Susana de Fátima Carvalho Amador, Presidente da Câmara Municipal de Odivelas, ao abrigo da competência prevista na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e para os efeitos do estatuído no n.º 1 do artigo 91.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, e nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, torna público que, por deliberação da Assembleia Municipal de Odivelas tomada na sua 5.ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de dezembro de 2012, foi aprovada, conforme o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, a "Estrutura Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas" nos termos e condições da proposta 11/PRES/2012, de 20 de novembro de 2012.
Mais se torna público, em cumprimento do disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, os despachos por mim exarados, n.º 54/PRES/2012 - Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas e n.º 55/PRES/2012 - Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas, na sequência do processo de reorganização dos serviços, consubstanciado na Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas.
Os documentos acima referidos, que se anexam e integram o presente Aviso para todos os efeitos legais, encontram-se disponíveis ao público através de publicação de Edital, no Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa e na página da internet da Câmara Municipal de Odivelas em www.cm-odivelas.pt
Regulamento
Estrutura Orgânica Nuclear da Câmara Municipal de Odivelas
CAPÍTULO I
Dos princípios gerais de organização
Artigo 1.º
Objetivos Gerais
No desempenho das suas atribuições, a Câmara Municipal de Odivelas prossegue os seguintes objetivos gerais:
1 - Dinamizar o desenvolvimento socioeconómico do Município, através da realização das ações e tarefas necessárias ao cumprimento dos objetivos constantes nos planos e programas de atividades aprovados pelos órgãos autárquicos;
2 - Atingir elevados padrões de qualidade e capacidade de resposta nos serviços prestados à população;
3 - Gerir com eficiência os recursos disponíveis tendo em vista uma gestão racionalizada e moderna;
4 - Promover a participação dos cidadãos e dos agentes socioeconómicos do Município nos processos de tomada de decisão;
5 - Promover a dignificação e valorização profissional e cívica dos trabalhadores municipais.
Artigo 2.º
Princípios Gerais de Organização da Administração Municipal
Os serviços municipais seguem, na sua organização interna, e na relação com os munícipes, os seguintes princípios gerais:
1 - Princípio do serviço às populações: consubstanciado numa clara noção de serviço público, no respeito pelas decisões dos órgãos autárquicos e na intransigente defesa dos legítimos interesses dos munícipes;
2 - Princípio da administração aberta: consubstanciado na permanente disponibilização para prestar aos munícipes toda a informação sobre os processos que lhes digam respeito, de acordo com as formas previstas na lei;
3 - Princípio do diálogo: todas as decisões da administração serão tomadas na base do diálogo com todas as partes interessadas e do permanente esclarecimento das linhas de orientação da municipalidade, para que se consiga atingir uma efetiva interação entre o Município e as populações;
4 - Princípio da eficácia: a administração municipal organizar-se-á para que, com o menor custo possível, possa prestar às populações serviços que primem pela rapidez e qualidade da resposta;
5 - Princípio da qualidade e inovação: correspondendo a uma permanente disponibilidade para a adoção de novos métodos e técnicas que, de forma eficiente, possam aumentar a qualidade dos serviços prestados às populações;
6 - Princípio da participação: implicando uma política de descentralização da gestão e de delegação de competências para outras entidades, nomeadamente para as Juntas de Freguesia do Município, procurando o envolvimento dos munícipes em matérias relevantes da atividade municipal.
CAPÍTULO II
Dos princípios gerais de gestão
Artigo 3.º
Critérios Organizacionais e de Funcionamento
1 - Flexibilidade estrutural. A organização estrutural dos serviços não deverá obedecer a critérios rígidos e imutáveis, antes respondendo, com flexibilidade e oportunidade, às necessidades operacionais determinadas pelos Objetivos Municipais e pela dinâmica socioeconómica envolvente;
2 - Coordenação permanente. Dada a natureza das atividades municipais, as quais exigem uma intervenção concertada dos diversos serviços, e a impossibilidade de cada serviço dispor de todas as capacidades e meios para, por si só, concretizar essas atividades, a coordenação intersectorial permanente constitui um imperativo a que todos os serviços se encontram obrigados;
3 - Sob a supervisão do executivo Municipal, os serviços devem promover uma eficiente coordenação de planos e ações com os organismos públicos e privados, com intervenção ou incidência na área do Município, designadamente no âmbito do desenvolvimento das infraestruturas e da instalação de serviços públicos, equipamentos sociais e económicos, assim como uma atenção especial na articulação com as atividades das Juntas de Freguesia;
4 - Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências. No quadro de uma política municipal de efetiva Desconcentração, Descentralização e Delegação de Competências, os serviços devem promover, através de medidas ao nível da sua estrutura interna, a máxima capacidade de resposta, nos escalões organizacionais mais próximos da população e dos cidadãos, devendo, os dirigentes e chefias, promover as medidas tendentes:
À máxima desconcentração territorial das atividades, dentro de critérios técnicos e económicos aceitáveis;
À descentralização e delegação de competências, atribuições e recursos para as Juntas de Freguesia e outros agentes sociais, sempre que para tal estejam reunidas as necessárias condições e daí possa resultar uma melhor resposta aos problemas e anseios das populações.
5 - Automatização e empresarialização de serviços. Sempre que se justifique, e no quadro da legislação aplicável, será promovida a transferência de alguns serviços e atividades para modelos institucionais e de gestão mais eficientes e responsabilizadores, do tipo empresarial, segundo formas e enquadramentos diversos que assegurem eficácia e economia e salvaguardem a natureza do serviço público;
6 - Transparência e celeridade da atividade Técnico-Administrativa. Uma parte significativa da atividade municipal consiste no licenciamento de atividades sociais e económicas dos cidadãos, em conformidade com a legislação nacional aplicável e ou com os regulamentos municipais em vigor, pelo que se impõe a adoção das modernas tecnologias da informação no domínio do tratamento documental, para a elevação da qualidade do serviço prestado aos cidadãos.
Artigo 4.º
Controlo, Prestação de Contas e Avaliação do Desempenho
1 - A atividade dos diversos serviços municipais será objeto de permanente controlo pelos respetivos dirigentes e pelos Órgãos Municipais, com vista a detetar e corrigir disfunções ou desvios relativamente aos planos em vigor e a permitir uma oportuna tomada de decisões quanto à revisão destes;
2 - Os dirigentes e responsáveis pelos diversos serviços devem elaborar e apresentar à Câmara Municipal, anualmente, com caráter obrigatório, um relatório final de execução dos planos de investimento relativos ao ano anterior.
3 - Por decisão da Administração, ou por iniciativa dos dirigentes dos serviços, outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que as circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas.
Artigo 5.º
Gestão Financeira
1 - A gestão financeira municipal será rigorosamente centralizada e subordinada à necessidade da plena e coerente realização das atividades planeadas;
2 - O reforço da capacidade financeira municipal constitui um dever de todos os serviços, tanto na perspetiva da redução das despesas de estrutura e funcionamento e dos custos das atividades como do aumento das receitas;
3 - Os serviços de administração financeira terão uma atitude ativa perante o reforço das receitas municipais, quer no âmbito de cobrança de receitas próprias como da perceção das verbas e impostos a transferir dos serviços da Administração Central, assim como no aproveitamento dos financiamentos disponibilizados no âmbito de programas centrais, regionais e comunitários, e na responsabilidade de terceiros por danos causados em infraestruturas e equipamentos municipais.
Artigo 6.º
Gestão Patrimonial
1 - O património móvel e imóvel municipal constitui, de uma forma geral, o resultado dos investimentos realizados em meios de trabalho designadamente, instalações, equipamentos, mobiliário, ferramentas e outros para o desempenho pelos serviços, das respetivas atribuições;
2 - Salvo no que respeita a determinado património imóvel, não utilizado como meio de trabalho e que, através de uma adequada gestão, pode ser valorizado como fonte de proveitos municipais, o restante património sofre de uma progressiva desvalorização decorrente do seu uso, acrescendo estes custos, sob a forma de amortização, aos custos normais de funcionamento.
Artigo 7.º
Gestão dos Recursos Humanos
Os Recursos Humanos constituem um fator essencial para eficiência de toda a atividade municipal.
a) O sistema integrado de gestão dos recursos humanos é caracterizado por uma ampla descentralização de responsabilidades e atribuições para os dirigentes e chefias das unidades orgânicas;
b) A criação de um ambiente de motivação, de espírito de serviço e de disciplina laboral são os objetivos a atingir pela correta gestão dos mecanismos de progressão e promoção profissional e de avaliação do desempenho;
c) A formação e valorização profissional dos trabalhadores municipais constituirão a chave para o sucesso do processo de modernização e inovação.
Artigo 8.º
Informática e Sistemas de Comunicação
1 - O recurso às modernas tecnologias de informação constitui um elemento da maior importância na modernização administrativa e técnica do Município;
2 - O processo de informatização integra-se no processo mais geral de organização e modernização técnica e administrativa dos serviços, o qual deverá ser dirigido, segundo um programa coerente, de acordo com as prioridades definidas pela Câmara Municipal, visando a melhoria do atendimento e do serviço prestado diretamente ao público e da gestão económico-financeira municipal, a elevação qualitativa do sistema de planeamento físico e de desenvolvimento socioeconómico do Município e a simplificação e modernização técnico-administrativa.
Artigo 9.º
Responsabilização dos Dirigentes
Os dirigentes dos serviços municipais assumirão um papel relevante em todo o processo de gestão municipal, cabendo-lhes responsabilidades técnicas, de gestão e de liderança.
Artigo 10.º
Diálogo, e Participação/Comunicação e Informação
1 - A participação da comunidade na vida municipal será assegurada pela introdução de uma prática permanente de diálogo com a população e com as suas expressões organizadas e pela institucionalização de mecanismos de coordenação e cooperação com as instituições públicas e os agentes sociais e económicos operando nas mais diversas áreas de atividade;
2 - Tais mecanismos, independentemente da forma considerada, serão instituídos por deliberação da Câmara Municipal e poderão ter um caráter sistemático e permanente consoante a natureza das atividades em causa;
3 - Aos trabalhadores municipais será igualmente assegurada uma ampla participação na conceção, coordenação e execução das decisões municipais, através da estrutura hierárquica das unidades e subunidades orgânicas onde prestam serviço ou através das suas organizações representativas.
CAPÍTULO III
Das unidades orgânicas nucleares
Secção I
Do modelo da Estrutura Orgânica
Artigo 11.º
Modelo de estrutura orgânica
O modelo de estrutura hierarquizada compreende:
a) Estrutura Nuclear - composta por unidades orgânicas nucleares, correspondentes a uma Direção Municipal e quatro Departamentos Municipais, cuja identificação, atribuições e competências se encontram consagradas no presente Regulamento;
b) Estrutura Flexível - composta por vinte e uma unidades orgânicas flexíveis, incluindo as unidades orgânicas criadas ao abrigo do Artigo 21.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">lei 49/2012, de 29 de setembro;
c) A estrutura orgânica municipal compreende ainda três unidades orgânicas de 3.º grau;
d) As unidades orgânicas referidas nas alíneas b) e c) são criadas por deliberação do Órgão Executivo municipal, mediante proposta do seu Presidente;
e) Quando estejam predominantemente em causa funções de natureza executiva, podem ser criadas até a um número máximo de noventa subunidades orgânicas;
f) As subunidades referidas na alínea anterior são criadas por despacho do Presidente da Câmara;
g) O disposto nas alíneas anteriores não prejudica a possibilidade da constituição de comissões, conselhos e grupos de trabalho, desde que tal se revele necessário em função de prossecução das atribuições municipais e mediante despacho do Presidente da Câmara.
Secção II
Da Estrutura Orgânica Nuclear
Artigo 12.º
Estrutura Orgânica Nuclear
Ao nível da Estrutura Orgânica Nuclear os serviços municipais organizam-se da seguinte forma:
a) Direção Municipal
Direção Municipal
b) Departamentos Municipais
Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico
Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes
Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente
CAPÍTULO IV
Das atribuições das unidades orgânicas nucleares
Secção I
Das Atribuições Comuns
Artigo 13.º
Direção Municipal e Departamentos Municipais
Constituem atribuições comuns à Direção Municipal e aos Departamentos Municipais:
a) Elaborar e submeter a aprovação da Câmara Municipal os regulamentos, normas e instruções necessários ao correto exercício da respetiva atividade;
b) Colaborar na elaboração e no controlo de execução dos Planos plurianuais e anuais e dos Orçamentos municipais e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;
c) Preparar as minutas das propostas a submeter a deliberação da Câmara Municipal e assegurar a sua execução, bem como dos despachos do Presidente ou Vereadores com competências delegadas;
d) Programar a atuação do serviço em consonância com os Planos de Atividades e elaborar periodicamente os correspondentes relatórios de atividade;
e) Dirigir a atividade das unidades e subunidades orgânicas dependentes e assegurar a correta execução das respetivas tarefas dentro dos prazos determinados;
f) Gerir os recursos humanos, técnicos e patrimoniais afetas, garantindo a sua racional utilização;
g) Promover a valorização dos respetivos recursos humanos com base na sua formação profissional contínua, na participação, na disciplina laboral e na elevação do espírito de serviço público;
h) Assegurar a avaliação dos desempenhos dos respetivos trabalhadores, dirigentes e serviços, no quadro do sistema de Avaliação do Desempenho e respetivos subsistemas em vigor e em função dos resultados individuais e coletivos, na prossecução dos objetivos definidos;
i) Promover o desenvolvimento tecnológico e a contínua adoção de medidas de natureza técnica e administrativa tendentes a simplificar e racionalizar métodos e processos de trabalho, conferindo eficácia, eficiência, qualidade e agilidade à respetiva atividade;
j) Colaborar no processo de aprovisionamento municipal ao nível do planeamento, da apreciação de propostas de fornecimento e da definição de critérios técnicos e parâmetros de gestão;
k) Assegurar o melhor atendimento dos munícipes e o tratamento das questões e problemas por eles apresentados, individual ou organizadamente e a sua pronta e eficiente resolução;
l) Colaborar ativamente no processo de recolha, tratamento, produção e difusão de elementos informativos para a população relativos a atividade do serviço;
m) Manter uma prática permanente de informação e coordenação com os demais serviços de forma a assegurar coerência, eficácia e economia na realização das respetivas atividades.
