Nomeação do titular para o cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral (DGAG) da ARSLVT, I. P.
Considerando que:
a) No âmbito do compromisso eficiência, o XIX Governo Constitucional fixou as linhas gerais do Plano de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC), do qual se destaca o processo de preparação das leis orgânicas dos ministérios e dos respetivos serviços;
b) É o início de uma nova fase da reforma da Administração Pública, no sentido de a tornar mais eficiente e racional na distribuição e gestão dos recursos públicos, e dar cumprimento aos objetivos da redução da despesa pública;
c) Com base nestes pressupostos foi aprovada a nova orgânica do Ministério da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 93/2011, de 26 de outubro, que no seu artigo 19.º estatui novas atribuições para as Administrações Regionais de Saúde, I. P. (ARS), nomeadamente com a integração da execução dos programas de intervenção local do Instituto da Droga e da Toxicodependência, I. P.;
d) Importa atender à racionalização dos cargos de direção intermédia de cada estrutura orgânica, atendendo ao objetivo assumido no âmbito do PREMAC no sentido da redução do número de cargos dirigentes;
e) A comissão de serviço dos titulares dos cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, atento o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro;
f) Tendo por base esta nova dinâmica, o Decreto-Lei 22/2012, de 30 de janeiro veio definir a missão e as novas atribuições das ARS, I. P.;
g) A Portaria 161/2012, de 22 de maio aprovou os novos Estatutos da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (ARSLVT, I. P.) e prevê no n.º 2 do seu artigo 1.º que, ao nível da sua organização interna, a mesma passa a ser constituída por cinco departamentos, nomeadamente o Departamento de Gestão e Administração Geral (DGAG);
h) Este Departamento detém as atribuições previstas nas alíneas a) a n) do artigo 5.º da mencionada portaria, estatuindo o n.º 1 do artigo 2.º que é dirigido por um diretor, cargo de direção intermédia de 1.º grau;
i) Se impõe que seja assegurado o regular funcionamento da ARSLVT, IP, nomeadamente, do DGAG nos novos moldes orgânicos agora em vigor com a nomeação, em regime de substituição, do novo titular no cargo de diretor deste Departamento.
Assim, ao abrigo do artigo 27.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, Lei 3-B/2010, de 28 de abril e Lei 64/2011, de 22 de dezembro, observados todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, nomeio em regime de substituição, no cargo de Diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral, com efeitos desde 28 de maio de 2012, o Licenciado Rui Manuel Duarte Vieira, Técnico Superior, do mapa de pessoal do Instituto da Segurança Social.
O nomeado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta da respetiva Nota Curricular.
3/07/2012. - O Presidente do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa Vale Tejo, I. P., Dr. Luís Manuel de Paiva Gomes Cunha Ribeiro.
Nota Curricular
Rui Manuel Duarte Vieira nasceu em Lisboa, em 23 de julho de 1969.
Habilitações Literárias:
Licenciado e pós-graduado em Gestão e Administração Pública, pela Universidade Técnica de Lisboa;
Curso de Alta Direção em Administração Pública do ISCTE;
Frequência do Mestrado em Administração Pública no mesmo Instituto em fase de elaboração de tese.
Síntese do percurso profissional:
Desenvolveu a sua atividade profissional no âmbito da Administração Pública em vários serviços e organismos:
Diretor do Departamento de Gestão e Administração Geral da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo IP (ARSLVT IP);
Diretor do Departamento de Gestão e Administração Financeira da Câmara Municipal de Odivelas (CMO);
Chefe de Divisão de Contabilidade Geral do Departamento de Acordos Internacionais da Segurança Social IP (DAISS IP);
Chefe de Divisão de Contabilidade Auxiliar do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social IP (DRISS IP);
Chefe de Divisão de Contabilidade Geral do Departamento de Relações Internacionais da Segurança Social (DRISS);
Técnico Superior -Assessor do Instituto da Segurança Social IP (ISS IP)
Técnico Superior de Contabilidade e Gestão Financeira do DRISS;
Sapador Bombeiro na Câmara Municipal de Lisboa (RSB/CML);
Militar na Direção de Finanças da Força Aérea Portuguesa - Assistência na Doença aos Militares da Força Aérea (ADMFA).
No sector privado desempenhou funções nas áreas administrativa e financeira, destacando-se:
Diretor Administrativo e Financeiro da Empresa Digidoc - Gestão Eletrónica de Documentos e Informação, Lda.;
Diretor Administrativo e Financeiro da Empresa Ciberdados - Telecomunicações e Informática, Lda.;
Consultor para as áreas Administrativa e Financeira na empresa MS Consultores, Lda.;
No setor social desempenha funções de vogal efetivo da mesa administrativa da Santa Casa da Misericórdia de Moscavide.
Várias vezes, Presidente do Júri de Concursos Internacionais e Nacionais de aquisição de bens e serviços no âmbito do Decreto-Lei 197/99 de 8 de junho e atual Código de Contratação Pública.
Várias vezes, Presidente do Júri de Procedimentos Concursais de Dirigentes de Nível Intermédio e Técnicos Superiores.
Participação em diversos grupos de trabalho em representação das Instituições onde prestou serviço.
Gestor do Projeto de Implementação do ERP/SAP na ARSLVT IP
Participação em congressos, seminários e outros encontros similares destacando-se:
Apresentação de Comunicação no Seminário - Novos Desafios da Gestão de Recursos Humanos na Administração Pública - "O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", Sesimbra;
Apresentação de Comunicação e Participação no debate sobre as experiências de Orçamento Participativo desenvolvidas e em construção em Portugal da Formação Regional sobre Orçamento Participativo - Projeto Orçamento Participativo Portugal, Lisboa.
Seminário de Alta Direcção, INA, Oeiras.
"Egovernement" - A evolução digital da Administração Pública Central e Local, Lisboa;
Seminário A Prevenção dos riscos de corrupção, Conselho de Prevenção da Corrupção e Tribunal de Contas, Lisboa.
Audio-Conferência - O Desafio da desmaterialização na Gestão Financeira Pública, INA, Oeiras.
Formação Profissional (Síntese)
SAP Módulos ISPS (Orçamento), MM (Gestão de Stocks e Compras), FI (Contabilidade Financeira), AA (Imobilizado), CO (Contabilidade Analítica), TR (Gestão de Tesouraria), TR03 (Tesouraria Orçamental), SAP Dirigentes - Overview da solução SAP implementada na Segurança Social e Competências Apoio Local no sistema SIF/SAP, Case Edinfor/IGFSS, Lisboa.
Sistemas de Gestão da Qualidade - Avalforma.
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