Aviso 11381/2012, de 27 de Agosto
Comissão de serviço de Ana Jacinta de Quintal Fernandes Faria
Aviso 11381/2012
Para os devidos efeitos, torna-se público que, por meu despacho de 27 de julho, ao abrigo das disposições conjugadas com o n.º 8, do artigo 21.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30/08, 64-A/2008 de 31/12, 3-B/2010, de 28/04 e 64/2011 de 22/12, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de abril, no seu artigo 15.º, alterado pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de junho, Decreto Legislativo Regional 26/2008/M, de 24 de junho e pela alínea a), do n.º 2, do artigo 68.º, da Lei 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, foi renovada por mais três anos a comissão de serviço da dirigente Ana Jacinta de Quintal Fernandes Faria, Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, com efeitos a partir de 01 de novembro de 2012.
31 de julho de 2012. - O Presidente da Câmara, José Alberto de Freitas Gonçalves.
306322377
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1347758.dre.pdf .
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1999-09-18 -
Lei
169/99 -
Assembleia da República
Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos orgãos dos municípios e das freguesias.
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2002-01-11 -
Lei
5-A/2002 -
Assembleia da República
Altera a Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2004-04-20 -
Decreto-Lei
93/2004 -
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Procede à adaptação à administração local autárquica da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2006-06-07 -
Decreto-Lei
104/2006 -
Presidência do Conselho de Ministros
Procede à adaptação à administração local do regime previsto na Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e altera o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril que é republicado em anexo .
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2008-06-24 -
Decreto Legislativo Regional
26/2008/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Adapta à administração local da Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril, o qual aplicou à administração local a Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, que estabeleceu o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, local e regional do Estado.
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