Por despacho do vereador com competência delegada na gestão de recursos humanos, de 19 de dezembro do ano findo, foi determinada a nomeação em regime de substituição nos termos do previsto na alínea b) do artigo 19.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012 de 29/08, em conjugação com o estabelecido no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15/01, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 64/2011 de 22/12, de Paulo Henrique da Rocha Fantasia Cardoso, como Chefe da Divisão de Serviços Integrados, com efeitos a partir daquela data. Esta nomeação foi renovada por despacho de 20 de março de 2015 até que termine o procedimento concursal com vista ao provimento deste cargo.
Mais se torna público o seguinte despacho:
Considerando que:
a) Por força do artigo 13.º, n.os 1 e 2, da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro. é obrigatória a existência em cada município de um comandante operacional municipal, o qual depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara municipal a quem compete a sua nomeação;
b) O comandante operacional municipal é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais, conforme previsto no mesmo artigo 13.º n.º 4;
c) O universo do recrutamento, em questão, encontra-se previsto no artigo 22.º, n.º 1 do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, que determina que o mesmo é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
d) Encontra-se prevista para o próximo dia 31 de março inclusive, a cessação de funções do atual Comandante Operacional Municipal, o qual corresponde nestes serviços ao Cargo de Comandante de Proteção Civil e Meios Operacionais, o Comando de Meios Operacionais e de Proteção Civil encontra-se previsto no Regulamento de Organização como unidade sem tipologia definida, diretamente dependente do Presidente da Câmara Municipal. A mesma Orgânica alude igualmente à existência de um comandante operacional municipal.
e) Da apreciação do curriculum vitae de Daniel Cunha Belo Projecto, trabalhador destes serviços em regime de mobilidade, entende-se que estão verificados os requisitos de recrutamento acima referidos;
No uso da competência que me é conferida pelo artigo 35.º, n.º 2, alínea a), da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a que decorre do citado artigo 13.º, n.º 2, nomeio Daniel Cunha Belo Projecto para o cargo de Comandante Operacional Municipal, correspondente nestes serviços ao Cargo de Comandante de Proteção Civil e Meios Operacionais, com efeitos a partir da presente data inclusive.
A remuneração a auferir pelo nomeado é a correspondente ao cargo de direção intermédia de 2.º grau, à qual acrescem despesas de representação, nos termos da deliberação camarária de 28 de dezembro de 2012.
Publique-se no Diário da República em cumprimento do disposto no citado artigo 22.º, n.º.4.
1 de abril de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, José Gabriel do Álamo de Meneses.
Nota Curricular
Identificação:
Nome: Daniel Cunha Belo Projecto.
Data de nascimento: 18-05-1974
Currículo Académico:
Licenciado em Engenharia do Ambiente, pela Universidade dos Açores em 14 de fevereiro de 2000, com a classificação final de 14 valores.
Currículo profissional:
Contrato com os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, em março de 2000, com o objetivo cumprido de desenvolver um sistema de informação geográfica (SIG) aplicado às redes de abastecimento de água e drenagem de águas residuais do Concelho e apoiar os serviços técnicos de águas e esgotos.
Criação e publicação em 2001 de uma edição ilustrada intitulada: "O Mundo da Água", promovida pelo Município de Angra do Heroísmo, de forma a sensibilizar os mais novos para a importância de poupar e proteger a água.
Posse do cargo de Técnico Superior de 2.ª Classe no quadro dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo a 1 de dezembro de 2001, por competência própria, através de nomeação do Concelho de Administração em outubro de 2001.
Manutenção e construção de redes, ramais e órgãos acessórios das redes públicas de distribuição de água e drenagem de águas residuais domésticas e pluviais no concelho; membro regular do júri de atos públicos de empreitadas, aquisição de materiais e contratação de serviços, apoio e orientação a estagiários no âmbito de programa estagiar L e estágios curriculares da universidade dos Açores; apoio a diversas visitas de estudo a captações, reservatórios e estações de tratamento com fins pedagógicos e académicos.