Secção II
Das Atribuições Próprias
Artigo 14.º
Direção Municipal
Constituem atribuições próprias da Direção Municipal:
a) Assegurar a concretização das políticas municipais definidas para as respetivas áreas de atividade;
b) Coordenar as atividades das unidades orgânicas de nível inferior que a compõem na linha geral de atuação definida pelos órgãos municipais competentes;
c) Assegurar uma adequada articulação entre os departamentos municipais ou outros serviços de nível inferior;
d) Apoiar os dirigentes municipais das unidades orgânicas de nível inferior e superintender os aspetos de gestão corrente;
e) Controlar os resultados sectoriais, responsabilizando-se pela sua produção de forma adequada aos objetivos prosseguidos;
f) Promover a execução das ordens e despachos do Presidente da Câmara ou dos vereadores com poderes para o efeito nas matérias compreendidas na esfera da sua competência.
Artigo 15.º
Departamentos Municipais
Constituem atribuições próprias dos Departamentos Municipais:
a) Assegurar, em estreita articulação com as unidades orgânicas flexíveis que o integrem, as tarefas relativas à gestão global do Departamento, designadamente quanto ao planeamento, programação e orçamentação das atividades, ao controlo da sua execução física e financeira, à modernização e racionalização da gestão e à administração e valorização dos recursos humanos;
b) Assegurar determinadas tarefas de natureza técnica administrativa e logística em apoio às diversas unidades dependentes, sempre que não se justifique que estas disponham de mecanismos próprios para o efeito.
Secção III
Das Atribuições Específicas
Artigo 16.º
Direção Municipal
A Direção Municipal exerce a sua atividade na dependência e em apoio direto do Presidente da Câmara ou do vereador com competências delegadas para o efeito, competindo-lhe a coordenação das atividades das unidades Orgânicas de nível inferior, designadamente nas áreas jurídica, financeira, patrimonial, de recursos humanos e nas áreas do planeamento e do ordenamento territorial, na intervenção e realização de infraestruturas que promovam o processo de transformação física e o uso do solo, de acordo com as políticas municipais definidas para o efeito.
Artigo 17.º
Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial
Compete ao Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial:
1 - Prestar informação técnico-jurídica sobre quaisquer questões ou processos que lhe sejam submetidos pela Câmara ou pelo Presidente, velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações dos órgãos do Município no âmbito das suas atribuições;
2 - A gestão financeira e patrimonial do Município, promovendo a elaboração de propostas de previsão e mobilização financeira e de valorização do património municipal;
3 - Compete-lhe ainda:
a) Garantir o bom funcionamento dos serviços e a eficaz gestão dos mesmos ao serviço da administração municipal;
b) Assegurar o expediente, nomeadamente, as funções de distribuição e expedição de correspondência, o serviço de reprografia, a divulgação pelos serviços de ordens e diretivas internas, dos regulamentos emitidos pelos órgãos municipais competentes, bem como a organização do expediente e apoio administrativo necessários aos processos de recenseamento militar e eleitorais;
c) Assegurar o arquivo, procedendo ao registo e arquivamento dos documentos entrados no Município, bem como à microfilmagem dos mesmos e ainda garantir um arquivo documental técnico e administrativo para consulta dos diferentes serviços;
d) Instruir os processos de contraordenações, nos termos da lei, bem como assegurar o seu acompanhamento em Juízo em caso de recurso;
e) Dar parecer sobre as reclamações ou recursos graciosos bem como sobre petições ou exposições sobre atos e ou omissões dos órgãos municipais ou procedimentos dos serviços;
f) Apoiar a intervenção da Câmara Municipal na participação, a que esta for chamada, em processos legislativos e regulamentares;
g) Instruir os processos, licenciar os estabelecimentos comerciais e outros, que por lei estejam cometidos ao município, designadamente quanto a horários, condições higio-sanitárias e condições técnico-funcionais, em articulação, nos casos em que tal se justifique, com outros serviços do Município;
h) Velar pelo cumprimento das leis, regulamentos, deliberações e decisões dos órgãos do Município nos limites das suas atribuições, participar as infrações ocorridas cabendo-lhe igualmente a execução de mandados;
i) Desenvolver uma ação preventiva e pedagógica, esclarecendo, quando for caso disso, quais os modos mais adequados de dar cumprimento à lei, aos regulamentos e às decisões dos órgãos autárquicos;
j) Colaborar com os diversos serviços municipais ou com entidades externas na área das suas atribuições ou na resolução de outros assuntos de interesse municipal;
k) Detetar e promover o embargo e participação da prática de ilícitos contraordenacionais das operações urbanísticas que, estando sujeitas a licenciamento ou autorização, dele não hajam sido objeto, promovendo os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento, com vista às correspondentes cominações;
l) Proceder à apreciação dos processos decorrentes da atividade da sua área funcional específica, respeitantes a obras ilegais, pedidos de vistoria, diligências e denúncias diversas;
m) Assegurar a remoção de viaturas em estacionamento abusivo e ou abandonadas e proceder à tramitação administrativa e destino final das mesmas;
n) Proceder à fiscalização do ruído produzido por atividades ruidosas permanentes de licenciamento municipal, intervindo preventivamente, através da emissão de pareceres, no âmbito dos processos de licenciamento das referidas atividades;
o) Assegurar o expediente e as tarefas administrativas relativas à administração do pessoal, designadamente, concursos de admissão e de acesso, provimentos, contratações, aposentações, exonerações, assistência na doença, acidentes de trabalho, classificação de serviço, controlo de assiduidade e de trabalho extraordinário e suplementar, processamento de remunerações, subsídios e abonos diversos, manutenção do cadastro e do arquivo, entre outras atividades similares;
p) Assegurar, de forma integrada, as atividades relativas à Saúde Ocupacional, à Higiene e Segurança dos trabalhadores municipais;
q) Elaborar e propor os Planos Anuais de Formação e os respetivos orçamentos;
r) Coordenar a elaboração das Grandes Opções do Plano (Plano Plurianual de Investimentos e Outras Atividades Relevantes) e do Orçamento do Município, promovendo o planeamento anual e plurianual de atividades, tanto na sua vertente operativa como orçamental;
s) Assegurar os registos e procedimentos contabilísticos, de acordo com a legislação em vigor e com os requisitos do modelo de gestão estabelecido no Município;
t) Organizar a Conta de Gerência e elaborar o respetivo relatório;
u) Assegurar as atividades de aprovisionamento municipal em bens e serviços necessários à execução eficiente e oportuna das atividades planeadas, respeitando os melhores critérios de gestão económica, financeira e de qualidade;
v) Proceder, ao lançamento de todos os concursos ou outros processos de aquisição, para fornecimento de bens e serviços, devidamente autorizados;
w) Proceder ao armazenamento e gestão material dos bens e ao seu fornecimento mediante requisição própria;
x) Assegurar um conhecimento detalhado e atualizado de todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;
y) Assegurar, em articulação com os serviços responsáveis pela execução dos projetos, designadamente a Divisão Financeira, o controlo de execução e a gestão financeira dos projetos com candidaturas aprovadas, bem como os respetivos procedimentos administrativos e de prestação de contas;
z) Com base nos Planos de Atividades e na previsão de investimento municipal, promover, com o concurso dos serviços sectoriais, os processos de candidatura externa de projetos e a respetiva negociação financeira;
aa) Organizar e manter atualizado o cadastro e inventário dos bens imóveis do Município e promover todos os registos e demais procedimentos relativos aos mesmos;
bb) Manter atualizado o inventário valorizado do património móvel existente e a sua afetação aos diversos serviços;
cc) Assegurar a conservação e manutenção dos bens patrimoniais móveis do Município, salvo os que, pela sua especificidade, se encontram sob a responsabilidade de outros serviços;
dd) Proceder às operações de abate e alienação de bens patrimoniais, quando deteriorados ou inúteis.
Artigo 18.º
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico
Compete ao Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico:
1 - Assegurar a instrução dos procedimentos relativos ao licenciamento e autorização de operações urbanísticas e elaborar os adequados instrumentos de planeamento, gestão urbanística na perspetiva de transformação física e do uso do solo;
2 - Acompanhar o processo de recuperação de Áreas Urbanas de Génese Ilegal localizadas em áreas críticas do Município de Odivelas;
3 - Assegurar o processo de elaboração/revisão, implementação do PDM de Odivelas, em articulação com o PROT;
4 - Assegurar os procedimentos e mecanismos que operacionalizem as orientações estratégicas definidas pelo executivo municipal, com articulação com as diferentes unidades orgânicas municipais;
5 - Compete-lhe ainda:
a) Instruir e informar, em conformidade com o Plano Diretor Municipal e outros regulamentos e instrumentos de planeamento em vigor, e demais legislação aplicável, todos os procedimentos de licenciamento e autorização de operações urbanísticas, da competência dos órgãos municipais ou sobre que estes devam pronunciar-se, quando apresentados por entidades exteriores ao Município;
b) Gerir os procedimentos relativos a operações de loteamento, bem como a obras particulares, até à vistoria final e à emissão do alvará de licença de construção, respetivamente, assegurando a conformidade das obras com os projetos e regulamentos aprovados;
c) Assegurar os procedimentos administrativos relativos à prestação de cauções, cedências patrimoniais e ao cumprimento de outras obrigações dos promotores, no quadro dos respetivos financiamentos;
d) Elaborar alvarás de licença e de autorização de loteamento e de obras de urbanização;
e) Assegurar todo o procedimento administrativo relativo à recuperação e legalização das áreas urbanas de génese ilegal, como tal formalmente delimitadas ou não, em conformidade com as normas legais e regulamentares;
f) Assegurar as atividades de medição de projetos, liquidação de taxas e outras receitas municipais das AUGI's e áreas equivalentes, nos termos da lei e dos regulamentos municipais, normativo para as AUGI's e do Regulamento de Taxas e outras Receitas;
g) Assegurar a articulação com as associações de proprietários, associações de moradores e administrações conjuntas e participar nas assembleias de administração conjunta, nos termos da lei;
h) Promover a elaboração de planos e estudos necessários à recuperação e legalização dos diversos aglomerados ilegais, nos termos da lei, na modalidade de reconversão de iniciativa municipal;
i) Instruir os procedimentos relativos a projetos de loteamento e de construção localizados nos aglomerados ilegais e promover a legalização das edificações existentes, no quadro dos planos ou parâmetros urbanísticos aprovados;
j) Verificar a conformidade da execução das operações urbanísticas superiormente determinadas com os projetos aprovados e as condições do licenciamento ou autorização, promovendo o embargo e participação de ilícitos contraordenacionais, e os demais procedimentos previstos por lei ou regulamento;
k) Efetuar os demais procedimentos necessários à prevenção e contenção de infrações de âmbito urbanístico após a emissão das autorizações ou dos licenciamentos previamente aprovados de forma a contribuir para a fluidez e a boa regularidade dos processos de obras particulares;
l) Elaborar os estudos e planos municipais de ordenamento do território considerados necessários a uma adequada dinâmica de urbanização do Município, ao reordenamento e requalificação de zonas urbanas degradadas e aglomerados deficientemente inseridos na malha urbana, bem como a qualificação dos núcleos históricos das diversas localidades;
m) Coordenar iniciativas e projetos especiais, que assumam uma importância estratégica no desenvolvimento e qualificação do território;
Artigo 19.º
Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes
Compete ao Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes:
1 - Controlar, em coordenação com o Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial, a execução orçamental e financeira dos Planos de Investimentos, quanto às obras e concursos sob a sua responsabilidade, assegurar a elaboração dos estudos e projetos relativos a infraestruturas, equipamentos e instalações municipais, planear e executar as respetivas obras, através do lançamento de concursos de empreitadas ou por administração direta, bem como fiscalizar e acompanhar a execução das referidas obras;
2 - Coordenar as atividades ligadas às questões da habitação e da inovação social no âmbito das atribuições municipais;
3 - Assegurar a gestão técnica e operacional do material rolante;
4 - Compete-lhe ainda:
a) Planear a execução das obras contempladas nos Planos de Investimento aprovados, calendarizando as diferentes fases de execução das mesmas de acordo com os objetivos definidos superiormente;
b) Planear as obras necessárias de manutenção em Equipamentos Coletivos e Instalações Municipais da responsabilidade da Câmara Municipal, em coordenação com as entidades encarregues da sua gestão e em observância do Plano de Investimentos aprovado;
c) Promover e controlar os atos administrativos previstos na lei para os processos de empreitadas e fornecimentos de obras públicas, a partir do ato de celebração dos respetivos contratos iniciais;
d) Assegurar o cumprimento, pelos adjudicatários, dos contratos de empreitadas e fornecimentos, em representação do dono de obra, desenvolvendo os necessários procedimentos administrativos e técnicos previstos na função de fiscalização;
e) Assegurar a conservação e manutenção das instalações e equipamentos municipais, ou sob responsabilidade municipal;
f) Assegurar a gestão dos contratos de manutenção dos diversos equipamentos existentes nas instalações municipais, nomeadamente aparelhos de ar condicionado, elevadores;
g) Programar e lançar empreitadas necessárias à prossecução dos seus objetivos, fiscalizar as obras e garantir o respetivo controlo de qualidade;
h) Acompanhamento das ações delegadas nas Juntas de Freguesia nas áreas de:
1 - Manutenção e conservação de escolas e jardim de infância;
2 - Manutenção, conservação e gestão de mercados;
3 - Manutenção, conservação e gestão de recintos desportivos cobertos e descobertos e campos de ténis;
4 - Manutenção e conservação de pavimentos rodoviários e pedonais e limpeza e conservação de bermas e valetas.
