Em cumprimento do disposto no n.º 11, do artigo 21.º, da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011 de 22 de dezembro, aplicável por força do disposto no artigo 2.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29 de agosto e alínea c) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro torna-se pública que por Despacho da Senhora Vereadora do Pelouro da Habitação, Dr.ª Matilde Augusta Alves, datado de 19.12.2012, foi designada para exercer em comissão de serviço o cargo de direção intermédia de 2.º grau, Chefe de Divisão, da Divisão Municipal de Estudos e Assessoria Jurídica, Ana Filomena Alves Leal Leite da Silva, por possuir a competência e o perfil exigido, vasta e comprovada aptidão e experiência profissional.
Nota curricular
Habilitação académica
Concluiu a fase curricular do Curso de Mestrado e Doutoramento em Direito Público da Universidade Católica com a classificação de 16 valores;
Pós-graduada em Direito do Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, pela mesma Faculdade, com a classificação de 16 valores;
Licenciada em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, com a classificação de 13 valores.
Experiência profissional
Exerce, desde 2003, funções como consultora jurídica na Câmara Municipal do Porto. De entre as funções desenvolvidas no Município do Porto, destaca-se a assessoria na área do Urbanismo e a integração da equipa de gestão do Código Regulamentar do Município.
19 de dezembro de 2012. - A Diretora de Departamento Municipal de Recursos Humanos, Sónia Cerqueira.
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