Declaração de retificação n.º 1200/2012
Por ter sido publicado com inexatidão, no n.º 13 do aviso 11078/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 160, de 20 de agosto de 2012, procede-se à retificação, sendo que onde se lê:
«13 - Métodos de seleção:
Este procedimento concursal comum de recrutamento é urgente face à necessidade de intervenção e de resposta dos Serviços de Ação Social no âmbito de todas as suas atribuições, dado que se debate com uma grave carência de recursos humanos devido a saídas por aposentação. O procedimento decorrerá por recurso apenas aos métodos de seleção na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º a um método de seleção obrigatório indispensável para prosseguir com as atividades inerentes às várias áreas dos SASUL, pelo que, de acordo com o previsto no n.º 3 e 4 do artigo 53.º da LVCR de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, os candidatos realizarão os seguintes métodos de seleção: Avaliação Curricular (AC) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
a) Avaliação Curricular (AC) - Visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipos de funções exercidas e avaliação de desempenho obtidos.
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados, durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
As ponderações para a valoração final são as seguintes:
a) Avaliação Curricular (AC) - 70 %.
b) Entrevista Profissional de Seleção (EPS) - 30 %.»
deve ler-se:
«13 - Métodos de seleção:
13.1 - Face à urgência que reveste o presente procedimento concursal no sentido de assegurar com a máxima celeridade o normal funcionamento dos Serviços de Ação Social, dado que o mesmo se debate com uma grave carência de recursos humanos devido a saídas por aposentação ou os mais variados mecanismos de mobilidade e rescisões, e nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, serão, conforme os casos referidos no referido n.º 4, conjugados com os n.os 1 e 2 do mesmo artigo, adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Prova de conhecimentos (PC);
b) Avaliação curricular (AC);
c) Entrevista profissional de seleção (EPS).
13.2 - Nos casos referentes ao disposto na alínea a) n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, por referência à alínea a) do n.º 1 do mesmo artigo, serão aplicados os métodos de seleção PC e EPS, com a ponderação determinada de acordo com a seguinte fórmula:
CF = (6*PC+4*EPS)/10
sendo:
CF - classificação final;
PC - prova de conhecimentos (com 60 % de peso na ponderação);
EPS - entrevista profissional de seleção (com 40 % de peso na ponderação).
13.3 - Caso o candidato se enquadre no n.º 2 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, sejam titulares da categoria e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em situação de mobilidade especial, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção a aplicar serão AC e EPS, (a não ser que o candidato afaste por escrito os métodos indicados), de acordo com a seguinte formula de ponderação:
CF = (6*AC+4*EPS)/10
sendo:
CF - classificação final;
PC - avaliação curricular (com 60 % de peso na ponderação);
EPS - entrevista profissional de seleção (com 40 % de peso na ponderação).
13.4 - A prova de conhecimentos (PC) será de natureza teórica, revestindo forma escrita e efetuada em suporte papel, visando avaliar os conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos, dentro das áreas que caracterizam o posto de trabalho e outras diretamente afins, bem como a sua capacidade analítica e o conhecimento adequado da língua portuguesa, para o exercício das funções.
13.5 - A prova terá a duração máxima de noventa minutos, será de realização individual, e considerando o posto de trabalho e sua caracterização, bem como de acordo com as exigências da função, a prova de conhecimentos incidirá sobre o regime jurídico e respetiva produção normativa respeitantes à atividade administrativa geral, à área académica, bem como sobre a orgânica e funcionamento dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, além de que abordará também a problematização respeitante ao relacionamento da Administração Pública com o cidadão.
13.6 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, sendo que a obtenção de classificação inferior a 9,5 valores implica exclusão imediata, não sendo o candidato submetido a quaisquer métodos de seleção subsequentes.