Posse do cargo de Técnico Superior de 1.ª Classe no quadro dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, na Divisão dos Serviços Técnicos de Águas e Águas Residuais em abril de 2005.
Elaboração do Programa de Controlo de Qualidade da Água para Consumo Humano, entre 2005 e 2009, bem como de todo o processo de aquisição de serviços relacionados com o transporte e controlo analítico das amostras de água, elaboração de elementos cartográficos e cálculos necessários, merecendo a aprovação anual do Instituto Regulador de Águas e Resíduos no cumprimento do Decreto-Lei 306 de 27 de agosto de 2007.
Organização de diversas campanhas de sensibilização promovidas pelos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, entre 2005 e 2010, no âmbito da poupança de água, com a criação de cartazes, panfletos desdobráveis e expositores em feiras de divulgação sócio económica.
Coordenação e fiscalização da empreitada de construção do sistema de captação, medição, queima e controlo do biogás produzido nas células do Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira, de dezembro 2006 a julho 2007, obra no valor de 256.000(euro).
Posse do cargo de Técnico Superior Principal no Serviço de Logística dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, em dezembro 2008, com a atribuição de funções de coordenação do Serviço de Apoio Técnico, compreendendo o Serviço de SIG, Topografia e Desenho; o Serviço de Informática e Comunicações e o Gabinete de Comunicação e Imagem.
Funções em 2008, 2009 e 2010 de substituição de Chefe de Divisão dos Serviços Técnicos de Águas e Esgotos e apoio nas ausências do Diretor Delegado dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, na tomada de decisões sobre a gestão dos recursos naturais, humanos e materiais afetos à Entidade e na análise e emissão de pareceres sobre os projetos das especialidades de abastecimento de água e drenagem de águas residuais para efeito de licenciamento municipal;
Por despacho interno dos Serviços Municipalizados, com efeitos a partir de 1 de março de 2010, competências acumuladas de chefia no âmbito do SIADAP, de 3 dezenas de colaboradores e no cumprimento dos diversos contratos de assistência técnica no âmbito da manutenção de Postos de Transformação de média tensão, serviços de eletricidade, sistemas AVAC, extintores e comunicações móveis.
Posse do cargo de Chefe da Divisão de Logística em regime de substituição por nomeação do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados a 1 de março de 2011.
Posse do cargo de Chefe da Divisão de Logística, nos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Angra do Heroísmo, por competência própria, com publicação no Diário da República, 2.ª série, N.º 64, 29/03/2012, para uma comissão de serviço com efeito a partir de 1-03-2012 a 28-02-2015.
Coordenação e fiscalização, em 2012, da empreitada das Instalações do Serviço de Atendimento ao Público dos Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo, com o valor base de 130.000(euro).
Responsável pelo parque automóvel dos Serviços Municipalizados durante o ano de 2011, e durante o ano de 2013 e 2014, com o dever atribuído da manutenção da frota automóvel (50 viaturas), gestão das oficinas, e procedimentos de aquisição de serviços relacionados.
Nomeado Comandante Operacional Municipal, correspondente nestes serviços ao Cargo de Comandante de Proteção Civil e Meios Operacionais, com efeitos a partir de 1/3/2015.
Atividades Académicas:
Levantamento e inventariação de nascentes da Ilha Terceira durante o ano letivo de 1997/1998, sob a orientação do Professor Doutor Francisco Cota Rodrigues do Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores.
Levantamento e inventariação de nascentes na Ilha das Flores e na Ilha do Corvo durante o mês de agosto de 1998, sob a orientação do Professor Doutor Francisco Cota Rodrigues do Departamento de Ciências Agrárias da Universidade dos Açores.
Construção de um Sistema de Informação Geográfica (SIG) aplicado às nascentes e furos do Concelho de Angra do Heroísmo, desenvolvido em parceria com os Serviços Municipalizados de Angra do Heroísmo e a Universidade dos Açores, no âmbito de um estágio curricular do curso de Engenharia do Ambiente com nota final de 18 valores, de 1999 a 2000.
