa Figueiredo

Maria Rosa Camões Das Neves Vieira

Mónica Patrícia Coelho Macedo Miranda

Paula Margarida Serra Catalão Borges Cardoso

Piedade da Confeição Gageiro Lopes

Sandra Paulete Lopes Azinhais

Sónia Raquel Saraiva Justino

Susana Patrícia Duarte Albino

Susana Sofia Réu Pereira

Susete da Conceição Henriques Lopes Marques Estefânia

Verónica Alexandra Resende Correia

Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados

Ana Cristina de Matos Marcelino

Ana Filipa Viegas Madeira Pereira

Carla Alexandra Morbey da Conceição Ferreira

Carla Sofia Antunes Mateus e Silva

Cláudia Sofia Tomas Bernardo

Graça Maria Nobre Gualdino Dias Teixeira

Isaura Maria Carvalho Jacinto

João Pedro Salvador da Conceição Silva

Joaquim Fernando Constantino Coelho

José António dos Remédios Janeiro

José Carlos Soeiro Moreira

Júlio Henrique Soares Quintino

Paula Cristina Batista Cabrita

Rita Nunes Esteves Tavares de Moura

Sandra Cristina Correia de Almeida

Sandra Maria Nogueira Neto

Sérgio Manuel da Conceição Pipa

Sofia Isabel Antunes Monteiro

Sónia Isabel Vieira de Freitas

Susana Cristina Alves Pedro

Susana Cristina Vicente Gabriel

Susana Martins de Jesus

Susana Paula Conceição Pinto

Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral

Alice Maria Gomes dos Santos Fernandes Martins

Ana Catarina Azevedo Rodrigues

Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho

Ana Isabel Cosme Gomes

Ana Paula Ramalhete Simões Martins

Ana Rita Figueira António

Ana Rosa Esteves Barbacena

Ângela Maria Rocha Ferreira

António Manuel Delgado Carrilho

Cândida Isabel Adelino Lopes

Carlos Manuel Barreto José

Catarina Isabel Escaleira Cardoso Marques

Cláudia Matilde Louro Pedro Toscano

Cláudia Sofia Bastos dos Santos Barros

Cristina Alves da Cruz Carrondo

Cristina Maria Penela Canastra Judite

Dalila Ebrahim Alli

Débora Nadine Noronha Correia

Dina da Graça Guerra Gouveia Soares Longo

Elsa Maria Teixeira Portela Queirós Mesquita Mota

Elza Celeste Seves Albuquerque Fonseca

Esmeralda Valério Madeira

Filipa Alexandra Vicente de Matos Pimenta

Gina Maria Marques dos Reis

Helena Antunes Beites Mendes

Ines Margarida Teixeira Lourenço Rodrigues

Isabel Maria Figueiredo Henriques de Lemos

Isabel Vinagreiro da Silva

João Carlos Tavares Dias Quintas

Jorge Manuel dos Santos Pereira da Luz

José Manuel Correia De Almeida

Lúcia Graça Inácio

Marco Paulo Lemos Pina

Maria Aurora Parreira Peres da Fonseca

Maria Clementina da Silva Simplício Pinheiro

Maria de Lurdes Paulino Tomas Castanheira

Maria do Rosário Ramalhete da Silva Afonso Pires

Maria Helena Vilafanha Almeida Pereira de Carvalho

Maria João Neves Mousinho

Maria João Nunes Batista

Maria Madalena Romano Batista Calapez Correa

Maria Manuela Justino Seringa

Maria Margarida da Silva Martins Carvalho

Maria Teresa Fonseca Reis

Mário Jorge Calheiros de Sá

Marta João Carvalho Pinto

Mónica Alexandra Mota Ribeiro

Olga Maria Vieira da Cunha Taborda

Paula Cristina dos Santos Costa

Paula Cristina Gonçalves Correia

Paulo Bernardo e Sousa

Paulo Ernesto Adrega da Fonseca

Paulo Jorge Rodrigues dos Santos Dias

Pedro Dias Serra Esteves Pires

Raquel de Castro Reis

Regina Sofia Henriques Coelho Ferreira

Rui Miguel da Costa Barata

Rute Isabel Antunes Rodrigues Mota

Sandra Cristina Fernandes de Almeida

Sandra Maria Amaral Coutinho Alves

Sandra Sofia Martins Santos Praça

Sónia Maria Nunes Martins Morais

Susana Maria Anacleto Gonçalves Duarte

Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Aida Maria Gonçalves Violinha Guerreiro

