Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 01 de outubro de 2012, no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2.º do artigo 68.º da Lei 169/99, de 18 de setembro e ulteriores alterações, e do artigo 23.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e nos termos do disposto nos artigos 17.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto e n.º 9.º do artigo 21.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 23.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, renovei por mais três anos, a comissão de serviço do chefe da Divisão Municipal de Administração e Desenvolvimento social, António José da Silva Fernandes, Técnico Superior, com efeitos a partir da data de cessação da atual.
15 de outubro de 2012. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Pinto da Fonseca e Almeida.
306467554