Delegação de competências
Nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, e artigo 2.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio, delego no subdiretor-geral, Prof. Doutor Fernando Jorge da Silva Colmenero Ferreira, as seguintes competências:
1 - Superintender, coordenar e praticar os necessários atos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direção de Serviços de Habilitações e de Formação, designadamente as previstas no artigo 6.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio;
2 - Reconhecer as qualificações profissionais dos educadores de infância e dos professores do ensino básico e secundário, oriundos dos Estados membros da União Europeia, no âmbito da Diretiva Comunitária n.º 2005/36/CE, do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre República Portuguesa e da República Federativa do Brasil, e de outros países signatários de acordos com Portugal;
3 - Acreditar as ações de formação para pessoal não docente;
4 - Conceder o estatuto formador nos termos do n.º 2 e 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 184/2004, de 29 de julho;
5 - Superintender, coordenar e praticar os necessários atos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direção de Serviços do Ensino Particular e Cooperativo, designadamente as previstas no artigo 7.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio;
6 - Superintender, coordenar e praticar os necessários atos administrativos no âmbito das atribuições acometidas à Direção de Serviços de Ensino e das Escolas Portuguesas no Estrangeiro, designadamente as previstas no artigo 8.º da Portaria 147/2012, de 16 de maio.
A presente delegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e superintendência.
8 de agosto de 2012.- O Diretor-Geral, Mário Agostinho Alves Pereira.
206315751