Alexandra Isabel Gonçalves Nunes Ramos

Anabela Gonçalves Anjinho Alves

António Henrique Moreira de Sousa

César José Pires Marques Guerreiro

Dora Maria Alvito Loução

Elsa Cristina de Oliveira Fragata

Elsa Maria Frutuoso Ferreira

Fernanda Clara Ferreira Rodrigues

Fernanda Maria Rodrigues Marques Morais

Helena Cristina Matos Almeida

Helena de Oliveira Pereira Garcez Serrão

Isabel do Nascimento Pinto Lapa Garcez

Isabel Maria Ferreira Fernandes Fonte

Margarida Maria Costa Louro Socol

Maria Isabel Pereira Costa

Natália Marta Neto Palos

Rute Madalena Teixeira dos Santos Ribeiro

Sílvia Maria Henriques Fernandes dos Santos

Divisão De Licenciamento de Obras Particulares

Ana Paula Figueiredo Viegas Murgeiro

Ana Teresa Chitas Pacheco Magalhães

Carla Sofia Santos Marques Ferreira

Carlos Alexandre Flor da Silva de Sousa

Cristina Isabel Ferreira Lobato da Silva

Fernando Meres Lopes

Fernando Teixeira Gordo

Isabel Maria Antunes Pereira da Silva

Isaura Silva Loureiro Soares

João Marco Rodrigues Solipa

João Paulo Jacob Martins Cabido

Joaquim António Estêvão da Silva

Joaquim José Silva Marques Batista

Joaquim Octávio Gouveia

Jorge Humberto dos Santos Serra

José António Alves Duarte

José Valente Alves

Margarida Maria Amaral Isaac Barata Esteves

Maria Armanda Raposo Dias Ramos

Maria do Pilar dos Santos Conde

Maria João Vaz Gomes

Mário Rui Silva Gonçalves

Mónica da Silva de Almeida Afonso

Mónica Susana da Conceição Martinho Pereira

Natália Maria Dias Arraiano

Óscar Manuel Rodrigues dos Santos

Patrícia Sofia Carvalho Sequeira dos Santos Leal

Sandra Isabel de Jesus Martins Pina Pereira

Sérgio Alexandre Tomas Resao

Sónia Cristina Reis Correia Coutinho

Tanea Mónica Ferreira Tome

Vicência de Fatima Junceira Almeida

Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana

Ana Cristina Teixeira de Almeida Ferraz

Anabela Cristina Fernandes dos Santos

Ângela Maria Pinhão Prata Fernandes

Bruno Ricardo de Oliveira Gomes Pinto

Carla Maria Pereira Silva

Carla Sofia de Almeida Pinho Gonçalves

Cláudia Maria Sales Ruivo Fernandes

Cristina Alexandra Meira Coelho de Águeda

Eduardo Vidigueira Lopes

Fernando Aires Luis Fernandes Henriques

Hugo Filipe Messias Jordão

Isabel Cristina Martins da Fonseca Simões

Isabel Elisa da Silva Marques Batista

João Manuel Cardoso Alcobia

João Ricardo Marques Conde da Silva

José Alexandre Anjos Soares

José Carlos da Luz Parreira Silva

José Domingos Mendes Fernandes

Lizete da Conceição Brito Coelho Cunha

Luis Manuel Bento

Mafalda Sousa dos Santos

Marco Alexandre Reis da Silva Oliveira

Maria Alexandra Mondego Duarte Francisco Benvindo

Maria de Jesus Mendes Carvalho

Maria Filomena Fidalgo Lopes Caetano

Maria Teresa de Carvalho Gonçalves

Paulo José Correia Coelho

Rita de Sousa Ribeiro Diogo

Rosa Clara Vieira Vidal Ribeiro Nunes

Rui Alexandre Lopes Onofre

Sofia Margarida Alvo de Ascensão Mingote

Sofia Margarida Pereira Fernandes Lourenço

Susana da Conceição Coimbra Marques

Tânia Raquel Ferreira Coelho Ribeiro e Silva Claro Russo

Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes

Ivan Filipe Sobral Batista

Ana Rita Mendes dos Santos Cardoso Rosado

Ana Teresa Cruz Brito Roque Marques

Anabela Rodrigues Mota Capitão

Bruno Miguel Ferreira Cabaço

Carlos António Jesus dos Santos

Cristina Maria Marques dos Santos

David Alvares Monteiro Gil

Diogo Maia Mendes Trigo Barreiras

Domingos Manuel Brantuas Esteves

Florinda Rosa Pisco Lixa

Gonçalo José Rodrigues Pais

Ilda Maria Gomes da Silva Ferreira

João Manuel Marques Matias

João Ricardo Dias Cardoso

Joaquim Manuel Coutinho Sargaço

Lucília Batalha Duarte Gaspar

Luis Filipe Santos Grave

Manuel Verdasca dos Santos

Marco Alexandre Silvério Moreira

Maria da Graça da Silva Mourão Serra

Mário José César Cantinho

Miguel César Ferreira

Nelson Manuel Malcata Simões

Paula Cristina Beringuilho Pires

Paulo Jorge Lopes Baião

Pedro Filipe Coutinho Cabral D Oliveira Quaresma

Ricardo Manuel Azevedo Andrade

Rui Manuel Pires Dias

Sandra Margarida Lebreiro de Aragão e Horta

Sara Alexandra Costa Joaquim

Sílvia Susana da Cruz Candeias Mestre

Telmo Figueiredo de Albuquerque Pina

Teresa Cristina Duarte do Rego

Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes

Alfredo Manuel Lopes Antunes

Amélia Maria Rijo Ribeiro

Ana Cristina Ramalho Matias Ramos

Ana Paula das Neves Serra

Andreia Sofia Lage Aleluia da Silva Mendes

António Paulo de Sá Duhau Laborde Monteiro

Clara Sofia Nunes Nogueira Fraguas

David Luis Pais Dionísio

Helena Maria Leal Afonso da Fonseca

Helga Soraya Luis

Jorge Gabriel da Rosa Neves

Luis Manuel da Conceição Jorge

Maria De Fatima Do Nascimento Salgado Ferreira

Maria Elisabete Guilherme Romão

Nuno José Campos Simões Luís

Orlando Manuel Gomes da Silva

Paulo Alexandre Martins Agostinho

Paulo Alexandre Teixeira Faria Russo

Rosa Maria Gomes Patrão

Sérgio Antunes de Brito Leal

Sónia Maria dos Santos Camponez Baiona

Teresa Maria Pereira Alves

Vanda Cristina Laureano Pinheiro Valério

Vítor Óscar Sousa Ferreira

Vitorino de Jesus Ferreira Rodrigues

Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais

Alexandra Maria Godinho Nunes Dias

Alfredo Rosa da Silva Lopes

Amilcar da Rosa Carrilho

Ana Isabel Ribeiro de Matos Janeiro

António Gomes Mendes Lopes

Antonino José Marques Duarte

Bruno Miguel Ferreira Custodio

Fernando Ferreira Rosa

Hélio António de Brito

Isabel Maria da Conceição Antunes Tavares

Jorge Manuel Rosário

Lúcia Maria Pedro Ines

Luis Filipe Helena Freire

Miguel Frade Soares

Paulo António Gonçalves de Almeida

Sofia Alexandra Pires Rosado Lisa de Sousa Magalhães

Sónia Alexandra Nunes Barata Marques

Vítor Manuel Bento Almeida

Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos

Alcino de Carvalho Pereira

Armindo Padeiro dos Santos

Artur de Almeida Martins

Carlos Agusto de Barros Vilar

Catarina Fernandes Rebelo

Cláudia Margarida Simões Lopes

Custódio Gonçalves

Eduardo Carmo Silva Rebelo

Elísio Fernandes da Costa

Fernando António Ferreira Amaral

