Despacho (extrato) 12068/2012, de 13 de Setembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Direção-Geral do Património Cultural
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Fonte: Diário da República n.º 178/2012, Série II de 2012-09-13.
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Data:
2012-09-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competências no subdiretor António Manuel Filipe Rocha Pimentel
Despacho (extrato) n.º 12068/2012
Por despacho de 3 de setembro de 2012 do Diretor-Geral do Património Cultural:
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto e 64/2011, de 22 de dezembro e pelo n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei 115/2012, de 25 de maio, foi delegado no Subdiretor da Direção-Geral do Património Cultural, em substituição, António Manuel Filipe Rocha Pimentel, os poderes necessários para definir a gestão estratégica do Museu Nacional de Arte Antiga, bem como para coordenar a gestão operacional do mesmo.
4 de setembro de 2012. - O Diretor do Departamento de Planeamento, Gestão e Controlo, em substituição, Manuel Diogo.
206370912
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1349481.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2005-08-30 -
Lei
51/2005 -
Assembleia da República
Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2012-05-25 -
Decreto-Lei
115/2012 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Direção-Geral do Património Cultural.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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