i) Assegurar a elaboração de estudos e projetos relativos a instalações municipais e equipamentos coletivos de responsabilidade municipal a construir, reconstruir, ampliar, remodelar e conservar;
j) Prestar assistência técnica às obras municipais;
k) Assegurar a construção, manutenção e conservação da rede viária, nomeadamente: vias, estacionamentos, passeios, pontes e caminhos;
l) Promover a construção de parques e zonas verdes, de acordo com os projetos definidos e aprovados superiormente;
m) Assegurar a construção, manutenção e conservação de espaços urbanos;
n) Promover e acompanhar, em estreito contacto e articulação com os operadores públicos e privados, um adequado sistema de transportes, bem como definir as zonas de transporte de automóveis de aluguer de ligeiros de passageiros;
o) Elaborar estudos e projetos relativos às acessibilidades municipais e intermunicipais, visando o desenvolvimento e consolidação da estrutura viária prevista no Plano Diretor de Acessibilidades Municipais (P.D.A.M./P.D.R.V.M.);
p) Assegurar o planeamento, programação e coordenação de iniciativas e empreendimentos, municipais ou em parceria, de caráter imperativo ou estratégico para o desenvolvimento concelhio no domínio das acessibilidades;
q) O estudo, preparação, execução e avaliação das decisões a tomar pelos órgãos competentes do Município no âmbito da política municipal de habitação, e em especial promover a elaboração de programas de construção de habitação social e definir os papéis e incidência das iniciativas públicas e privada, bem como apoiar o movimento cooperativo de habitação, segundo as orientações dos órgãos autárquicos;
r) Assegurar a gestão social dos núcleos de alojamento provisório e das áreas abrangidas por programas de realojamento, promovendo a implementação de políticas, programas e projetos de intervenção comunitária;
s) Promover a realização de estudos com vista à avaliação das condições sócio habitacionais das famílias residentes no parque habitacional municipal e nos núcleos de construções precárias sob a sua responsabilidade;
t) Acompanhar e apoiar os agregados familiares recenseados no âmbito do PER nas fases pré e pós realojamento;
u) Assegurar a gestão do parque habitacional que lhe esteja confiado;
v) Programar, executar e assegurar a execução de projetos de edifícios habitacionais de custos controlados, infraestruturas, equipamentos e arranjos exteriores no âmbito de empreendimentos de habitação social;
w) Assegurar a execução das políticas municipais de habitação no âmbito da reabilitação, manutenção e conservação do parque habitacional municipal;
x) Promover todas as diligências e procedimentos necessários à reabilitação/requalificação do parque habitacional degradado do concelho, com exceção dos procedimentos relativos às empreitadas, no âmbito de planos e programas de reabilitação existentes ou a criar;
y) Elaborar a carta social de equipamentos e serviços como instrumento de planeamento da intervenção municipal na área da Ação social;
z) Promover políticas/projetos/iniciativas e apoiar programas integrados de ação social, em parceria com as entidades sociais, visando a inclusão social dos grupos sociais mais desfavorecidos;
aa) Incentivar e promover a criação de estruturas e atividades de apoio aos grupos socialmente vulneráveis, com especial incidência nas zonas sujeitas a processos sociais mais complexos;
bb) Apoiar as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, sedeadas e ou a desenvolver atividades de intervenção social no Concelho de Odivelas, designadamente as Instituições Particulares de Solidariedade Social, Organizações Não Governamentais (ONG's) e Confissões Religiosas promovendo e articulando ações conjuntas;
cc) Executar medidas de política social destinadas a grupos sociais específicos nomeadamente de apoio à Infância, Terceira Idade, Deficiência, Sem-abrigo e demais população;
dd) Prevenção, intervenção e acompanhamento de situações de pobreza e exclusão social, através da mobilização de recursos existentes na comunidade e ou atribuição de subsídios/apoios pontuais;
ee) Promover campanhas de sensibilização e ações de caráter formativo em temáticas específicas na área da intervenção social;
ff) Articular/colaborar com as estruturas locais de apoio às crianças em situação de risco e ou outros grupos em situação de vulnerabilidade;
gg) Operacionalizar o Programa da Rede Social no Concelho e assegurar o respetivo acompanhamento técnico e administrativo, tendo em vista o cumprimento dos princípios e objetivos deste programa;
hh) Promover uma plataforma de participação de entidades públicas, privadas e de solidariedade, dinamizando e apoiando a criação e funcionamento de parcerias locais;
ii) Promover a captação de recursos para servir e beneficiar os cidadãos residentes em Odivelas;
jj) Assegurar a participação e integração do Município em redes locais, regionais, nacionais e transnacionais, comissões de acompanhamento, conselhos consultivos ou qualquer outra estrutura que permita captar recursos para a intervenção social;
kk) Dinamizar o Banco de Voluntariado (BV) na área social vocacionado para colaborar com as diversas instituições/entidades do Concelho e ou pessoas em situação de dependência, isolamento e solidão ou em qualquer outra situação de interesse social e comunitário que possa ser suscetível de voluntariado;
ll) Dinamizar a cidadania e a participação das pessoas com deficiência, nomeadamente através do apoio técnico no âmbito do Serviço de Informação e Mediação para Pessoas com Deficiência (SIM-PD);
mm) Assegurar o funcionamento do Serviço Municipal de Transportes Especiais (SMTE) dirigido à população deficiente, desde que se encontrem a frequentar um estabelecimento de ensino e ou uma Instituição de Deficiência;
nn) Promover a construção e gestão de equipamentos sociais em parceria com as entidades sociais.
oo) Manter o controlo técnico do equipamento mecânico afeto, em termos operacionais e patrimoniais, a outras unidades orgânicas;
pp) Assegurar as atividades de manutenção do parque de viaturas e máquinas do Município;
qq) Acompanhar em caso de sinistro ou acidentes todos os procedimentos da seguradora tendo em vista a defesa dos interesses municipais.
Artigo 20.º
Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente
Compete ao Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente
1 - Assegurar as atribuições e competências na área da educação, promover e dinamizar programas e projetos culturais que contribuam para o desenvolvimento social integrado, e levar a cabo a política municipal definida para as áreas da juventude, do desporto e do turismo, trabalhando de forma articulada e interativa com os diferentes agentes da comunidade, bem como dinamizar os equipamentos coletivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade;
2 - Dinamizar os equipamentos coletivos que dependem das suas áreas de intervenção, promovendo a sua gestão integrada, rentabilizando-os e criando parcerias contribuindo para a afirmação e consolidação da identidade local, e para a promoção de um serviço público de qualidade;
3 - Garantir a representação do município, em associações, comissões ou grupos de trabalho, constituídos a nível local, regional, nacional, ou internacional para apreciar matérias das suas áreas de competência;
4 - Assegurar o desenvolvimento de projetos próprios ou em colaboração com entidades externas, com vista a promoção de ações de dinamização da expressão psicomotoras, desporto escolar e desenvolvimento social e cultural;
5 - Promover a salvaguarda e melhoria das condições ambientais através da manutenção e conservação de infraestruturas de responsabilidade municipal;
6 - Compete-lhe ainda:
a) Desenvolver programas e projetos, que contribuam para a ligação da escola ao meio, para o desenvolvimento pessoal e social das crianças e jovens, e para a promoção de ações de educação ao longo da vida;
b) Promover a dinamização de projetos próprios que visem o desenvolvimento pessoal, social, e cultural das crianças e jovens, inseridos no apoio à educação extracurricular e às atividades complementares de ação educativa;
c) Colaborar com a comunidade educativa em projetos e iniciativas que potenciem a função socioeducativa da Escola, a promoção da qualidade das aprendizagens e o combate ao abandono escolar precoce e à exclusão social;
d) Promover a divulgação de programas e projetos vocacionados para a qualificação dos ambientes educativos, quer sejam de iniciativa municipal, quer sejam promovidos pelos diferentes agentes educativos do Concelho;
e) Participar na conceção e planeamento do sistema educativo local, designadamente na monitorização da Carta Educativa do Concelho, na dinamização do Conselho Municipal de Educação e na definição anual da rede escolar, em articulação com os serviços competentes da Administração Central;
f) Participar no planeamento e programação das novas construções escolares no que diz respeito aos jardins-de-infância e aos restantes estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, bem como na sua manutenção e recuperação, em articulação com o Departamento de Obras Municipais Habitação e Transportes;
g) Assegurar a gestão dos estabelecimentos de ensino da rede pública sob responsabilidade municipal, designadamente quanto ao apetrechamento, renovação, e requalificação, do mobiliário e equipamento escolar, assim como, a atribuição de verbas para adquirir material didático, e para fazer face a despesas de funcionamento corrente;
h) Executar ações no âmbito da ação social escolar, designadamente, a atribuição de verbas para a aquisição de livros e material escolar aos alunos carenciados do ensino básico, e comparticipação no custo das refeições dos alunos do pré-escolar e do ensino básico;
i) Assegurar a gestão dos refeitórios escolares dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;
j) Assegurar a colocação e a gestão do pessoal não docente dos estabelecimentos de ensino sob responsabilidade municipal;
k) Assegurar a gestão dos Transportes Escolares, de acordo com a legislação em vigor;
l) Assegurar as Atividades de Enriquecimento Curricular nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico e as Atividades de Apoio à Família nos jardins-de-infância;
m) Colaborar, apoiar e contribuir para que o Movimento Associativo, e demais entidades sejam um parceiro estratégico na promoção, generalização e desenvolvimento de uma prática desportiva de qualidade no Município de Odivelas;
n) Implementar e gerir Programas de Apoio ao Associativismo Desportivo de Odivelas assentes em normas claras e em princípios de transparência, rigor e imparcialidade;
o) Colaborar e acompanhar a elaboração de estudos, projetos e construção de infraestruturas desportivas, em articulação com serviços municipais e demais entidades com competências nesta área;
p) Promover o desenvolvimento de programas, projetos e ações que visem a diversificação da oferta desportiva, a manutenção da saúde e condição física, da melhoria da qualidade de vida e do gosto pela prática, com base numa ampla e diversificada oferta desportiva;
q) Promover projetos e programas para a criação de infraestruturas/equipamentos culturais, bem como, assegurar uma gestão dinâmica, responsável e flexível dos equipamentos que se encontram sob a sua responsabilidade;
r) Promover e incentivar o desenvolvimento dos recursos locais no sentido do enriquecimento e preservação do Património Artístico, Histórico, Arquitetónico e Arqueológico existente no Concelho;
s) Promover diversas atividades de animação e divulgação cultural e outras iniciativas de promoção do livro e da leitura;
t) Assegurar a execução da política e dos objetivos municipais definidos para a área da juventude, promovendo e apoiando projetos que visem uma maior diversidade e qualidade de atividades/serviços, em desejável articulação com outros serviços municipais e ou instituições/associações que atuem na área;
u) Promover e dinamizar o Conselho Municipal de Juventude bem como o Associativismo Juvenil, formal e ou informal, criando as condições para a sua implementação e desenvolvimento;
v) Velar pela manutenção dos espaços verdes de uso público destinados designadamente ao lazer;
w) Assegurar a gestão, conservação manutenção e contínuo melhoramento da qualidade e funcionalidade dos parques e jardins que lhe estão diretamente cometidos;
x) Acompanhamento das intervenções delegadas nas Juntas de Freguesia e outras entidades nas áreas de espaços verdes e lazer;
y) Colaborar, sempre que necessário, na elaboração de projetos municipais relativos à requalificação do espaço público urbano;
z) Coordenar ações de educação e informação pública com vista à conservação da natureza;
aa) Gestão dos viveiros municipais;
bb) Intervenções em situações de degradação ambiental;
cc) Limpeza e desobstrução de linhas de água;
dd) Colaborar com os demais serviços municipais em ações de vertente ambiental, nomeadamente, da prevenção e da eliminação de riscos ambientais;
ee) Emissão de pareceres técnicos na área ambiental;
ff) Promover ações de educação e sensibilização ambiental em parceria e junto dos munícipes, das instituições locais e dos organismos oficiais;
gg) Propor medidas e ações concretas tendentes à recuperação de zonas degradadas por ação humana, nomeadamente atividades económicas e outras, bem como por processos naturais;
hh) Garantir o cumprimento da lei e das posturas municipais no que se refere à higiene e limpeza pública;
ii) Colaborar com as autoridades de saúde pública e coordenar a fiscalização e intervenção sanitária em espaços municipais.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 21.º
Dos cargos dirigentes
Os dirigentes exercem a sua competência no âmbito da unidade orgânica em que se integram, correspondendo:
a) A Direção Municipal, a cargo de direção superior de 1.º grau;
b) Os Departamentos Municipais, a cargos de direção intermédia de 1.º grau;
c) As unidades orgânicas flexíveis, ao nível de divisões municipais, a cargos de direção intermédia de 2.º grau;
d) As unidades orgânicas de 3.º grau, a cargos de direção intermédia de 3.º grau.