Fernando Manuel Silva Neiva

Francisco José Pinho dos Anjos Póvoa

João Paulo Duarte Artilheiro

José Henriques Marques Loureiro

José Manuel Cabral Mateus da Fonseca

José Pedro da Silva Pereira Moura de Mesquita

Leontina Isidoro Pereira Varela

Manuel Eduardo de Jesus

Maria Eugenia Nunes Rodrigues Lobo

Maria Rosália Rebelo Coelho

Miguel José de Carvalho

Paula Alexandra Dias da Silva Taranta

Paulo José Iria Aires Paula

Paulo Miguel Cabeçadas Ataíde Ferreira Coutinho

Ricardo Jorge Rodrigues

Rui Manuel Loureiro Cabaço

Tânia Cristina de Almeida Tome Milheiro

Divisão de Habitação e Inovação Social

Adelina Manuel Gomes Pereira Freire

Alda Maria de Antas Bacelar Custodio

Alice Mabilia dos Santos Silva

Ana Feronha Martins

Ana Luísa Nunes Miranda Diniz

Ana Margarida Ribeiro Zacarias Valente

Ana Maria do Nascimento Gonçalves

Andreia Filipa Martins Diniz

António Monteiro de Sousa

Carla Cristina Moreiras Sérgio

Carla Maria Rodrigues Barra da Silva

Carla Marisa de Jesus Marques Teixeira

Cidália Maria Alves da Cunha

Cláudia Maria Nogueira Nunes

Daniel Gonçalves Marquez

Evelina Marques

Fernanda Gabriela Lopes de Sousa Henriques

Gil Leandro Monteiro Lebre

Guida Maria Morais Uvaldo Salgueiro

Helder Manuel Alvelos Pereira

Helena Maria Pires Monteiro

Ilda Maria Batista Cipriano

Ines Martins de Barros dos Santos Fradique

João Paulo Sousa Valente

Joaquim Manuel Ferreira Duarte

Jorge Manuel Resende Mouta

José António Pereira Maçarico

José Manuel Almeida Lourenço

Magda Isabel Borges Simões

Manuel José Rodrigues Alves

Margarida Augusta Torrão Pão-Mole Simão

Margote Marçal dos Santos

Maria Alice Pereira de Almeida Carvalho

Maria Cármen Gomes de Carvalho Neves

Maria Cremilda Duarte Trindade

Maria da Graça Monteiro Lebre

Maria Deolinda Mota da Conceição

Maria do Céu Ramos Gonçalves

Maria Dulce Simões Messias

Maria Isabel Diogo Martins Gomes

Maria Júlia Fernandes da Quinta Lourenço

Maria Luísa da Silva Guerreiro Morgado

Maria Madalena Rodrigues Valente Cristóvão

Maria Manuel da Costa Martiniano Tavares Dias

Maria Manuela Veladas Narquel

Maria Paula Belpho da Silva Lança

Mónica Isabel da Silva Rebelo

Patrícia Alexandra Antunes Gomes

Patrícia Carla Pedroso dos Santos Cruz

Patrícia Isabel dos Santos Ribeiro Pimenta D' Aguiar Marques

Paula Cristina Carona Laranjeira

Paulo José Victoria Martins

Pedro Miguel Ferreira Antunes

Rui Filipe Nogueira da Silva

Rui Miguel Noronha Pereira

Rui Miguel Veiga Antunes

Saida da Luz Lopes Malato Candeias

Samuel Ribeiro Leitao Romeiro

Sandra Arguelles Pires Limão

Sandra Manuela Amaral Cardoso Silva

Sérgio Ricardo de Noronha e Meneses Portugal Núncio

Silvana Maria Ferreira Resende

Sónia Cristina Gomes Pereira

Divisão de Transportes e Oficinas

António da Conceição Carvalho

António Manuel Figueiredo Nunes

Augusto Correia de Matos

Bernardino Carneiro de Almeida

Bruno Miguel Diogo da Silva

Carlos Alberto Costa Alexandre

Carlos Alberto Macedo Cardoso

Carlos Manuel Ferreira Pereira

Duarte Nuno Domingues Esteves Miguel Tavares

Fernando Manuel Rebelo Luis Moraes

Francisco José Borges Martins

Helda Maria Araújo Almeida

Jaime Fernandes Miranda Ramos

João Carlos Ferreira Morais

João Manuel Vitorino Norte

Jorge Manuel Martins dos Santos

José António Lourenço Pereira

José António Velez da Cruz

José Augusto Valente Gonçalves

José da Silva Calado

José Miguel Rodrigues Alves

Júlio Filipe da Conceição Simões Lourenço

Luís Fernando Patrocínio da Silva

Luis Manuel Marques Martins

Manuel Inácio Lucindo Maria

Marco Paulo de Jesus Rodrigues

Maria Cristina Abade Chaves Ferreira

Mário Jorge Maria Faustino

Mário Rui Carvalhinho Palma

Nuno Alexandre Grilo dos Santos

Paulo Alberto da Conceição Moreira

Paulo Alexandre Antunes Rodrigues Mota

Paulo Jorge Ferreira dos Santos

Paulo José Coimbra Fernandes

Ruben Monteiro Martins

Rui Batista Marques

Rui Pedro Gonçalves Pereira da Silva

Sebastião José Penelas Garganta

Susana Maria Fernandes Duarte

Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente

Anabela Gordicho da Costa

Maria Dolores Garcia Faustino de Almeida

Maria Margarida Santos de Freitas

Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa

Adélia Maria Silva Coelho Antunes

Adília Maria Germano Dias Bento Almeida

Adília Maria Lopes Guedes

Aduramane Baldé

Aida Maria Matos Martins Santos

Albertina Maria Moleira Martins

Albertina Maria Nunes Coelho Lopes

Alcinda Mendes Neves

Alda Maria Pinto Penetra Carlos Nunes

Alexandra Isabel Loureiro Pereira Coelho Amaral

Alexandre Manuel C. Neves Lopes Pereira

Alice da Conceição Marques Lopes Henriques

Alice Maria Catalim da Silva Valente

Alice Santos Gomes Francisco

Almerinda Maria Martins Ricardo Pedroso

Álvaro Manuel da Silva Ferreira

Amélia Jesus Venâncio Silva

Amélia Vaz Correia Seabra

Ana Bela Ribeiro Almeida

Ana Catarina Almeida Garcia

Ana Catarina Martinho de Araújo

Ana Cristina Almeida da Silva Pereira Valente

Ana Cristina C. Gonçalves Ameixinha

Ana Cristina Cabral Pinto

Ana Cristina Castelo Rodrigues de Carvalho

Ana Cristina da Cunha H. G. Sequeira

Ana Cristina Fernandes Gomes dos Santos

Ana Cristina Fonseca Castanheira

Ana Cristina Lourenço Rodrigues

Ana Cristina Vilela Marçal

Ana Isabel Brás Colaço Silva

Ana Isabel Lopes Barão

Ana Isabel Marques Morgado Cruz

Ana Lúcia Campos da Silva Mira

Ana Luísa Fernandes Dias Agostinho

Ana Luísa Pino Grilo Ferreira

Ana Margarida Pereira Martins Pais

Ana Maria Alves Carvalho

Ana Maria Bernardes dos Santos

Ana Maria Gomes Teixeira Lemos Emídio

Ana Maria Mourão Valéria Pedro

Ana Maria Rico Estêvão Matos

Ana Monteiro Dias

Ana Paula Alves Parreira Macedo

Ana Paula da Fonseca Santos

Ana Paula Fernandes Andrade Miranda

Ana Paula Ferreira Garcia Costa

Ana Paula Jesus Rodrigues Almeida

Ana Paula Marques Coelho Neves

Ana Paula Ribeiro Santiago Couto

Ana Paula Rodrigues Costeira

Ana Paula Rodrigues Lopes Martins

Ana Paula Rodrigues Ribeiro Martins Gonçalves

Ana Paula Silva Godinho Santos

Ana Rita Sebastião Pereira

