Aviso (extrato) n.º 15420/2012

Procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores sem relação jurídica de emprego público constituída, para o preenchimento de três postos de trabalho da carreira especial de enfermagem do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 6.º e no artigo 50.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação do conselho de administração de 2 de novembro de 2012, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicitação no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de três postos de trabalho para a categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem, na modalidade relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa.

1 - Identificação e caraterização do posto de trabalho e atividades a cumprir:

Prestar assistência ao utente em hospitais psiquiátricos, ambulatório, domicílio, realizar consultas, prescrever ações e procedimentos no seu campo de atuação; implementar ações para a promoção da saúde, tratamento e reinserção do utente na comunidade;

Identificar problemas de saúde em geral e de enfermagem em especial, no indivíduo, família, grupos e comunidade;

Recolher e apreciar os dados sobre cada situação que se apresenta;

Formular diagnóstico de enfermagem;

Elaborar e realizar planos para a prestação de cuidados de enfermagem;

Avaliar os cuidados de enfermagem prestados e reformular as intervenções;

Estabelecer uma relação de ajuda com o utente;

Encaminhar, orientando para os recursos adequados, em função dos problemas existentes;

Avaliar, verificando os resultados das intervenções de enfermagem através da observação, resposta do utente, familiares ou outros e dos registos efetuados;

Utilizar técnicas próprias da profissão de enfermagem com vista à manutenção e recuperação das funções vitais, nomeadamente respiração, alimentação, eliminação, circulação, comunicação, integridade cutânea e mobilidade;

Proceder à administração da terapêutica prescrita, detetando os seus efeitos e atuando em conformidade, devendo, em situação de emergência, agir de acordo com a qualificação e os conhecimentos que detêm;

Participar na elaboração e concretização de protocolos referentes a normas e critérios para administração de tratamentos e medicamentos;

Proceder ao ensino do utente sobre a administração e utilização de medicamentos ou tratamentos;

Participar, conforme a política interna da Instituição, em projetos, cursos, comissões, programas de ensino, pesquisa e formação;

Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

Trabalhar segundo normas técnicas de segurança, qualidade, produtividade, higiene e preservação ambiental;

Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

2 - Local de trabalho: as funções serão exercidas nas instalações do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, compreendendo todas as estruturas nele integradas, com sede na Avenida do Brasil, 53, 1749-002-Lisboa.

3 - Legislação aplicável: o presente concurso rege-se pelas disposições contidas na Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 69-A/2009, de 24 de março, pela Lei 3-B/2010, de 28 de abril, pela Lei 34/2010, de 2 de setembro, pela Lei 55-A/2010, de 31 de dezembro, e pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro; pelo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro; e pelo Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro, pelo Decreto-Lei 122/2010, de 11 de novembro, e pelo Decreto-Lei 437/91, de 8 de novembro.

4 - Âmbito de recrutamento:

4.1 - Podem ser opositores ao presente concurso todos os enfermeiros com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado, determinado ou determinável, previamente estabelecida, ainda que colocados na situação de mobilidade especial.

4.2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e na sequência do parecer favorável do membro do Governo responsável pelas finanças e pela Administração Pública, expresso através do despacho 2921/2012/SEAP, de 24 de agosto, do Secretário de Estado da Administração Pública, que autorizou a contratação de 750 trabalhadores, tendo em vista a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, podem ser admitidos ao presente concurso candidatos sem prévia relação jurídica de emprego público constituída.

5 - Requisitos de admissão:

5.1 - São requisitos gerais de admissão, definidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro:

a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos excetuados pela Constituição, lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos de idade completos;

c) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;

e) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

5.2 - É requisito especial de admissão a posse de cédula profissional, emitida pela Ordem dos Enfermeiros.

5.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal, idênticos aos que são objeto do presente procedimento.

6 - Prazo de validade: o presente recrutamento destina-se ao preenchimento dos três postos de trabalho colocados a concurso, caducando com o seu preenchimento.

7 - Formalização das candidaturas:

7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento do formulário tipo, disponibilizado em www.chpl.pt, com indicação do posto de trabalho a que se candidata e submetidas online e remetidas para o e-mail: rhgeral@chpl.min-saude.pt. Não serão admitidas as candidaturas apresentadas em suporte de papel.

7.2 - A apresentação do formulário de candidatura deverá ser acompanhada, sob pena de exclusão, dos seguintes elementos:

a) Cópia dos documentos de identificação (bilhete de identidade/cartão de cidadão; número de identificação fiscal);

b) Currículo profissional detalhado, devidamente assinado, donde constem, para além de outros elementos julgados necessários, os seguintes: habilitações literárias, funções que exercem e exerceram, bem como a formação profissional detida;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias;

d) Documento comprovativo das habilitações profissionais, cursos e ações de formação com indicação das entidades promotoras e respetiva duração.

7.3 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações.

8 - Composição e identificação do júri: o júri do presente procedimento terá a seguinte composição:

Presidente: Caetano Luís Mendes Galhanas, enfermeiro-diretor do CHPL.

1.º vogal efetivo: Luís Miguel Rocha Santos, enfermeiro-chefe do CHPL.

2.º vogal efetivo: Cristina Isabel Martins Canastra, enfermeira, com título de especialista do CHPL.

1.º vogal suplente: Ilda Maria Henriques Batista, enfermeira-chefe do CHPL.

2.º vogal suplente: Paulo Fernando Lima Rocha, enfermeiro com o título de especialista.

9 - Método de seleção:

9.1 - O método de seleção aplicável é a avaliação curricular, nos termos do n.º 4 do artigo 34.º do Decreto-Lei 437/91, de 8 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 412/98, de 30 de dezembro, em conjugação com o n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 248/2009, de 22 de setembro.

A avaliação curricular visa avaliar a qualificação profissional dos candidatos, ponderando, de acordo com as exigências da função, a habilitação académica, a formação profissional, a experiência profissional e outros elementos considerados relevantes.

9.2 - Os critérios de apreciação e ponderação, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respetiva fórmula classificativa, constam de ata de reunião do júri do concurso, que será facultada aos candidatos sempre que solicitada.

9.3 - A classificação final será a resultante da aplicação do método de seleção, com uma escala de 0 a 20 valores, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 10 valores, como tal se considerando por arredondamento a classificação inferior a 9.5 valores.

9.4 - As listas dos candidatos admitidos ou excluídos e de classificação final serão publicitadas na 2.ª série do Diário da República.

12 de novembro de 2012. - A Presidente do Conselho de Administração, Isabel Paixão.

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