Colaboração no lecionamento da disciplina de Hidrogeologia de Sistemas Insulares, no âmbito do Mestrado de Gestão da Água, com palestra sobre o sistema de abastecimento de água do concelho de Angra do Heroísmo no dia 13 de dezembro de 2012 e várias visitas de campo a algumas captações.
Formação profissional:
2.º Encontro Nacional de Ecologia, organizado pela SPECO - Sociedade Portuguesa de Ecologia. Auditório da Reitoria da Universidade de Coimbra, 3 a 5 de dezembro de 1997.
Seminário "Sistemas de Informação Geográfica na Gestão de Recursos Naturais e Planeamento Ambiental". Universidade dos Açores - Ponta Delgada, 28 e 29 de junho de 1999.
Workshop sobre a aplicação do programa ArcView 3.1 (ESRI) em Sistemas de Informação Geográfica. Universidade dos Açores - Ponta Delgada, 30 de junho a 2 de julho de 1999.
Curso de Atualização Profissional em Sistemas de Informação Geográfica - Utilização de Sistemas de Informação Geográfica em Gestão Ambiental, promovido pela Associação Portuguesa dos Engenheiros do Ambiente (APEA) - FCT/UNL, 22 a 26 de novembro de 1999.
5.º Congresso da Água - A água e o desenvolvimento sustentável: Desafios para o novo século. APRH - Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, promovido pela Culturgest, 25 a 29 de setembro de 2000.
Encontro Nacional de Entidades Gestoras de Água e Saneamento - ENEG 2001, que se realizou nos dias 9, 10 e 11 de outubro de 2001 em Lisboa, no Pavilhão Atlântico, Parque das Nações.
Participação nas 1.as Jornadas de Ambiente, realizadas no Auditório da Escola Secundária 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade, nos dias 6 e 7 de dezembro de 2001.
6.º Congresso da Água - "A água é d'Ouro". Promovido pela APRH - Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos, realizado no Porto, no Centro de Congressos da Alfândega de 18 a 22 de março de 2002.
Frequência com aproveitamento no Curso de Regime Jurídico de Empreitadas, com a duração de 35 horas, em abril de 2002.
Frequência no curso "Microsoft Project - Gestão de Projetos" com duração de 24 horas promovido pelo Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, realizado em junho de 2002.
Participação no VII Encontro Regional do Engenheiro dos Açores, que se realizou em Angra do Heroísmo, em 20 de julho de 2002.
Frequência no curso "Access 2000", promovido pelo Centro de Formação Pública dos Açores, de 23 a 27 de setembro de 2002.
Apresentação de trabalho na área dos SIG, denominado CIRANDA - Cadastro Informático das Redes de Água do Concelho de Angra do Heroísmo, no Encontro Regional de Cartografia e Sistemas de Informação Geográfica, organizado pela secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros que decorreu na Ilha do Pico em outubro de 2002.
Frequência no Curso "Regime Jurídico de Empreitadas e Obras Públicas" promovido pelo Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, de 29/9 a 3/10/2003.
Participação no Seminário "Substâncias Perigosas: Cuidado!" integrado na Semana Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho 2003, realizado no dia 28/11/2003, em Angra do Heroísmo.
Participação no workshop subordinado ao tema "Açores: Cenários para um Desenvolvimento Sustentável", realizado no âmbito dos Estudos de Base do Plano Regional de Desenvolvimento Sustentável da Região Autónoma dos Açores, em Angra do Heroísmo em dezembro de 2003.
Curso "Higiene e Segurança no Trabalho" promovido pelo Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, realizado de 13 a 15 de outubro de 2004.
2.º Seminário do Projeto "Atlante - Melhorar as Cidades Atlânticas Património Mundial da UNESCO" durante os dias 20 e 21 de janeiro de 2005.
Seminário no Âmbito do Dia Nacional da Prevenção e Segurança no Trabalho sobre grandes escavações e trabalhos em altura, no dia 27 de abril de 2006.