Ana Sofia Martins Castelo Lopes

Ana Sofia Vicente Morgado

Anabela da Cruz Cristóvão Dâmaso

Anabela Fernandes da Costa

Anabela Garrucho Cast. Esteves Moutinho

Anabela Maria Barata Fernandes Ribeiro

Anabela Maria Jesus Silva

Anabela Marques Aguiar Carvalho

Anabela Nunes R. A. Gonçalves Almeida

Anabela Ribeiro Castilho dos Santos

Andreia da Luz Paradela da Costa

Aneesther Aguiar Aguiar Afonso

Ângela Maria da Silva Figueiredo da Silva

Antónia Ferreira Martins Cabecinhas

Antonino Miguel Miranda Henriques

António José Pinto

António Luís Frias Freitas Caldas

Arminda Maria Batista do Nascimento

Arminda Martins Simões Lopes

Áurea Filipa Santos Ferreira

Aurora Fernandes Fortunato Costa

Beatriz Anjos Anes Salazar

Benilde das Neves Vicente dos Santos

Bruno Miguel Oliveira Gomes Varela

Cândida da Silva Pereira Carvalho Mateus

Cândida Daniela Mendonça Cabral

Carina Sofia dos Santos Batista

Carla Alexandra de Jesus Lopes Ambrósio

Carla Filipa Morais dos Santos Costa

Carla Maria Rodrigues

Carla Sofia Paulo Monteiro

Carla Susana da Cruz Gameiro Duarte

Carminda Barata Fernandes

Catarina Alexandra Batista Franco

Catarina Alexandra Cristóvão da Silva Dâmaso

Catarina Olívia Lameiras Silva

Catarina Sofia Simões Quintas

Cátia Andreia Martins Pereira Loureiro

Cecília Maria Marante Costa

Cecília Maria Navalho Silva

Celeste da Cunha Aleixo Almeida

Célia da Silva Ramos Gamas De Brito

Clara Patrícia Saldanha Almada Lopes

Constantina Maria Batina de Gouveia Madeira

Cristina da Piedade F. Barrela Rebelo

Cristina Mª Malheiro Teixeira Ferreira

Cristina Maria de Jesus Nunes Antunes

Cristina Maria Marques Amado Alfredo

Cristina Maria Rodrigues Pimenta Dias

Deolinda da Conceição Santos Ferreira Silva

Deolinda Maria Lamarosa Mira Freitas

Deolinda Maria Varela Conceição Neto

Deolinda Mendes Rosário Paixão Pinto

Deolinda Simões Moutinho Oliveira

Elisabete da Luz da Assunção Esteves

Elisabete de Jesus Barata Martins Gomes

Elisabete Maria Flor Batista

Elisabete Pereira de Oliveira Gafenho

Elsa Cristina Cardinha Zuzarte

Elsa Filomena Saraiva Peneiras Carvalho

Elsa Marisa Medeiros Matias

Elvira Rosa Teixeira Carvalho da Cruz

Emília Henriques Ferreira Pedrosa

Emília Maria Gomes Faria Camponês

Eugénia Conceição Freire Valente Nunes

Eugénia Maria Francisco Simões Romão

Eugenia Rosa Cardoso Pinheiro

Evangelina Marques de Sousa

Fátima Maria Cardoso Candeias

Fatima Maria da Silva Oliveira Venâncio

Felisbela Cunha Aleixo Lemos

Fernanda Maria Almas Canteiro dos Santos

Fernanda Maria Carapinha Bastos Oliveira

Fernanda Maria Cardoso Martins Pereira

Fernanda Maria Freitas Rodrigues

Fernando Correia Gomes

Filipa Alexandra Gomes Seno da Silva

Filomena Cristina Lourenço da Silva Alves

Filomena Margarida Tuna Bernardo

Filomena Maria Correia Pires

Gabriel Davide Lopes Caetano

Gloria Gonçalves Fernandes

Gracinda Augusta Pires André

Guida Maria Nabais Aguiar Duarte dos Santos

Guilhermina Maria Amador Candeias Barradas Rebelo

Guilhermina Rosa Garcia Teixeira Cunha Monteiro

Helena Avila Lopes Jorge

Helena Mª Diogo Galheto Fernandes Nunes

Helena Maria de Almeida Rodrigues

Helena Maria Ferreira Duarte Lima

Helena Victória Barbosa da Silva Ferreira

Hélia Cristina Dias Machado Carvalho

Idalina Pinto Alves Cordeiro

Ilda Conceição Gomes

Ilda Maria André R. Crisóstomo Ricardo

Ilda Maria Pais Condessa Nobre de Oliveira

Inês Alexandra Montes Queixinhas Madeira Fernandes

Inês Isabel Borges Miguel

Inês Isabel Botelho Dias

Iolanda Maisa Chaves Diniz Ribeiro

Irene Maria Frescata Tecedeiro Ramos

Isabel Maria Alves Pereira Novais

Isabel Maria Conceição Rodrigues Silvestre

Isabel Maria Costa Fernandes

Isabel Maria M. Henriques Assunção

Isabel Maria Mendes Braga da Silva

Isabel Maria Santana Gamito

Ivone Martins Lampreia dos Santos

João Carlos Lopes Fonseca

Jorge Manuel Quadrado Bernardo

José Francisco Vaz de Matos

José Joaquim Arvelos Caneca

José Lampreia Francisco

José Manuel Coelho S. Henriques Serrano

José Manuel Rodrigues dos Santos

Judite de Almeida Oliveira Antunes

Laura Caetano António Pedro

Laura Maria Matos Martins Paiva

Laurentina Ferreira Ribeirinho Pedro

Leonilde Idalina Prates Ribeiro de Abreu

Leonor Gonçalves Leal Luzio

Leontina de Jesus Ferreira dos Santos

Lídia Isabel Costa Fonseca

Lídia Pinto Matias

Lúcia Marina S. Sant'ana Cardoso Correia Amaral

Luciana Maria da Conceição Silva Neto

Lucília Assunção Fernandes Moisés

Lucília Farinha Lopes

Lucinia Jesus Oleiro Redondo Rodrigues

Luis Alberto de Jesus Jacinto

Luis Machado Cortêz Pinto

Luis Manuel Guerreiro Vieira

Luis Miguel Frias Fernandes

Luis Miguel Gomes Lopes

Luísa Maria Nunes Lobo de Carvalho

Luísa Maria Agostinho Rosário Teixeira

Luísa Maria Honrado Fernandes Carvalho

Lurdes Maria Pataco Durão de Sousa

Manuel António Gonçalves Barroso Rodrigues

Manuela Maria Rodrigues Correia

Márcia Maria Gomes Pires

Margarida Alexandra F. Guerreiro

Margarida Henriques Santo

Margarida Maria Castro Pinto

Maria Adelaide Afonso Batista Horta

Maria Adelaide Coelho Santos Fernandes

Maria Adélia Catela dos Santos

Maria Adelina Conceição Marques Pereira

Maria Adília Santos Ferreira Cidade

Maria Aldora Pulga Pereira Bernardo

Maria Alice Almeida Marques Valente

Maria Alice Fernandes da Silva

Maria Alice Nunes Cardoso Farinha Tereso

Maria Amália Pereira Almeida Condeço

Maria Amélia Afonso Dias

Maria Amélia Alves Moreira Faria

Maria Amélia Caroço Rodrigues Pires

Maria Angélica Garrido Duarte Pereira

Maria Assunção Soares Branquinho Ribeiro

Maria Augusta Cerdeira Pereira Caçador

Maria Augusta Roma Nogueira M. Carvalho

Maria Augusta Sousa Freitas Fonseca

Maria Augusta Vargas Caetano S. Agostinho

Maria Carminda Barata Lopes Esteves

Maria Carmo Cardoso Pedro Fernandes

Maria Carmo Morgado de Brito

Maria Carmo Silva Marques Escobar

Maria Cecília S. R. Freitas Caldas

Maria Celeste da Silva Pereira Santos

Maria Cidália da Silva Santos

Maria Conceição Almeida Correia Santos

Maria Cristina Rodrigues Gomes dos Santos