Artigo 22.º
Entrada em vigor
A presente estrutura nuclear, entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro.
Artigo 23.º
Interpretação
Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação do presente regulamento.
Afetação dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO às novas unidades orgânicas.
Em cumprimento do disposto no Decreto-Lei 305/2009, de 23 de outubro, diploma que estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das Autarquias Locais, e das disposições constantes na 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, foi aprovada a estrutura nuclear da Câmara Municipal de Odivelas, na 10.ª Reunião Extraordinária da Câmara, de 27 de novembro de 2012 e na 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, de 10 de dezembro de 2012.
De acordo com o previsto na estrutura nuclear, o Executivo Municipal na 10.ª Reunião Extraordinária, de 27 de novembro de 2012, aprovou a estrutura flexível.
Na sequência, e em cumprimento do previsto no n.º 3, do artigo 10.º do mencionado Decreto-Lei 305/2009, há que proceder à afetação às unidades orgânicas aí previstas dos trabalhadores do mapa de pessoal da CMO, aprovado na 10.ª Reunião Extraordinária da CMO, realizada a 27 de novembro de 2012, e na 19.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal, realizada a 18 de dezembro de 2012.
Em face desse regime legal e pelo presente despacho, determino a afetação dos trabalhadores às respetivas unidades orgânicas, conforme documento em anexo (Doc.1).
O presente despacho carece de publicação no Diário da República, sob pena de ineficácia, nos termos do n.º 6, do artigo 10.º, do supra referido Decreto-Lei 305/2009.
Direção Municipal
Carmencita Francisca Guerra Gouveia
João Paulo Goulão Viegas
Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial
Cecília de Lurdes Leal Velez
Felizarda Maria Cabral Pimenta Da Rocha Oliveira
Maria Amélia Mendes Morais
Maria Anália Pontes de Sousa
Maria da Conceição Gomes Pires Vilela Tuna
Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
Ana Cristina Carvalho Lebre Barbosa da Silva
Ana Cristina das Neves Mousinho
Ana Maria Santos Barata
Ana Rita Ferreira de Andrade Pedro Forte
Analisa Pereira Rossa Cordeiro
António José Marques Rodrigues
António José Mendes Diogo
Carlos Alberto Carvalho Pereira
Carlos Alberto Fernandes
Cecília Alexandra Mendes Romão dos Reis
David Abel Viegas Martins
Egídio António Salgueiro Pinho de Oliveira
Elisabete Maria Campos Lucas
Elsa Cristina de Almeida Sousa Pires
Francisco Ricardo Marques Figueiredo Pena
Helena Maria Pinto da Costa
Isabel Maria Bule Amaro Paiva de Andrada
João Carlos Lourenço Barros
João Pedro Pinto Rodrigues Guardado
José Manuel Ferreira Machado Pardal
Lina Maria Palma do Nascimento
Luís Daniel Braga Gonçalves da Silva
Luís Fernando Jesus Pereira
Luís Filipe Simões Duarte
Luís Miguel da Silva Simões
Luís Miguel Delgado Abade
Luís Rui Fernandes Bartolo
Mafalda Sofia Pereira de Almeida Azinheiro
Manuel Eduardo Carvalho Gomes
Maria de Lurdes Dias Barata
Maria Helena Paulo da Cunha Freitas
Maria Isabel Duarte Correia
Maria Isabel Pires Ramos Gouveia Antunes
Mário Luís Arrojado Paiva de Andrada
Nomeia da Conceição Quinta Guerreiro
Nuno Miguel Filipe dos Santos
Paula Cristina DA Silva Tavares
Paulo Jorge dos Santos Ferreira
Pedro Miguel Palma Duarte
Raul Manuel Mendes Pereira
Rui Óscar Maurício das Neves
Susete Maria Simões Ferreira Da Costa
Vânia Alexandra Marques dos Santos
Vítor Miguel Batista Lourenço
Divisão Financeira e DE Aprovisionamento
Ana Maria Calhau Rosado Ribeiro
Anabela dos Santos Ferreira
Antónia Cristina Pereira Terras
António Manuel Silva Andrade
Carla Alexandra Carvalho da Silva
Carla Alexandra Lopes Silva Duarte
Carla Patrícia da Silva Mendes Gabriel
Carla Sofia Nogueira de Matos Sequeira
Carlos Manuel dos Santos Miguel
Cláudia Alexandra Serra Catalão Borges Cardoso
Cristina Isabel Zarco Novais Esteves
Dulce Helena Batista da Silva Teodoro Antunes
Edna Marisa Soares Tavares
Eduardo Manuel Mendes Romão
Eugenia Paula de Sousa Ribeiro Pinheiro Lopes
Fernando Miguel Durão Sardinha
Filipe Duarte Marques Cordeiro
Helena Isabel Caldinhas Simões
Hugo Bernardo Mota Trincheiras
Isabel Maria Ventura Gomes Delgado
Jorge Miguel dos Santos Dias
José António Costa dos Santos
Luís Manuel Sovelas Gatinho
Maria do Céu Dinis Mendes Matias
Maria Gabriela Barata dos Santos de Barros Rosa
Maria Helena Ferreira da Cunha Rodrigues
Maria Paula Alves dos Santos Duarte
Maria Raquel Madail Gafanha
Marta Sofia Valente Vieira
Nuno Miguel Diogo Rosa Mendes
Patrícia Alexandra dos Santos de Almeida Nogueira
Paula Cristina Moreira Fonseca
Paula Susana do Nascimento Teixeira Gonçalves
Pedro Miguel Moura Martins Clemente
Ricardo Miguel dos Reis Morais
Sandra Maria Alves Bernardo Pirata Relvas
Sandra Sofia da Conceição Rodrigues Ferreira Pipa
Silveria Henrique Lourenço Barros
Sílvia Regina Ferreira das Neves de Melo
Susana Amaral Rodrigues
Divisão de Recursos Humanos e Formação
Ana Cecília Batista Franco Cordeiro
Ana Sofia Gomes Batista
Carla Susana Sousa Pinto Fernandes
Dina Alexandra de Carvalho Passinhas Faria
Elisabete da Conceição Duarte Fernandes
Graça Maria Esteves Moura Alves
Ilda Maria de Jesus Silva
Isabel de Jesus Conde Correia Carvalho Bento
Lucília Maria Galrão Pontes Boto Gomes
Maria Cristina Machado Mira Laureano Forte
Maria de Fátima Guerreiro Vieira Garcia
Maria Manuela Fernandes Graça da Rosa Figueiredo
Maria Rosa Camões Das Neves Vieira
Mónica Patrícia Coelho Macedo Miranda
Paula Margarida Serra Catalão Borges Cardoso
Piedade da Confeição Gageiro Lopes
Sandra Paulete Lopes Azinhais
Sónia Raquel Saraiva Justino
Susana Patrícia Duarte Albino
Susana Sofia Réu Pereira
Susete da Conceição Henriques Lopes Marques Estefânia
Verónica Alexandra Resende Correia
Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados
Ana Cristina de Matos Marcelino
Ana Filipa Viegas Madeira Pereira
Carla Alexandra Morbey da Conceição Ferreira
Carla Sofia Antunes Mateus e Silva
Cláudia Sofia Tomas Bernardo
Graça Maria Nobre Gualdino Dias Teixeira
Isaura Maria Carvalho Jacinto
João Pedro Salvador da Conceição Silva
Joaquim Fernando Constantino Coelho
José António dos Remédios Janeiro
José Carlos Soeiro Moreira
Júlio Henrique Soares Quintino
Paula Cristina Batista Cabrita
Rita Nunes Esteves Tavares de Moura
Sandra Cristina Correia de Almeida
Sandra Maria Nogueira Neto
Sérgio Manuel da Conceição Pipa
Sofia Isabel Antunes Monteiro
Sónia Isabel Vieira de Freitas
Susana Cristina Alves Pedro
Susana Cristina Vicente Gabriel
Susana Martins de Jesus
Susana Paula Conceição Pinto
Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral
Alice Maria Gomes dos Santos Fernandes Martins
Ana Catarina Azevedo Rodrigues
Ana Cristina Teixeira de Mira Godinho
Ana Isabel Cosme Gomes
Ana Paula Ramalhete Simões Martins
Ana Rita Figueira António
Ana Rosa Esteves Barbacena
Ângela Maria Rocha Ferreira
António Manuel Delgado Carrilho
Cândida Isabel Adelino Lopes
Carlos Manuel Barreto José
Catarina Isabel Escaleira Cardoso Marques
Cláudia Matilde Louro Pedro Toscano
Cláudia Sofia Bastos dos Santos Barros
Cristina Alves da Cruz Carrondo
Cristina Maria Penela Canastra Judite
Dalila Ebrahim Alli
Débora Nadine Noronha Correia
Dina da Graça Guerra Gouveia Soares Longo
Elsa Maria Teixeira Portela Queirós Mesquita Mota
Elza Celeste Seves Albuquerque Fonseca
Esmeralda Valério Madeira
Filipa Alexandra Vicente de Matos Pimenta
Gina Maria Marques dos Reis
Helena Antunes Beites Mendes
Ines Margarida Teixeira Lourenço Rodrigues
Isabel Maria Figueiredo Henriques de Lemos
Isabel Vinagreiro da Silva
João Carlos Tavares Dias Quintas
Jorge Manuel dos Santos Pereira da Luz
José Manuel Correia De Almeida
Lúcia Graça Inácio
Marco Paulo Lemos Pina
Maria Aurora Parreira Peres da Fonseca
Maria Clementina da Silva Simplício Pinheiro
Maria de Lurdes Paulino Tomas Castanheira
Maria do Rosário Ramalhete da Silva Afonso Pires
Maria Helena Vilafanha Almeida Pereira de Carvalho
Maria João Neves Mousinho
Maria João Nunes Batista
Maria Madalena Romano Batista Calapez Correa
Maria Manuela Justino Seringa
Maria Margarida da Silva Martins Carvalho
Maria Teresa Fonseca Reis
Mário Jorge Calheiros de Sá
Marta João Carvalho Pinto
Mónica Alexandra Mota Ribeiro
Olga Maria Vieira da Cunha Taborda
Paula Cristina dos Santos Costa
Paula Cristina Gonçalves Correia
Paulo Bernardo e Sousa
Paulo Ernesto Adrega da Fonseca
Paulo Jorge Rodrigues dos Santos Dias
Pedro Dias Serra Esteves Pires
Raquel de Castro Reis
Regina Sofia Henriques Coelho Ferreira
Rui Miguel da Costa Barata
Rute Isabel Antunes Rodrigues Mota
Sandra Cristina Fernandes de Almeida
Sandra Maria Amaral Coutinho Alves
Sandra Sofia Martins Santos Praça
Sónia Maria Nunes Martins Morais
Susana Maria Anacleto Gonçalves Duarte
Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico
Aida Maria Gonçalves Violinha Guerreiro
Alexandra Isabel Gonçalves Nunes Ramos
Anabela Gonçalves Anjinho Alves
António Henrique Moreira de Sousa
César José Pires Marques Guerreiro
Dora Maria Alvito Loução
Elsa Cristina de Oliveira Fragata
Elsa Maria Frutuoso Ferreira
Fernanda Clara Ferreira Rodrigues
Fernanda Maria Rodrigues Marques Morais
Helena Cristina Matos Almeida
Helena de Oliveira Pereira Garcez Serrão
Isabel do Nascimento Pinto Lapa Garcez
Isabel Maria Ferreira Fernandes Fonte
Margarida Maria Costa Louro Socol
Maria Isabel Pereira Costa
Natália Marta Neto Palos
Rute Madalena Teixeira dos Santos Ribeiro
Sílvia Maria Henriques Fernandes dos Santos
Divisão De Licenciamento de Obras Particulares
Ana Paula Figueiredo Viegas Murgeiro
Ana Teresa Chitas Pacheco Magalhães
Carla Sofia Santos Marques Ferreira
Carlos Alexandre Flor da Silva de Sousa
Cristina Isabel Ferreira Lobato da Silva
Fernando Meres Lopes
Fernando Teixeira Gordo
Isabel Maria Antunes Pereira da Silva
Isaura Silva Loureiro Soares
João Marco Rodrigues Solipa
João Paulo Jacob Martins Cabido
Joaquim António Estêvão da Silva
Joaquim José Silva Marques Batista
Joaquim Octávio Gouveia
Jorge Humberto dos Santos Serra
