1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, delego no Diretor de Serviços Jurídicos, licenciado Alexandre Augusto Veiga Coelho da Silva Esteves Pereira, em aditamento às competências já delegadas pelo Despacho 11969/2012, de 10 de setembro, a competência para a prática dos seguintes atos:
a) Mandar proceder a diligências para informar as queixas e participações que sejam apresentadas no âmbito da área territorial correspondente à Equipa Multidisciplinar da Área Territorial de Lisboa e Vale do Tejo da Inspeção-Geral da Educação e Ciência e decidir as que concluam pelo arquivamento;
b) Assinar o expediente de comunicação com outras entidades, com exceção dos endereçados a gabinetes de membros do Governo, diretores-gerais e entidades nacionais de coordenação, no âmbito da competência delegada na alínea anterior.
2 - As ações inspetivas que sejam necessárias realizar para informar as queixas e participações referidas na alínea a) do número anterior são efetuadas pelo pessoal da carreira especial de inspeção afeto à Equipa Multidisciplinar da Área Territorial de Lisboa e Vale do Tejo da Inspeção-Geral da Educação e Ciência.
3 - É revogada, relativamente ao Chefe da Equipa Multidisciplinar da Área Territorial de Lisboa e Vale do Tejo da Inspeção-Geral da Educação e Ciência, licenciado Pedro Luis Teixeira Pinto, a competência constante da alínea c) do n.º 1 do Despacho 11837/2012, de 5 de setembro.
4 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados desde o dia 25 de setembro de 2012.
26 de setembro de 2012. - O Inspetor-Geral, Luís Capela.
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