Maria da Conceição Barata Carvalho

Maria da Encarnação Oliveira R. Carvalho

Maria da Graça Lobato dos Santos Paulo

Maria da Graça Machado Rodrigues Mateus

Maria de Fátima Lourenço Augusto

Maria de Jesus Simões Castro Reis

Maria de Lurdes Duarte Ferreira

Maria de Lurdes Gaspar dos Santos

Maria de Lurdes Meres Lopes

Maria de Lurdes Reis Ramos

Maria de Lurdes Ribeiro Cardoso

Maria de Lurdes Silva Gonçalves Ribeiro

Maria Deolinda Machado Oliveira Lemos

Maria do Carmo Celeste Carneiro Teixeira

Maria do Nascimento Pires Marques

Maria do Rosário dos Reis

Maria dos Anjos Afonso André Ribeiro

Maria dos Anjos Pereira Marques Matos

Maria dos Remédios Silva Almeida

Maria Edite Francisco da Costa

Maria Elisabete Campos da Silva Cunha

Maria Elisabete Reis Marques Machado

Maria Elisabete Rosário Gomes Ramos

Maria Emília Cruz dos Santos

Maria Emília Gaspar Gorjão Oliveira

Maria Encarnação Ramos Martins

Maria Ernestina Silva dos Santos Rosa

Maria Etelvina Lourenço Alves Marques

Maria Fátima Batista Oliveira Domingos

Maria Fatima Costa Fernandes Barbosa

Maria Fátima da Silva Salgueiro

Maria Fátima Ferreira Anastácio

Maria Fátima Ferreira Mendes

Maria Fátima Gonçalves Teixeira Mendes

Maria Fátima Jesus Cotrim Costa Campos

Maria Fátima Júlio Lopes

Maria Fátima Lopes Ferreira Matos Costa

Maria Fátima Martins Amaro

Maria Fernanda Almeida Aldeia Marques

Maria Fernanda Amorim da Silva

Maria Fernanda Brito Pedreira Carvalho Matias

Maria Fernanda de Matos Martins Busca

Maria Fernanda Marques Gomes Reis

Maria Fernanda Neves Patacas Ribolhos

Maria Fernanda Rodrigues da Silva

Maria Fernanda Soares Figueiredo Ramos

Maria Filomena Barros Teixeira Lavrador

Maria Filomena Carmo Santos Rodrigues

Maria Filomena Fernandes Moutinho Castanheira

Maria Filomena Sousa

Maria Francisca Carvalho G. Deus Severo

Maria Gloria Costa Brochas

Maria Goreti Moreira Teixeira Garcia

Maria Graça Gomes Miranda Brás Alcobia

Maria Guiomar Martins Manso Coelho

Maria Helena Almeida Grou Catarino

Maria Helena Bento Marques de Sousa

Maria Helena Dias Pereira Fernandes

Maria Helena Marçal Francisco Nunes

Maria Helena Marques Costa Teixeira

Maria Helena Martins da Silva

Maria Helena Silva Lamas Rodrigues

Maria Helena Silva Martins Teixeira

Maria Hortense Sobral Meneses Tomé

Maria Idalina Amorim Pereira Matos

Maria Ines Carmo Soares

Maria Irene Mendes Rodrigues Nunes

Maria Isabel Fernandes Mariz

Maria Isabel Ferro Chaveiro De Matos

Maria Isabel Garcia Lopes Farinha Isidro

Maria Isabel Gonçalves Dias

Maria Isabel Guimarães Gradil

Maria Isabel Machado Lourenço Rijo

Maria Isabel Rodrigues Borges Pargana

Maria Isabel Silva Soares

Maria Isabel Vara Ribeiro Machado

Maria Ivone Sobral Padilha Pinheiro

Maria Jesus Paula Santos Tavares

Maria Jesus Ribeiro Henriques Alves

Maria João Leal Velez Dias

Maria João Leitao Carmona Figueiredo

Maria João Luis Fazendas

Maria João Paulo Pereira Esteves

Maria João Pinto Viana

Maria João Santos Guedes Figueiredo

Maria Joaquina Ramos Silveiro Leitão

Maria José Costa Silva Geraldes Brasil

Maria José De Oliveira Inácio

Maria José Jesus Soares Dias

Maria Judite Jesus Santos

Maria Judite Serrão Es. Marques Loureiro

Maria Leonor de Carvalho Rey Barbosa Peixoto

Maria Lourdes Queiroz Barbosa Rodrigues

Maria Luísa Gil Monteiro

Maria Luísa Lapa de Almeida Fernandes

Maria Luísa Louro São Pedro

Maria Luísa Ribeiro Pereira de Matos

Maria Lurdes Antunes Fernandes

Maria Lurdes Cerdeira Pereira Serra

Maria Lurdes Pereira Figueiredo

Maria Lurdes Rodrigues Antunes Gouveia

Maria Lurdes Simões Davide

Maria Madalena Mendes Gonçalves Caneira

Maria Madalena Pinto Catalino

Maria Manuela do Carmo Mendes Borrego

Maria Manuela Magalhães dos Santos Pereira

Maria Manuela Neves Duarte Reis

Maria Manuela Piedade Duarte de Oliveira

Maria Manuela Santos Joaquim Tavares

Maria Margarida Caetano da Silva

Maria Margarida Gomes da Silva

Maria Natália Gomes Ferreira

Maria Natália Martins Gaspar Pires

Maria Odete Conceição Silva

Maria Odete da Silva Martins Cerqueira

Maria Odete Mendes Rodrigues dos Santos

Maria Olinda Rodrigues Henriques Martinho

Maria Otília P. Pinto Mosteias Mirão

Maria Palmira da Silva Pereira Anino

Maria Paula Freitas Figueiredo Neves

Maria Piedade Leitão

Maria Rosa dos Santos Jacinto Russo

Maria Sara Caseiro dos Santos Teixeira

Maria Teresa Correia Tavares Silva

Maria Teresa Sequeira

Maria Vitória Lopes Primo Ganito

Mariana Elisa P. N. Bilau Rosado Estalagem

Marina Jesus Cristeta Almeida

Marisa Alexandra Garcia e Silva Pereira

Marisa Cláudia Ferreira Vieira

Marta Isabel Teixeira Oliveira

Marta Sofia da Silva Mendes Gabriel

Marta Susana Fernandes Ferreira da Silva

Milita Lumen Sarto Socorro Milheiro Henriques

Mónica Alexandra Marques Santos Correia

Jónica Patrícia Castanheira Costa

Natália Maria Gomes Silva Mendes

Natalina Maria Lapa Rosado

Natércia Maria Figueiredo D. Alves Santos

Natércia Maria Saldanha Almada Gomes

Nelma Maria Santos Teixeira de Carvalho Alves

Nuno Miguel da Silva Pinto

Odete Fernandes Ribeiro Valério Borges

Ofelita Maria Ferreira Pinto Magalhães

Ofelita Maria Rosário Jesus

Olga Maria Gastalho Almeida Silva Rebelo

Olívia Lopes Alves Franco

Palmira da Conceição Grilo M. Moreira

Palmira Pires Fernandes Polho

Patrícia Carla dos Santos M. Marcelino

Patrícia de Fatima Sande Gaimota

Patrícia Maria Palma Barreto

Patrícia Maria Teixeira Barroso

Paula Alexandra Branco Lopes Martins

Paula Cristina Agapito A. Freitas Silva

Paula Cristina Agostinho do Rosário Anjos

Paula Cristina Almeida Moreira da Horta Caldas

Paula Cristina dos Santos Lopes de Jesus Coleho da Silva

Paula Cristina Fernandes Ruivo Antunes

Paula Cristina Henriqueta de Magalhães Sequeira

Paula Cristina Pereira Gonçalves Rodrigues

Paula Cristina Ribeiro Paulo Santos

Paula Cristina Silveira Fernandes

Paula Maria Ferreira Marcelino

Paula Maria Filipe Amaro Leitão

Paula Maria Ribeiro Mendes

Paula Renata Machado Simões de Sousa Reis

Paula Susana Antunes Ferreira

