1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º, 37.º e 38.º do Código do Procedimento Administrativo, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2001, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008 de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de maio, e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e nos termos das disposições conjugadas na alínea d) do artigo 1.º e artigo 5.º da Portaria 136/2012, de 10 de maio, delego no Mestre Nuno Manuel Estanqueiro Dias, diretor de serviços da Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Informação do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos, no âmbito das minhas competências próprias:
a) Assinar os pedidos de libertação de créditos (PLC) a apresentar mensalmente à Direção-Geral do Orçamento e autorizar e assinar os respetivos pedidos de autorização de pagamento;
b) Assinar as folhas e documentos de despesa, boletins de vencimento, boletins de inscrição/alteração na Caixa Geral de Aposentações.
2 - A delegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
3 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando por esta via ratificados todos os atos praticados até agora no âmbito da presente delegação.
3 de setembro de 2012. - O Diretor-Geral, Henrique de Matos Parente.
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