Delegação de competências
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro e do disposto no n.º 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, delego as seguintes competências:
a) Assinatura da correspondência ou de expediente necessário para despachar assuntos de gestão corrente ou à mera instrução dos processos dos Serviços Técnico-Desportivos do EUL, no Dr. João José Geraldes Santana Branco, docente em situação de mobilidade para o ano escolar de 2012/2013, a exercer funções de Coordenador dos Serviços Técnico-Desportivos do Estádio Universitário de Lisboa (EUL), nos termos previstos no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 276/89, de 22 de agosto;
b) Assinatura da correspondência ou de expediente necessário para despachar assuntos de gestão corrente ou à mera instrução dos processos relacionados com a direcção técnica do projeto da Escola de Natação do EUL, na Dr.ª Aliete Ferreira Santos Filipe, docente em situação de mobilidade para o ano escolar de 2012/2013, a exercer funções de director técnico no EUL, nos termos previstos no Decreto-Lei 271/2009, de 1 de outubro.
2 - Ficam por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora conferidos, tenham sido anteriormente praticados.
27 de setembro de 2012. - O Presidente do EUL, I. P., João Roquette.
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