Paulo Emanuel Coelho Silva H. Serrano

Paulo Jorge Domingos Rainha

Perpétua Henriqueta Prazeres Galveia

Preciosa Gonçalves da Silva Marques

Ricardo Fernando de Araújo Gaspar

Ricardo Miguel Rodrigues Henriques Martinho

Rita Alexandra Antunes Moura Reis

Rita Filipa de Sousa Barbosa

Rosa Filomena Gadelha dos Santos

Rosa Maria Borges Carvalho Fontes Martins

Rosa Maria Costa Cristelo Fernandes

Rosa Maria de Jesus Fonseca

Rosa Maria Lourenço Gonçalves E Silva

Rosa Maria Oliveira Magalhães Fraústo

Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes

Rosa Paulo Henriques DA Luz

Rosalina da Mata Ferreira

Rui Miguel Marques Costa Cabral

Rute Maria Creio Policarpo Braz

Sandra Cristina Monteiro Carvalho Lopes

Sandra Inês França Mesquita Março

Sarita Haider Daude

Sílvia Alexandra dos Santos Gonçalves Rodrigues

Sofia Alexandra Clara Lopes Lourenço

Sofia Alexandra da Silva Miranda Gaspar

Solange Guisete de Oliveira Fernandes Ventura

Sónia Alexandra Faustino Teles

Sónia Cristina Caeiro da Silva Ferreira

Sónia Cristina Dias dos Santos Francisco

Sónia Cristina Salgueiro da Silva Vicente

Sónia Cristina Silva Salvado

Sónia dos Anjos Vital

Sónia Margarida Pinto Gomes Vicente

Sónia Maria Gomes

Susana da Conceição Luis Fazendas

Tânia Alexandra Godinho Lopes

Tânia Patrícia Ribeiro Nogueira

Tânia Sofia Silva Marques Alves

Teresa de Jesus Capelo Caroço

Teresa Jesus Santos Miranda Vaz

Teresa Maria Duarte dos Santos

Teresa Maria Fernandes Santana

Teresa Maria Fonseca S. Mendes Correia Dourado Ferreira

Teresa Maria Machado Lourenço Mendes

Teresa Mariano Dias Pederneira

Teresa Marina Oliveira Ramalho Santos Francisco

Teresa Pereira Marques

Tiago Pereira Fernandes

Valentim José Moura Soares

Vanda Alves de Magalhães

Vanda Mendes da Cruz

Vera Lúcia Cabaço Moreira

Vera Mónica Moreira Luis

Vera Sofia Ribeiro Gomes

Virgínia Maria Cravid Oliveira André

Virgínia Maria Lopes Madeira

Vítor Manuel Rosa Henriques

Vitoria Maria Monteiro Saramago

Zélia Luísa Pinto Vinagre Campos

Zélia Maria Barroso Botelho Balula

Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo

Ana Isabel Frade Soares

Ana Margarida Figueiredo Passos Ramos

Ana Paula Rodrigues da Silva

Ana Rita do Vale Rebelo

Anabela Maria Lopes Louro

Cátia Sofia Sande Gaimota

Célia de Fátima Croca de Sousa Antunes

Elisabete Maria da Silva Cardoso Matos Lourenço

Filomena da Conceição Gonçalves Alves Costa

Helena Maria Rodrigues Francisco

Joana Rita Serrano Nunes Rebelo

Maria Filomena da Conceição Viegas Sousa

Maria Isabel de Sousa Bandeira Jorge

Mariana Carreiras Nobre Dias

Nuno Miguel Moreira dos Santos Guerra

Patrícia Susana da Costa Folgado

Paula Cristina Sebastião Ramos Freitas

Paula Cristina Varandas Rebelo

Rita Dias Rodrigues Cabaço

Rosa Alexandra Machado dos Santos Silva Ferreira

Rute Sofia Cruz Brito Roque Marques

Sandra Maria Filipe

Sandra Marina Pinto Antunes

Sandra Paula dos Santos Quintanilha

Sílvia Maria Nunes Carreiras Pereira da Silva

Simone Maria Moreira de Carvalho

Sofia Pedroso Correia de Matos Boto

Sónia Elisabete Machado Silva Taborda

Susana Margarida Marçal Vicente Ferreira

Tiago Manuel Galhano

Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas

Aldina da Conceição Araújo

Alexandra Margarida Cardoso Rebeca Vital

Ana Alexandra Oliveira Azevedo

Ana Cristina Ferreira Delgado de Oliveira

Ana Paula Alves dos Santos Silva

Ana Paula de Jesus Chagas Firmino

Anabela Alves Pires

Andreia Cristina de Morais Carapinha

Andreia Sofia Silva Santos

Carla Sofia Pardelhas Marta

Catarina Lourenço da Silva

Coralia Vicoso da Conceição Afonso Rodrigues

Cristina Maria Pontes Pereira Gatinho

Estefânia António Macedo Correia

Estela da Conceição Pontes dos Santos Correia

Helena Fernanda Teixeira Morais do Nascimento Jardim

Hermínio Manuel Janeiro Isidro

Isabel Maria Morais Teixeira

Isabel Maria Nunes Correia da Silva dos Santos

João Carlos Gonçalves Neves

João Manuel Gonçalves da Silva

Jogão Paulo dos Santos Rego Oliveira Fresco

Júlio César Nogueira

Ludwig August Solano Massano Reiche

Luis Manuel de Sousa Peixeira

Luis Miguel das Neves Caetano

Maria Adelaide Palma Florindo Pinto

Maria Clara Domingues de Jesus Ziebell

Maria de Fátima Brito Rosas Paixão Moreira

Maria Dilar Saiote Pelica

Maria do Rosário Pinheiro Dias Caixa

Maria Durães Silva Gomes

Maria Fernanda Patrocínios Moroso

Maria Isabel Geraldo de Almeida Vieira Carolo

Maria José Nogueira Batista Correia dos Santos

Maria Manuela Ribeiro Carvalho

Maria Margarida Sobral

Marina Bela Rodrigues de Deus

Miguel Sousa Ferreira

Nídia Alexandra Loureiro Soares

Olga Maria Sousa Teixeira

Ricardo Miguel Andrade Maneta

Rita Ferreira Machado Dray

Rita Isabel Monteiro Jerónimo da Silva

Rosa Maria da Silva Videira

Rui Jorge Narciso Boaventura

Sandra Cristina Afonso Alves Fernandes

Sandra Cristina Tome

Sara Cristina Fernandes Pequenao Silva

Sofia Alexandra Lopes de Almeida Silva Antunes

Sónia Patrícia da Silva Mendes Justino

Susana Cristina Rijo Nunes Bernardo

Susana Margarida dos Santos Silvestre

Zulmira Costa Barbosa Vieira

Divisão de Desenvolvimento Desportivo

António Loureiro Marques

Carla Alexandra Cruz de Sousa

Carlos Alexandre Bargado Lerias

Carlos Miguel Januário da Costa

Catarina Filipa Antunes Tome Joaquim

Cláudia Filipe dos Santos Envia

Deolinda Pereira Palhim Neres

Ghenadie Plingau

Helena Maria de Jesus Pereira Cabeças Romualdo

Isabel da Assunção Mesquita Pontes

Jogão Carlos Pires Cardiga

José António Rodrigues Pinto

Leopoldina Maria de Magalhães

Lígia Maria Ferreira dos Santos Couchinho

Manuel de Jesus Monteiro de Oliveira

Maria Elísia Rodrigues Bastos Gomes

Maria Graciete Rodrigues dos Santos Quintanilha

Maria Manuela Dias Rodrigues Correia

Nelson Emanuel Ferreira Ramos

Nuno Alexandre Rodrigues Caldeirão Nunes Araújo

Paula Alexandra Silva Amaro Pinto

Pedro Miguel Morgado Lourenço

Ricardo Jorge Vicente Maurício Cruz

Ricardo Manuel Teixeira Afonso

Sandra Maria Paiva Pimenta Mendes Gordo

Sara Cristina Carvalho Matos Oliveira Costa

