Para os devidos efeitos e nos termos do n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicada à administração local por força da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, republicado pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, torna-se publico que por despacho proferido em 31 de outubro de 2012, pelo Senhor Presidente da Câmara, após conclusão do procedimento de seleção com vista ao provimento do cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, e considerando a proposta de designação apresentada pelo Júri do Procedimento Concursal, foi nomeado, em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, eventualmente renovável por iguais períodos de tempo, o Dr. Paulo Jorge Fragoso de Oliveira, com efeitos a 31 de outubro de 2012, para o Cargo de Chefe da Divisão de Desenvolvimento Económico e Planeamento, dado que o mesmo reúne as condições exigidas, nomeadamente:
Possui experiência comprovada no desempenho de funções na área de atuação da unidade orgânica em apreço;
Possui capacidade de liderança e de motivação dos seus colaboradores, de forma a garantir a prossecução das atribuições cometidas ao respetivo serviço;
Possui formação profissional comprovada na área funcional do cargo a prover
As razões supramencionadas, são comprovadas através do seu curriculum académico e profissional, cuja nota curricular infra se indica e que se considera para todos os efeitos como parte integrante das razões de facto que motivam a presente nomeação.
Nota curricular
Nome - Paulo Jorge Fragoso de Oliveira
Habilitações Académicas:
Licenciatura em economia;
Diploma de especialização em Finanças Empresariais;
Pós-graduação em Fiscalidade ou Direito Fiscal.
Experiência Profissional:
Iniciou funções nesta Câmara Municipal como Técnico Superior Estagiário a 1 de março de 2002, com Contrato Administrativo de Provimento;
A 6 de agosto de 2003, tomou posse na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe, do quadro privativo desta Câmara Municipal;
A 4 de julho de 2005, iniciou funções de Técnico Superior de 1.º Classe, do quadro privativo desta Câmara Municipal;
A 31 de dezembro de 2008, iniciou funções de Técnico Superior Principal, do quadro privativo desta Câmara Municipal;
A 1 de janeiro de 2009, por força do n.º 1 do artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi integrado na categoria de Técnico Superior - Economia;
Formação Profissional:
Ano 2004 - Os fundos comunitários para o desenvolvimento local de regional (INA);
Ano 2005 - Desenvolvimento social e planeamento estratégico territorial (ISS);
Ano 2006 - Formação de consultores na metodologia C3 (AEP);
Ano 2006 - Formação profissional de desenvolvimento social e planeamento estratégico territorial - nível 2 (ISS);
Ano 2007 - O Novo regime de contratação pública (INA);
Ano 2008 - Técnico de informação, internacionalização e inovação (AEP);
Ano 2008 - O Novo regime de contratação pública (INA);
Ano 2008 - O Novo regime de contratação pública (AMAL);
Ano 2010 - Seminário - Gestão financeira municipal: Endividamento/Financiamento (CEFA).
31 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara, José Manuel Velhinho Amarelinho.
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