José António Alves Duarte
José Valente Alves
Margarida Maria Amaral Isaac Barata Esteves
Maria Armanda Raposo Dias Ramos
Maria do Pilar dos Santos Conde
Maria João Vaz Gomes
Mário Rui Silva Gonçalves
Mónica da Silva de Almeida Afonso
Mónica Susana da Conceição Martinho Pereira
Natália Maria Dias Arraiano
Óscar Manuel Rodrigues dos Santos
Patrícia Sofia Carvalho Sequeira dos Santos Leal
Sandra Isabel de Jesus Martins Pina Pereira
Sérgio Alexandre Tomas Resao
Sónia Cristina Reis Correia Coutinho
Tanea Mónica Ferreira Tome
Vicência de Fatima Junceira Almeida
Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana
Ana Cristina Teixeira de Almeida Ferraz
Anabela Cristina Fernandes dos Santos
Ângela Maria Pinhão Prata Fernandes
Bruno Ricardo de Oliveira Gomes Pinto
Carla Maria Pereira Silva
Carla Sofia de Almeida Pinho Gonçalves
Cláudia Maria Sales Ruivo Fernandes
Cristina Alexandra Meira Coelho de Águeda
Eduardo Vidigueira Lopes
Fernando Aires Luis Fernandes Henriques
Hugo Filipe Messias Jordão
Isabel Cristina Martins da Fonseca Simões
Isabel Elisa da Silva Marques Batista
João Manuel Cardoso Alcobia
João Ricardo Marques Conde da Silva
José Alexandre Anjos Soares
José Carlos da Luz Parreira Silva
José Domingos Mendes Fernandes
Lizete da Conceição Brito Coelho Cunha
Luis Manuel Bento
Mafalda Sousa dos Santos
Marco Alexandre Reis da Silva Oliveira
Maria Alexandra Mondego Duarte Francisco Benvindo
Maria de Jesus Mendes Carvalho
Maria Filomena Fidalgo Lopes Caetano
Maria Teresa de Carvalho Gonçalves
Paulo José Correia Coelho
Rita de Sousa Ribeiro Diogo
Rosa Clara Vieira Vidal Ribeiro Nunes
Rui Alexandre Lopes Onofre
Sofia Margarida Alvo de Ascensão Mingote
Sofia Margarida Pereira Fernandes Lourenço
Susana da Conceição Coimbra Marques
Tânia Raquel Ferreira Coelho Ribeiro e Silva Claro Russo
Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes
Ivan Filipe Sobral Batista
Ana Rita Mendes dos Santos Cardoso Rosado
Ana Teresa Cruz Brito Roque Marques
Anabela Rodrigues Mota Capitão
Bruno Miguel Ferreira Cabaço
Carlos António Jesus dos Santos
Cristina Maria Marques dos Santos
David Alvares Monteiro Gil
Diogo Maia Mendes Trigo Barreiras
Domingos Manuel Brantuas Esteves
Florinda Rosa Pisco Lixa
Gonçalo José Rodrigues Pais
Ilda Maria Gomes da Silva Ferreira
João Manuel Marques Matias
João Ricardo Dias Cardoso
Joaquim Manuel Coutinho Sargaço
Lucília Batalha Duarte Gaspar
Luis Filipe Santos Grave
Manuel Verdasca dos Santos
Marco Alexandre Silvério Moreira
Maria da Graça da Silva Mourão Serra
Mário José César Cantinho
Miguel César Ferreira
Nelson Manuel Malcata Simões
Paula Cristina Beringuilho Pires
Paulo Jorge Lopes Baião
Pedro Filipe Coutinho Cabral D Oliveira Quaresma
Ricardo Manuel Azevedo Andrade
Rui Manuel Pires Dias
Sandra Margarida Lebreiro de Aragão e Horta
Sara Alexandra Costa Joaquim
Sílvia Susana da Cruz Candeias Mestre
Telmo Figueiredo de Albuquerque Pina
Teresa Cristina Duarte do Rego
Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes
Alfredo Manuel Lopes Antunes
Amélia Maria Rijo Ribeiro
Ana Cristina Ramalho Matias Ramos
Ana Paula das Neves Serra
Andreia Sofia Lage Aleluia da Silva Mendes
António Paulo de Sá Duhau Laborde Monteiro
Clara Sofia Nunes Nogueira Fraguas
David Luis Pais Dionísio
Helena Maria Leal Afonso da Fonseca
Helga Soraya Luis
Jorge Gabriel da Rosa Neves
Luis Manuel da Conceição Jorge
Maria De Fatima Do Nascimento Salgado Ferreira
Maria Elisabete Guilherme Romão
Nuno José Campos Simões Luís
Orlando Manuel Gomes da Silva
Paulo Alexandre Martins Agostinho
Paulo Alexandre Teixeira Faria Russo
Rosa Maria Gomes Patrão
Sérgio Antunes de Brito Leal
Sónia Maria dos Santos Camponez Baiona
Teresa Maria Pereira Alves
Vanda Cristina Laureano Pinheiro Valério
Vítor Óscar Sousa Ferreira
Vitorino de Jesus Ferreira Rodrigues
Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais
Alexandra Maria Godinho Nunes Dias
Alfredo Rosa da Silva Lopes
Amilcar da Rosa Carrilho
Ana Isabel Ribeiro de Matos Janeiro
António Gomes Mendes Lopes
Antonino José Marques Duarte
Bruno Miguel Ferreira Custodio
Fernando Ferreira Rosa
Hélio António de Brito
Isabel Maria da Conceição Antunes Tavares
Jorge Manuel Rosário
Lúcia Maria Pedro Ines
Luis Filipe Helena Freire
Miguel Frade Soares
Paulo António Gonçalves de Almeida
Sofia Alexandra Pires Rosado Lisa de Sousa Magalhães
Sónia Alexandra Nunes Barata Marques
Vítor Manuel Bento Almeida
Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Alcino de Carvalho Pereira
Armindo Padeiro dos Santos
Artur de Almeida Martins
Carlos Agusto de Barros Vilar
Catarina Fernandes Rebelo
Cláudia Margarida Simões Lopes
Custódio Gonçalves
Eduardo Carmo Silva Rebelo
Elísio Fernandes da Costa
Fernando António Ferreira Amaral
Fernando Manuel Silva Neiva
Francisco José Pinho dos Anjos Póvoa
João Paulo Duarte Artilheiro
José Henriques Marques Loureiro
José Manuel Cabral Mateus da Fonseca
José Pedro da Silva Pereira Moura de Mesquita
Leontina Isidoro Pereira Varela
Manuel Eduardo de Jesus
Maria Eugenia Nunes Rodrigues Lobo
Maria Rosália Rebelo Coelho
Miguel José de Carvalho
Paula Alexandra Dias da Silva Taranta
Paulo José Iria Aires Paula
Paulo Miguel Cabeçadas Ataíde Ferreira Coutinho
Ricardo Jorge Rodrigues
Rui Manuel Loureiro Cabaço
Tânia Cristina de Almeida Tome Milheiro
Divisão de Habitação e Inovação Social
Adelina Manuel Gomes Pereira Freire
Alda Maria de Antas Bacelar Custodio
Alice Mabilia dos Santos Silva
Ana Feronha Martins
Ana Luísa Nunes Miranda Diniz
Ana Margarida Ribeiro Zacarias Valente
Ana Maria do Nascimento Gonçalves
Andreia Filipa Martins Diniz
António Monteiro de Sousa
Carla Cristina Moreiras Sérgio
Carla Maria Rodrigues Barra da Silva
Carla Marisa de Jesus Marques Teixeira
Cidália Maria Alves da Cunha
Cláudia Maria Nogueira Nunes
Daniel Gonçalves Marquez
Evelina Marques
Fernanda Gabriela Lopes de Sousa Henriques
Gil Leandro Monteiro Lebre
Guida Maria Morais Uvaldo Salgueiro
Helder Manuel Alvelos Pereira
Helena Maria Pires Monteiro
Ilda Maria Batista Cipriano
Ines Martins de Barros dos Santos Fradique
João Paulo Sousa Valente
Joaquim Manuel Ferreira Duarte
Jorge Manuel Resende Mouta
José António Pereira Maçarico
José Manuel Almeida Lourenço
Magda Isabel Borges Simões
Manuel José Rodrigues Alves
Margarida Augusta Torrão Pão-Mole Simão
Margote Marçal dos Santos
Maria Alice Pereira de Almeida Carvalho
Maria Cármen Gomes de Carvalho Neves
Maria Cremilda Duarte Trindade
Maria da Graça Monteiro Lebre
Maria Deolinda Mota da Conceição
Maria do Céu Ramos Gonçalves
Maria Dulce Simões Messias
Maria Isabel Diogo Martins Gomes
Maria Júlia Fernandes da Quinta Lourenço
Maria Luísa da Silva Guerreiro Morgado
Maria Madalena Rodrigues Valente Cristóvão
Maria Manuel da Costa Martiniano Tavares Dias
Maria Manuela Veladas Narquel
Maria Paula Belpho da Silva Lança
Mónica Isabel da Silva Rebelo
Patrícia Alexandra Antunes Gomes
Patrícia Carla Pedroso dos Santos Cruz
Patrícia Isabel dos Santos Ribeiro Pimenta D' Aguiar Marques
Paula Cristina Carona Laranjeira
Paulo José Victoria Martins
Pedro Miguel Ferreira Antunes
Rui Filipe Nogueira da Silva
Rui Miguel Noronha Pereira
Rui Miguel Veiga Antunes
Saida da Luz Lopes Malato Candeias
Samuel Ribeiro Leitao Romeiro
Sandra Arguelles Pires Limão
Sandra Manuela Amaral Cardoso Silva
Sérgio Ricardo de Noronha e Meneses Portugal Núncio
Silvana Maria Ferreira Resende
Sónia Cristina Gomes Pereira
Divisão de Transportes e Oficinas
António da Conceição Carvalho
António Manuel Figueiredo Nunes
Augusto Correia de Matos
Bernardino Carneiro de Almeida
Bruno Miguel Diogo da Silva
Carlos Alberto Costa Alexandre
Carlos Alberto Macedo Cardoso
Carlos Manuel Ferreira Pereira
Duarte Nuno Domingues Esteves Miguel Tavares
Fernando Manuel Rebelo Luis Moraes
Francisco José Borges Martins
Helda Maria Araújo Almeida
Jaime Fernandes Miranda Ramos
João Carlos Ferreira Morais
João Manuel Vitorino Norte
Jorge Manuel Martins dos Santos
José António Lourenço Pereira
José António Velez da Cruz
José Augusto Valente Gonçalves
José da Silva Calado
José Miguel Rodrigues Alves
Júlio Filipe da Conceição Simões Lourenço
Luís Fernando Patrocínio da Silva
Luis Manuel Marques Martins
Manuel Inácio Lucindo Maria
Marco Paulo de Jesus Rodrigues
Maria Cristina Abade Chaves Ferreira
Mário Jorge Maria Faustino
Mário Rui Carvalhinho Palma
Nuno Alexandre Grilo dos Santos
Paulo Alberto da Conceição Moreira
Paulo Alexandre Antunes Rodrigues Mota
Paulo Jorge Ferreira dos Santos
Paulo José Coimbra Fernandes
Ruben Monteiro Martins
Rui Batista Marques
Rui Pedro Gonçalves Pereira da Silva
Sebastião José Penelas Garganta
Susana Maria Fernandes Duarte
Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente
Anabela Gordicho da Costa
Maria Dolores Garcia Faustino de Almeida
Maria Margarida Santos de Freitas
Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa
Adélia Maria Silva Coelho Antunes
Adília Maria Germano Dias Bento Almeida
Adília Maria Lopes Guedes
Aduramane Baldé
Aida Maria Matos Martins Santos
Albertina Maria Moleira Martins
Albertina Maria Nunes Coelho Lopes
Alcinda Mendes Neves
Alda Maria Pinto Penetra Carlos Nunes
Alexandra Isabel Loureiro Pereira Coelho Amaral
Alexandre Manuel C. Neves Lopes Pereira
Alice da Conceição Marques Lopes Henriques
Alice Maria Catalim da Silva Valente
Alice Santos Gomes Francisco
Almerinda Maria Martins Ricardo Pedroso
Álvaro Manuel da Silva Ferreira
Amélia Jesus Venâncio Silva
Amélia Vaz Correia Seabra
Ana Bela Ribeiro Almeida
Ana Catarina Almeida Garcia
Ana Catarina Martinho de Araújo
Ana Cristina Almeida da Silva Pereira Valente
Ana Cristina C. Gonçalves Ameixinha
Ana Cristina Cabral Pinto
Ana Cristina Castelo Rodrigues de Carvalho
Ana Cristina da Cunha H. G. Sequeira
Ana Cristina Fernandes Gomes dos Santos
Ana Cristina Fonseca Castanheira
Ana Cristina Lourenço Rodrigues
Ana Cristina Vilela Marçal
Ana Isabel Brás Colaço Silva
Ana Isabel Lopes Barão
Ana Isabel Marques Morgado Cruz
Ana Lúcia Campos da Silva Mira
Ana Luísa Fernandes Dias Agostinho
Ana Luísa Pino Grilo Ferreira