Sara Margarida Marques das Neves

Sofia Alexandra Marques das Neves

Tiago Manuel Esteves Carvalho

Divisão de Gestão Ambiental

Alexandra Manuela Medeiros Afonso

Alfredo da Silva de Quadros

Ana Cristina Almeida da Silva Caetano

Anabela Firmino Madeira Martins

Anabela Santos Gonçalves Martins

António José Lima Nogueira

António Manuel Gregório Proença

Artur Jorge Serra Bagulho Gomes

Bere Mali

Carla Maria Gonçalves da Silva

Célia Maria Brito da Silva Jesus

Cláudia Catarina Teixeira Filhó

Fernando José Claudino Bexiga

Filipe Alexandre Bertolo Da Cruz

Gonçalo David Pombo Macedo Fino

Guilhermino Pinto Sá

Helena Maria Carvalho Gomes

Isalia Cristina dos Santos Castanho

Joaquim Ferreira da Cunha

Laura Rodrigues Martins

Luis Filipe Lourenço Barros

Luis Manuel Ramalho Correia

Luis Miguel Pereira Galamba Guerra E Silva

Manuel de Jesus Gregório

Manuela Isabel Casado Pacheco

Maria da Conceição Carvalho Gomes do Vale

Maria da Luz Jesus Victor Quinteiro

Maria de Fátima Fernandes Martins

Maria de Lurdes Duarte de Almeida Martins

Maria dos Anjos Marques Nobre

Maria Elisa da Assunção Rodrigues Pimentel

Maria Fernanda Morais Rodrigues Zoio

Maria Filomena da Silva Marta Guedes Rua

Maria Gracinda da Cruz Marques Ferreira Joaquim

Maria João das Neves da Silva Meireles

Maria José Pires Afonso

Maria Miguel Henrique Pereira

Maria Verónica Conte de Morais Fernandes

Mário João dos Santos da Silva

Maximino Jorge Meira da Costa

Miguel Angelo Henriques Ferreira Lima

Paula Alexandra Gonçalves Soares Almeida

Pedro Miguel Ferreira Martins

Regina Sofia de Brito e Silva dos Anjos Lopes Meneses

Rita Luísa da Silva Niza Meira Jesus

Sara Sofia Ferreira Colucas Pereira

Sílvia João Rodrigues Custodio

Telma Maria Silveira Teixeira

Vítor Fernando Alves da Silva

Vítor José Antunes Pinheiro

Gabinete da Presidência

Ana Susana Oliveira dos Santos Guerreiro

Angelina Maria Pereira

Carina da Cruz Simões Marques

Helder Fernando do Nascimento de Almeida

Isabel Regina de Brito Cerqueira Alves Guerreiro

Maria Celeste Frade Messias Jorrão

Maria de Fátima Monteiro de Carvalho

Nuno Filipe de Sousa Abrantes Gomes

Paulo César Prata Teixeira

Rui Pedro da Silva Viegas Dias Serôdio

Sandra Cristina de Sequeiros Pereira

Serviço Municipal de Proteção Civil

Cláudia Susana Albuquerque da Costa Peixoto Beiro

Jorge Miguel Moreira Andrade

Luis Miguel David da Silva Bandeira

Nuno Miguel Machado Guterres

Paulo Sérgio Ribeiro Tavares

Susana Alexandra Santos Silva Gonçalves da Costa

Gabinete de Veterinário Municipal

Ana Isabel Gomes Rufino

Ana Sofia Ramalhete da Silva Afonso Pires

António Jorge Araújo

Carla Cristina Guilherme Gonçalves

Carla Diva Ribeiro Trigo

José Luis Soares Bento

Manuel Joaquim Sales Neves

Marco Gonçalves Marquez

Maria Helena Mota André

Maria Jogão Costa Batista Nabais

Paulo Jorge Teixeira Barata

Rosa Maria Mascoto Teixeira

Sara Marquês Serzedelo de Faria

Tânia Cristina da Silva Morais

Tiago Miguel Caramelo Rodrigues

Gabinete do Observatório da Cidade

Catarina Barbara Pereira Figueiredo de Abreu

Paula Alexandra da Silva Ganchinho Batista

Sílvia Marina Sintrão de Carvalho Prudêncio

Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa

Aida Maria Rodrigues Gerardo

Albertina Maria Martins Robalo De Almeida

Ana Catarina Caeiro Garcias Valente

Ana Cristina Becquart Mota Monteiro

Ana Sofia Alexandre de Moura Fernandes Mourão

Anabela Pereira Miguel dos Santos

Arminda de Jesus Bento Marçal

Carla Alexandra Braz Martins

Carla Alexandra Paixão Pinto

Célia de Jesus Calado Passinhas

Cláudia Filipa Mendes da Costa

Cristina Maria Costa Pereira Tato Marinho

Eduardo José Carlos Almeida De Sousa

Eusébia Jesus Afonso Cristovam Pereira

Fatima de Jesus Lamas Martins

Fernanda Maria Pina da Costa Ramos

Graciete do Carmo Cabecinha da Cruz

Helena Margarida Silvério de Andrade

Isabel Maria Alves Dias da Costa

Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada

Isabel Maria Gonçalves Pinheiro

João Carlos Saragoça da Silva

João Paulo Afonso Barandas

Lídia Maria Ferreira Louro Francisco

Luis Filipe Cortes Barbosa

Luis Manuel Alves Simão

Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão

Maria João Ferreira dos Santos Martins

Maria José de Jesus Mateus Gonçalves

Maria Margarida das Neves Pinho

Maria Teresa Ramos das Neves

Maria Teresa Valente Candeias

Marta Alice da Silva Parreira Pinto Ferreira Alves

Marta de Figueiredo Couceiro Bastos

Marta Sofia Ferreira Alves Coutinho

Nadai Andreia Ribeiro Patrício

Nuno Miguel Batista Moreira

Patrícia Alexandra Simões Martins

Patrícia Filipa Rocha de Magalhães Sampaio Costa

Patrícia Isabel de Faria Franchi

Paula Alexandra Andrade de Jesus Henriques

Paula Silva Brito Mestre Costa

Pedro Alexandre Alves Peres

Sandra Filipa Inácio Pedro

Sandra Isabel Sampaio Quaresma Agostinho

Sónia Maria Filipe dos Santos Envia

Teresa Alzira Alemão Noronha

Teresa Maria Neto Afonso

Vanessa Alexandra da Fonseca Neg-Kuan

Vera Sílvia Nogueira Mendes Veloso

Gabinete de Saúde e Igualdade

Ana Cristina de Sousa Josué

António Manuel Guindeira Gomes

Carla Luísa Cardoso Pereira

Carlos Luis de Carvalho Cardoso

Carlos Manuel Leitao Valentim

Cristina Maria Franca Pedroso Saraiva

Helena Henriqueta de Magalhães

João Miguel Sousa Leal

João Pedro Barreiro Henriques

José Luis Dias Branco

José Luis Dos Anjos Nunes

Maria João Viegas Mota

Maria Manuela Dias dos Santos Henriques

Marisol Armas Carmelino

Nelson da Silva do Nascimento

Pedro Aires De Cruz Vasconcelos Fernandes

Ricardo Paulo Mina Curiao Fontoura

Sandra Marília Cruz Veloso da Silva

Sofia Rubina Meneses Correia Gonçalves Fernandes

Gabinete de Auditoria Interna e de Avaliação de Desempenho

Joana Margarida Zeferino Gomes Antunes

João Manuel dos Santos Pessoa Fernandes

Luis Manuel Nascimento Duarte

Maria da Conceição Garcia Mangas

Natércia Alexandra Conde Garcia Bruno

Paulo Alexandre Augusto da Silva

Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento

Ana Alexandra Seixas Patrício