Participação na Conferência Nacional da Água: Qualidade pela Inovação, Satisfação pela Eficiência, no Centro de Congressos do Núcleo Central do Taguspark em Oeiras, nos dias 17, 18, 19 de outubro de 2006.
Seminário no Âmbito da Semana Europeia 2006 sob o lema "Crescer em Segurança", que se realizou no dia 8 de novembro de 2006.
Participação na ação de formação para a campanha de atualização da Base de Dados INSAAR 2006, realizada nos dias 19 e 20 de abril de 2007.
Conferência promovida pelo IRAR sobre a Qualidade da Água Para Consumo Humano Em Portugal, que se realizou no dia 17 de maio de 2007, em Lisboa.
Frequência com aproveitamento de 18 valores no curso de Excel - Nível II promovido pelo Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, com a duração de 30 horas em novembro de 2007.
Ação de Formação "Gestão de processos e prática arqueológica em contexto de prevenção/minimização", realizada em novembro de 2007.
Workshop "Informação Geográfica o Vetor de Eficiência na Gestão Autárquica", promovido pela empresa de cartografia e sistemas de informação MUNICÍPIA, realizado em maio de 2008.
Ação de Formação sobre o novo Código dos contratos públicos, realizado em setembro de 2008 em Angra do Heroísmo.
Curso de ARCGIS 9.3, nível 1, nível 2 e INFRASIG, promovido pela ESRI Portugal, realizado em outubro de 2008.
Workshop sobre Sistemas de Referência Geo-Espaciais, organizado pela Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos, que decorreu no dia 30 de outubro de 2009.
Ação de formação "Gestão do Tempo" com duração de 14 horas, em maio de 2010.
Frequência de 18 a 19 de novembro de 2010, com a duração de 14 horas, no curso de formação profissional "Introdução ao GPS" com a classificação de Muito Bom.
Ação de formação "Liderança e Gestão de Equipas", com a duração de 14 horas em fevereiro de 2011, organizado pela Câmara Municipal de Angra do Heroísmo.
Frequência em Sessão de Esclarecimento sobre o Acordo Ortográfico promovido pelo Centro de Formação da Administração Pública dos Açores, com a duração de 7 horas, a 17 de maio de 2011.
Curso de Formação Profissional "Gestão e Fiscalização de Obras nos dias 23 e 24 de setembro de 2011, com a duração de 16 horas, organizado pela FUNDEC - Associação para a Formação e Desenvolvimento em Engenharia Civil e Arquitetura.
Participação na conferência proferida pelo Professor Arquiteto Álvaro Siza Vieira subordinada ao tema "Arquitetura e a Cidade", em Angra do Heroísmo, no dia 28 de março de 2012.
Curso de Modelação de Sistemas de Transporte e Distribuição de Água, EPANET 2.0, com a duração de 15 horas, realizada na Universidade dos Açores, Campus de Angra do Heroísmo nos dias 22, 23, e 24 de novembro de 2012, organizado pela Comissão Científica do Mestrado em Engenharia e Gestão de Sistemas de Água.
Curso de Erros Correntes em instalações Prediais de Águas e Esgotos e Soluções para a Reabilitação das Instalações, nos dias 14 e 15 de novembro de 2013 com a duração de 10,5 horas, organizado pela ERSARA (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores) em colaboração com a ANQIP (Associação Nacional para a Qualidade nas Instalações Prediais).
Participação no II Seminário de Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com o tema "Nexus Água - Energia - Solo", realizado a 5 de junho de 2014, na Academia de Juventude e das Artes da Ilha Terceira, Promovido pela Empresa Municipal Praia Ambiente.
Curso de Formação sobre o tema "Reposição de Pavimentos Rodoviários na sequência da abertura de valas nas vias urbanas", da responsabilidade do Laboratório Regional de Engenharia Civil, realizado nos dias 11 e 12 de setembro de 2014 em Angra do Heroísmo.
308896672