13.7 - No seguimento do disposto nos números anteriores, a bibliografia recomendada à preparação da prova de conhecimentos, e os respetivos temas sobre os quais versará, dentro do âmbito das atividades atinentes ao posto de trabalho e afins, são:
a) Ref. A - Legislação:
i) Código do Procedimento Administrativo;
ii) Constituição da República Portuguesa;
iii) Lei 100/97, de 13 de setembro;
iv) Decreto-Lei 190/96, de 9 de outubro
v) Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro;
vi) Decreto-Lei 100/99, de 31 de março;
vii) Lei 46/2007, de 24 de agosto;
viii) Lei 62/2007, de 10 de setembro;
ix) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
x) Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
xi) Despacho normativo 36/2008, de 1 de agosto;
xii) Lei 58/2008, de 9 de setembro;
xiii) Lei 59/2008, de 11 de setembro;
xiv) Lei 4/2009, de 29 de janeiro;
xv) Lei 7 /2009, de 12 de fevereiro;
xvi) Lei 105/2009, de 14 de setembro;
xvii) Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro;
xviii) Despacho 22695/2009, de 11 de setembro;
xix) Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2010;
xx) Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
xxi) Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
xxii) Lei 23/2012, de 25 de junho;
xxiii) Lei do enquadramento orçamental - Lei 91/2001, de 20 de agosto, republicada pela Lei 52/2011, de 13 de outubro;
xxiv) Código dos contratos públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, republicado pelo Decreto-Lei 278/2009, de 2 de outubro;
xxv) Código do IVA;
xxvi) Tramitação do orçamento em vigor - Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro e Decreto-Lei 32/2012, de 13 de fevereiro;
xxvii) POC - Educação - Portaria 794/2000, de 20 de setembro;
b) Ref. A - Temas e Matérias:
i) Língua inglesa, leitura, compreensão e redação;
ii) Contabilidade Pública - linhas orientadoras, noção e objetivos;
iii) Experiencia comprovada na área do tratamento contabilístico da documentação, na vertente orçamental, patrimonial e analítica;
iv) Tratamento de impostos;
v) Conhecimentos de utilização da plataforma informática SIAG-AP;
vi) Conhecimentos na ótica do utilizador das aplicações Word e Excel.
c) Ref B - Legislação:
i) Código do Procedimento Administrativo;
ii) Constituição da República Portuguesa;
iii) Lei 100/97 de 13 de setembro;
iv) Decreto-Lei 190/96, de 9 de outubro
v) Decreto-Lei 503/99, de 20 de novembro;
vi) Decreto-Lei 100/99, de 31 de março;
vii) Lei 46/2007, de 24 de agosto;
viii) Lei 62/2007, de 10 de setembro;
ix) Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
x) Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro;
xi) Despacho normativo 36/2008, de 1 de agosto;
xii) Lei 58/2008, de 9 de setembro;
xiii) Lei 59/2008, de 11 de setembro;
xiv) Lei 4/2009, de 29 de janeiro;
xv) Lei 7 /2009, de 12 de fevereiro;
xvi) Lei 105/2009, de 14 de setembro;
xvii) Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro;
xviii) Despacho 22695/2009, de 11 de setembro;
xix) Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2010;
xx) Portaria 145-A/2011, de 6 de abril;
xxi) Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
xxii) Lei 23/2012, de 25 de junho;
d) Ref. B - Temas e Matérias:
i) Língua inglesa, leitura, compreensão, redação e tradução;
ii) Conhecimentos na ótica do utilizador das aplicações Microsoft Word, Excel e Outlook.
13.8 - A avaliação curricular (AC) visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida.
A AC é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo integrada, quando aplicável, no cálculo da CF de acordo com a fórmula apresentada no ponto13.3 do presente aviso.
13.9 - A entrevista profissional de seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
A entrevista profissional de seleção é avaliada numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo integrada, conforme aplicável, no cálculo da CF de acordo com a fórmula apresentada nos n.os 13.2 ou 13.3 do presente aviso.»
10 de setembro de 2012. - A Administradora, Valentina Maria Matoso.
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