Bruno António do Nascimento Ribeiro

Carlos Jorge Lopes Pires

Carlos Manuel Carvalho da Cunha

Carlos Manuel Garcia e Silva

Daniel Jorge Amaro de Matos Mainha

Hugo Alexandre Moreira Lopes Diogo Caroco

Luis Miguel Batuca Bargado

Marco Paulo Carvalho Pereira

Maria Alice da Fonseca Ferraz de Oliveira Pacheco

Sérgio Alexandre de Oliveira Franco Marcelino

Sérgio Miguel Mendes Rosa

Vítor Sérgio Oliveira Tomaz dos Santos

Despacho 54/PRES/2012

Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas

No cumprimento dos limites fixados por deliberação da 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada no dia 10 de dezembro de 2012, foram criadas 21 Unidades Orgânicas Flexíveis, 3 Unidades Orgânicas de 3.º grau e 90 Subunidades Orgânicas.

De acordo com o estatuído no Artigo 10.º, n.º 5 da Lei 305/2005, de 23 de outubro de 2009 e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, importa criar no âmbito das Unidades Orgânicas e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, as seguintes subunidades orgânicas:

1 - Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial

Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal

Subunidades:

Secção de Contraordenações e Execuções Fiscais

Setor de Notariado

Setor Técnico-Jurídico

Setor Administrativo Geral

Setor de Fiscalização

Setor de Ruído

Setor de Fiscalização de Estacionamento

Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas

Divisão Financeira e de Aprovisionamento

Subunidades:

Tesouraria

Setor de Contabilidade

Setor de Liquidação e Pagamentos

Setor de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos

Setor de Aquisições e Gestão de Stocks

Secção de Armazém

Divisão de Recursos Humanos e Formação

Subunidades:

Refeitório Municipal

Setor de Gestão de Pessoal

Secção de Recrutamento e Seleção

Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho

Setor de Formação

Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados

Subunidades:

Secção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas

Secção de Licenciamentos Gerais e Industriais

Setor de Pesquisa, Análise, Informação e de Acompanhamento e Controlo de Projetos

Setor Novas Oportunidades e de Apoio ao Desenvolvimento Económico

Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral

Subunidades:

Setor de Património Municipal

Setor Técnico e de Seguros

Secção de Expediente e Apoio Logístico

Secção de Apoio aos Órgãos Municipais

Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico

2 - Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico

Setor Técnico-Jurídico

Setor Secretaria Central

Divisão de Licenciamento de Obras Particulares

Subunidades:

Setor de Apreciação de Estudos e Projetos de Obras Particulares

Setor de Apreciação de Obras de Urbanização

Setor de Apreciação Liminar

Secção Técnica e Administrativa

Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana

Subunidades:

Setor de Elaboração e Apreciação de Estudos e Projetos das AUGI's

Setor de Apreciação de Obras de Urbanização em AUGI's

Setor de Reconversão Urbana de Áreas Críticas

Secção Técnica e Administrativa

Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes

Subunidades:

Setor de Estudos e Planeamento Urbanístico e de Projetos Estruturantes

Setor de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística

Setor de Topografia e de Toponímia

Setor do Plano Diretor Municipal, Projetos Especiais e Energia

3 - Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes

Secção de Lançamento de Empreitadas

Setor de Estudos e Projetos

Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais

Subunidades:

Setor de Obras por Empreitada

Setor de Obras por Administração Direta

Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos

Subunidades:

Setor de Infraestruturas e Espaços Urbanos

Setor de Iluminação Pública

Setor de Planeamento, Controle e Programação da Mobilidade

Setor de Sinalização e Trânsito

Setor de Obras por Administração Direta

Divisão de Habitação e Inovação Social

Subunidades:

Setor de Intervenção Social

Setor de Gestão do Parque Habitacional

Setor de Estudos, Planeamento e Controle

Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de Habitação

Divisão de Transportes e Oficinas

Subunidades:

Setor de Oficinas

Setor de Transportes

4 - Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente

Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa

Subunidades:

Setor de Gestão de Equipamentos

Setor de Gestão de Pessoal Não Docente

Setor de Ação Social Escolar

Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo

Subunidades:

Setor de Dinamização de Projetos Socioeducativos

Setor de Apoio à Comunidade Educativa

Setor de Dinamização Juvenil

Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas

Subunidades:

Setor de Dinamização Cultural

Setor de Turismo

Setor de Património Cultural

Setor de Bibliotecas

Divisão de Desenvolvimento Desportivo

Setor de Associativismo Desportivo

Setor de Avaliação, Planeamento e Projetos Desportivos

Setor de Instalações Desportivas

Divisão de Gestão Ambiental

Setor de Estudos, Projetos e Sensibilização Ambiental

Setor Cemiterial

Setor de Planeamento, Intervenção e Monitorização Ambiental

Setor de Construção e Conservação de Espaços Verdes e de Jardins

Setor de Viveiros Municipais

Setor de Controlo e Planeamento

Setor de Higiene Urbana

5 - Serviço Municipal de Proteção Civil

Subunidades:

Setor de Riscos e Planeamento

Setor de Operações e Socorro

Setor Pedagógico e de Informação

6 - Gabinete Veterinário Municipal

Subunidades:

Setor Médico Veterinário Municipal

Setor Consultório Médico Veterinário Municipal

7 - Gabinete de Saúde e Igualdade

Subunidades:

Setor do Observatório da Saúde "Odivelas Concelho Saudável"

A constituição das subunidades orgânicas produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do supra referido Decreto-Lei 305/2009.

21 de dezembro de 2012. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.

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