Ana Margarida Pereira Martins Pais
Ana Maria Alves Carvalho
Ana Maria Bernardes dos Santos
Ana Maria Gomes Teixeira Lemos Emídio
Ana Maria Mourão Valéria Pedro
Ana Maria Rico Estêvão Matos
Ana Monteiro Dias
Ana Paula Alves Parreira Macedo
Ana Paula da Fonseca Santos
Ana Paula Fernandes Andrade Miranda
Ana Paula Ferreira Garcia Costa
Ana Paula Jesus Rodrigues Almeida
Ana Paula Marques Coelho Neves
Ana Paula Ribeiro Santiago Couto
Ana Paula Rodrigues Costeira
Ana Paula Rodrigues Lopes Martins
Ana Paula Rodrigues Ribeiro Martins Gonçalves
Ana Paula Silva Godinho Santos
Ana Rita Sebastião Pereira
Ana Sofia Martins Castelo Lopes
Ana Sofia Vicente Morgado
Anabela da Cruz Cristóvão Dâmaso
Anabela Fernandes da Costa
Anabela Garrucho Cast. Esteves Moutinho
Anabela Maria Barata Fernandes Ribeiro
Anabela Maria Jesus Silva
Anabela Marques Aguiar Carvalho
Anabela Nunes R. A. Gonçalves Almeida
Anabela Ribeiro Castilho dos Santos
Andreia da Luz Paradela da Costa
Aneesther Aguiar Aguiar Afonso
Ângela Maria da Silva Figueiredo da Silva
Antónia Ferreira Martins Cabecinhas
Antonino Miguel Miranda Henriques
António José Pinto
António Luís Frias Freitas Caldas
Arminda Maria Batista do Nascimento
Arminda Martins Simões Lopes
Áurea Filipa Santos Ferreira
Aurora Fernandes Fortunato Costa
Beatriz Anjos Anes Salazar
Benilde das Neves Vicente dos Santos
Bruno Miguel Oliveira Gomes Varela
Cândida da Silva Pereira Carvalho Mateus
Cândida Daniela Mendonça Cabral
Carina Sofia dos Santos Batista
Carla Alexandra de Jesus Lopes Ambrósio
Carla Filipa Morais dos Santos Costa
Carla Maria Rodrigues
Carla Sofia Paulo Monteiro
Carla Susana da Cruz Gameiro Duarte
Carminda Barata Fernandes
Catarina Alexandra Batista Franco
Catarina Alexandra Cristóvão da Silva Dâmaso
Catarina Olívia Lameiras Silva
Catarina Sofia Simões Quintas
Cátia Andreia Martins Pereira Loureiro
Cecília Maria Marante Costa
Cecília Maria Navalho Silva
Celeste da Cunha Aleixo Almeida
Célia da Silva Ramos Gamas De Brito
Clara Patrícia Saldanha Almada Lopes
Constantina Maria Batina de Gouveia Madeira
Cristina da Piedade F. Barrela Rebelo
Cristina Mª Malheiro Teixeira Ferreira
Cristina Maria de Jesus Nunes Antunes
Cristina Maria Marques Amado Alfredo
Cristina Maria Rodrigues Pimenta Dias
Deolinda da Conceição Santos Ferreira Silva
Deolinda Maria Lamarosa Mira Freitas
Deolinda Maria Varela Conceição Neto
Deolinda Mendes Rosário Paixão Pinto
Deolinda Simões Moutinho Oliveira
Elisabete da Luz da Assunção Esteves
Elisabete de Jesus Barata Martins Gomes
Elisabete Maria Flor Batista
Elisabete Pereira de Oliveira Gafenho
Elsa Cristina Cardinha Zuzarte
Elsa Filomena Saraiva Peneiras Carvalho
Elsa Marisa Medeiros Matias
Elvira Rosa Teixeira Carvalho da Cruz
Emília Henriques Ferreira Pedrosa
Emília Maria Gomes Faria Camponês
Eugénia Conceição Freire Valente Nunes
Eugénia Maria Francisco Simões Romão
Eugenia Rosa Cardoso Pinheiro
Evangelina Marques de Sousa
Fátima Maria Cardoso Candeias
Fatima Maria da Silva Oliveira Venâncio
Felisbela Cunha Aleixo Lemos
Fernanda Maria Almas Canteiro dos Santos
Fernanda Maria Carapinha Bastos Oliveira
Fernanda Maria Cardoso Martins Pereira
Fernanda Maria Freitas Rodrigues
Fernando Correia Gomes
Filipa Alexandra Gomes Seno da Silva
Filomena Cristina Lourenço da Silva Alves
Filomena Margarida Tuna Bernardo
Filomena Maria Correia Pires
Gabriel Davide Lopes Caetano
Gloria Gonçalves Fernandes
Gracinda Augusta Pires André
Guida Maria Nabais Aguiar Duarte dos Santos
Guilhermina Maria Amador Candeias Barradas Rebelo
Guilhermina Rosa Garcia Teixeira Cunha Monteiro
Helena Avila Lopes Jorge
Helena Mª Diogo Galheto Fernandes Nunes
Helena Maria de Almeida Rodrigues
Helena Maria Ferreira Duarte Lima
Helena Victória Barbosa da Silva Ferreira
Hélia Cristina Dias Machado Carvalho
Idalina Pinto Alves Cordeiro
Ilda Conceição Gomes
Ilda Maria André R. Crisóstomo Ricardo
Ilda Maria Pais Condessa Nobre de Oliveira
Inês Alexandra Montes Queixinhas Madeira Fernandes
Inês Isabel Borges Miguel
Inês Isabel Botelho Dias
Iolanda Maisa Chaves Diniz Ribeiro
Irene Maria Frescata Tecedeiro Ramos
Isabel Maria Alves Pereira Novais
Isabel Maria Conceição Rodrigues Silvestre
Isabel Maria Costa Fernandes
Isabel Maria M. Henriques Assunção
Isabel Maria Mendes Braga da Silva
Isabel Maria Santana Gamito
Ivone Martins Lampreia dos Santos
João Carlos Lopes Fonseca
Jorge Manuel Quadrado Bernardo
José Francisco Vaz de Matos
José Joaquim Arvelos Caneca
José Lampreia Francisco
José Manuel Coelho S. Henriques Serrano
José Manuel Rodrigues dos Santos
Judite de Almeida Oliveira Antunes
Laura Caetano António Pedro
Laura Maria Matos Martins Paiva
Laurentina Ferreira Ribeirinho Pedro
Leonilde Idalina Prates Ribeiro de Abreu
Leonor Gonçalves Leal Luzio
Leontina de Jesus Ferreira dos Santos
Lídia Isabel Costa Fonseca
Lídia Pinto Matias
Lúcia Marina S. Sant'ana Cardoso Correia Amaral
Luciana Maria da Conceição Silva Neto
Lucília Assunção Fernandes Moisés
Lucília Farinha Lopes
Lucinia Jesus Oleiro Redondo Rodrigues
Luis Alberto de Jesus Jacinto
Luis Machado Cortêz Pinto
Luis Manuel Guerreiro Vieira
Luis Miguel Frias Fernandes
Luis Miguel Gomes Lopes
Luísa Maria Nunes Lobo de Carvalho
Luísa Maria Agostinho Rosário Teixeira
Luísa Maria Honrado Fernandes Carvalho
Lurdes Maria Pataco Durão de Sousa
Manuel António Gonçalves Barroso Rodrigues
Manuela Maria Rodrigues Correia
Márcia Maria Gomes Pires
Margarida Alexandra F. Guerreiro
Margarida Henriques Santo
Margarida Maria Castro Pinto
Maria Adelaide Afonso Batista Horta
Maria Adelaide Coelho Santos Fernandes
Maria Adélia Catela dos Santos
Maria Adelina Conceição Marques Pereira
Maria Adília Santos Ferreira Cidade
Maria Aldora Pulga Pereira Bernardo
Maria Alice Almeida Marques Valente
Maria Alice Fernandes da Silva
Maria Alice Nunes Cardoso Farinha Tereso
Maria Amália Pereira Almeida Condeço
Maria Amélia Afonso Dias
Maria Amélia Alves Moreira Faria
Maria Amélia Caroço Rodrigues Pires
Maria Angélica Garrido Duarte Pereira
Maria Assunção Soares Branquinho Ribeiro
Maria Augusta Cerdeira Pereira Caçador
Maria Augusta Roma Nogueira M. Carvalho
Maria Augusta Sousa Freitas Fonseca
Maria Augusta Vargas Caetano S. Agostinho
Maria Carminda Barata Lopes Esteves
Maria Carmo Cardoso Pedro Fernandes
Maria Carmo Morgado de Brito
Maria Carmo Silva Marques Escobar
Maria Cecília S. R. Freitas Caldas
Maria Celeste da Silva Pereira Santos
Maria Cidália da Silva Santos
Maria Conceição Almeida Correia Santos
Maria Cristina Rodrigues Gomes dos Santos
Maria da Conceição Barata Carvalho
Maria da Encarnação Oliveira R. Carvalho
Maria da Graça Lobato dos Santos Paulo
Maria da Graça Machado Rodrigues Mateus
Maria de Fátima Lourenço Augusto
Maria de Jesus Simões Castro Reis
Maria de Lurdes Duarte Ferreira
Maria de Lurdes Gaspar dos Santos
Maria de Lurdes Meres Lopes
Maria de Lurdes Reis Ramos
Maria de Lurdes Ribeiro Cardoso
Maria de Lurdes Silva Gonçalves Ribeiro
Maria Deolinda Machado Oliveira Lemos
Maria do Carmo Celeste Carneiro Teixeira
Maria do Nascimento Pires Marques
Maria do Rosário dos Reis
Maria dos Anjos Afonso André Ribeiro
Maria dos Anjos Pereira Marques Matos
Maria dos Remédios Silva Almeida
Maria Edite Francisco da Costa
Maria Elisabete Campos da Silva Cunha
Maria Elisabete Reis Marques Machado
Maria Elisabete Rosário Gomes Ramos
Maria Emília Cruz dos Santos
Maria Emília Gaspar Gorjão Oliveira
Maria Encarnação Ramos Martins
Maria Ernestina Silva dos Santos Rosa
Maria Etelvina Lourenço Alves Marques
Maria Fátima Batista Oliveira Domingos
Maria Fatima Costa Fernandes Barbosa
Maria Fátima da Silva Salgueiro
Maria Fátima Ferreira Anastácio
Maria Fátima Ferreira Mendes
Maria Fátima Gonçalves Teixeira Mendes
Maria Fátima Jesus Cotrim Costa Campos
Maria Fátima Júlio Lopes
Maria Fátima Lopes Ferreira Matos Costa
Maria Fátima Martins Amaro
Maria Fernanda Almeida Aldeia Marques
Maria Fernanda Amorim da Silva
Maria Fernanda Brito Pedreira Carvalho Matias
Maria Fernanda de Matos Martins Busca
Maria Fernanda Marques Gomes Reis
Maria Fernanda Neves Patacas Ribolhos
Maria Fernanda Rodrigues da Silva
Maria Fernanda Soares Figueiredo Ramos
Maria Filomena Barros Teixeira Lavrador
Maria Filomena Carmo Santos Rodrigues
Maria Filomena Fernandes Moutinho Castanheira
Maria Filomena Sousa
Maria Francisca Carvalho G. Deus Severo
Maria Gloria Costa Brochas
Maria Goreti Moreira Teixeira Garcia
Maria Graça Gomes Miranda Brás Alcobia
Maria Guiomar Martins Manso Coelho
Maria Helena Almeida Grou Catarino
Maria Helena Bento Marques de Sousa
Maria Helena Dias Pereira Fernandes
Maria Helena Marçal Francisco Nunes
Maria Helena Marques Costa Teixeira
Maria Helena Martins da Silva
Maria Helena Silva Lamas Rodrigues
Maria Helena Silva Martins Teixeira
Maria Hortense Sobral Meneses Tomé
Maria Idalina Amorim Pereira Matos
Maria Ines Carmo Soares
Maria Irene Mendes Rodrigues Nunes
Maria Isabel Fernandes Mariz
Maria Isabel Ferro Chaveiro De Matos
Maria Isabel Garcia Lopes Farinha Isidro
Maria Isabel Gonçalves Dias
Maria Isabel Guimarães Gradil
Maria Isabel Machado Lourenço Rijo
Maria Isabel Rodrigues Borges Pargana
Maria Isabel Silva Soares
Maria Isabel Vara Ribeiro Machado
Maria Ivone Sobral Padilha Pinheiro
Maria Jesus Paula Santos Tavares
Maria Jesus Ribeiro Henriques Alves
Maria João Leal Velez Dias
Maria João Leitao Carmona Figueiredo
Maria João Luis Fazendas
Maria João Paulo Pereira Esteves
Maria João Pinto Viana
Maria João Santos Guedes Figueiredo
Maria Joaquina Ramos Silveiro Leitão
Maria José Costa Silva Geraldes Brasil
Maria José De Oliveira Inácio
Maria José Jesus Soares Dias
Maria Judite Jesus Santos
Maria Judite Serrão Es. Marques Loureiro
Maria Leonor de Carvalho Rey Barbosa Peixoto
Maria Lourdes Queiroz Barbosa Rodrigues
Maria Luísa Gil Monteiro
Maria Luísa Lapa de Almeida Fernandes
Maria Luísa Louro São Pedro
Maria Luísa Ribeiro Pereira de Matos
Maria Lurdes Antunes Fernandes
Maria Lurdes Cerdeira Pereira Serra
Maria Lurdes Pereira Figueiredo
Maria Lurdes Rodrigues Antunes Gouveia
Maria Lurdes Simões Davide
Maria Madalena Mendes Gonçalves Caneira
Maria Madalena Pinto Catalino
Maria Manuela do Carmo Mendes Borrego
Maria Manuela Magalhães dos Santos Pereira
Maria Manuela Neves Duarte Reis
Maria Manuela Piedade Duarte de Oliveira
Maria Manuela Santos Joaquim Tavares
Maria Margarida Caetano da Silva
Maria Margarida Gomes da Silva
Maria Natália Gomes Ferreira
Maria Natália Martins Gaspar Pires
Maria Odete Conceição Silva
Maria Odete da Silva Martins Cerqueira
Maria Odete Mendes Rodrigues dos Santos
Maria Olinda Rodrigues Henriques Martinho
Maria Otília P. Pinto Mosteias Mirão
Maria Palmira da Silva Pereira Anino
Maria Paula Freitas Figueiredo Neves
Maria Piedade Leitão
Maria Rosa dos Santos Jacinto Russo
Maria Sara Caseiro dos Santos Teixeira
Maria Teresa Correia Tavares Silva
Maria Teresa Sequeira
Maria Vitória Lopes Primo Ganito
Mariana Elisa P. N. Bilau Rosado Estalagem
Marina Jesus Cristeta Almeida
Marisa Alexandra Garcia e Silva Pereira
Marisa Cláudia Ferreira Vieira
Marta Isabel Teixeira Oliveira
Marta Sofia da Silva Mendes Gabriel
Marta Susana Fernandes Ferreira da Silva
Milita Lumen Sarto Socorro Milheiro Henriques
Mónica Alexandra Marques Santos Correia
Jónica Patrícia Castanheira Costa
Natália Maria Gomes Silva Mendes
Natalina Maria Lapa Rosado
Natércia Maria Figueiredo D. Alves Santos
Natércia Maria Saldanha Almada Gomes
Nelma Maria Santos Teixeira de Carvalho Alves
Nuno Miguel da Silva Pinto
Odete Fernandes Ribeiro Valério Borges
Ofelita Maria Ferreira Pinto Magalhães
Ofelita Maria Rosário Jesus
Olga Maria Gastalho Almeida Silva Rebelo
Olívia Lopes Alves Franco
Palmira da Conceição Grilo M. Moreira
Palmira Pires Fernandes Polho
Patrícia Carla dos Santos M. Marcelino
Patrícia de Fatima Sande Gaimota
Patrícia Maria Palma Barreto
Patrícia Maria Teixeira Barroso
Paula Alexandra Branco Lopes Martins
Paula Cristina Agapito A. Freitas Silva
Paula Cristina Agostinho do Rosário Anjos
Paula Cristina Almeida Moreira da Horta Caldas
Paula Cristina dos Santos Lopes de Jesus Coleho da Silva
Paula Cristina Fernandes Ruivo Antunes
Paula Cristina Henriqueta de Magalhães Sequeira
Paula Cristina Pereira Gonçalves Rodrigues
Paula Cristina Ribeiro Paulo Santos
Paula Cristina Silveira Fernandes
Paula Maria Ferreira Marcelino
Paula Maria Filipe Amaro Leitão
Paula Maria Ribeiro Mendes
Paula Renata Machado Simões de Sousa Reis
Paula Susana Antunes Ferreira
Paulo Emanuel Coelho Silva H. Serrano
Paulo Jorge Domingos Rainha
Perpétua Henriqueta Prazeres Galveia
Preciosa Gonçalves da Silva Marques
Ricardo Fernando de Araújo Gaspar
Ricardo Miguel Rodrigues Henriques Martinho
Rita Alexandra Antunes Moura Reis
Rita Filipa de Sousa Barbosa
Rosa Filomena Gadelha dos Santos
Rosa Maria Borges Carvalho Fontes Martins
Rosa Maria Costa Cristelo Fernandes
Rosa Maria de Jesus Fonseca
Rosa Maria Lourenço Gonçalves E Silva
Rosa Maria Oliveira Magalhães Fraústo
Rosa Maria Ribeiro Rego Lopes
Rosa Paulo Henriques DA Luz
Rosalina da Mata Ferreira
Rui Miguel Marques Costa Cabral
Rute Maria Creio Policarpo Braz
Sandra Cristina Monteiro Carvalho Lopes
Sandra Inês França Mesquita Março
Sarita Haider Daude
Sílvia Alexandra dos Santos Gonçalves Rodrigues
Sofia Alexandra Clara Lopes Lourenço
Sofia Alexandra da Silva Miranda Gaspar
Solange Guisete de Oliveira Fernandes Ventura
Sónia Alexandra Faustino Teles
Sónia Cristina Caeiro da Silva Ferreira
Sónia Cristina Dias dos Santos Francisco
Sónia Cristina Salgueiro da Silva Vicente
Sónia Cristina Silva Salvado
Sónia dos Anjos Vital
Sónia Margarida Pinto Gomes Vicente
Sónia Maria Gomes
Susana da Conceição Luis Fazendas
Tânia Alexandra Godinho Lopes
Tânia Patrícia Ribeiro Nogueira
Tânia Sofia Silva Marques Alves
Teresa de Jesus Capelo Caroço
Teresa Jesus Santos Miranda Vaz
Teresa Maria Duarte dos Santos
Teresa Maria Fernandes Santana
Teresa Maria Fonseca S. Mendes Correia Dourado Ferreira
Teresa Maria Machado Lourenço Mendes
Teresa Mariano Dias Pederneira
Teresa Marina Oliveira Ramalho Santos Francisco
Teresa Pereira Marques
Tiago Pereira Fernandes
Valentim José Moura Soares
Vanda Alves de Magalhães
Vanda Mendes da Cruz
Vera Lúcia Cabaço Moreira
Vera Mónica Moreira Luis
Vera Sofia Ribeiro Gomes
Virgínia Maria Cravid Oliveira André
Virgínia Maria Lopes Madeira
Vítor Manuel Rosa Henriques
Vitoria Maria Monteiro Saramago
Zélia Luísa Pinto Vinagre Campos
Zélia Maria Barroso Botelho Balula
Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo
Ana Isabel Frade Soares
Ana Margarida Figueiredo Passos Ramos
Ana Paula Rodrigues da Silva
Ana Rita do Vale Rebelo
Anabela Maria Lopes Louro
Cátia Sofia Sande Gaimota
Célia de Fátima Croca de Sousa Antunes
Elisabete Maria da Silva Cardoso Matos Lourenço
Filomena da Conceição Gonçalves Alves Costa
Helena Maria Rodrigues Francisco
Joana Rita Serrano Nunes Rebelo
Maria Filomena da Conceição Viegas Sousa
Maria Isabel de Sousa Bandeira Jorge
Mariana Carreiras Nobre Dias
Nuno Miguel Moreira dos Santos Guerra
Patrícia Susana da Costa Folgado
Paula Cristina Sebastião Ramos Freitas
Paula Cristina Varandas Rebelo
Rita Dias Rodrigues Cabaço
Rosa Alexandra Machado dos Santos Silva Ferreira
Rute Sofia Cruz Brito Roque Marques
Sandra Maria Filipe
Sandra Marina Pinto Antunes
Sandra Paula dos Santos Quintanilha
Sílvia Maria Nunes Carreiras Pereira da Silva
Simone Maria Moreira de Carvalho
Sofia Pedroso Correia de Matos Boto
Sónia Elisabete Machado Silva Taborda
Susana Margarida Marçal Vicente Ferreira
Tiago Manuel Galhano
Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas
Aldina da Conceição Araújo
Alexandra Margarida Cardoso Rebeca Vital
Ana Alexandra Oliveira Azevedo
Ana Cristina Ferreira Delgado de Oliveira
Ana Paula Alves dos Santos Silva
Ana Paula de Jesus Chagas Firmino
Anabela Alves Pires
Andreia Cristina de Morais Carapinha
Andreia Sofia Silva Santos
Carla Sofia Pardelhas Marta
Catarina Lourenço da Silva
Coralia Vicoso da Conceição Afonso Rodrigues
Cristina Maria Pontes Pereira Gatinho
Estefânia António Macedo Correia
Estela da Conceição Pontes dos Santos Correia
Helena Fernanda Teixeira Morais do Nascimento Jardim
Hermínio Manuel Janeiro Isidro
Isabel Maria Morais Teixeira
Isabel Maria Nunes Correia da Silva dos Santos
João Carlos Gonçalves Neves
João Manuel Gonçalves da Silva
Jogão Paulo dos Santos Rego Oliveira Fresco
Júlio César Nogueira
Ludwig August Solano Massano Reiche
Luis Manuel de Sousa Peixeira
Luis Miguel das Neves Caetano
Maria Adelaide Palma Florindo Pinto
Maria Clara Domingues de Jesus Ziebell
Maria de Fátima Brito Rosas Paixão Moreira
Maria Dilar Saiote Pelica
Maria do Rosário Pinheiro Dias Caixa
Maria Durães Silva Gomes
Maria Fernanda Patrocínios Moroso
Maria Isabel Geraldo de Almeida Vieira Carolo
Maria José Nogueira Batista Correia dos Santos
Maria Manuela Ribeiro Carvalho
Maria Margarida Sobral
Marina Bela Rodrigues de Deus
Miguel Sousa Ferreira
Nídia Alexandra Loureiro Soares
Olga Maria Sousa Teixeira
Ricardo Miguel Andrade Maneta
Rita Ferreira Machado Dray
Rita Isabel Monteiro Jerónimo da Silva
Rosa Maria da Silva Videira
Rui Jorge Narciso Boaventura
Sandra Cristina Afonso Alves Fernandes
Sandra Cristina Tome
Sara Cristina Fernandes Pequenao Silva
Sofia Alexandra Lopes de Almeida Silva Antunes
Sónia Patrícia da Silva Mendes Justino
Susana Cristina Rijo Nunes Bernardo
Susana Margarida dos Santos Silvestre
Zulmira Costa Barbosa Vieira
Divisão de Desenvolvimento Desportivo
António Loureiro Marques
Carla Alexandra Cruz de Sousa
Carlos Alexandre Bargado Lerias
Carlos Miguel Januário da Costa
Catarina Filipa Antunes Tome Joaquim
Cláudia Filipe dos Santos Envia
Deolinda Pereira Palhim Neres
Ghenadie Plingau
Helena Maria de Jesus Pereira Cabeças Romualdo
Isabel da Assunção Mesquita Pontes
Jogão Carlos Pires Cardiga
José António Rodrigues Pinto
Leopoldina Maria de Magalhães
Lígia Maria Ferreira dos Santos Couchinho
Manuel de Jesus Monteiro de Oliveira
Maria Elísia Rodrigues Bastos Gomes
Maria Graciete Rodrigues dos Santos Quintanilha
Maria Manuela Dias Rodrigues Correia
Nelson Emanuel Ferreira Ramos
Nuno Alexandre Rodrigues Caldeirão Nunes Araújo
Paula Alexandra Silva Amaro Pinto
Pedro Miguel Morgado Lourenço
Ricardo Jorge Vicente Maurício Cruz
Ricardo Manuel Teixeira Afonso
Sandra Maria Paiva Pimenta Mendes Gordo
Sara Cristina Carvalho Matos Oliveira Costa
Sara Margarida Marques das Neves
Sofia Alexandra Marques das Neves
Tiago Manuel Esteves Carvalho
Divisão de Gestão Ambiental
Alexandra Manuela Medeiros Afonso
Alfredo da Silva de Quadros
Ana Cristina Almeida da Silva Caetano
Anabela Firmino Madeira Martins
Anabela Santos Gonçalves Martins
António José Lima Nogueira
António Manuel Gregório Proença
Artur Jorge Serra Bagulho Gomes
Bere Mali
Carla Maria Gonçalves da Silva
Célia Maria Brito da Silva Jesus
Cláudia Catarina Teixeira Filhó
Fernando José Claudino Bexiga
Filipe Alexandre Bertolo Da Cruz
Gonçalo David Pombo Macedo Fino
Guilhermino Pinto Sá
Helena Maria Carvalho Gomes
Isalia Cristina dos Santos Castanho
Joaquim Ferreira da Cunha
Laura Rodrigues Martins
Luis Filipe Lourenço Barros
Luis Manuel Ramalho Correia
Luis Miguel Pereira Galamba Guerra E Silva
Manuel de Jesus Gregório
Manuela Isabel Casado Pacheco
Maria da Conceição Carvalho Gomes do Vale
Maria da Luz Jesus Victor Quinteiro
Maria de Fátima Fernandes Martins
Maria de Lurdes Duarte de Almeida Martins
Maria dos Anjos Marques Nobre
Maria Elisa da Assunção Rodrigues Pimentel
Maria Fernanda Morais Rodrigues Zoio
Maria Filomena da Silva Marta Guedes Rua
Maria Gracinda da Cruz Marques Ferreira Joaquim
Maria João das Neves da Silva Meireles
Maria José Pires Afonso
Maria Miguel Henrique Pereira
Maria Verónica Conte de Morais Fernandes
Mário João dos Santos da Silva
Maximino Jorge Meira da Costa
Miguel Angelo Henriques Ferreira Lima
Paula Alexandra Gonçalves Soares Almeida
Pedro Miguel Ferreira Martins
Regina Sofia de Brito e Silva dos Anjos Lopes Meneses
Rita Luísa da Silva Niza Meira Jesus
Sara Sofia Ferreira Colucas Pereira
Sílvia João Rodrigues Custodio
Telma Maria Silveira Teixeira
Vítor Fernando Alves da Silva
Vítor José Antunes Pinheiro
Gabinete da Presidência
Ana Susana Oliveira dos Santos Guerreiro
Angelina Maria Pereira
Carina da Cruz Simões Marques
Helder Fernando do Nascimento de Almeida
Isabel Regina de Brito Cerqueira Alves Guerreiro
Maria Celeste Frade Messias Jorrão
Maria de Fátima Monteiro de Carvalho
Nuno Filipe de Sousa Abrantes Gomes
Paulo César Prata Teixeira
Rui Pedro da Silva Viegas Dias Serôdio
Sandra Cristina de Sequeiros Pereira
Serviço Municipal de Proteção Civil
Cláudia Susana Albuquerque da Costa Peixoto Beiro
Jorge Miguel Moreira Andrade
Luis Miguel David da Silva Bandeira
Nuno Miguel Machado Guterres
Paulo Sérgio Ribeiro Tavares
Susana Alexandra Santos Silva Gonçalves da Costa
Gabinete de Veterinário Municipal
Ana Isabel Gomes Rufino
Ana Sofia Ramalhete da Silva Afonso Pires
António Jorge Araújo
Carla Cristina Guilherme Gonçalves
Carla Diva Ribeiro Trigo
José Luis Soares Bento
Manuel Joaquim Sales Neves
Marco Gonçalves Marquez
Maria Helena Mota André
Maria Jogão Costa Batista Nabais
Paulo Jorge Teixeira Barata
Rosa Maria Mascoto Teixeira
Sara Marquês Serzedelo de Faria
Tânia Cristina da Silva Morais
Tiago Miguel Caramelo Rodrigues
Gabinete do Observatório da Cidade
Catarina Barbara Pereira Figueiredo de Abreu
Paula Alexandra da Silva Ganchinho Batista
Sílvia Marina Sintrão de Carvalho Prudêncio
Gabinete de Comunicação e Modernização Administrativa
Aida Maria Rodrigues Gerardo
Albertina Maria Martins Robalo De Almeida
Ana Catarina Caeiro Garcias Valente
Ana Cristina Becquart Mota Monteiro
Ana Sofia Alexandre de Moura Fernandes Mourão
Anabela Pereira Miguel dos Santos
Arminda de Jesus Bento Marçal
Carla Alexandra Braz Martins
Carla Alexandra Paixão Pinto
Célia de Jesus Calado Passinhas
Cláudia Filipa Mendes da Costa
Cristina Maria Costa Pereira Tato Marinho
Eduardo José Carlos Almeida De Sousa
Eusébia Jesus Afonso Cristovam Pereira
Fatima de Jesus Lamas Martins
Fernanda Maria Pina da Costa Ramos
Graciete do Carmo Cabecinha da Cruz
Helena Margarida Silvério de Andrade
Isabel Maria Alves Dias da Costa
Isabel Maria da Costa Valentim Ferreira Espada
Isabel Maria Gonçalves Pinheiro
João Carlos Saragoça da Silva
João Paulo Afonso Barandas
Lídia Maria Ferreira Louro Francisco
Luis Filipe Cortes Barbosa
Luis Manuel Alves Simão
Maria de Fátima da Cruz Simões Estêvão
Maria João Ferreira dos Santos Martins
Maria José de Jesus Mateus Gonçalves
Maria Margarida das Neves Pinho
Maria Teresa Ramos das Neves
Maria Teresa Valente Candeias
Marta Alice da Silva Parreira Pinto Ferreira Alves
Marta de Figueiredo Couceiro Bastos
Marta Sofia Ferreira Alves Coutinho
Nadai Andreia Ribeiro Patrício
Nuno Miguel Batista Moreira
Patrícia Alexandra Simões Martins
Patrícia Filipa Rocha de Magalhães Sampaio Costa
Patrícia Isabel de Faria Franchi
Paula Alexandra Andrade de Jesus Henriques
Paula Silva Brito Mestre Costa
Pedro Alexandre Alves Peres
Sandra Filipa Inácio Pedro
Sandra Isabel Sampaio Quaresma Agostinho
Sónia Maria Filipe dos Santos Envia
Teresa Alzira Alemão Noronha
Teresa Maria Neto Afonso
Vanessa Alexandra da Fonseca Neg-Kuan
Vera Sílvia Nogueira Mendes Veloso
Gabinete de Saúde e Igualdade
Ana Cristina de Sousa Josué
António Manuel Guindeira Gomes
Carla Luísa Cardoso Pereira
Carlos Luis de Carvalho Cardoso
Carlos Manuel Leitao Valentim
Cristina Maria Franca Pedroso Saraiva
Helena Henriqueta de Magalhães
João Miguel Sousa Leal
João Pedro Barreiro Henriques
José Luis Dias Branco
José Luis Dos Anjos Nunes
Maria João Viegas Mota
Maria Manuela Dias dos Santos Henriques
Marisol Armas Carmelino
Nelson da Silva do Nascimento
Pedro Aires De Cruz Vasconcelos Fernandes
Ricardo Paulo Mina Curiao Fontoura
Sandra Marília Cruz Veloso da Silva
Sofia Rubina Meneses Correia Gonçalves Fernandes
Gabinete de Auditoria Interna e de Avaliação de Desempenho
Joana Margarida Zeferino Gomes Antunes
João Manuel dos Santos Pessoa Fernandes
Luis Manuel Nascimento Duarte
Maria da Conceição Garcia Mangas
Natércia Alexandra Conde Garcia Bruno
Paulo Alexandre Augusto da Silva
Gabinete de Tecnologia, Informação e Conhecimento
Ana Alexandra Seixas Patrício
Bruno António do Nascimento Ribeiro
Carlos Jorge Lopes Pires
Carlos Manuel Carvalho da Cunha
Carlos Manuel Garcia e Silva
Daniel Jorge Amaro de Matos Mainha
Hugo Alexandre Moreira Lopes Diogo Caroco
Luis Miguel Batuca Bargado
Marco Paulo Carvalho Pereira
Maria Alice da Fonseca Ferraz de Oliveira Pacheco
Sérgio Alexandre de Oliveira Franco Marcelino
Sérgio Miguel Mendes Rosa
Vítor Sérgio Oliveira Tomaz dos Santos
Constituição de Subunidades Orgânicas da Câmara Municipal de Odivelas
No cumprimento dos limites fixados por deliberação da 5.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Odivelas, realizada no dia 10 de dezembro de 2012, foram criadas 21 Unidades Orgânicas Flexíveis, 3 Unidades Orgânicas de 3.º grau e 90 Subunidades Orgânicas.
De acordo com o estatuído no Artigo 10.º, n.º 5 da Lei 305/2005, de 23 de outubro de 2009 e da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, importa criar no âmbito das Unidades Orgânicas e dentro dos limites fixados pela Assembleia Municipal, as seguintes subunidades orgânicas:
1 - Departamento Jurídico e de Gestão Financeira e Patrimonial
Divisão Jurídica e de Fiscalização Municipal
Subunidades:
Secção de Contraordenações e Execuções Fiscais
Setor de Notariado
Setor Técnico-Jurídico
Setor Administrativo Geral
Setor de Fiscalização
Setor de Ruído
Setor de Fiscalização de Estacionamento
Laboratório de Acústica da Câmara Municipal de Odivelas
Divisão Financeira e de Aprovisionamento
Subunidades:
Tesouraria
Setor de Contabilidade
Setor de Liquidação e Pagamentos
Setor de Planeamento Orçamental e Controlo de Custos
Setor de Aquisições e Gestão de Stocks
Secção de Armazém
Divisão de Recursos Humanos e Formação
Subunidades:
Refeitório Municipal
Setor de Gestão de Pessoal
Secção de Recrutamento e Seleção
Setor de Saúde Ocupacional, Higiene e Segurança no Trabalho
Setor de Formação
Divisão de Licenciamentos, Atividades Económicas e Projetos Comparticipados
Subunidades:
Secção de Licenciamentos de Restauração e Bebidas
Secção de Licenciamentos Gerais e Industriais
Setor de Pesquisa, Análise, Informação e de Acompanhamento e Controlo de Projetos
Setor Novas Oportunidades e de Apoio ao Desenvolvimento Económico
Gabinete de Gestão Patrimonial e Administração Geral
Subunidades:
Setor de Património Municipal
Setor Técnico e de Seguros
Secção de Expediente e Apoio Logístico
Secção de Apoio aos Órgãos Municipais
Setor de Arquivo Municipal e Arquivo Histórico
2 - Departamento de Gestão e Ordenamento Urbanístico
Setor Técnico-Jurídico
Setor Secretaria Central
Divisão de Licenciamento de Obras Particulares
Subunidades:
Setor de Apreciação de Estudos e Projetos de Obras Particulares
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização
Setor de Apreciação Liminar
Secção Técnica e Administrativa
Divisão de Reabilitação e Reconversão Urbana
Subunidades:
Setor de Elaboração e Apreciação de Estudos e Projetos das AUGI's
Setor de Apreciação de Obras de Urbanização em AUGI's
Setor de Reconversão Urbana de Áreas Críticas
Secção Técnica e Administrativa
Divisão de Planeamento Urbanístico e Projetos Estruturantes
Subunidades:
Setor de Estudos e Planeamento Urbanístico e de Projetos Estruturantes
Setor de Parques Urbanos e Requalificação Urbanística
Setor de Topografia e de Toponímia
Setor do Plano Diretor Municipal, Projetos Especiais e Energia
3 - Departamento de Obras Municipais, Habitação e Transportes
Secção de Lançamento de Empreitadas
Setor de Estudos e Projetos
Divisão de Infraestruturas e Equipamentos Municipais
Subunidades:
Setor de Obras por Empreitada
Setor de Obras por Administração Direta
Divisão de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Subunidades:
Setor de Infraestruturas e Espaços Urbanos
Setor de Iluminação Pública
Setor de Planeamento, Controle e Programação da Mobilidade
Setor de Sinalização e Trânsito
Setor de Obras por Administração Direta
Divisão de Habitação e Inovação Social
Subunidades:
Setor de Intervenção Social
Setor de Gestão do Parque Habitacional
Setor de Estudos, Planeamento e Controle
Setor de Promoção, Construção e Reabilitação de Habitação
Divisão de Transportes e Oficinas
Subunidades:
Setor de Oficinas
Setor de Transportes
4 - Departamento de Gestão Educativa, Juventude, Cultura e Ambiente
Divisão de Planeamento e Intervenção Socioeducativa
Subunidades:
Setor de Gestão de Equipamentos
Setor de Gestão de Pessoal Não Docente
Setor de Ação Social Escolar
Divisão de Juventude e Desenvolvimento Socioeducativo
Subunidades:
Setor de Dinamização de Projetos Socioeducativos
Setor de Apoio à Comunidade Educativa
Setor de Dinamização Juvenil
Divisão de Cultura, Turismo, Património Cultural e Bibliotecas
Subunidades:
Setor de Dinamização Cultural
Setor de Turismo
Setor de Património Cultural
Setor de Bibliotecas
Divisão de Desenvolvimento Desportivo
Setor de Associativismo Desportivo
Setor de Avaliação, Planeamento e Projetos Desportivos
Setor de Instalações Desportivas
Divisão de Gestão Ambiental
Setor de Estudos, Projetos e Sensibilização Ambiental
Setor Cemiterial
Setor de Planeamento, Intervenção e Monitorização Ambiental
Setor de Construção e Conservação de Espaços Verdes e de Jardins
Setor de Viveiros Municipais
Setor de Controlo e Planeamento
Setor de Higiene Urbana
5 - Serviço Municipal de Proteção Civil
Subunidades:
Setor de Riscos e Planeamento
Setor de Operações e Socorro
Setor Pedagógico e de Informação
6 - Gabinete Veterinário Municipal
Subunidades:
Setor Médico Veterinário Municipal
Setor Consultório Médico Veterinário Municipal
7 - Gabinete de Saúde e Igualdade
Subunidades:
Setor do Observatório da Saúde "Odivelas Concelho Saudável"
A constituição das subunidades orgânicas produz efeitos à data da sua publicação no Diário da República nos termos do n.º 6 do artigo 10.º do supra referido Decreto-Lei 305/2009.
21 de dezembro de 2012. - A Presidente da Câmara, Susana de Carvalho Amador.
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